Neste conte\u00fado, voc\u00ea entender\u00e1 o que diz o art. 897-A da CLT, como interpretar o texto, quando os embargos s\u00e3o cab\u00edveis, quais s\u00e3o os requisitos formais, prazos e, ainda, se \u00e9 poss\u00edvel aplicar efeito modificativo a esse recurso. <\/p>\n\n\n\n
Vamos explorar cada ponto com riqueza de detalhes para fortalecer sua atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p>\n\n\n\n
O que diz o artigo 897-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 897-A da CLT trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o como instrumento destinado a corrigir omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es, obscuridades e erros materiais nas decis\u00f5es judiciais trabalhistas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Ao se debru\u00e7ar sobre o art 897-A da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a>, destaca-se sua import\u00e2ncia como meio de aperfei\u00e7oamento das decis\u00f5es no \u00e2mbito da Justi\u00e7a do Trabalho. Mais do que um recurso formal, os embargos de declara\u00e7\u00e3o visam assegurar a plenitude da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, promovendo maior transpar\u00eancia, coer\u00eancia e justi\u00e7a nas decis\u00f5es proferidas.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo legal garante \u00e0s partes o direito de provocar o esclarecimento de senten\u00e7as ou ac\u00f3rd\u00e3os que apresentem v\u00edcios formais. Ele tamb\u00e9m contribui para a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia<\/a> mais s\u00f3lida, ao permitir a corre\u00e7\u00e3o de falhas que poderiam comprometer a compreens\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja o que diz o artigo em sua reda\u00e7\u00e3o oficial:<\/p>\n\n\n\n \u201c<\/em>Art 897 A \u2014 <\/em><\/strong>Caber\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audi\u00eancia ou sess\u00e3o subsequente a sua apresenta\u00e7\u00e3o, registrado na certid\u00e3o, admitido efeito modificativo da decis\u00e3o nos casos de omiss\u00e3o e contradi\u00e7\u00e3o no julgado e manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os par\u00e1grafos do artigo complementam o dispositivo com orienta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n O texto legal refor\u00e7a a import\u00e2ncia da clareza e coer\u00eancia das decis\u00f5es judiciais, al\u00e9m de permitir a corre\u00e7\u00e3o de falhas sem que se abra uma nova discuss\u00e3o sobre o m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n A interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 897-A da CLT est\u00e1 fundamentada nos princ\u00edpios da clareza e da coer\u00eancia, que visam garantir decis\u00f5es judiciais compreens\u00edveis e logicamente estruturadas<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A clareza se refere \u00e0 necessidade de que a decis\u00e3o judicial seja intelig\u00edvel n\u00e3o apenas para os operadores do direito, mas tamb\u00e9m para as partes envolvidas no processo. O embasamento claro e bem articulado assegura que os direitos e deveres estejam explicitamente definidos, promovendo maior seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 a coer\u00eancia exige que a fundamenta\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o n\u00e3o contenha contradi\u00e7\u00f5es, sendo harm\u00f4nica entre os argumentos apresentados e a conclus\u00e3o. \u00c9 justamente nesse ponto que os embargos de declara\u00e7\u00e3o ganham relev\u00e2ncia, ao permitir a corre\u00e7\u00e3o de incongru\u00eancias que poderiam comprometer o entendimento ou a aplica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o art 897-A CLT se torna uma verdadeira b\u00fassola interpretativa para ju\u00edzes e tribunais, orientando na produ\u00e7\u00e3o de senten\u00e7as mais precisas, completas e alinhadas aos preceitos legais. Al\u00e9m disso, sua interpreta\u00e7\u00e3o transcende o aspecto t\u00e9cnico, influenciando diretamente a constru\u00e7\u00e3o de uma jurisprud\u00eancia trabalhista est\u00e1vel e confi\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Ao dominar os fundamentos e a correta interpreta\u00e7\u00e3o do artigo, o profissional do Direito<\/a> atua com mais seguran\u00e7a e tamb\u00e9m contribui para a consolida\u00e7\u00e3o de um sistema judicial mais justo e efetivo.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> s\u00e3o um recurso jur\u00eddico utilizado para corrigir omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es, obscuridades ou erros materiais em uma decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, esse tipo de recurso n\u00e3o tem como objetivo reverter o m\u00e9rito da decis\u00e3o, mas sim esclarecer falhas formais que possam comprometer sua compreens\u00e3o ou aplica\u00e7\u00e3o. Trata-se de uma ferramenta essencial para garantir que a senten\u00e7a<\/a> seja clara, coerente e completa, permitindo que o processo prossiga sem v\u00edcios que causem preju\u00edzo \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n No contexto da Justi\u00e7a do Trabalho, os embargos de declara\u00e7\u00e3o previstos no art 897-A CLT cumprem um papel t\u00e9cnico e estrat\u00e9gico. Eles funcionam como uma ponte entre a decis\u00e3o judicial e as necessidades das partes, oferecendo ao magistrado a oportunidade de revisar e corrigir pontos espec\u00edficos que passaram despercebidos na an\u00e1lise inicial.