{"id":59883,"date":"2023-12-27T10:28:16","date_gmt":"2023-12-27T13:28:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=59883"},"modified":"2023-12-27T10:57:27","modified_gmt":"2023-12-27T13:57:27","slug":"artigo-609-cpp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/","title":{"rendered":"O que trata o Artigo 609 CPP?"},"content":{"rendered":"<p>O Artigo 609 CPP trata do tr\u00e2mite do processo e julgamento da apela\u00e7\u00e3o e do recurso em sentido estrito, nos Tribunais de Justi\u00e7a e Regionais federais. Como se v\u00ea:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 609. Os recursos, apela\u00e7\u00f5es e embargos ser\u00e3o julgados pelos Tribunais de Justi\u00e7a, C\u00e2maras ou Turmas criminais, de acordo com a compet\u00eancia estabelecida nas leis de organiza\u00e7\u00e3o judici\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<p>Par\u00e1grafo \u00fanico &#8211; Quando n\u00e3o f\u00f4r un\u00e2nime a decis\u00e3o de segunda inst\u00e2ncia, desfavor\u00e1vel ao r\u00e9u, admitem-se embargos infringentes e de nulidade, que poder\u00e3o ser apostos dentro de 10 (dez) dias, a contar da publica\u00e7\u00e3o de ac\u00f3rd\u00e3o, na forma do artigo 613. Se o desacordo for parcial, os embargos ser\u00e3o restritos \u00e0 mat\u00e9ria objeto de diverg\u00eancia.<\/p>\n<\/blockquote><p>Nessas disposi\u00e7\u00f5es incluem-se os embargos de declara\u00e7\u00e3o, embargos infringentes e de nulidades.\u00a0<\/p><p>No entanto, no que tange ao processamento dos recursos, o c\u00f3digo deveria disciplinar melhor, haja vista que deixa v\u00e1rios aspectos da tramita\u00e7\u00e3o dos recursos a cargo do regimento interno dos tribunais.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o Artigo 609 do CPP?<\/h2><p>Confira a seguir os detalhes do Artigo 609 do CPP!<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Registro<\/h3><p>No caso das apela\u00e7\u00f5es e recursos em sentido estrito, haver\u00e1 uma fase de processamento inicial na primeira inst\u00e2ncia, antes de subir para segundo grau. Nessa fase inicial, h\u00e1 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de raz\u00f5es e contrarraz\u00f5es.\u00a0<\/p><p>Ap\u00f3s o registro dos autos em que correm os recursos, a secretaria ir\u00e1 seguir com a verifica\u00e7\u00e3o da numera\u00e7\u00e3o de folhas dos autos, para que seja poss\u00edvel a corre\u00e7\u00e3o ou complementa\u00e7\u00e3o, posteriormente os autos seguem para distribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Distribui\u00e7\u00e3o\u00a0<\/h3><p>A distribui\u00e7\u00e3o \u00e9 um ato administrativo que encaminha o processo da primeira inst\u00e2ncia, para o tribunal pleno, e a algum de seus \u00f3rg\u00e3os fracion\u00e1rios, turmas ou c\u00e2maras, ou ainda, ao juiz relator.\u00a0<\/p><p>O procedimento da distribui\u00e7\u00e3o se d\u00e1 atrav\u00e9s do sorteio realizado no pr\u00f3prio sistema eletr\u00f4nico na maior parte das varas.\u00a0<\/p><p>A distribui\u00e7\u00e3o segue as regras do regimento interno dos tribunais, respeitando as normas legais de fixa\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia. Ap\u00f3s a realiza\u00e7\u00e3o da distribui\u00e7\u00e3o, deve-se conferir publicidade ao resultado do sorteio de distribui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Tribunais de apela\u00e7\u00e3o (Artigo 609 CPP)<\/h3><p>Tribunais de apela\u00e7\u00e3o(Artigo 609 cpp) refere-se ao nome dado antigamente, hoje os tribunais de apela\u00e7\u00e3o equivalem aos Tribunais de Justi\u00e7a, Tribunais regionais federais e Tribunais regionais eleitorais.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Publica\u00e7\u00e3o da pauta\u00a0<\/h3><p>A reda\u00e7\u00e3o da S\u00famula 431 do STF estabelece que considera-se nulo o julgamento de recurso criminal na segunda inst\u00e2ncia se n\u00e3o houver pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o ou publica\u00e7\u00e3o da pauta, exceto em casos de habeas corpus.\u00a0<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>S\u00famula 431 do Supremo Tribunal Federal:<\/strong> \u00e9 nulo o julgamento de recurso criminal, na segunda inst\u00e2ncia, sem pr\u00e9via intima\u00e7\u00e3o, ou publica\u00e7\u00e3o da pauta, salvo em habeas corpus.