{"id":60352,"date":"2024-01-17T10:39:45","date_gmt":"2024-01-17T13:39:45","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=60352"},"modified":"2024-01-17T10:39:46","modified_gmt":"2024-01-17T13:39:46","slug":"lei-do-imigrante","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-do-imigrante\/","title":{"rendered":"Aplica\u00e7\u00e3o e implica\u00e7\u00f5es da Lei do Imigrante"},"content":{"rendered":"<p>A Lei do Imigrante (Lei13.445 de 2017) \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o sobre de imigra\u00e7\u00e3o no Brasil. A cada ano o fluxo migrat\u00f3rio para o Brasil aumenta. Portanto, \u00e9 importante conhecer as prerrogativas para se tornar um imigrante no Brasil.<\/p><p>As previs\u00f5es da Lei do Imigrante s\u00e3o bem amplas, tendo como um dos seus objetivos, estabelecer os crit\u00e9rios do cidad\u00e3o estrangeiro que pretenda residir no Brasil. Assim, seja em busca de melhores condi\u00e7\u00f5es de vidaou por interesse cultural, os fluxos migrat\u00f3rios nunca foram t\u00e3o altos como atualmente.<\/p><p>Neste artigo iremos analisar com mais detalhes as caracter\u00edsticas e previs\u00f5es da Lei do Imigrante. Al\u00e9m disso, iremos apresentar as possibilidades para que um cidad\u00e3o estrangeiro se torne imigrante no Brasil.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Lei do imigrante?<\/h2><p>A Lei do Imigrante, n. 13.445, de 24 de maio de 2017, \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o para os processos de migra\u00e7\u00e3o no Brasil. Assim, representou um avan\u00e7o nos processos migrat\u00f3rios, antes regularizados pela Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949.<\/p><p>\u00c9 uma lei que n\u00e3o trata apenas da concess\u00e3o de vistos e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para migrantes adentrarem e residirem em territ\u00f3rio brasileiro. Al\u00e9m disso, a legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m estabelece princ\u00edpios e diretrizes para as pol\u00edticas p\u00fablicas para o imigrante, definindo seus direitos e deveres.<\/p><p>A Lei 13.445\/2017 estabelece uma pol\u00edtica migrat\u00f3ria em sintonia com os princ\u00edpios dos Direitos Humanos e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Ao contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o anterior, que encarava o imigrante como uma amea\u00e7a, a atual lei preza pelo tratamento humanit\u00e1rio.<\/p><p>A lei trata de v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es migrat\u00f3rias, em especial a do imigrante que vem residir no Brasil. Assim, esta \u00e9 a defini\u00e7\u00e3o legal que a lei confere ao imigrante:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Imigrante<\/strong>: pessoa nacional de outro pa\u00eds ou ap\u00e1trida que trabalha ou reside e se estabelece tempor\u00e1ria ou definitivamente no Brasil.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o visto tempor\u00e1rio?<\/h2><p>De acordo com a Lei de Imigra\u00e7\u00e3o, o cidad\u00e3o estrangeiro residente em outro pa\u00eds pode solicitar o visto tempor\u00e1rio com a finalidade de residir no Brasil.<\/p><p>Para que um cidad\u00e3o estrangeiro se torne imigrante no Brasil \u00e9 necess\u00e1rio que ele se enquadre em alguma das situa\u00e7\u00f5es previstas. Portanto, para poder solicitar o visto tempor\u00e1rio, o imigrante deve se enquadrar em uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Pesquisa, ensino ou extens\u00e3o acad\u00eamica;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Tratamento de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Acolhida humanit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Estudo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">F\u00e9rias-trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Pr\u00e1tica de atividade religiosa ou servi\u00e7o volunt\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Realiza\u00e7\u00e3o de investimento ou de atividade com relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou cultural;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Reuni\u00e3o familiar;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Atividades art\u00edsticas ou desportivas com contrato por prazo determinado.<\/li>\n<\/ul><p>Como visto, existem diversos fundamentos legais que um migrante pode se basear para solicitar o visto tempor\u00e1rio do Brasil. Assim, \u00e9 importante que o advogado interessado em oferecer um servi\u00e7o de assessoria para um imigrante seja capaz de captar clientes, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criacao-de-site-para-advogados\/\" target=\"_blank\">principalmente pela internet<\/a>. <\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como um estrangeiro pode ter resid\u00eancia no Brasil?<\/h2><p>Como vimos, o cidad\u00e3o estrangeiro residente no exterior pode solicitar o visto tempor\u00e1rio para entrar e residir no Brasil. Por\u00e9m, o cidad\u00e3o estrangeiro que j\u00e1 est\u00e1 no Brasil, como turista, por exemplo, pode solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p><p>Para que o imigrante possa solicitar a autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, a resid\u00eancia precisa se enquadrar em uma das seguintes hip\u00f3teses:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Pesquisa, ensino ou extens\u00e3o acad\u00eamica;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Tratamento de sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Acolhida humanit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Estudo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">F\u00e9rias-trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Pr\u00e1tica de atividade religiosa ou servi\u00e7o volunt\u00e1rio;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Realiza\u00e7\u00e3o de investimento ou de atividade com relev\u00e2ncia econ\u00f4mica, social, cient\u00edfica, tecnol\u00f3gica ou cultural;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Reuni\u00e3o familiar.