{"id":38212,"date":"2023-10-11T15:08:02","date_gmt":"2023-10-11T18:08:02","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=38212"},"modified":"2023-12-04T16:27:37","modified_gmt":"2023-12-04T19:27:37","slug":"bens-impenhoraveis","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/","title":{"rendered":"O que s\u00e3o bens impenhor\u00e1veis?"},"content":{"rendered":"<p><a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/bens-impenhoraveis-oque-voce-precisa-saber\/1420066114\" target=\"_blank\">Bens impenhor\u00e1veis<\/a> s\u00e3o aqueles que n\u00e3o se pode penhorar porque se protegem por legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica.\u00a0<\/p><p>Nesse sentido, a impenhorabilidade dos bens \u00e9 uma forma de garantir ao devedor que ele tenha o m\u00ednimo suficiente para continuar vivendo, e garantir a subsist\u00eancia de sua fam\u00edlia.\u00a0<\/p><p>O instituto da impenhorabilidade preza pela manuten\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/direito-constitucional\/o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-a-mitigacao-da-im-penhorabilidade#:~:text=833%2C%20inc.,03%2F10%2F18.%E2%80%9D\" target=\"_blank\">princ\u00edpio da dignidade humana<\/a>.<\/p><p>O processo de execu\u00e7\u00e3o n\u00e3o pode levar o devedor \u00e0 ru\u00edna, ao ponto de fazer com que este n\u00e3o consiga sequer manter sua subsist\u00eancia e de sua fam\u00edlia de forma digna.\u00a0<\/p><p>Nesse sentido, o patrim\u00f4nio m\u00ednimo garante que o devedor tenha o m\u00ednimo suficiente para manter a sobreviv\u00eancia e de sua fam\u00edlia. Para garantir isso, protege alguns bens tornando-os impenhor\u00e1veis.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os bens impenhor\u00e1veis?<\/h2><p>S\u00e3o v\u00e1rios os bens impenhor\u00e1veis, dentre eles encontram-se:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Os im\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Bens m\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Ativos financeiros.<\/li>\n<\/ol><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Bens im\u00f3veis\u00a0<\/h3><p>A casa onde a fam\u00edlia reside \u00e9 considerada um bem de fam\u00edlia, e portanto o Art 3\u00ba da Lei 8.009\/90 protege o bem de fam\u00edlia, tornando o imovel residencial bem de fam\u00edlia um bem impenhor\u00e1vel.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, a pequena propriedade localizada em \u00e1rea rural na qual a fam\u00edlia mora e extrai seu sustento tamb\u00e9m pode ser considerada impenhor\u00e1vel. Por outro lado, im\u00f3veis registrados como inalien\u00e1veis tamb\u00e9m s\u00e3o impenhor\u00e1veis.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Bens m\u00f3veis\u00a0<\/h3><p>S\u00e3o bens m\u00f3veis os m\u00f3veis e utens\u00edlios dom\u00e9sticos da casa onde a fam\u00edlia reside. Al\u00e9m disso, bens como vestu\u00e1rio, j\u00f3ias, rel\u00f3gios tamb\u00e9m s\u00e3o bens m\u00f3veis e podem ser considerados impenhor\u00e1veis.\u00a0<\/p><p>De outra perspectiva, os bens m\u00f3veis que s\u00e3o utilizados para o exerc\u00edcio da profiss\u00e3o, ou que foram adquiridos em raz\u00e3o de exercer a profiss\u00e3o adequadamente.\u00a0<\/p><p>M\u00e1quinas agr\u00edcolas e implementos pertencentes a pessoa f\u00edsica ou a empresa individual produtora rural. Bem como, materiais necess\u00e1rios para obras em andamento.