<\/li>\n<\/ul><p>\u00c9 relevante notar que o STF revisou sua interpreta\u00e7\u00e3o anterior, refletida na S\u00famula n\u00ba 431\/STF.\u00a0<\/p><p>Hoje, entende-se que a falta de intima\u00e7\u00e3o para a sess\u00e3o de julgamento, quando solicitada, \u00e9 uma causa de nulidade, pois impede a realiza\u00e7\u00e3o de sustenta\u00e7\u00e3o oral, conforme destacado no <a href=\"https:\/\/redir.stf.jus.br\/paginadorpub\/paginador.jsp?docTP=TP&#038;docID=3121248\" target=\"_blank\">RHC 110622<\/a>, relatado pelo Ministro Dias Toffoli.<\/p><p>Nessa perspectiva, a justificativa para dispensar a notifica\u00e7\u00e3o do defensor sobre o julgamento baseia-se na necessidade de celeridade no processamento do habeas corpus.\u00a0<\/p><p>Contudo, com a implementa\u00e7\u00e3o do processo eletr\u00f4nico e a capacidade \u00e1gil de realizar intima\u00e7\u00f5es, essa justificativa perde sua validade, tornando-se imperativa a intima\u00e7\u00e3o do defensor independentemente de pedido expresso.<\/p><p>Por outro lado, \u00e9 importante mencionar que, conforme a S\u00famula 117 do STJ, deve haver um intervalo de 48 horas entre o julgamento e a publica\u00e7\u00e3o da pauta.<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>S\u00famula 117-STJ:<\/strong> a inobserv\u00e2ncia do prazo de 48 horas, entre a publica\u00e7\u00e3o de pauta e o julgamento sem a presen\u00e7a das partes, acarreta nulidade.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Para que servem os embargos infringentes no Processo Penal?<\/h2><p>Apresenta-se embargos infringentes quando h\u00e1 uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime em um \u00f3rg\u00e3o colegiado, como um tribunal, e a parte derrotada busca impugnar essa decis\u00e3o. <\/p><p>Nesse sentido, o objetivo \u00e9 obter um novo julgamento, frequentemente envolvendo a participa\u00e7\u00e3o de um maior n\u00famero de ju\u00edzes.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre embargos infringentes e de nulidade?<\/h2><p>Os embargos infringentes e os embargos de nulidade s\u00e3o dois tipos de recursos que se utiliza no contexto jur\u00eddico, principalmente em sistemas processuais mais complexos, como o brasileiro. <\/p><p>Aqui est\u00e3o as principais diferen\u00e7as entre eles!<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Embargos infringentes\u00a0<\/h3><p>Interpoem-se quando h\u00e1 uma decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime em um \u00f3rg\u00e3o colegiado (como um tribunal) e a parte vencida deseja contestar essa decis\u00e3o. Eles visam obter um novo julgamento, geralmente com a participa\u00e7\u00e3o de mais ju\u00edzes.<\/p><p>Portanto, deve-se interpo-los ap\u00f3s decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime em \u00f3rg\u00e3o colegiado. Normalmente, s\u00e3o cab\u00edveis quando a decis\u00e3o \u00e9 por maioria, e h\u00e1 voto vencido. Logo, buscam reformar a decis\u00e3o n\u00e3o un\u00e2nime, possibilitando novo julgamento.<\/p><p>Na pr\u00e1tica, s\u00e3o mais comuns em sistemas jur\u00eddicos que adotam o princ\u00edpio da colegialidade, nos quais se tomam as decis\u00f5es por \u00f3rg\u00e3os compostos por mais de um juiz.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Embargos de nulidade<\/h3><p>Interpoem-se quando h\u00e1 alega\u00e7\u00e3o de que ocorreu alguma irregularidade ou nulidade no processo que compromete a validade da decis\u00e3o judicial.\u00a0<\/p><p>Essas nulidades podem estar relacionadas a irregularidades no procedimento, cerceamento de defesa, ou outras quest\u00f5es processuais. Portanto, buscam anular a decis\u00e3o judicial devido a v\u00edcios ou irregularidades no processo.<\/p><p>Logo, pode-se interpo-los em diversas fases do processo, sempre que houver alega\u00e7\u00e3o de nulidade. Pode-se apresent\u00e1-los tanto na fase de conhecimento quanto na fase de execu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Podem ser utilizados em diversos contextos sempre que houver alega\u00e7\u00e3o e comprova\u00e7\u00e3o de irregularidades processuais.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">\u00c9 cab\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de embargos infringentes e de nulidade em face de?