{"id":60417,"date":"2025-05-07T11:24:03","date_gmt":"2025-05-07T14:24:03","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=60417"},"modified":"2026-02-25T19:56:04","modified_gmt":"2026-02-25T22:56:04","slug":"art-115-do-cp","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-115-do-cp\/","title":{"rendered":"Art. 115 do CP: o que diz, como \u00e9 e quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Art. 115 do CP: o que diz, como \u00e9 e quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o<\/h1>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prescricao-penal\/\" target=\"_blank\">prescri\u00e7\u00e3o penal<\/a> \u00e9 um dos pilares fundamentais que sustentam o sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro. Ela n\u00e3o apenas regula o tempo que o Estado tem para punir, mas tamb\u00e9m protege direitos fundamentais dos cidad\u00e3os. <\/p>\n\n\n\n<p>Dentro desse cen\u00e1rio, o art. 115 do CP (C\u00f3digo Penal) ganha especial relev\u00e2ncia ao prever a redu\u00e7\u00e3o dos prazos prescricionais em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. O art. 115 do CP \u00e9 crucial para garantir uma justi\u00e7a mais c\u00e9lere e humana, considerando as condi\u00e7\u00f5es et\u00e1rias dos envolvidos no processo criminal.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Neste artigo, vamos explicar detalhadamente o que estabelece o art. 115 do CP, como ele se articula com outros dispositivos do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-penal\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo Penal<\/a> e de que maneira impacta na pr\u00e1tica do direito penal brasileiro.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Escrit\u00f3rio Inteligente: A evolu\u00e7\u00e3o da Gest\u00e3o Jur\u00eddica\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/n0xGp3zxwnc?start=7&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 115 do C\u00f3digo Penal?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 115 do C\u00f3digo Penal estabelece que <strong>os prazos de prescri\u00e7\u00e3o s\u00e3o reduzidos pela metade quando o criminoso era menor de 21 anos ao tempo do crime ou maior de 70 anos na data da <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\"><strong>senten\u00e7a<\/strong><\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto legal disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201c<\/em><strong><em>Art. 115 \u2013 <\/em><\/strong><em>S\u00e3o reduzidos de metade os prazos de prescri\u00e7\u00e3o quando o criminoso era, ao tempo do crime, menor de 21 (vinte e um) anos, ou, na data da senten\u00e7a, maior de 70 (setenta) anos.\u201d<\/em><em><br><\/em><em> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 7.209, de 11.7.1984)<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Essa regra se justifica pela prote\u00e7\u00e3o a dois grupos espec\u00edficos que, segundo o legislador, demandam aten\u00e7\u00e3o especial do sistema penal: jovens com maturidade ainda em desenvolvimento e idosos com maior fragilidade f\u00edsica e psicol\u00f3gica. <\/p>\n\n\n\n<p>Ao reduzir o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, o C\u00f3digo Penal busca concretizar princ\u00edpios constitucionais como a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/dignidade-humana\/\" target=\"_blank\">dignidade da pessoa humana<\/a>, a razoabilidade e a celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, essa redu\u00e7\u00e3o impacta diretamente o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/pretensao-punitiva\/\" target=\"_blank\">direito de punir do Estado<\/a>, limitando ainda mais o tempo dispon\u00edvel para a persecu\u00e7\u00e3o penal. Assim, quem se enquadra nas condi\u00e7\u00f5es previstas no art. 115 do CP pode se beneficiar de prazos mais curtos para a conclus\u00e3o dos processos e para a extin\u00e7\u00e3o da punibilidade.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os crimes culposos no CP?<\/h2>\n\n\n\n<p>Crimes culposos no C\u00f3digo Penal <strong>s\u00e3o aqueles em que o agente pratica a infra\u00e7\u00e3o sem inten\u00e7\u00e3o, mas por imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia<\/strong>. No <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/saiba-mais-sobre-o-direito-penal\/\" target=\"_blank\">Direito Penal brasileiro<\/a>, o agente culposo n\u00e3o deseja o resultado, mas, por agir de forma descuidada, acaba provocando o crime. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa classifica\u00e7\u00e3o \u00e9 importante porque os crimes culposos, por terem penas mais brandas, influenciam diretamente os prazos prescricionais, que podem ser ainda menores caso o agente se enquadre nas condi\u00e7\u00f5es do art. 115 do CP.<\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, a diferen\u00e7a principal entre crime doloso e culposo \u00e9 a aus\u00eancia de vontade deliberada em causar o resultado. No crime culposo, o autor atua de forma descuidada ou desatenta, gerando o evento criminoso que poderia ter sido evitado com comportamento adequado.<\/p>\n\n\n\n<p>Exemplos tradicionais de crimes culposos no CP incluem o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/homicidio-culposo\/\" target=\"_blank\">homic\u00eddio culposo<\/a>, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-artigo-109-codigo-penal-prescricao-declaracao\/\" target=\"_blank\">les\u00e3o corporal<\/a> culposa, o inc\u00eandio culposo e diversos crimes de tr\u00e2nsito. Esses crimes geralmente possuem penas menores em compara\u00e7\u00e3o com os crimes dolosos, refletindo a menor gravidade da conduta em termos de reprova\u00e7\u00e3o social.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, a prescri\u00e7\u00e3o ocorre mais rapidamente, e se a pessoa for menor de 21 anos no momento do crime ou maior de 70 anos na senten\u00e7a, haver\u00e1 ainda a redu\u00e7\u00e3o pela metade do prazo de prescri\u00e7\u00e3o, conforme prev\u00ea o art. 115.<\/p>\n\n\n\n<p>No contexto da prescri\u00e7\u00e3o penal, a configura\u00e7\u00e3o do crime como culposo tamb\u00e9m influencia o prazo prescricional, sendo que, se o r\u00e9u se enquadrar nas condi\u00e7\u00f5es do art. 115 do CP, esse prazo ainda ser\u00e1 reduzido pela metade, aumentando as chances de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/extincao-da-punibilidade\/\" target=\"_blank\">extin\u00e7\u00e3o da punibilidade<\/a> por prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 a prescri\u00e7\u00e3o no direito penal?<\/h2>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o no direito penal <strong>\u00e9 o instrumento jur\u00eddico que extingue a pretens\u00e3o punitiva ou execut\u00f3ria do Estado quando ultrapassado o prazo estabelecido pela lei para agir<\/strong>. <\/p>\n\n\n\n<p>No <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\" target=\"_blank\">ordenamento jur\u00eddico<\/a> brasileiro, a prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 baseada em princ\u00edpios constitucionais, como a dignidade da pessoa humana e a seguran\u00e7a jur\u00eddica. Ela protege o acusado contra a eterniza\u00e7\u00e3o dos processos e garante que a puni\u00e7\u00e3o ocorra em tempo razo\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n<p>A contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o depende da pena m\u00e1xima cominada ao delito, conforme a tabela de prazos prescricionais do C\u00f3digo Penal. Existem ainda causas que suspendem ou interrompem esse prazo, como veremos adiante.<\/p>\n\n\n\n<p>O art. 115 do CP atua diretamente nesse contexto, permitindo que o prazo seja reduzido pela metade quando o agente preenche as condi\u00e7\u00f5es de idade estabelecidas, refor\u00e7ando a necessidade de uma atua\u00e7\u00e3o mais c\u00e9lere por parte do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, a prescri\u00e7\u00e3o se divide em dois grandes momentos: a prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o punitiva (antes da condena\u00e7\u00e3o definitiva) e a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prescricao-da-pretensao-executoria\/\" target=\"_blank\">prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o execut\u00f3ria<\/a> (ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado). Ambos podem ser afetados pela regra de redu\u00e7\u00e3o do art. 115 do CP.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o Artigo 117 do C\u00f3digo Penal?