{"id":59844,"date":"2025-12-19T10:58:10","date_gmt":"2025-12-19T13:58:10","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=59844"},"modified":"2026-02-04T11:42:21","modified_gmt":"2026-02-04T14:42:21","slug":"prisao-preventiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prisao-preventiva\/","title":{"rendered":"Pris\u00e3o preventiva: como funciona, quais os tipos e prazos"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Pris\u00e3o preventiva: como funciona, quais os tipos e prazos<\/h1>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva constitui uma medida de natureza cautelar, pessoal e privativa de liberdade, decretada pela autoridade judici\u00e1ria competente no curso de um inqu\u00e9rito policial ou do processo criminal. <strong>Ela representa a san\u00e7\u00e3o m\u00e1xima que um suspeito de crime pode receber antes de ser julgado e de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria definitiva<\/strong>, o que a torna um tema delicado no ordenamento jur\u00eddico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Embora afete o direito fundamental \u00e0 liberdade, a pris\u00e3o preventiva, quando devidamente motivada e estritamente necess\u00e1ria, n\u00e3o viola a garantia constitucional da presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia. <\/p>\n\n\n\n<p>Seu prop\u00f3sito principal \u00e9 instrumental, visando resguardar os meios e os fins do processo penal, atuando como um mecanismo de defesa da sociedade e da administra\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a contra a periculosidade do agente ou o risco de interfer\u00eancia processual.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida aplicada pelo juiz durante a fase de investiga\u00e7\u00e3o ou do processo penal. <strong>Ela tem como finalidade manter o acusado detido em uma institui\u00e7\u00e3o prisional antes que haja uma senten\u00e7a definitiva condenat\u00f3ria<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante que, para que seja decretada, se cumpram os pressupostos legais, que s\u00e3o a prova da materialidade do crime (exist\u00eancia do delito) e ind\u00edcios suficientes de autoria (forte suspeita do envolvimento do indiv\u00edduo).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A sua aplica\u00e7\u00e3o visa proteger o andamento da investiga\u00e7\u00e3o ou do processo, a sociedade e a aplica\u00e7\u00e3o futura da lei penal. <strong>A pris\u00e3o preventiva deve ser entendida como uma medida de excepcionalidade<\/strong>, sendo considerada a ultima ratio (\u00faltimo recurso) no sistema de medidas cautelares, apenas sendo aplicada quando as medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, se mostrarem inadequadas ou insuficientes.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona a preventiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>O funcionamento da pris\u00e3o preventiva exige a satisfa\u00e7\u00e3o de dois conjuntos de requisitos cumulativos: os pressupostos e os fundamentos. Os <strong>pressupostos<\/strong>, s\u00e3o as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de exist\u00eancia do crime e de envolvimento do suspeito. <\/p>\n\n\n\n<p>Para que a pris\u00e3o seja poss\u00edvel, \u00e9 indispens\u00e1vel a prova da materialidade do crime (comprova\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca de que o delito realmente ocorreu) e a presen\u00e7a de ind\u00edcios suficientes de autoria (uma forte suspeita que relacione o indiv\u00edduo \u00e0 pr\u00e1tica do delito).&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 os <strong>fundamentos<\/strong> referem-se aos motivos de fato que autorizam o juiz a restringir a liberdade, buscando evitar que o agente, em liberdade, cause perigo \u00e0 ordem p\u00fablica, \u00e0 instru\u00e7\u00e3o processual ou \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as pris\u00f5es preventivas?