{"id":38333,"date":"2025-02-17T14:27:48","date_gmt":"2025-02-17T17:27:48","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=38333"},"modified":"2026-01-09T15:20:22","modified_gmt":"2026-01-09T18:20:22","slug":"declaracao-de-pobreza-justica-gratuita","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/declaracao-de-pobreza-justica-gratuita\/","title":{"rendered":"Declara\u00e7\u00e3o de pobreza: quem tem direito e como comprovar?"},"content":{"rendered":"\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e9 um instrumento jur\u00eddico essencial para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a diversos servi\u00e7os p\u00fablicos para pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais. Atrav\u00e9s dessa declara\u00e7\u00e3o, o requerente pode solicitar a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/justica-gratuita-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">gratuidade da justi\u00e7a<\/a>, eliminando taxas e despesas que poderiam impedi-lo de exercer seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Muitas pessoas enfrentam dificuldades para ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais devido aos altos custos envolvidos. No entanto, o direito \u00e0 justi\u00e7a deve ser universal, sem discrimina\u00e7\u00e3o por renda. Por isso, a declara\u00e7\u00e3o de pobreza permite que cidad\u00e3os em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade tenham acesso a processos judiciais sem precisar pagar por taxas, per\u00edcias ou outras despesas.<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que \u00e9 e para que serve esse documento, quem pode solicit\u00e1-lo, como fazer a comprova\u00e7\u00e3o da condi\u00e7\u00e3o financeira e quais os direitos e responsabilidades de quem utiliza esse recurso. Al\u00e9m disso, saiba as consequ\u00eancias de uma declara\u00e7\u00e3o falsa e a import\u00e2ncia da transpar\u00eancia nesse processo.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 e para que serve uma declara\u00e7\u00e3o de pobreza?<\/h2>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de pobreza, tamb\u00e9m chamada de declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia, <strong>\u00e9 um documento formal no qual uma pessoa afirma n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de pagar taxas e custas judiciais sem comprometer seu sustento ou o de sua fam\u00edlia<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, essa declara\u00e7\u00e3o tem respaldo legal e permite que o solicitante tenha acesso \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a como previsto no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-98-do-cpc\/\" target=\"_blank\">artigo 98 do CPC<\/a>, sendo um direito assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e pelo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse mecanismo \u00e9 fundamental para garantir que a justi\u00e7a seja acess\u00edvel a todos, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Sem ele, muitas pessoas ficariam impossibilitadas de recorrer ao sistema judici\u00e1rio para buscar seus direitos em processos c\u00edveis, trabalhistas, previdenci\u00e1rios e at\u00e9 criminais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m dos processos judiciais, a declara\u00e7\u00e3o de pobreza tamb\u00e9m pode ser utilizada para obter <strong>isen\u00e7\u00e3o de taxas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos<\/strong>, como na emiss\u00e3o de documentos, inscri\u00e7\u00e3o em concursos e acesso a benef\u00edcios sociais. <\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, esse documento se torna um importante instrumento para a inclus\u00e3o social e a promo\u00e7\u00e3o da equidade no acesso a servi\u00e7os essenciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quem tem direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de pobreza?<\/h2>\n\n\n\n<p>Tem direito \u00e0 declara\u00e7\u00e3o de pobreza <strong>qualquer pessoa que <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-peticao-execucao-fiscal-gratuidade-da-justica\/\" target=\"_blank\"><strong>comprove n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com despesas processuais<\/strong><\/a><strong> sem comprometer seu sustento e o de sua fam\u00edlia<\/strong>. Essa an\u00e1lise n\u00e3o se baseia apenas na renda mensal, mas tamb\u00e9m em outros fatores que influenciam a capacidade financeira do indiv\u00edduo.