{"id":60383,"date":"2024-07-23T15:59:03","date_gmt":"2024-07-23T18:59:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=60383"},"modified":"2024-07-23T15:59:04","modified_gmt":"2024-07-23T18:59:04","slug":"pretensao-punitiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/pretensao-punitiva\/","title":{"rendered":"Compreenda a Pretens\u00e3o Punitiva no Direito Brasileiro"},"content":{"rendered":"<p>A express\u00e3o &#8220;pretens\u00e3o punitiva&#8221; est\u00e1 relacionada ao campo jur\u00eddico e refere-se \u00e0 busca ou demanda do Estado ou da parte prejudicada por uma san\u00e7\u00e3o penal ou punitiva em resposta a uma conduta criminosa.\u00a0<\/p><p>Em outras palavras, \u00e9 a expectativa ou desejo de impor uma pena ou puni\u00e7\u00e3o a algu\u00e9m que cometeu uma das condutas que ferem os bens jur\u00eddicos a qual o Estado decidiu tutelar.<\/p><p>De outro lado, a pretens\u00e3o punitiva \u00e9 parte integrante do sistema jur\u00eddico, onde o Estado, por meio do Minist\u00e9rio P\u00fablico ou outra institui\u00e7\u00e3o similar, busca aplicar san\u00e7\u00f5es penais a indiv\u00edduos que violaram a lei.\u00a0<\/p><p>Desse modo, essa pretens\u00e3o se exerce por meio do processo penal, no qual as autoridades procuram provar a culpabilidade do acusado e, se confirmada, impor uma puni\u00e7\u00e3o adequada de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o vigente.<\/p><p>\u00c9 importante destacar que a pretens\u00e3o punitiva est\u00e1 sujeita a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\">princ\u00edpios<\/a> e garantias legais, como o devido processo legal, presun\u00e7\u00e3o de inoc\u00eancia e outros direitos fundamentais dos acusados.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Como se d\u00e1 a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva?<\/h2><p>Dado o exposto, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ocorre quando o Estado perde o direito de aplicar uma puni\u00e7\u00e3o ou executar uma pena devido ao transcurso do tempo. Isso resulta na extin\u00e7\u00e3o da punibilidade do acusado ou condenado.<\/p><p>De modo que, ocorre a <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/prescricao-da-pretensao-punitiva\/189529365#:~:text=Ela%20se%20ocorre%20quando%20se,da%20prescri%C3%A7%C3%A3o%20da%20pretens%C3%A3o%20punitiva.\" target=\"_blank\">prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva<\/a> quando se constata que o prazo prescricional, determinado pela pena espec\u00edfica, transcorreu entre a data do ocorrido e a data em que se recebeu formalmente a den\u00fancia.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 3 tipos de pena?<\/h2><p>No sistema jur\u00eddico penal, classificam-se as <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/pena-privativa-de-liberdade-x-pena-restritiva-de-direitos#:~:text=I%20%2D%20privativas%20de%20liberdade%3B,III%20%2D%20de%20multa.\" target=\"_blank\">penas<\/a> em tr\u00eas categorias principais: privativas de liberdade, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/medida-restritiva\/\" target=\"_blank\">restritivas<\/a> de direitos e pecuni\u00e1rias (ou multas). Dentre elas, estas s\u00e3o os tr\u00eas tipos de penas no direito penal:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Penas Privativas de Liberdade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Penas Restritivas de Direitos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Penalidades Pecuni\u00e1rias (Multas).<\/li>\n<\/ol><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Penas Privativas de Liberdade<\/h3><p>Pris\u00e3o ou reclus\u00e3o s\u00e3o exemplos de penas privativas de liberdade. Essas penas envolvem a restri\u00e7\u00e3o da liberdade do condenado, geralmente com a sua deten\u00e7\u00e3o em estabelecimento prisional ou casa de albergado.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Penas Restritivas de Direitos<\/h3><p>J\u00e1 as penas restritivas de direitos implicam na limita\u00e7\u00e3o ou supress\u00e3o de certos direitos do condenado, sem priv\u00e1-lo da liberdade.