<\/h2>\n\n\n\n<p>No contexto do direito processual penal brasileiro, \u00e9 comum a confus\u00e3o entre os diversos tipos de medidas cautelares que privam a liberdade. \u00c9 importante diferenci\u00e1-las para entender o papel espec\u00edfico da preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, voc\u00ea conhecer\u00e1 as diferen\u00e7as entre pris\u00e3o em flagrante, pris\u00e3o tempor\u00e1ria e a pris\u00e3o preventiva, focando no que realmente importa sobre cada instrumento. Aprofunde-se e descubra o papel, a finalidade e a regulamenta\u00e7\u00e3o de cada tipo de pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pris\u00e3o em flagrante<\/h3>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o em flagrante \u00e9 uma medida pr\u00e9-cautelar que ocorre sem a necessidade de ordem judicial, aplicada quando algu\u00e9m \u00e9 encontrado cometendo um crime ou imediatamente ap\u00f3s o cometimento. Por ser um mecanismo de autodefesa social e urg\u00eancia, <strong>qualquer pessoa pode efetuar a pris\u00e3o de algu\u00e9m encontrado em flagrante delito<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ap\u00f3s a lavratura do auto, o preso deve ser apresentado ao juiz na audi\u00eancia de cust\u00f3dia, onde a pris\u00e3o em flagrante ser\u00e1 convertida em preventiva ou substitu\u00edda por outra medida cautelar.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pris\u00e3o tempor\u00e1ria<\/h3>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o tempor\u00e1ria \u00e9 regulamentada pela Lei 7.960\/89 e tem uma finalidade estritamente investigat\u00f3ria. <strong>Ela \u00e9 solicitada pela pol\u00edcia ou pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico durante a fase de inqu\u00e9rito policial<\/strong> e possui um prazo determinado: dura\u00e7\u00e3o inicial de cinco dias, prorrog\u00e1vel por mais cinco dias, ou 30 dias, prorrog\u00e1veis por mais 30, em casos de crimes hediondos. <\/p>\n\n\n\n<p>Ademais, ela \u00e9 cab\u00edvel quando \u00e9 imprescind\u00edvel para as investiga\u00e7\u00f5es de crimes graves, quando o suspeito n\u00e3o tem resid\u00eancia fixa ou n\u00e3o fornece elementos para sua identidade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pris\u00e3o preventiva<\/h3>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva \u00e9 uma medida cautelar sem prazo espec\u00edfico (n\u00e3o tem prazo final determinado em lei) e <strong>pode ser decretada em qualquer etapa da investiga\u00e7\u00e3o<\/strong> ou do processo penal. Seus objetivos s\u00e3o mais amplos, incluindo a prote\u00e7\u00e3o da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal, sendo o principal instrumento de cautela do processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando a pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p>A admissibilidade da pris\u00e3o preventiva, que trata dos crimes para os quais ela pode ser decretada, est\u00e1 estabelecida no Artigo 313 do CPP e ocorre nas seguintes situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Crimes dolosos: <\/strong>a pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel se o crime investigado for doloso e a pena m\u00e1xima for superior a quatro anos. Ela tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel se o r\u00e9u j\u00e1 tiver sido condenado definitivamente por outro crime doloso (reincid\u00eancia), desde que essa pena anterior n\u00e3o tenha sido cumprida ou extinta h\u00e1 mais de cinco anos.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Crimes envolvendo viol\u00eancia dom\u00e9stica: <\/strong>a pris\u00e3o preventiva \u00e9 cab\u00edvel em crimes que envolvam viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar contra a mulher, crian\u00e7a, adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com defici\u00eancia. Nesses casos, a finalidade espec\u00edfica da pris\u00e3o \u00e9 assegurar a execu\u00e7\u00e3o das <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\" target=\"_blank\">medidas protetivas<\/a> de urg\u00eancia j\u00e1 fixadas, protegendo a v\u00edtima e a integridade da fam\u00edlia.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Crimes inafian\u00e7\u00e1veis:<\/strong> a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o depende diretamente de o crime ser inafian\u00e7\u00e1vel. A lei a autoriza pela pena do crime (acima de 4 anos) ou reincid\u00eancia. Contudo, na pr\u00e1tica, crimes inafian\u00e7\u00e1veis (como os hediondos e tr\u00e1fico) geram a preventiva por sua gravidade e risco social. \u00c9 proibida a pris\u00e3o preventiva se a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tiver pena de pris\u00e3o ou se o juiz reconhecer uma excludente de ilicitude (como leg\u00edtima defesa), pois nesses casos n\u00e3o houve crime.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"654\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Requisitos-para-Prisao-Preventiva-1024x654.webp\" alt=\"Requisitos para pris\u00e3o preventiva\" class=\"wp-image-81589\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Requisitos-para-Prisao-Preventiva-scaled.