<\/p>\n\n\n\n<p>Os principais crit\u00e9rios considerados incluem:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li><strong>Renda mensal:<\/strong> embora n\u00e3o haja um valor fixo estabelecido, geralmente pessoas com renda de at\u00e9 <strong>tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong> podem solicitar a gratuidade da justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00famero de dependentes:<\/strong> quanto mais pessoas dependerem financeiramente do requerente, maior a necessidade de isen\u00e7\u00e3o das taxas judiciais;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Despesas fixas essenciais:<\/strong> gastos com moradia, alimenta\u00e7\u00e3o, transporte, educa\u00e7\u00e3o e sa\u00fade s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o na avalia\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>D\u00edvidas e compromissos financeiros:<\/strong> d\u00edvidas acumuladas podem comprometer a renda dispon\u00edvel e justificar a concess\u00e3o da gratuidade da justi\u00e7a.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Por exemplo, uma pessoa que ganha um pouco acima do limite normalmente aceito, mas que sustenta v\u00e1rios dependentes e tem despesas m\u00e9dicas elevadas, pode ser considerada apta a declarar pobreza, pois sua situa\u00e7\u00e3o financeira geral demonstra dificuldades reais.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, n\u00e3o basta apenas analisar a renda bruta, mas sim todo o contexto econ\u00f4mico do solicitante para determinar sua elegibilidade para a gratuidade da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo de concess\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de pobreza tamb\u00e9m leva em conta a din\u00e2mica econ\u00f4mica local, considerando o custo de vida da regi\u00e3o em que a pessoa reside. Isso significa que os crit\u00e9rios podem variar conforme a cidade ou estado, refletindo as condi\u00e7\u00f5es econ\u00f4micas espec\u00edficas de cada localidade.<\/p>\n\n\n\n<p>Essa flexibilidade no sistema garante que o benef\u00edcio seja concedido a quem realmente necessita, promovendo um acesso mais justo \u00e0 justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a transpar\u00eancia e a honestidade na apresenta\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o fundamentais para que a an\u00e1lise seja justa e adequada, evitando fraudes e garantindo que ningu\u00e9m seja impedido de exercer seus direitos por limita\u00e7\u00f5es financeiras.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 preciso para declarar pobreza?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para declarar pobreza, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio elaborar um documento formal no qual o interessado afirma n\u00e3o ter condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais<\/strong>. Esse processo envolve alguns passos importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Primeiramente, \u00e9 importante verificar se h\u00e1 um formato espec\u00edfico exigido pelo \u00f3rg\u00e3o onde a solicita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita. No caso de processos judiciais, advogados ou defensores p\u00fablicos costumam disponibilizar <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-gratuidade-de-justica\/\" target=\"_blank\">modelos de gratuidade de justi\u00e7a<\/a> padronizados que facilitam o preenchimento e garantem que o pedido seja apresentado corretamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a elabora\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o, o documento deve ser assinado pelo requerente e anexado ao processo judicial ou entregue no \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. Em muitos casos, o juiz avaliar\u00e1 o pedido e poder\u00e1 solicitar documentos adicionais para comprovar a condi\u00e7\u00e3o financeira do solicitante.<\/p>\n\n\n\n<p>Se a solicita\u00e7\u00e3o for aprovada, o requerente ser\u00e1 isento do pagamento das custas processuais e, em caso de derrota no processo, tamb\u00e9m dos <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a>. Esse benef\u00edcio visa eliminar barreiras financeiras e garantir um <strong>acesso mais igualit\u00e1rio \u00e0 justi\u00e7a<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante destacar que a an\u00e1lise da declara\u00e7\u00e3o de pobreza pode variar entre diferentes tribunais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos. Algumas institui\u00e7\u00f5es exigem documenta\u00e7\u00e3o complementar, enquanto outras podem conceder o benef\u00edcio com base apenas na assinatura do solicitante.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual a renda para declara\u00e7\u00e3o de pobreza?<\/h3>\n\n\n\n<p>A renda para obten\u00e7\u00e3o da declara\u00e7\u00e3o de pobreza n\u00e3o \u00e9 definida por um valor fixo na legisla\u00e7\u00e3o. Em geral, <strong>considera-se que pessoas com renda de at\u00e9 tr\u00eas sal\u00e1rios m\u00ednimos podem solicitar a gratuidade da justi\u00e7a<\/strong>. No entanto, esse crit\u00e9rio \u00e9 flex\u00edvel e pode variar conforme a situa\u00e7\u00e3o do requerente.