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 117 do C\u00f3digo Penal <strong>determina que a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida por determinados atos processuais relevantes, reiniciando a contagem do prazo do zero<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto legal disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 117 \u2013<\/em><\/strong><em> S\u00e3o causas interruptivas da prescri\u00e7\u00e3o:<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>I<\/em><\/strong><em> \u2013 a cita\u00e7\u00e3o do acusado, ainda que ordenada por juiz incompetente;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>II<\/em><\/strong><em> \u2013 o pronunciamento judicial de pron\u00fancia;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>III<\/em><\/strong><em> \u2013 a decis\u00e3o confirmat\u00f3ria da pron\u00fancia;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>IV<\/em><\/strong><em> \u2013 a decis\u00e3o que julga procedente a acusa\u00e7\u00e3o, mesmo que por insanidade mental do acusado;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>V<\/em><\/strong><em> \u2013 a condena\u00e7\u00e3o;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>VI<\/em><\/strong><em> \u2013 a concess\u00e3o de gra\u00e7a, anistia ou indulto;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>VII<\/em><\/strong><em> \u2013 o in\u00edcio ou continua\u00e7\u00e3o do cumprimento da pena;<\/em><em><br><\/em><em> <\/em><strong><em>VIII<\/em><\/strong><em> \u2013 a reincid\u00eancia.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Esses eventos s\u00e3o t\u00e3o relevantes que t\u00eam o poder de zerar a contagem do prazo prescricional, exigindo que um novo prazo comece a correr a partir da ocorr\u00eancia do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/interrupcao-do-prazo-prescricional\/\" target=\"_blank\">ato interruptivo<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, mesmo que o acusado tenha direito \u00e0 redu\u00e7\u00e3o de prazo prevista no art. 115 do CP, ao ser citada, pronunciada, condenada ou reincidir, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 interrompida, e a contagem precisa recome\u00e7ar considerando o novo marco temporal. Por isso, um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controle-de-prazos\/\" target=\"_blank\">controle rigoroso dos prazos<\/a> \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar surpresas processuais, o que pode ser grandemente facilitado com o uso de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-diferencial-da-advbox\/\" target=\"_blank\">softwares jur\u00eddicos especializados como a ADVBOX<\/a>.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o retroativa?<\/h2>\n\n\n\n<p>A prescri\u00e7\u00e3o retroativa <strong>ocorre quando, entre a data da den\u00fancia ou queixa e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria, o prazo prescricional se esgota, impedindo a execu\u00e7\u00e3o da pena<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Antes da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12234.htm\" target=\"_blank\">Lei n\u00ba 12.234\/2010<\/a>, era poss\u00edvel reconhecer a prescri\u00e7\u00e3o retroativa de forma ampla, inclusive entre o fato criminoso e o recebimento da den\u00fancia. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, a prescri\u00e7\u00e3o retroativa ficou restrita ao per\u00edodo entre a den\u00fancia ou queixa e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria de primeiro grau.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda assim, se a condena\u00e7\u00e3o j\u00e1 tiver ocorrido e se verificar que entre a den\u00fancia e a senten\u00e7a condenat\u00f3ria decorreu prazo suficiente para a prescri\u00e7\u00e3o, o r\u00e9u poder\u00e1 ter sua punibilidade extinta.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-prescricao-retroativa-penal\/\" target=\"_blank\">prescri\u00e7\u00e3o retroativa<\/a> se articula com o art. 115 do CP, pois se o r\u00e9u for beneficiado pela redu\u00e7\u00e3o do prazo prescricional devido \u00e0 sua idade, a verifica\u00e7\u00e3o da prescri\u00e7\u00e3o retroativa deve considerar o prazo j\u00e1 reduzido. Dessa maneira, o Direito Penal brasileiro garante a m\u00e1xima prote\u00e7\u00e3o aos direitos dos r\u00e9us, dentro dos limites constitucionais e legais.