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Requisitos-para-Prisao-Preventiva-500x319.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Requisitos-para-Prisao-Preventiva-768x491.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Requisitos-para-Prisao-Preventiva-150x96.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 decretada a pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A decis\u00e3o judicial que decreta a pris\u00e3o preventiva deve ser sempre motivada e fundamentada, devendo ser <strong>baseada em fatos novos ou contempor\u00e2neos<\/strong> que justifiquem a aplica\u00e7\u00e3o da medida.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A decreta\u00e7\u00e3o \u00e9 baseada nos fundamentos do periculum libertatis, previstos no Artigo 312 do CPP, que buscam evitar o perigo da liberdade do agente.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, detalhamos os tr\u00eas pilares que justificam a decreta\u00e7\u00e3o da preventiva: a garantia da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica, a conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o criminal e a garantia da aplica\u00e7\u00e3o da lei penal.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Garantia da ordem p\u00fablica e econ\u00f4mica:<\/strong> este \u00e9 frequentemente o motivo mais comum. A ordem p\u00fablica exige o afastamento imediato do acusado da sociedade por sua alta periculosidade, que se manifesta na forma grave como cometeu o crime (modus operandi) ou na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es repetidas. A ordem econ\u00f4mica tem o mesmo objetivo, mas \u00e9 espec\u00edfica para crimes financeiros e tribut\u00e1rios graves (colarinho branco), visando evitar grandes preju\u00edzos \u00e0 sociedade.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Conveni\u00eancia da instru\u00e7\u00e3o penal:<\/strong> este fundamento visa impedir que o acusado, em liberdade, prejudique a coleta de provas e o andamento do processo. A pris\u00e3o \u00e9 decretada quando o agente amea\u00e7a testemunhas ou a v\u00edtima para que prestem depoimento favor\u00e1vel, ou quando h\u00e1 ind\u00edcios de que o r\u00e9u est\u00e1 forjando provas em seu favor ou destruindo provas existentes em seu desfavor, impedindo a busca pela verdade real.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Assegurar a aplica\u00e7\u00e3o da lei penal:<\/strong> A preventiva \u00e9 aplicada quando h\u00e1 ind\u00edcios de que o acusado pretende fugir para evitar a pena em caso de condena\u00e7\u00e3o. O objetivo \u00e9 garantir que o r\u00e9u esteja dispon\u00edvel para a Justi\u00e7a no momento da senten\u00e7a final. Al\u00e9m disso, a pris\u00e3o pode ser decretada se o r\u00e9u descumprir alguma obriga\u00e7\u00e3o de outras medidas cautelares impostas, como violar o uso da tornozeleira eletr\u00f4nica ou desobedecer \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais foram as principais mudan\u00e7as na pris\u00e3o preventiva em 2023?<\/h2>\n\n\n\n<p>Muitas das altera\u00e7\u00f5es mais significativas na pris\u00e3o preventiva decorrem da Lei 13.964\/19 (pacote anticrime), mas continuam a moldar a aplica\u00e7\u00e3o judicial. Veja abaixo quais foram as principais altera\u00e7\u00f5es na pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo abaixo, abordamos as principais mudan\u00e7as que impactaram a decreta\u00e7\u00e3o, os novos pressupostos, a necessidade de fundamenta\u00e7\u00e3o contempor\u00e2nea e o prazo de revis\u00e3o peri\u00f3dica da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>O juiz n\u00e3o pode mais decretar a pris\u00e3o preventiva por iniciativa pr\u00f3pria<\/strong>, seja na fase investigat\u00f3ria ou processual; \u00e9 sempre necess\u00e1rio o requerimento do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou a representa\u00e7\u00e3o da autoridade policial, refor\u00e7ando o car\u00e1ter acusat\u00f3rio do processo penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Novo pressuposto adicionado<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 13.964\/19 incluiu a possibilidade de decreta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva quando houver descumprimento de qualquer das obriga\u00e7\u00f5es impostas por for\u00e7a de outras medidas cautelares diversas da pris\u00e3o, o que se tornou um pressuposto aut\u00f4nomo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo segundo no artigo 312 do CPP<\/h3>\n\n\n\n<p>Este par\u00e1grafo estabelece que a pris\u00e3o preventiva s\u00f3 pode ser decretada com base em fatos novos e contempor\u00e2neos. A inten\u00e7\u00e3o desta mudan\u00e7a \u00e9 <strong>evitar que as decis\u00f5es judiciais se baseiem em eventos passados da vida do acusado<\/strong> que n\u00e3o guardam rela\u00e7\u00e3o com o risco atual \u00e0 sociedade ou ao processo, garantindo que o periculum libertatis seja sempre atual.