<\/li>\n<\/ul><p>Al\u00e9m disso, a pessoa estrangeira no Brasil pode solicitar autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia se:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Benefici\u00e1ria de tratado em mat\u00e9ria de resid\u00eancia e livre circula\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Seja detentora de oferta de trabalho;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">J\u00e1 tenha possu\u00eddo a nacionalidade brasileira e n\u00e3o deseje ou n\u00e3o re\u00fana os requisitos para readquiri-la;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Seja benefici\u00e1ria de ref\u00fagio, de asilo ou de prote\u00e7\u00e3o ao ap\u00e1trida;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Seja menor nacional de outro pa\u00eds ou ap\u00e1trida, desacompanhado ou abandonado, que se encontre nas fronteiras brasileiras ou em territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Tenha sido v\u00edtima de tr\u00e1fico de pessoas, de trabalho escravo ou de viola\u00e7\u00e3o de direito agravada por sua condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Esteja em liberdade provis\u00f3ria ou em cumprimento de pena no Brasil.<\/li>\n<\/ul><p>Para cada uma dessas hip\u00f3teses, h\u00e1 uma previs\u00e3o, condi\u00e7\u00f5es e documentos diferentes que s\u00e3o necess\u00e1rios. Portanto, para mais saber os crit\u00e9rios gerais e documentos para que um migrante possa residir no Brasil, acesse nosso artigo com mais detalhes. <\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como um estrangeiro pode se legalizar no Brasil?<\/h2><p>O registro consiste na identifica\u00e7\u00e3o civil por dados biogr\u00e1ficos e biom\u00e9tricos do imigrante. Assim, este \u00e9 um processo obrigat\u00f3rio a todo imigrante detentor de visto tempor\u00e1rio ou de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/p><p>Para entender com mais detalhes a diferen\u00e7a entre visto e autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, acesse nosso artigo dedicado aos principais conceitos do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-migratorio\/\" target=\"_blank\">direito migrat\u00f3rio<\/a>.<\/p><p>O processo de registro ocorre atrav\u00e9s do setor de imigra\u00e7\u00e3o da Pol\u00edcia Federal. A <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/pf\/pt-br\/acesso-a-informacao\/institucional\/quem-e-quem\/superintendencias-e-delegacias\" target=\"_blank\">jurisdi\u00e7\u00e3o<\/a> ir\u00e1 variar de acordo com o endere\u00e7o de resid\u00eancia do imigrante no Brasil. <\/p><p>O registro gerar\u00e1 n\u00famero \u00fanico de identifica\u00e7\u00e3o que garantir\u00e1 o pleno exerc\u00edcio dos atos da vida civil do imigrante no Brasil. Este n\u00famero estar\u00e1 estampado na CRNM (Carteira de Registro Nacional Migrat\u00f3rio). Portanto, este ser\u00e1 o principal documento de identifica\u00e7\u00e3o do imigrante no Brasil.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os direitos dos imigrantes no Brasil?<\/h2><p>Imigrantes que estejam no Brasil possuem uma s\u00e9rie de direitos garantidos. A inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade t\u00eam uma condi\u00e7\u00e3o de igualdade com os cidad\u00e3os brasileiros.<\/p><p>Dentre os direitos assegurados, estes s\u00e3o os destaques:<\/p><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Direito de transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro pa\u00eds, observada a legisla\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Acesso a servi\u00e7os p\u00fablicos de sa\u00fade e de assist\u00eancia social e \u00e0 previd\u00eancia social, nos termos da lei, sem discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade e da condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Amplo acesso \u00e0 justi\u00e7a e \u00e0 assist\u00eancia jur\u00eddica integral gratuita aos que comprovarem insufici\u00eancia de recursos;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o p\u00fablica, vedada a discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade e da condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Garantia de cumprimento de obriga\u00e7\u00f5es legais e contratuais trabalhistas e de aplica\u00e7\u00e3o das normas de prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, sem discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o da nacionalidade e da condi\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Isen\u00e7\u00e3o das taxas migrat\u00f3rias, mediante declara\u00e7\u00e3o de hipossufici\u00eancia econ\u00f4mica, na forma de regulamento;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Direito a abertura de conta banc\u00e1ria;<\/li>\n<\/ul><ul class=\"has-small-font-size wp-block-list\">\n<li>Direito de sair, de permanecer e de reingressar em territ\u00f3rio nacional, mesmo enquanto pendente pedido de autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia, de prorroga\u00e7\u00e3o de estada ou de transforma\u00e7\u00e3o de visto em autoriza\u00e7\u00e3o de resid\u00eancia.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a Lei que protege os imigrantes?<\/h2><p>A identifica\u00e7\u00e3o do imigrante \u00e9 fundamental para a defesa de suas garantias constitucionais.Desta forma, \u00e9 importante que o imigrante se registre diante da Pol\u00edcia Federal, para ter acesso a todos os seus direitos com maior facilidade.<\/p><p>Trabalhar com direito migrat\u00f3rio exige um grande n\u00edvel de organiza\u00e7\u00e3o pelo advogado respons\u00e1vel. Assim sendo, \u00e9 essencial que ele tenha uma boa gest\u00e3o em seu escrit\u00f3rio. <\/p><p>Como podemos ver, a Lei do Imigrante, 13.445 de 2017 \u00e9 bastante abrangente e envolve v\u00e1rios aspectos do direito migrat\u00f3rio brasileiro. S\u00e3o muitas hip\u00f3teses e situa\u00e7\u00f5es diferentes que requerem uma an\u00e1lise t\u00e9cnica por um profissional especializado.<\/p><p>Por este fator, \u00e9 necess\u00e1rio que os advogados que lidem com esta \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o tenham um software jur\u00eddico capaz de fornecer organiza\u00e7\u00e3o, tanto com a documenta\u00e7\u00e3o, quanto com a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p><p>A ADVBOX \u00e9 uma ferramenta capaz de dar todo o suporte necess\u00e1rio para lidar com a lei 13.445 de 2017 e outras leis de imigra\u00e7\u00e3o nacionais ou internacionais.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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