{"id":59853,"date":"2023-12-26T14:03:17","date_gmt":"2023-12-26T17:03:17","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=59853"},"modified":"2026-02-24T13:50:42","modified_gmt":"2026-02-24T16:50:42","slug":"art-522-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-522-cpc\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o Artigo 522?"},"content":{"rendered":"\n

O Art 522 CPC prev\u00ea como deve se dar o requerimento do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a<\/a> e a quem deve se dirigir a peti\u00e7\u00e3o. Como se v\u00ea abaixo:<\/p>\n\n\n\n

\n

Art. 522.<\/strong> O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ser\u00e1 requerido por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo competente.<\/p>\n\n\n\n

Par\u00e1grafo \u00fanico<\/strong>. N\u00e3o sendo eletr\u00f4nicos os autos, a peti\u00e7\u00e3o ser\u00e1 acompanhada de c\u00f3pias das seguintes pe\u00e7as do processo, cuja autenticidade poder\u00e1 ser certificada pelo pr\u00f3prio advogado, sob sua responsabilidade pessoal:<\/p>\n\n\n\n

I<\/strong> – decis\u00e3o exequenda;<\/p>\n\n\n\n

II<\/strong> – certid\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o do recurso n\u00e3o dotado de efeito suspensivo;<\/p>\n\n\n\n

III<\/strong> – procura\u00e7\u00f5es outorgadas pelas partes;<\/p>\n\n\n\n

IV<\/strong> – decis\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o, se for o caso;<\/p>\n\n\n\n

V<\/strong> – facultativamente, outras pe\u00e7as processuais consideradas necess\u00e1rias para demonstrar a exist\u00eancia do cr\u00e9dito.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

Nesse sentido, a solicita\u00e7\u00e3o para o cumprimento provis\u00f3rio de uma senten\u00e7a deve seguir as diretrizes internas de cada Tribunal de Justi\u00e7a ou TRF. <\/p>\n\n\n\n

Alguns exigem a abertura de um novo processo, anexado ao processo original, enquanto outros permitem que se solicite o cumprimento diretamente nos autos do processo principal.<\/p>\n\n\n\n

Caso a solicita\u00e7\u00e3o seja apresentada em um processo separado, \u00e9 crucial incluir os documentos necess\u00e1rios junto com a peti\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, destacando a regularidade da solicita\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n

Em suma, os documentos mais relevantes a serem anexados s\u00e3o a decis\u00e3o que se pretende executar e a evid\u00eancia de que o recurso n\u00e3o tem efeito suspensivo.<\/p>\n\n\n\n

Quando cabe a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria?<\/h2>\n\n\n\n

Portanto, cabe execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria da senten\u00e7a at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado, haja vista que ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a o cumprimento ser\u00e1 definitivo, e n\u00e3o mais provis\u00f3rio. <\/p>\n\n\n\n

Nesse sentido, com base no Art 520 CPC, caber\u00e1 execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria quando:<\/p>\n\n\n\n

    \n
  1. T\u00edtulo judicial sujeito a recurso, sem efeito suspensivo;<\/li>\n\n\n\n
  2. Decis\u00f5es que versem sobre tutela provis\u00f3ria.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

    1. T\u00edtulo judicial sujeito a recurso, sem efeito suspensivo<\/h3>\n\n\n\n

    O t\u00edtulo judicial sujeito a recurso \u00e9 a pr\u00f3pria senten\u00e7a que ainda n\u00e3o transitou em julgado, e por isso est\u00e1 sujeita a recurso. Al\u00e9m disso, \u00e9 necess\u00e1rio tamb\u00e9m que a senten\u00e7a n\u00e3o tenha efeito suspensivo. <\/p>\n\n\n\n

    Isso porque o efeito suspensivo sup\u00f5e os efeitos produzidos pela senten\u00e7a. Portanto, caso haja efeito suspensivo, n\u00e3o \u00e9poss\u00edvel executar provisoriamente esse t\u00edtulo judicial, ainda que estivesse sujeito a recurso. <\/p>\n\n\n\n

    Em suma, o efeito suspensivo impede o in\u00edcio do cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a (Art 522 CPC<\/a>)<\/p>\n\n\n\n