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o uso adequado dos embargos contribui para a uniformiza\u00e7\u00e3o da jurisprud\u00eancia, reduz a necessidade de recursos posteriores e melhora a qualidade das decis\u00f5es judiciais, garantindo mais seguran\u00e7a e transpar\u00eancia ao processo.<\/p>\n\n\n\n A finalidade dos embargos de declara\u00e7\u00e3o para o artigo 897-A da CLT \u00e9 esclarecer lacunas, ambiguidades, contradi\u00e7\u00f5es ou erros materiais que comprometam a integridade da decis\u00e3o judicial<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Esse recurso n\u00e3o serve para reabrir o m\u00e9rito do julgamento, mas sim para garantir que a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o esteja formalmente adequado, completo e compreens\u00edvel. Atrav\u00e9s da corre\u00e7\u00e3o de falhas pontuais, os embargos de declara\u00e7\u00e3o asseguram a efetividade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional, fortalecendo a transpar\u00eancia e a confiabilidade do processo.<\/p>\n\n\n\n O procedimento \u00e9 marcado pela celeridade e objetividade, exigindo que o advogado destaque, de forma clara e fundamentada, os v\u00edcios identificados na decis\u00e3o. Isso contribui diretamente para a constru\u00e7\u00e3o de decis\u00f5es mais s\u00f3lidas e evita a interposi\u00e7\u00e3o de recursos desnecess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n Portanto, ao lan\u00e7ar m\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o com base no art 897-A CLT, busca-se aprimorar a qualidade t\u00e9cnica das decis\u00f5es, proteger os direitos das partes e refor\u00e7ar a seguran\u00e7a jur\u00eddica no \u00e2mbito trabalhista.<\/p>\n\n\n\n Sim<\/strong>, \u00e9 poss\u00edvel o efeito modificativo no recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea expressamente o artigo 897-A da CLT.<\/p>\n\n\n\n Esse efeito ocorre quando o julgamento do recurso n\u00e3o apenas esclarece pontos obscuros, mas tamb\u00e9m altera a decis\u00e3o anterior, ao identificar v\u00edcios relevantes como omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o ou erro material<\/strong>. Essa caracter\u00edstica torna os embargos de declara\u00e7\u00e3o uma ferramenta n\u00e3o s\u00f3 de corre\u00e7\u00e3o, mas tamb\u00e9m de ajuste substancial da senten\u00e7a \u00e0 realidade jur\u00eddica do caso.<\/p>\n\n\n\n Para o efeito modificativo ser concedido, \u00e9 indispens\u00e1vel que a parte apresente argumenta\u00e7\u00e3o s\u00f3lida e fundamentada, demonstrando que o v\u00edcio identificado comprometeu o resultado da decis\u00e3o. Al\u00e9m disso, o artigo exige que a parte contr\u00e1ria seja ouvida, assegurando o contradit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Portanto, embora os embargos de declara\u00e7\u00e3o n\u00e3o sejam um meio para reexame do m\u00e9rito, o art 897-A CLT permite que eles modifiquem o julgado, desde que respeitados os limites legais e a fundamenta\u00e7\u00e3o seja t\u00e9cnica e precisa.<\/p>\n\n\n\n Os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o cab\u00edveis, segundo o artigo 897-A da CLT, quando a decis\u00e3o judicial apresentar omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essas hip\u00f3teses s\u00e3o taxativamente previstas no texto legal, o que significa que os embargos s\u00f3 podem ser utilizados em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que comprometam a clareza ou integridade da decis\u00e3o. Compreender essas possibilidades \u00e9 essencial para que advogados e partes envolvidas no processo saibam quando acionar esse mecanismo de corre\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Veja cada hip\u00f3tese de cabimento:<\/p>\n\n\n\n O uso correto dos embargos de declara\u00e7\u00e3o previstos no art 897-A CLT evita nulidades processuais e refor\u00e7a a transpar\u00eancia na presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Erro material nos embargos de declara\u00e7\u00e3o \u00e9 o equ\u00edvoco evidente, de natureza aritm\u00e9tica ou factual, que pode ser corrigido sem que haja rean\u00e1lise do m\u00e9rito da decis\u00e3o judicial<\/strong>. Esse tipo de erro n\u00e3o compromete a ess\u00eancia da senten\u00e7a, mas pode gerar distor\u00e7\u00f5es formais que precisam ser sanadas.<\/p>\n\n\n\n Segundo o art 897-A CLT, esses erros podem ser corrigidos de of\u00edcio pelo juiz ou mediante requerimento de qualquer das partes. A norma confere agilidade ao processo e evita que falhas simples prejudiquem a compreens\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o ou validade da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Erros materiais incluem, por exemplo, c\u00e1lculos de valores incorretos, datas trocadas, nomes digitados de forma errada ou refer\u00eancias equivocadas a dispositivos legais. Sua corre\u00e7\u00e3o n\u00e3o modifica o conte\u00fado jur\u00eddico da decis\u00e3o, mas assegura sua fidelidade formal.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m da corre\u00e7\u00e3o em si, o reconhecimento do erro material tem uma fun\u00e7\u00e3o relevante no sistema: refor\u00e7a a confiabilidade das decis\u00f5es e garante que a senten\u00e7a reflita, de maneira fiel, a inten\u00e7\u00e3o do julgador. Assim, contribui para uma Justi\u00e7a<\/a> mais eficiente, transparente e segura.