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Ativos financeiros\u00a0<\/h3><p>S\u00e3o considerados ativos financeiros, o sal\u00e1rio pessoal, bem como valores de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/previdenciario-acao-aposentadoria-para-trabalhador-rural\/\" target=\"_blank\">aposentadoria <\/a>e pens\u00e3o, ganhos de trabalho aut\u00f4nomo, honor\u00e1rios do profissional liberal, pec\u00falios e montepios(tipo de pens\u00e3o por morte)<\/p><p>Al\u00e9m disso, inclui-se aqui tamb\u00e9m a doa\u00e7\u00e3o recebida para aux\u00edlio do sustento da fam\u00edlia, valores recebidos de seguro de vida, bem como poupan\u00e7a com valor m\u00e1ximo de 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u00a0<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">S\u00e3o impenhor\u00e1veis art 833 CPC?<\/h2><p>O <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/busca?q=art.+833+da+lei+13105%2F15\" target=\"_blank\">Art 833\u00a0 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> prev\u00ea as possibilidades de impenhorabilidade tratados anteriormente, veja-se:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 833. S\u00e3o impenhor\u00e1veis:<\/p>\n\n\n\n<p><strong>I<\/strong> &#8211; os bens inalien\u00e1veis e os declarados, por ato volunt\u00e1rio, n\u00e3o sujeitos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>II<\/strong> &#8211; os m\u00f3veis, os pertences e as utilidades dom\u00e9sticas que guarnecem a resid\u00eancia do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um m\u00e9dio padr\u00e3o de vida;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>III<\/strong> &#8211; os vestu\u00e1rios, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>IV<\/strong> &#8211; os vencimentos, os subs\u00eddios, os soldos, os sal\u00e1rios, as remunera\u00e7\u00f5es, os proventos de aposentadoria, as pens\u00f5es, os pec\u00falios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua fam\u00edlia, os ganhos de trabalhador aut\u00f4nomo e os honor\u00e1rios de profissional liberal, ressalvado o \u00a7 2\u00ba ;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>V<\/strong> &#8211; os livros, as m\u00e1quinas, as ferramentas, os utens\u00edlios, os instrumentos ou outros bens m\u00f3veis necess\u00e1rios ou \u00fateis ao exerc\u00edcio da profiss\u00e3o do executado;<\/p>\n<\/blockquote><p>Como j\u00e1 visto anteriormente, n\u00e3o se pode penhorar o bem de fam\u00edlia, portanto o imovel residencial onde a fam\u00edlia reside \u00e9 um bem impenhor\u00e1vel.\u00a0<\/p><p>No entanto, essa impenhorabilidade n\u00e3o \u00e9 absoluta. Dentre as exce\u00e7\u00f5es a essa impenhorabilidade, est\u00e3o:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Obriga\u00e7\u00e3o de alimentar;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Fian\u00e7a locat\u00edcia;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Bem adquirido com produto de crime ou repara\u00e7\u00e3o de danos por senten\u00e7a penal condenat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Cr\u00e9ditos de financiamento;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Tributos pertinentes ao imovel.<\/li>\n<\/ol><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Obriga\u00e7\u00e3o de alimentar\u00a0<\/h3><p>Em se tratando dessa hip\u00f3tese de exce\u00e7\u00e3o, refere-se aqui a obriga\u00e7\u00e3o dos pais de prover <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/pensao-alimenticia-acordo-amigavel\/\" target=\"_blank\">pens\u00e3o aliment\u00edcia<\/a> em caso de divorcio. Portanto, trata-se na verdade de um direito que se refere a dignidade da pessoa humana.\u00a0<\/p><p>Portanto, ocorre aqui o conflito entre dois direitos: o direito do credor do bem de fam\u00edlia, e a manuten\u00e7\u00e3o da dignidade da pessoa humana, que necessita da pens\u00e3o aliment\u00edcia para sobreviver.