<\/p>\n\n\n\n<p>A avalia\u00e7\u00e3o da capacidade financeira do solicitante n\u00e3o se baseia apenas no valor da renda bruta. Outros fatores s\u00e3o levados em considera\u00e7\u00e3o, como as despesas fixas e o n\u00famero de dependentes. Por exemplo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list has-small-font-size\">\n<li>Uma pessoa que recebe <strong>dois sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, mas n\u00e3o possui muitas despesas, pode n\u00e3o se qualificar para a gratuidade;<\/li>\n\n\n\n<li>J\u00e1 algu\u00e9m que ganha <strong>cinco sal\u00e1rios m\u00ednimos<\/strong>, mas tem altos custos com sa\u00fade e educa\u00e7\u00e3o de dependentes, pode ser considerado apto a declarar pobreza.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, <strong>o custo de vida na regi\u00e3o do requerente pode influenciar a an\u00e1lise<\/strong>. Em cidades com despesas mais elevadas, como capitais, os crit\u00e9rios podem ser mais flex\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como comprovar a situa\u00e7\u00e3o de pobreza?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para comprovar situa\u00e7\u00e3o de pobreza, <strong>\u00e9 necess\u00e1rio apresentar documentos que evidenciem a realidade financeira do requerente, como comprovantes de renda, extratos banc\u00e1rios e despesas<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental seguir um processo organizado, que inclui identificar o \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel, preencher os formul\u00e1rios corretamente e reunir a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria. Abaixo, explicamos cada etapa desse procedimento.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Identificar o \u00f3rg\u00e3o competente<\/h3>\n\n\n\n<p>Antes de iniciar o processo, \u00e9 essencial verificar qual \u00f3rg\u00e3o ser\u00e1 respons\u00e1vel por avaliar a declara\u00e7\u00e3o de pobreza. Se o objetivo for a gratuidade da justi\u00e7a, a solicita\u00e7\u00e3o deve ser feita no tribunal onde o processo ser\u00e1 julgado. Em outros casos, como pedidos de isen\u00e7\u00e3o de taxas administrativas, o requerente deve consultar o \u00f3rg\u00e3o espec\u00edfico, como cart\u00f3rios ou institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preencher o formul\u00e1rio<\/h3>\n\n\n\n<p>Muitos tribunais e \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos disponibilizam formul\u00e1rios padronizados para solicitar a gratuidade. Esse documento deve ser preenchido com informa\u00e7\u00f5es detalhadas sobre a situa\u00e7\u00e3o financeira do requerente, incluindo renda, despesas e n\u00famero de dependentes. Caso n\u00e3o haja um formul\u00e1rio espec\u00edfico, a declara\u00e7\u00e3o pode ser escrita de pr\u00f3prio punho, contendo os mesmos dados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Reunir e apresentar a documenta\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A comprova\u00e7\u00e3o da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/declaracao-de-hipossuficiencia\/\" target=\"_blank\">hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica<\/a> requer a apresenta\u00e7\u00e3o de documentos que validem a alega\u00e7\u00e3o do requerente. Entre os principais documentos exigidos est\u00e3o: comprovantes de renda (holerites ou extratos de benef\u00edcios sociais), extratos banc\u00e1rios recentes, contas de consumo (\u00e1gua, luz, aluguel) e carteira de trabalho. Dependendo do caso, outros documentos podem ser solicitados.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aguardar a an\u00e1lise<\/h3>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a entrega da declara\u00e7\u00e3o e dos documentos, o pedido ser\u00e1 analisado pelo \u00f3rg\u00e3o respons\u00e1vel. O tempo de resposta pode variar de acordo com a institui\u00e7\u00e3o e a demanda de processos no local. Em alguns casos, o requerente pode ser chamado para prestar esclarecimentos ou apresentar mais documentos que reforcem sua situa\u00e7\u00e3o financeira.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Receber a declara\u00e7\u00e3o (se aprovada)<\/h3>\n\n\n\n<p>Se a solicita\u00e7\u00e3o for aprovada, o requerente ter\u00e1 acesso \u00e0 gratuidade da justi\u00e7a ou \u00e0 isen\u00e7\u00e3o das taxas solicitadas. Esse direito pode ser utilizado durante todo o processo judicial ou administrativo. Caso o pedido seja negado, o solicitante pode recorrer, apresentando novos documentos que reforcem sua condi\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade financeira.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os direitos garantidos ao declarar pobreza?