\u00a0<\/p><p>Exemplos incluem presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, limita\u00e7\u00e3o de fim de semana e recolhimento domiciliar noturno. Al\u00e9m disso, h\u00e1 tamb\u00e9m a utiliza\u00e7\u00e3o de tornozeleira eletr\u00f4nica, proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados locais, entre outros.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Penalidades Pecuni\u00e1rias (Multas)<\/h3><p>Por fim, as penalidades pecuni\u00e1rias consistem em multas, ou seja, o pagamento de uma quantia em dinheiro como puni\u00e7\u00e3o pela pr\u00e1tica do crime.\u00a0<\/p><p>Sendo assim, essa quantia pode variar de acordo com a gravidade do delito e a capacidade financeira do condenado.<\/p><p>Logo, o sistema penal em muitos pa\u00edses utiliza uma combina\u00e7\u00e3o dessas penas. Assim, a escolha entre elas pode depender da natureza do crime, da legisla\u00e7\u00e3o vigente e de outros fatores relevantes.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, em alguns casos, h\u00e1 penas alternativas ou medidas educativas visando \u00e0 ressocializa\u00e7\u00e3o do condenado. Como \u00e9 o caso das penas aplicadas nos Juizados criminais, a delitos de menor potencial ofensivo.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 pena punitiva?<\/h2><p>A pena, no \u00e2mbito do direito penal, \u00e9 uma medida imposta pelo Estado como consequ\u00eancia de uma conduta considerada criminosa.\u00a0<\/p><p>A natureza da pena pode ser privativa de liberdade (pris\u00e3o), restritiva de direitos (como presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade) ou pecuni\u00e1ria (multa). H\u00e1 ainda, outras possibilidades dentro de cada modalidade acima.<\/p><p>O termo &#8220;punitiva&#8221; deriva de &#8220;puni\u00e7\u00e3o&#8221;, indicando que a pena tem o fim de punir o infrator pelo il\u00edcito cometido. A ideia da pena punitiva \u00e9 aplicar uma puni\u00e7\u00e3o para desencorajar a pr\u00e1tica de crimes e manter a ordem social.<\/p><p>Portanto, se algu\u00e9m se referir a &#8220;pena punitiva&#8221;, provavelmente est\u00e1 se referindo \u00e0 puni\u00e7\u00e3o imposta pelo sistema legal como resposta a uma conduta criminosa.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os 3 tipos de prescri\u00e7\u00e3o?<\/h2><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva propriamente dita;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva superveniente ou intercorrente (art. 110, \u00a7 1\u00ba, do CP);<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa (art. 110, \u00a7 1\u00ba, do CP).<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva propriamente dita<\/h3><p>A prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva ocorre antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a penal, envolvendo acusa\u00e7\u00e3o e defesa.\u00a0<\/p><p>Esse processo \u00e9 <a href=\"https:\/\/www.cnj.jus.br\/sistema-carcerario\/calculadora-de-prescricao-da-pretensao-punitiva\/\" target=\"_blank\">calculado<\/a> com base na pena m\u00e1xima em abstrato estabelecida para o delito, conforme o art. 109 do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>A contagem do tempo na prescri\u00e7\u00e3o segue dois per\u00edodos, conforme estabelecido pelo art. 117 do C\u00f3digo Penal, que lista as causas de interrup\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Do momento da consuma\u00e7\u00e3o do crime (em geral) at\u00e9 o recebimento da den\u00fancia;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Do recebimento da den\u00fancia at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a (importante destacar que n\u00e3o \u00e9 a partir do oferecimento da den\u00fancia).<\/li>\n<\/ol><p>Tomando como exemplo uma situa\u00e7\u00e3o em que o crime ocorreu em 01 de agosto de 2006, a den\u00fancia foi recebida em 01 de agosto de 2010 e a senten\u00e7a foi publicada em 01 de agosto de 2018, a an\u00e1lise seria a seguinte:<\/p><p>Suponha que o delito, conforme o artigo 350 do C\u00f3digo Eleitoral, tenha uma pena m\u00e1xima de 5 anos de reclus\u00e3o.