\u00a0<\/p><p>\u00c9 v\u00e1lido ressaltar que o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana \u00e9 previsto pela constitui\u00e7\u00e3o, enquanto que os bens impenhor\u00e1veis s\u00e3o previstos por norma infraconstitucional, portanto a constitui\u00e7\u00e3o prevalece.\u00a0<\/p><h4 class=\"wp-block-heading\">Julgado TJDFT sobre o tema\u00a0<\/h4><p>De outra perspectiva, um julgado do TJDFT entendeu que a penhora da pens\u00e3o aliment\u00edcia n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel, por se tratar de estar entre o rol dos bens impenhor\u00e1veis, mas \u00e9 poss\u00edvel a penhora de uma porcentagem.<\/p><p>Portanto, as quantias provenientes de pens\u00e3o aliment\u00edcia, depositadas na conta banc\u00e1ria em nome da parte executada, mas destinadas ao sustento de um filho menor, s\u00e3o consideradas impenhor\u00e1veis.\u00a0<\/p><p>Nesse cen\u00e1rio, \u00e9 importante ressaltar que um filho menor, sendo parte da fam\u00edlia do devedor, n\u00e3o pode ser responsabilizado por uma d\u00edvida que n\u00e3o contraiu e que n\u00e3o est\u00e1 relacionada a ele.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Fian\u00e7a locat\u00edcia\u00a0<\/h3><p>A fian\u00e7a locat\u00edcia, tamb\u00e9m conhecida como fian\u00e7a ou garantia <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/contratual-contrato-para-locacao-de-imovel-comercial\/\" target=\"_blank\">locat\u00edcia<\/a>, \u00e9 um contrato em que uma terceira pessoa, o fiador, se compromete a honrar as obriga\u00e7\u00f5es financeiras do locat\u00e1rio (inquilino) em um contrato de aluguel.<\/p><p>Caso este n\u00e3o cumpra com suas obriga\u00e7\u00f5es, como o pagamento do aluguel ou encargos. Portanto, \u00e9 um contrato onde o fiador da seu imovel em garantia, plenamente consciente dos riscos.\u00a0<\/p><h4 class=\"wp-block-heading\">Entendimento das Cortes sobre fian\u00e7a locat\u00edcia<\/h4><p>Em conformidade com o princ\u00edpio da dignidade da pessoa humana e a prote\u00e7\u00e3o \u00e0 institui\u00e7\u00e3o familiar, \u00e9 essencial resguardar certos bens contra a apreens\u00e3o e venda for\u00e7ada. Isso se aplica ao bem de fam\u00edlia residencial do fiador.<\/p><p>\u00c9 inadmiss\u00edvel que se sacrifique esse bem sob o pretexto de quitar d\u00edvidas relacionadas ao aluguel de um im\u00f3vel comercial ou promover a livre iniciativa.\u00a0<\/p><p>Nesse caso, h\u00e1 julgados no sentido de que o fiador quando cedeu seu imovel em garantia, sabia claramente dos riscos, bem como tamb\u00e9m tinha ci\u00eancia de que ele era um bem de fam\u00edlia usado para resid\u00eancia da pr\u00f3pria fam\u00edlia.\u00a0<\/p><p>Portanto, alegar que tratam-se de bens impenhor\u00e1veis al\u00e9m de se considerar m\u00e1 f\u00e9 tamb\u00e9m \u00e9 <em>venire contra factum proprium<\/em>, ou seja, \u00e9 um comportamento contradit\u00f3rio.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Bens adquiridos como produto de crime\u00a0<\/h3><p>A impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia \u00e9 uma prote\u00e7\u00e3o legal que impede que determinados tipos de propriedade, geralmente uma resid\u00eancia utilizada como moradia familiar, sejam objeto de penhora para pagamento de d\u00edvidas.\u00a0<\/p><p>No entanto, esta prote\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica quando se adquiriu o bem com recursos provenientes de atividades criminosas, ou seja, produto de roubo, e tr\u00e1fico de drogas.