<\/p>\n\n\n\n Os requisitos para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho incluem prazo de cinco dias \u00fateis, fundamenta\u00e7\u00e3o clara do v\u00edcio apontado e regularidade formal do recurso<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O art 897-A CLT exige que o recurso seja interposto dentro do prazo legal, contado a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o. Esse prazo \u00e9 improrrog\u00e1vel e, se respeitado, permite a interrup\u00e7\u00e3o do prazo para outros recursos, salvo se os embargos forem intempestivos ou com v\u00edcios formais.<\/p>\n\n\n\n Outro requisito essencial \u00e9 a indica\u00e7\u00e3o objetiva do v\u00edcio: omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o, obscuridade ou erro material. O advogado deve apresentar argumentos claros, explicando por que a decis\u00e3o necessita de esclarecimento ou corre\u00e7\u00e3o, sem rediscutir o m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio que o recurso esteja formalmente regular, com assinatura da parte ou de advogado habilitado<\/a>, e, nos casos em que se pleiteia o efeito modificativo, \u00e9 obrigat\u00f3ria a oitiva da parte contr\u00e1ria, conforme o \u00a72\u00ba do artigo.<\/p>\n\n\n\n O descumprimento de qualquer desses requisitos pode levar ao n\u00e3o conhecimento dos embargos, prejudicando a parte e comprometendo o regular andamento do processo. Por isso, a aten\u00e7\u00e3o aos aspectos formais e materiais \u00e9 fundamental nesse tipo de recurso.<\/p>\n\n\n\n O prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho \u00e9 de 5 dias \u00fateis, contados a partir da publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o<\/strong>, conforme estabelece o artigo 897-A da CLT. Esse prazo \u00e9 fixo e improrrog\u00e1vel, exigindo aten\u00e7\u00e3o redobrada dos advogados para n\u00e3o perder a oportunidade de sanar v\u00edcios que comprometam a compreens\u00e3o ou validade da decis\u00e3o. Sua brevidade refor\u00e7a a busca por celeridade e efetividade processual.<\/p>\n\n\n\n A contagem do prazo tem in\u00edcio no primeiro dia \u00fatil seguinte \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o no Di\u00e1rio Eletr\u00f4nico da Justi\u00e7a do Trabalho. O protocolo dentro desse per\u00edodo \u00e9 fundamental para o recurso ser considerado tempestivo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, os embargos de declara\u00e7\u00e3o, quando apresentados corretamente dentro do prazo, interrompem a contagem para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos, salvo se forem intempestivos, sem assinatura ou com representa\u00e7\u00e3o irregular.<\/p>\n\n\n\n Portanto, respeitar o prazo legal n\u00e3o \u00e9 apenas uma exig\u00eancia formal, mas uma garantia de que as partes poder\u00e3o exercer plenamente seu direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 corre\u00e7\u00e3o de falhas que comprometam a presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O art 897-A CLT \u00e9 um instrumento vital para o aperfei\u00e7oamento das decis\u00f5es judiciais na Justi\u00e7a do Trabalho. Por meio dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel corrigir falhas formais, esclarecer pontos obscuros e garantir uma fundamenta\u00e7\u00e3o clara e l\u00f3gica, respeitando os princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa.<\/p>\n\n\n\n Esse recurso fortalece a seguran\u00e7a jur\u00eddica, evitando que omiss\u00f5es e contradi\u00e7\u00f5es prejudiquem os direitos das partes. Quando corretamente utilizado, contribui diretamente para a estabilidade da jurisprud\u00eancia e para a confian\u00e7a das partes no julgamento.<\/p>\n\n\n\n Entenda como a ADVBOX<\/a> estrutura a produ\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es para reduzir falhas operacionais e sustentar o crescimento do escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n Artigo 897-A da CLT: o que diz sobre os embargos de declara\u00e7\u00e3o O artigo 897-A da CLT \u00e9 um dos dispositivos mais relevantes para a pr\u00e1tica da advocacia trabalhista. Ele trata dos embargos de declara\u00e7\u00e3o, recurso jur\u00eddico utilizado para sanar falhas formais em decis\u00f5es judiciais, como omiss\u00f5es, contradi\u00e7\u00f5es ou obscuridades. […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-59837","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
Qual a interpreta\u00e7\u00e3o do artigo 897-A da CLT?<\/h3>\n\n\n\n
O que s\u00e3o embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a finalidade de embargos de declara\u00e7\u00e3o para o artigo 897-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n
\u00c9 poss\u00edvel o efeito modificativo no recurso de embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h3>\n\n\n\n
Quando \u00e9 cab\u00edvel os embargos de declara\u00e7\u00e3o para o artigo 897-A da CLT?<\/h2>\n\n\n\n
\n
O que \u00e9 erro material dos embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2>\n\n\n\n
Quais os requisitos para a interposi\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo para embargos de declara\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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