Deve-se levantar essas quest\u00f5es como preliminares na apela\u00e7\u00e3o, que pode se interp\u00f4r eventualmente contra a decis\u00e3o final, ou nas contrarraz\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n
Qual o prazo para recurso de apela\u00e7\u00e3o no novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Se deve apresentar a apela\u00e7\u00e3o no novo CPC at\u00e9 15 dias ap\u00f3s a divulga\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a pelo julgador. <\/p>\n\n\n\n
Importante que se destaque que, conforme o Novo CPC, os prazos s\u00e3o sempre contados em dias \u00fateis, seguindo a norma estabelecida no \u00a75\u00ba do Art. 1.003 do C\u00f3digo de Processo Civil, que trata dos prazos para recursos em geral.<\/p>\n\n\n\n
Quando \u00e9 cab\u00edvel recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Nesse sentido, a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 admiss\u00edvel para impugnar senten\u00e7as, conforme previsto no Art. 1.009 do C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, respeitando o princ\u00edpio da correspond\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 comum que se utilize a t\u00e9cnica de julgamento ampliado nesse tipo de recurso, entre outras pr\u00e1ticas.<\/p>\n\n\n\n Em primeiro plano, o agravo de instrumento \u00e9 o recurso cab\u00edvel para as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/a>, que s\u00e3o aquelas que ocorrem no meio do processo entre a fase de apresenta\u00e7\u00e3o das preliminares e instru\u00e7\u00e3o, at\u00e9 a senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Pode-se discutir, portanto, as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o cabe agravo de instrumento para impugn\u00e1-las em sede de Apela\u00e7\u00e3o no novo CPC.<\/p>\n\n\n\n Importante ressaltar que a t\u00e9cnica de julgamento ampliado \u00e9 um procedimento no \u00e2mbito do processo civil que ocorre quando a decis\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 un\u00e2nime. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, o julgamento prossegue em uma sess\u00e3o futura, na qual convocam-seoutros julgadores de acordo com as regras estabelecidas no regimento interno do Tribunal. <\/p>\n\n\n\n Logo, a convoca\u00e7\u00e3o visa garantir a presen\u00e7a de um n\u00famero suficiente de julgadores para possibilitar a mudan\u00e7a do resultado inicial. <\/p>\n\n\n\n Portanto, durante essa nova sess\u00e3o, as partes e terceiros t\u00eam o direito de apresentar oralmente suas raz\u00f5es aos novos julgadores.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante destacar que a t\u00e9cnica de amplia\u00e7\u00e3o do colegiado n\u00e3o \u00e9 um recurso em si, mas sim uma estrat\u00e9gia de julgamento. Sua aplica\u00e7\u00e3o \u00e9 autom\u00e1tica e obrigat\u00f3ria, n\u00e3o dependendo de solicita\u00e7\u00e3o por parte das partes. <\/p>\n\n\n\n Conforme determina\u00e7\u00e3o do STJ, a data da proclama\u00e7\u00e3o do resultado n\u00e3o un\u00e2nime \u00e9 determinante para a aplica\u00e7\u00e3o dessa t\u00e9cnica, que n\u00e3o se limita apenas ao m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n De modo que, sendo tamb\u00e9m aplic\u00e1vel em situa\u00e7\u00f5es de falta de unanimidade no ju\u00edzo de admissibilidade recursal<\/a> (Info 659).<\/p>\n\n\n\n A fun\u00e7\u00e3o principal da t\u00e9cnica \u00e9 aprimorar a qualidade das decis\u00f5es, seguindo os princ\u00edpios da uniformidade, estabilidade, integridade e coer\u00eancia da jurisprud\u00eancia, conforme estabelecido no artigo 927 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n O recurso de Apela\u00e7\u00e3o no novo CPC segue um procedimento formal que requer a apresenta\u00e7\u00e3o por meio de peti\u00e7\u00e3o escrita, n\u00e3o sendo aceit\u00e1vel a forma oral. <\/p>\n\n\n\n Portanto, se deve encaminhar a referida peti\u00e7\u00e3o ao juiz de primeira inst\u00e2ncia respons\u00e1vel pela prola\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a que se almeja modificar, conforme disposto no artigo 514 do C\u00f3digo de Processo Civil.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a principal entre ambos os recursos reside no prazo, bem como na justi\u00e7a em que se utilizar\u00e1. <\/p>\n\n\n\n O recurso de Apela\u00e7\u00e3o no novo CPC \u00e9 cab\u00edvel contra a senten\u00e7a, nas a\u00e7\u00f5es cuja senten\u00e7a adveio de um processo de tramita\u00e7\u00e3o na vara c\u00edvel. <\/p>\n\n\n\n O artigo 593 do C\u00f3digo de Processo Penal estabelece que se deve interp\u00f4r o recurso de apela\u00e7\u00e3o no prazo de 5 dias, a contar da intima\u00e7\u00e3o do r\u00e9u ou de seu defensor, considerando o que ocorrer por \u00faltimo.<\/p>\n\n\n\n O recurso inominado equivale ao recurso de apela\u00e7\u00e3o, no entanto somente se pode utiliz\u00e1-lo nos juizados especiais criminais. <\/p>\n\n\n\n Isso porque, com o advento da Lei 9.099, o legislador fixou que o recurso inominado \u00e9 o recurso cab\u00edvel para as decis\u00f5es dos juizados especiais. <\/p>\n\n\n\n De acordo com o artigo 42 da Lei 9.099\/95, se deve apresentar o recurso inominado no prazo de 10 dias, a partir do momento em que a parte toma ci\u00eancia da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Para que a apela\u00e7\u00e3o<\/a> seja considerada pelo tribunal competente, \u00e9 necess\u00e1rio atender a requisitos pr\u00e9vios. <\/p>\n\n\n\n \u00c9 relevante destacar que tanto o autor quanto o r\u00e9u em uma demanda t\u00eam a possibilidade de interpor esse recurso caso discordem da senten\u00e7a proferida.