    Al\u00e9m disso, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que o recurso cab\u00edvel da senten\u00e7a \u00e9 apela\u00e7\u00e3o, que confere efeito suspensivo ope legis<\/em> (por lei) ao recurso. <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, seria poss\u00edvel o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a somente nos casos em que a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem efeito suspensivo ope legis <\/em>(por lei). Tais como a\u00e7\u00e3o de alimentos dentre outras. <\/p>\n\n\n\n

    2. Cumprimento provis\u00f3rio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

    Foram feitos dois pedidos na a\u00e7\u00e3o, o juiz decidiu por dividir o m\u00e9rito, e conceder liminarmente por meio de decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, conceder o primeiro pedido do m\u00e9rito. <\/p>\n\n\n\n

    Essa decis\u00e3o interlocut\u00f3ria pode ser objeto de cumprimento de senten\u00e7a provis\u00f3ria (Art 522 CPC), contra decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, caber\u00e1 agravo de instrumento que n\u00e3o tem efeito suspensivo <\/a>autom\u00e1tico. <\/p>\n\n\n\n

    3. Decis\u00f5es que versem sobre tutela provis\u00f3ria<\/h3>\n\n\n\n

    Nesse sentido, a decis\u00e3o que confere tutela provis\u00f3ria pode ser alterada, no entanto agora \u00e9 poss\u00edvel iniciar o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a( art 522 cpc).<\/p>\n\n\n\n

    Como funciona o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Logo, o cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a, tamb\u00e9m conhecido como execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria, \u00e9 um procedimento destinado \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o de um t\u00edtulo judicial tempor\u00e1rio. <\/p>\n\n\n\n

    Portanto, trata-se de um t\u00edtulo originado de uma decis\u00e3o que ainda n\u00e3o transitou em julgado ou, caso tenha sido interposto um recurso<\/a>, este n\u00e3o foi aceito com efeito suspensivo, o que mant\u00e9m em vigor os efeitos da decis\u00e3o original.<\/p>\n\n\n\n

    O t\u00edtulo judicial sujeito ao cumprimento provis\u00f3rio (Art 522 CPC) pode envolver obriga\u00e7\u00f5es relacionadas ao pagamento de quantia espec\u00edfica, \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de alguma a\u00e7\u00e3o, \u00e0 absten\u00e7\u00e3o de determinada conduta ou \u00e0 entrega de algum bem.<\/p>\n\n\n\n

    O pedido de cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a deve ser encaminhado ao ju\u00edzo competente, conforme estabelecido no artigo 526 do C\u00f3digo de Processo Civil. Geralmente, esse ju\u00edzo \u00e9 o mesmo que conduziu o processo de conhecimento.<\/p>\n\n\n\n

    Em quais hip\u00f3teses poder\u00e1 haver cau\u00e7\u00e3o ou dep\u00f3sito no cumprimento de senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

    Em primeiro plano, \u00e9 v\u00e1lido ressaltar que a propositura do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a n\u00e3o depende de cau\u00e7\u00e3o, isto \u00e9, a parte pode dar in\u00edcio da mesma forma que daria in\u00edcio ao cumprimento de senten\u00e7a definitiva. <\/p>\n\n\n\n

    Isso porque a presta\u00e7\u00e3o da cau\u00e7\u00e3o<\/a> deve ocorrer durante o cumprimento de senten\u00e7a, podendo ser:<\/p>\n\n\n\n

      \n
    1. Levantamento de dinheiro<\/strong>: nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o for  de pagar quantia certa, em que houve penhora de dinheiro;<\/li>\n\n\n\n
    2. Transfer\u00eancia de posse<\/strong>: cab\u00edvel nos casos em que a execu\u00e7\u00e3o for de entregar coisa ou aliena\u00e7\u00e3o se tratar de propriedade;<\/li>\n\n\n\n
    3. Pr\u00e1tica de ato do qual possa resultar grave dano ao executado<\/strong>: aplica-se aos casos em que a execu\u00e7\u00e3o se tratar de fazer ou n\u00e3o fazer. <\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n

      Qual a regra da cau\u00e7\u00e3o no cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n