<\/h2><p>Geralmente, s\u00e3o interpostos os embargos infringentes, geralmente, contra ac\u00f3rd\u00e3os n\u00e3o un\u00e2nimes proferidos por tribunais.(Artigo 609 cpp)<\/p><p>No entanto, n\u00e3o s\u00e3o comuns ap\u00f3s decis\u00f5es interlocut\u00f3rias ou senten\u00e7as, sendo mais aplic\u00e1veis a decis\u00f5es colegiadas em segunda inst\u00e2ncia, por exemplo.<\/p><p>J\u00e1 os embargos de nulidade podem ser interpostos contra diversos atos processuais, incluindo decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e senten\u00e7as, sempre que houver alega\u00e7\u00e3o de irregularidades ou nulidades que afetem o ato em quest\u00e3o.<\/p><p>Portanto, enquanto os embargos infringentes est\u00e3o mais associados a ac\u00f3rd\u00e3os, os embargos de nulidade podem ser aplicados em diversas fases do processo, incluindo decis\u00f5es interlocut\u00f3rias e senten\u00e7as.\u00a0<\/p><p>Isso, \u00e9 claro, desde que existam fundamentos para alegar a exist\u00eancia de nulidades.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Compet\u00eancia no Processo Penal<\/h3><p>No intrigante panorama do processo penal, para al\u00e9m da minuciosa divis\u00e3o de compet\u00eancias delineada e solidificada pelo artigo 609 cpp, desdobram-se v\u00e1rias nuances que conferem uma riqueza singular a este sistema judici\u00e1rio.<\/p><p>Em suma, a variedade de procedimentos, englobando o comum ordin\u00e1rio, sum\u00e1rio e sumar\u00edssimo, revela-se como pe\u00e7as fundamentais desse grande quebra-cabe\u00e7a jur\u00eddico.\u00a0<\/p><p>Muito embora, a distin\u00e7\u00e3o entre eles se estabelece com base na magnitude da pena abstrata prevista pelo C\u00f3digo Penal, um fator determinante para o juiz ao atribuir julgamento a cada delito em sua complexa trama processual.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o campo da compet\u00eancia se expande para abranger a mat\u00e9ria, destacando-se crimes eleitorais, militares e dolosos contra a vida cometidos por cidad\u00e3os comuns, os quais s\u00e3o soberanamente da al\u00e7ada do Tribunal do J\u00fari.<\/p><p>Entretanto, quando se fala do Tribunal do J\u00fari, percebe-se uma singularidade: a inadmissibilidade de recurso para modificar a decis\u00e3o dos jurados. Dessa forma, a senten\u00e7a do j\u00fari, por lei, est\u00e1 sujeita \u00e0 apela\u00e7\u00e3o do Minist\u00e9rio P\u00fablico.<\/p><p>Nesse cen\u00e1rio, a apela\u00e7\u00e3o culmina na cassa\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do j\u00fari e, consequentemente, na realiza\u00e7\u00e3o de um novo j\u00fari.\u00a0<\/p><p>O juiz, em modo algum, pode se sobrepor \u00e0 decis\u00e3o dos jurados com uma decis\u00e3o pr\u00f3pria. O Tribunal do J\u00fari \u00e9 uma previs\u00e3o constitucional, uma salvaguarda da democracia e dos princ\u00edpios fundamentais, e portanto n\u00e3o pode ser suprimido.<\/p><p>Portanto, qualquer tentativa de suprimir sua compet\u00eancia n\u00e3o se limita a um ato jur\u00eddico, mas des\u00e1gua em uma clara transgress\u00e3o \u00e0 constitucionalidade, comprometendo a integridade do sistema jur\u00eddico em sua ess\u00eancia.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? Confira 7 dicas!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/5-recursos-mais-eficientes-nos-softwares-juridicos-do-mercado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Software Jur\u00eddico: 17 crit\u00e9rios fundamentais para encontrar o melhor!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">O que \u00e9 a Controladoria Jur\u00eddica e como funciona<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sistema-de-filiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Escrit\u00f3rios com filiais, correspondentes e parceiros fixos<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/avaliacao-de-dados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Advocacia baseada em dados<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-11456\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O Artigo 609 CPP trata do tr\u00e2mite do processo e julgamento da apela\u00e7\u00e3o e do recurso em sentido estrito, nos Tribunais de Justi\u00e7a e Regionais federais. Como se v\u00ea: Art. 609. Os recursos, apela\u00e7\u00f5es e embargos ser\u00e3o julgados pelos Tribunais de Justi\u00e7a, C\u00e2maras ou Turmas criminais, de acordo com a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":58859,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-59883","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Artigo 609 CPP: recursos no Processo Penal<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Aqui voc\u00ea encontra tudo sobre o procedimento dos recursos no processo penal (Artigo 609 CPP), bem como alguns recursos e quando s\u00e3o cab\u00edveis.