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo segundo no artigo 313 do CPP<\/h3>\n\n\n\n<p>Este dispositivo refor\u00e7a o car\u00e1ter cautelar da medida, afirmando que <strong>a pris\u00e3o preventiva n\u00e3o deve ser utilizada como uma antecipa\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>. A simples ocorr\u00eancia do crime ou a investiga\u00e7\u00e3o policial n\u00e3o s\u00e3o motivos suficientes para a medida; a sua decreta\u00e7\u00e3o exige a presen\u00e7a dos pressupostos e fundamentos do Artigo 312 do CPP, vedando o uso da preventiva com car\u00e1ter punitivo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Par\u00e1grafo segundo do artigo 315 do CPP<\/h3>\n\n\n\n<p>Este par\u00e1grafo imp\u00f5e um rigoroso dever de fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e0s decis\u00f5es judiciais. Uma decis\u00e3o judicial que decreta a preventiva n\u00e3o ser\u00e1 considerada fundamentada se, por exemplo, limitar-se a reproduzir ou parafrasear o Artigo 312 do CPP sem explicar sua rela\u00e7\u00e3o concreta com o caso, se empregar conceitos jur\u00eddicos indeterminados sem explicar o motivo concreto de sua incid\u00eancia, ou se n\u00e3o enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de infirmar a conclus\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva<\/h3>\n\n\n\n<p>Diferente da decreta\u00e7\u00e3o, a revoga\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o preventiva pode ser feita de of\u00edcio pelo juiz (ou a pedido das partes). Isso <strong>ocorre se o juiz verificar que cessaram os motivos que a fundamentaram<\/strong>, demonstrando que o periculum libertatis n\u00e3o mais existe. Contudo, se surgirem novas raz\u00f5es que a justifiquem, a pris\u00e3o pode ser novamente decretada (cl\u00e1usula rebus sic stantibus), mas, neste caso, a nova decreta\u00e7\u00e3o deve seguir os motivos legais e n\u00e3o pode ocorrer de of\u00edcio.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para pris\u00e3o preventiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva <strong>n\u00e3o possui um prazo espec\u00edfico<\/strong> determinado pela lei, podendo perdurar por meses ou at\u00e9 anos, estendendo-se at\u00e9 o final do julgamento. Entretanto, para evitar o excesso de prazo e garantir a legalidade da medida, o CPP estabelece a obrigatoriedade de revis\u00e3o peri\u00f3dica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O \u00f3rg\u00e3o judicial que decretou a pris\u00e3o deve <strong>revisar a necessidade de sua manuten\u00e7\u00e3o a cada 90 (noventa) dias<\/strong>, mediante decis\u00e3o fundamentada e de of\u00edcio. A aus\u00eancia dessa reavalia\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica torna a pris\u00e3o ilegal, possibilitando a impetra\u00e7\u00e3o de habeas corpus, embora o Supremo Tribunal Federal (STF) tenha firmado o entendimento de que a falta da reavalia\u00e7\u00e3o n\u00e3o implica a revoga\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica da cust\u00f3dia, mas sim refor\u00e7a o dever do magistrado de revisar a fundamenta\u00e7\u00e3o da pris\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>A pris\u00e3o preventiva \u00e9 um instrumento de extrema import\u00e2ncia no Processo Penal, mas sua natureza cautelar exige que seja tratada como exce\u00e7\u00e3o e ultima ratio. Ela \u00e9 essencial para garantir a efic\u00e1cia da justi\u00e7a, seja protegendo a colheita de provas, a ordem social, ou a execu\u00e7\u00e3o final da pena.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>As recentes altera\u00e7\u00f5es legislativas, sobretudo as do Pacote Anticrime, refor\u00e7aram o car\u00e1ter acusat\u00f3rio do processo ao proibir a decreta\u00e7\u00e3o de of\u00edcio pelo juiz e aumentar o rigor na fundamenta\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Advogados que atuam na esfera criminal precisam de agilidade e controle total sobre prazos e documentos. 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