      No caso de cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a(art 522 cpc), \u00e9 imprescind\u00edvel apresentar uma garantia adequada para obter a libera\u00e7\u00e3o dos valores bloqueados judicialmente. <\/p>\n\n\n\n

      Todavia, o credor contestou a decis\u00e3o que vinculava o recebimento do cr\u00e9dito \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de um dep\u00f3sito caucional no mesmo montante.<\/p>\n\n\n\n

      Qual \u00e9 a diferen\u00e7a entre o cumprimento de senten\u00e7a provis\u00f3ria e o definitivo?<\/h2>\n\n\n\n

      O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a (Art 522 cpc) \u00e9 aplic\u00e1vel at\u00e9 o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a. Ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado, n\u00e3o havendo interposi\u00e7\u00e3o de recursos, o cumprimento da senten\u00e7a<\/a> torna-se definitivo.<\/p>\n\n\n\n

      Regime jur\u00eddico <\/h2>\n\n\n\n

      O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 estabelece de maneira clara que o cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a deve, em princ\u00edpio, ocorrer da mesma forma que o cumprimento definitivo (art. 520, caput). <\/p>\n\n\n\n

      A partir dessa simples afirma\u00e7\u00e3o, compreende-se que as a\u00e7\u00f5es executivas realizadas pelo juiz durante o cumprimento provis\u00f3rio podem, em alguns casos, resultar na plena satisfa\u00e7\u00e3o do credor, indo al\u00e9m da fase de execu\u00e7\u00e3o de bens.<\/p>\n\n\n\n

      Quando analisamos a extens\u00e3o das atividades executivas em um contexto onde o t\u00edtulo ainda aguarda confirma\u00e7\u00e3o, \u00e9 \u00fatil revisitar a evolu\u00e7\u00e3o hist\u00f3rica da execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria<\/a>. <\/p>\n\n\n\n

      Portanto, \u00e9 crucial lembrar que, at\u00e9 as \u00faltimas reformas no C\u00f3digo de Processo Civil de 1973 relacionadas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o civil, o credor n\u00e3o podia executar os atos executivos, impossibilitando a entrega completa do objeto da execu\u00e7\u00e3o ao credor.<\/p>\n\n\n\n

      Logo, com a inclus\u00e3o da reforma pela Lei 11.232\/2005<\/a>, no entanto, desde que o credor atendesse aos requisitos estabelecidos pelo art. 475-O do CPC\/1973, ele poderia, por sua conta e risco, satisfazer integralmente sua pretens\u00e3o executiva.<\/p>\n\n\n\n

      As diretrizes essenciais foram mantidas pelo CPC\/2015, garantindo a possibilidade de completa satisfa\u00e7\u00e3o do t\u00edtulo ainda sujeito a confirma\u00e7\u00e3o, desde que o credor cumpra os requisitos estipulados pelo Artigo 520 do C\u00f3digo Processual Brasileiro.<\/p>\n\n\n\n

      Portanto, de acordo com Alexandre Freitas C\u00e2mara, que <\/p>\n\n\n\n

      \n

      “a execu\u00e7\u00e3o provis\u00f3ria \u00e9 um procedimento executivo completo, ou seja, \u00e9 um procedimento que pode se desenvolver at\u00e9 a produ\u00e7\u00e3o do resultado final, com a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito exequendo”. <\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n

      Em linhas gerais, se os arts. 520 a 522 CPC 2015 n\u00e3o fornecerem diretrizes espec\u00edficas para o cumprimento provis\u00f3rio, deve-se seguir as disposi\u00e7\u00f5es gerais estabelecidas para o cumprimento definitivo de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n

      Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h3>\n\n\n\n

      Por aqui estamos sempre abordando assuntos relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p>\n\n\n\n

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      O Art 522 CPC prev\u00ea como deve se dar o requerimento do cumprimento provis\u00f3rio de senten\u00e7a e a quem deve se dirigir a peti\u00e7\u00e3o. Como se v\u00ea abaixo: Art. 522. O cumprimento provis\u00f3rio da senten\u00e7a ser\u00e1 requerido por peti\u00e7\u00e3o dirigida ao ju\u00edzo competente. Par\u00e1grafo \u00fanico. 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Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. 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