<\/p><p>Se se adquiriu um bem de fam\u00edlia com o produto de um crime, ele n\u00e3o se sujeita \u00e0 impenhorabilidade e pode-se confiscar pelas autoridades como parte do processo legal relacionado ao crime cometido.\u00a0<\/p><p>O confisco de bens adquiridos ilegalmente \u00e9 uma pr\u00e1tica comum em muitos sistemas judiciais para desencorajar atividades criminosas e garantir que os infratores n\u00e3o se beneficiem financeiramente de suas a\u00e7\u00f5es ilegais.<\/p><p>Portanto, a impenhorabilidade do bem de fam\u00edlia n\u00e3o se aplica quando se adquiriu o im\u00f3vel com dinheiro proveniente de atividades criminosas. <\/p><p>Esse princ\u00edpio \u00e9 essencial para garantir que a lei prevale\u00e7a sobre qualquer tentativa de usar propriedade adquirida de forma ilegal para escapar das consequ\u00eancias legais.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Cr\u00e9ditos de financiamento\u00a0<\/h3><p>Os cr\u00e9ditos de financiamento referem-se a valores obtidos por meio de empr\u00e9stimos banc\u00e1rios, financiamentos ou qualquer forma de cr\u00e9dito concedida por institui\u00e7\u00f5es financeiras.\u00a0<\/p><p>Quando uma pessoa contrai um empr\u00e9stimo ou financiamento, ela assume a obriga\u00e7\u00e3o de devolver esse dinheiro de acordo com as condi\u00e7\u00f5es acordadas, que geralmente incluem o pagamento de juros.<\/p><p>Portanto, quando a pessoa d\u00e1 o imovel bem de fam\u00edlia em garantia a um contrato de financiamento, n\u00e3o pode depois alegar, eventualmente na cobran\u00e7a judicial da d\u00edvida que o imovel \u00e9 bem de fam\u00edlia.\u00a0<\/p><p>No momento do contrato, ao fornecer o bem de fam\u00edlia como garantia esse fato j\u00e1 era de conhecimento dele. Portanto, al\u00e9m de caracterizar-se a m\u00e1 f\u00e9, tamb\u00e9m \u00e9 um comportamento contradit\u00f3rio.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Tributos pertinentes ao im\u00f3vel\u00a0<\/h3><p>Nesse sentido, tamb\u00e9m se poder\u00e1 penhorar o bem de fam\u00edlia que est\u00e1 abarcado pelos bens impenhor\u00e1veis quando n\u00e3o se quitarem as d\u00edvidas em raz\u00e3o do imovel, sejam elas IPTU, cotas condominiais.<\/p><h4 class=\"wp-block-heading\">Entendimento das Cortes superiores\u00a0<\/h4><p>De outro lado, as <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/consultas\/jurisprudencia\/jurisprudencia-em-temas\/direito-constitucional\/o-principio-da-dignidade-da-pessoa-humana-e-a-mitigacao-da-im-penhorabilidade#:~:text=833%2C%20inc.,03%2F10%2F18.%E2%80%9D\" target=\"_blank\">Cortes superiores<\/a> t\u00eam entendimento no sentido de que \u00e9 poss\u00edvel a penhora de uma porcentagem do benef\u00edcio previdenci\u00e1rio, seja ele aposentaria ou pens\u00e3o, e uma porcentagem do sal\u00e1rio da pessoa.\u00a0<\/p><p>Desde que se ressalve o m\u00ednimo para manter a dignidade do devedor e de sua fam\u00edlia, que nada tem a ver com a d\u00edvida.\u00a0<\/p><p>Essas e outras hip\u00f3teses de bens penhor\u00e1veis, como j\u00e1 dito anteriormente, buscam resguardar o patrim\u00f4nio m\u00ednimo do devedor, para que ap\u00f3s a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/execucao-forcada\/\" target=\"_blank\">execu\u00e7\u00e3o <\/a>ele ainda tenha condi\u00e7\u00f5es de manter a pr\u00f3pria subsist\u00eancia sua e de sua fam\u00edlia.\u00a0<\/p><p>Portanto, os bens impenhor\u00e1veis est\u00e3o intrinsecamente ligados ao princ\u00edpio da dignidade humana.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h3><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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