\u00a0<\/p><p>O lapso prescricional seria de 12 anos (conforme o art. 109, III, do CP), n\u00e3o transcorrido entre a consuma\u00e7\u00e3o do fato (1\/8\/2006), o recebimento da den\u00fancia (1\/8\/2010), nem entre o \u00faltimo evento e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p><p>\u00c9 importante notar que, no exemplo fornecido, o intervalo entre a consuma\u00e7\u00e3o do crime e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria totalizou doze anos.\u00a0<\/p><p>No entanto, levando em conta a interrup\u00e7\u00e3o pela recebimento da den\u00fancia, n\u00e3o h\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva.<\/p><p>\u00c9 v\u00e1lido ressaltar que a regra \u00e9 que o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva come\u00e7a a contar a partir da data da consuma\u00e7\u00e3o do crime (teoria do resultado), mas existem exce\u00e7\u00f5es previstas no art. 111 do C\u00f3digo Penal.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva superveniente ou intercorrente (art. 110, \u00a7 1\u00ba, do CP)<\/h3><p>\u00c9 uma forma de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-115-cp\/\" target=\"_blank\">prescri\u00e7\u00e3o<\/a> que ocorre entre a publica\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria sujeita a recurso e o momento em que essa senten\u00e7a se torna definitiva para a defesa, da\u00ed o termo &#8220;superveniente&#8221; por ser posterior \u00e0 senten\u00e7a.<\/p><p>Isso ocorre quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria se torna final para a acusa\u00e7\u00e3o em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena imposta, seja porque nenhum recurso foi interposto, seja porque o recurso interposto n\u00e3o foi provido e n\u00e3o buscou aumentar a pena.\u00a0<\/p><p>Nesse caso, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 calculada com base na pena espec\u00edfica imposta na senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa (art. 110, \u00a7 1\u00ba, do CP)<\/h3><p>A prescri\u00e7\u00e3o retroativa se assemelha \u00e0 prescri\u00e7\u00e3o superveniente, ocorrendo entre a publica\u00e7\u00e3o de uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria pass\u00edvel de recurso e o recebimento da den\u00fancia ou queixa.\u00a0<\/p><p>A diferen\u00e7a \u00e9 que a retroativa \u00e9 contada para tr\u00e1s, tendo como marco inicial a data do recebimento da den\u00fancia.<\/p><p>Ap\u00f3s a Lei n\u00ba 12.234\/2010, a prescri\u00e7\u00e3o p\u00f3s-tr\u00e2nsito em julgado da condena\u00e7\u00e3o teve como in\u00edcio a data do recebimento da den\u00fancia, de acordo com o \u00a71\u00ba do art. 110 do C\u00f3digo Penal.<\/p><p>N\u00e3o pode retroagir \u00e0 data dos fatos, em respeito ao princ\u00edpio da <em>non reformatio in pejus<\/em> (impossibilidade de agravar a situa\u00e7\u00e3o do r\u00e9u por lei superveniente), exceto se o crime foi cometido antes da publica\u00e7\u00e3o da Lei.<\/p><p>Dessa forma, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa s\u00f3 pode ser considerada entre a data do recebimento da den\u00fancia e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria sujeita a recurso.<\/p><p>Assim como na <a href=\"https:\/\/eje.tre-ba.jus.br\/pluginfile.php\/970\/mod_resource\/content\/3\/page2.html\" target=\"_blank\">prescri\u00e7\u00e3o<\/a> da pretens\u00e3o punitiva superveniente, a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa ocorre com o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria para a acusa\u00e7\u00e3o, em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pena imposta.<\/p><p>Isso pode ocorrer pela aus\u00eancia de interposi\u00e7\u00e3o de recurso ou pelo insucesso de um recurso que busque aumentar a pena.<\/p><p>No exemplo dado sobre o delito do art. 350 do C\u00f3digo Eleitoral, se o Juiz Eleitoral aplicou a pena m\u00ednima de 1 ano e a senten\u00e7a transitou em julgado para a acusa\u00e7\u00e3o, ocorreria a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva retroativa.\u00a0<\/p><p>Isso porque, ultrapassou o prazo de 4 anos entre o recebimento da den\u00fancia (1\/8\/2010) e a publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a condenat\u00f3ria (1\/8\/2018).<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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