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 609 CPP: recursos no Processo Penal\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Aqui voc\u00ea encontra tudo sobre o procedimento dos recursos no processo penal (Artigo 609 CPP), bem como alguns recursos e quando s\u00e3o cab\u00edveis.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2023-12-27T13:28:16+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2023-12-27T13:57:27+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"O que trata o Artigo 609 CPP?\",\"datePublished\":\"2023-12-27T13:28:16+00:00\",\"dateModified\":\"2023-12-27T13:57:27+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\"},\"wordCount\":1521,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp\",\"articleSection\":[\"Direito\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\",\"name\":\"Artigo 609 CPP: recursos no Processo Penal\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp\",\"datePublished\":\"2023-12-27T13:28:16+00:00\",\"dateModified\":\"2023-12-27T13:57:27+00:00\",\"description\":\"Aqui voc\u00ea encontra tudo sobre o procedimento dos recursos no processo penal (Artigo 609 CPP), bem como alguns recursos e quando s\u00e3o cab\u00edveis.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Direito e tecnologia: como alcan\u00e7ar resultados incr\u00edveis?\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"O que trata o Artigo 609 CPP?\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 609 CPP: recursos no Processo Penal","description":"Aqui voc\u00ea encontra tudo sobre o procedimento dos recursos no processo penal (Artigo 609 CPP), bem como alguns recursos e quando s\u00e3o cab\u00edveis.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 609 CPP: recursos no Processo Penal","og_description":"Aqui voc\u00ea encontra tudo sobre o procedimento dos recursos no processo penal (Artigo 609 CPP), bem como alguns recursos e quando s\u00e3o cab\u00edveis.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2023-12-27T13:28:16+00:00","article_modified_time":"2023-12-27T13:57:27+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"O que trata o Artigo 609 CPP?","datePublished":"2023-12-27T13:28:16+00:00","dateModified":"2023-12-27T13:57:27+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/"},"wordCount":1521,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp","articleSection":["Direito"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/","name":"Artigo 609 CPP: recursos no Processo Penal","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp","datePublished":"2023-12-27T13:28:16+00:00","dateModified":"2023-12-27T13:57:27+00:00","description":"Aqui voc\u00ea encontra tudo sobre o procedimento dos recursos no processo penal (Artigo 609 CPP), bem como alguns recursos e quando s\u00e3o cab\u00edveis.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2023\/04\/CAPA-Direito-4.0.webp","width":1024,"height":576,"caption":"Direito e tecnologia: como alcan\u00e7ar resultados incr\u00edveis?"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-609-cpp\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"O que trata o Artigo 609 CPP?"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59883","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=59883"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59883\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":59888,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/59883\/revisions\/59888"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/58859"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=59883"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=59883"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=59883"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}