<\/h2>\n\n\n\n<p>Os principais direitos garantidos ao declarar pobreza incluem <strong>a isen\u00e7\u00e3o de custas processuais, a dispensa do pagamento de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de derrota no processo e o acesso gratuito \u00e0 Defensoria P\u00fablica para assist\u00eancia jur\u00eddica<\/strong>. Al\u00e9m disso, o requerente pode obter isen\u00e7\u00e3o de taxas cartor\u00e1rias, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-pericia-judicial\/\" target=\"_blank\">per\u00edcias judiciais<\/a> e outros encargos relacionados ao andamento do processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em alguns casos, a declara\u00e7\u00e3o de pobreza tamb\u00e9m pode permitir a isen\u00e7\u00e3o de taxas para emiss\u00e3o de documentos e inscri\u00e7\u00e3o em concursos p\u00fablicos. Esses benef\u00edcios asseguram que a falta de recursos financeiros n\u00e3o impe\u00e7a o cidad\u00e3o de exercer seus direitos e buscar a justi\u00e7a de forma igualit\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as consequ\u00eancias de uma declara\u00e7\u00e3o de pobreza falsa?<\/h2>\n\n\n\n<p>As principais consequ\u00eancias de uma declara\u00e7\u00e3o de pobreza falsa incluem a <strong>revoga\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio da gratuidade da justi\u00e7a, a aplica\u00e7\u00e3o de multas por m\u00e1-f\u00e9 e, em casos mais graves, a responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal por falsidade ideol\u00f3gica<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>Caso seja comprovado que o requerente possu\u00eda condi\u00e7\u00f5es financeiras para arcar com as custas processuais, ele poder\u00e1 ser obrigado a pagar todas as despesas judiciais que haviam sido isentadas, al\u00e9m de poss\u00edveis honor\u00e1rios advocat\u00edcios.<\/p>\n\n\n\n<p>O juiz pode determinar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades adicionais, como multas proporcionais ao valor do processo, e at\u00e9 mesmo encaminhar o caso para investiga\u00e7\u00e3o criminal. <\/p>\n\n\n\n<p>Segundo o artigo 299 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-penal\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal<\/a>, prestar informa\u00e7\u00f5es falsas em um documento oficial pode configurar o crime de <strong>falsidade ideol\u00f3gica<\/strong>, cuja pena pode chegar a cinco anos de reclus\u00e3o, al\u00e9m de multa.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m das implica\u00e7\u00f5es legais, a pessoa que for flagrada utilizando a declara\u00e7\u00e3o de pobreza de forma fraudulenta pode ter dificuldades futuras para obter benef\u00edcios judiciais e administrativos, sendo marcada como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/litigancia-de-ma-fe\/\" target=\"_blank\">litigante de m\u00e1-f\u00e9<\/a> nos registros do tribunal. Isso pode prejudicar futuras a\u00e7\u00f5es judiciais e at\u00e9 mesmo comprometer sua credibilidade perante a Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e9 um mecanismo para garantir que a justi\u00e7a seja acess\u00edvel a todos, independentemente de sua condi\u00e7\u00e3o financeira. <\/p>\n\n\n\n<p>Esse recurso possibilita que pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade possam ingressar com a\u00e7\u00f5es judiciais sem arcar com custas processuais, honor\u00e1rios advocat\u00edcios e outras despesas que poderiam inviabilizar a busca por seus direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do \u00e2mbito judicial, essa declara\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser utilizada para obter isen\u00e7\u00e3o de taxas em \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, facilitando a vida daqueles que precisam acessar servi\u00e7os essenciais sem comprometer seu sustento. <\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, \u00e9 fundamental que o pedido seja feito com honestidade, apresentando documentos que comprovem a real necessidade do benef\u00edcio, uma vez que falsas declara\u00e7\u00f5es podem resultar em san\u00e7\u00f5es severas.<\/p>\n\n\n\n<p>Se voc\u00ea precisa solicitar a declara\u00e7\u00e3o de pobreza, o ideal \u00e9 contar com o suporte de profissionais capacitados, como advogados ou a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/processual-citacao-em-execucao\/\" target=\"_blank\">Defensoria P\u00fablica<\/a>, para garantir que sua solicita\u00e7\u00e3o seja feita corretamente e sem riscos de indeferimento.<\/p>\n\n\n\n<p>Gerenciar documentos e processos pode ser um grande desafio, especialmente em um escrit\u00f3rio de advocacia. Para facilitar a organiza\u00e7\u00e3o e otimizar o tempo, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/sistema-para-escritorios-advocacia\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> oferece uma plataforma completa para gest\u00e3o jur\u00eddica, centralizando processos, documentos e atividades em um s\u00f3 lugar.\u00a0<a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\">Experimente a plataforma<\/a> e torne seu trabalho mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A declara\u00e7\u00e3o de pobreza \u00e9 um instrumento jur\u00eddico essencial para garantir o acesso \u00e0 justi\u00e7a e a diversos servi\u00e7os p\u00fablicos para pessoas que n\u00e3o possuem condi\u00e7\u00f5es financeiras de arcar com as custas processuais. 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