<\/p>\n\n\n\n A interposi\u00e7\u00e3o correta deste recurso no processo requer a presen\u00e7a de tr\u00eas requisitos fundamentais: a exist\u00eancia de uma senten\u00e7a, o cumprimento dos requisitos do artigo 1.010, CPC e a observ\u00e2ncia do prazo processual.<\/p>\n\n\n\n A exist\u00eancia de uma senten\u00e7a judicial \u00e9 crucial quando se trata da apela\u00e7\u00e3o como recurso adequado para impugnar decis\u00f5es judiciais. <\/p>\n\n\n\n Portanto, \u00e9 essencial que uma senten\u00e7a tenha sido proferida para que o recurso de apela\u00e7\u00e3o seja interposto, sendo a senten\u00e7a a decis\u00e3o final de um processo. <\/p>\n\n\n\n Vale ressaltar que nem todo pronunciamento do juiz \u00e9 considerado uma senten\u00e7a, sendo necess\u00e1rio distinguir entre os diferentes tipos.<\/p>\n\n\n\n Conforme estabelecido no artigo 203, al\u00e9m das senten\u00e7as, o juiz pode emitir decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e despachos. De acordo com o \u00a7 1\u00ba do mesmo artigo:<\/p>\n\n\n\n “Senten\u00e7a \u00e9 o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos artigos 485 e 487, p\u00f5e fim \u00e0 fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execu\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n \u00c9 crucial para todo advogado compreender essa distin\u00e7\u00e3o, uma vez que cada tipo de pronunciamento exige a utiliza\u00e7\u00e3o de um recurso espec\u00edfico.<\/p>\n\n\n\n O preenchimento adequado dos requisitos estabelecidos pelo artigo 1.010 do CPC \u00e9 essencial para a aceita\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o dentro do contexto de um processo civil<\/a>. O referido artigo estabelece as seguintes demandas:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.010. A apela\u00e7\u00e3o, interposta por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo de primeiro grau, conter\u00e1:<\/p>\n\n\n\n I \u2013 os nomes e a qualifica\u00e7\u00e3o das partes;<\/p>\n\n\n\n II \u2013 a exposi\u00e7\u00e3o do fato e do direito;<\/p>\n\n\n\n III \u2013 as raz\u00f5es do pedido de reforma ou de decreta\u00e7\u00e3o de nulidade;<\/p>\n\n\n\n IV \u2013 o pedido de nova decis\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n O apelado \u00e9 intimado a apresentar contrarraz\u00f5es no prazo de 15 dias, e caso ele tamb\u00e9m interponha apela\u00e7\u00e3o adesiva, o juiz notificar\u00e1 o apelante para apresentar contrarraz\u00f5es<\/a>. <\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s essas formalidades, os autos s\u00e3o encaminhados ao tribunal pelo juiz, independentemente de ju\u00edzo de admissibilidade.<\/p>\n\n\n\n Na elabora\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, \u00e9 crucial abordar todos os pontos nos quais a parte apelante discorda da senten\u00e7a, tornando-a o mais abrangente poss\u00edvel ao avaliar cada t\u00f3pico decidido pelo juiz.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 relevante observar que o apelado tem a op\u00e7\u00e3o de apresentar contrarraz\u00f5es e, inclusive, interpor outra Apela\u00e7\u00e3o<\/a> no novo CPC na forma de recurso adesivo.<\/p>\n\n\n\n De maneira resumida, o recurso adesivo \u00e9 cab\u00edvel quando h\u00e1 uma decis\u00e3o de sucumb\u00eancia rec\u00edproca, ou seja, quando tanto o autor quanto os r\u00e9us s\u00e3o considerados derrotados no processo judicial. <\/p>\n\n\n\n Esse cen\u00e1rio ocorre quando a decis\u00e3o n\u00e3o atende completamente aos interesses de nenhuma das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, na senten\u00e7a houve sucumbencia reciprova, ou seja, as duas partes perderam algo. Uma delas n\u00e3o tinha interesse em interpor recurso, mas a outra foi l\u00e1 e recorreu. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, a pessoa que n\u00e3o tinha recorrido antes tem a oportunidade de mudar de ideia e recorrer tamb\u00e9m para tentar inverter a senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Se o primeiro que interpor recurso desistir, o recurso adesivo <\/a>tamb\u00e9m cai, visto que ele n\u00e3o \u00e9 aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n Por aqui estamos sempre abordando assuntos relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p>\n\n\n\n1. Decis\u00f5es que n\u00e3o cabe agravo de instrumento<\/h3>\n\n\n\n
2. Amplia\u00e7\u00e3o do colegiado<\/h3>\n\n\n\n
Qual o procedimento do recurso de apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre apela\u00e7\u00e3o e recurso inominado?<\/h2>\n\n\n\n
1. Apela\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
2. Recurso inominado<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os requisitos da apela\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
1. Senten\u00e7a judicial<\/h3>\n\n\n\n
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2. Qualifica\u00e7\u00e3o, raz\u00f5es e pedido<\/h3>\n\n\n\n
\n
Quando \u00e9 cab\u00edvel recurso adesivo?<\/h2>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2>\n\n\n\n
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