<\/p>\n\n\n\n<p>Ainda, \u00e9 importante lembrar que, para determinados crimes considerados de extrema gravidade, a prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o se aplica. Esses crimes s\u00e3o classificados como imprescrit\u00edveis pela <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>. Abaixo, vamos entender melhor quais s\u00e3o esses crimes, analisando suas caracter\u00edsticas e implica\u00e7\u00f5es.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Crimes imprescrit\u00edveis<\/h3>\n\n\n\n<p>Crimes imprescrit\u00edveis s\u00e3o aqueles que, mesmo com o passar dos anos, podem ser objeto de a\u00e7\u00e3o penal sem limita\u00e7\u00e3o de tempo. Sabe-se que o instituto da prescri\u00e7\u00e3o existe para que nenhum cidad\u00e3o fique \u00e0 merc\u00ea da pretens\u00e3o punitiva <em>estatal ad eternum<\/em> (para sempre), fixando um prazo dentro do qual o Estado pode agir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, esse instituto n\u00e3o \u00e9 absoluto. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 define que determinados crimes, como os hediondos, o racismo e as a\u00e7\u00f5es de grupos armados contra o Estado Democr\u00e1tico, s\u00e3o imprescrit\u00edveis. Nessas hip\u00f3teses, a a\u00e7\u00e3o penal pode ser iniciada a qualquer tempo, pois esses crimes s\u00e3o considerados especialmente graves e atentat\u00f3rios aos princ\u00edpios fundamentais da sociedade.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Racismo (Art 5\u00ba, XLII)<\/h3>\n\n\n\n<p>O crime de racismo \u00e9 imprescrit\u00edvel porque atenta diretamente contra o princ\u00edpio da igualdade e a dignidade humana, fundamentos do Estado Democr\u00e1tico de Direito.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica do racismo \u00e9 considerada crime imprescrit\u00edvel e inafian\u00e7\u00e1vel, sujeita \u00e0 pena de reclus\u00e3o, nos termos da lei. Esse tipo de crime envolve a discrimina\u00e7\u00e3o ou o tratamento injusto de pessoas com base em ra\u00e7a, cor, etnia, religi\u00e3o ou origem nacional. <\/p>\n\n\n\n<p>Ao classific\u00e1-lo como imprescrit\u00edvel, a Constitui\u00e7\u00e3o brasileira refor\u00e7a o combate permanente a comportamentos discriminat\u00f3rios, assegurando que a dignidade da pessoa humana prevale\u00e7a independentemente do tempo transcorrido.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. A\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democr\u00e1tico (Artigo 5\u00ba, XLIV)<\/h3>\n\n\n\n<p>A a\u00e7\u00e3o de grupos armados, civis ou militares, contra o Estado Democr\u00e1tico \u00e9 imprescrit\u00edvel porque amea\u00e7a a estrutura pol\u00edtica e a estabilidade da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n\n\n\n<p>Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o consideradas crimes de extrema gravidade, pois atentam diretamente contra o Estado Democr\u00e1tico de Direito e a ordem constitucional. Por essa raz\u00e3o, s\u00e3o imprescrit\u00edveis e inafian\u00e7\u00e1veis, autorizando a persecu\u00e7\u00e3o penal a qualquer tempo. A Constitui\u00e7\u00e3o valoriza a prote\u00e7\u00e3o da democracia e estabelece a necessidade de repress\u00e3o imediata a qualquer conduta que tente subverter a ordem institucional.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Crimes Hediondos (Art 5\u00ba, XLIII)<\/h3>\n\n\n\n<p>Os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-sao-crimes-hediondos\/\" target=\"_blank\">crimes hediondos<\/a> s\u00e3o considerados imprescrit\u00edveis em algumas interpreta\u00e7\u00f5es, mas essa regra n\u00e3o se aplica automaticamente a todos os casos previstos no C\u00f3digo Penal.<\/p>\n\n\n\n<p>A pr\u00e1tica de crimes hediondos, como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/revisao-criminal-homicidio-qualificado\/\" target=\"_blank\">homic\u00eddio qualificado<\/a>, latroc\u00ednio e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-acao-revogacao-prisao-preventiva-de-estupro\/\" target=\"_blank\">estupro<\/a>, \u00e9 vista com extrema severidade pelo ordenamento jur\u00eddico. Contudo, a imprescritibilidade depende de previs\u00e3o expressa em lei, n\u00e3o sendo autom\u00e1tica para todos os crimes hediondos. <\/p>\n\n\n\n<p>\u00c9 importante acompanhar poss\u00edveis mudan\u00e7as legislativas, pois altera\u00e7\u00f5es constitucionais ou infraconstitucionais podem ampliar ou restringir o rol de crimes imprescrit\u00edveis, impactando diretamente a persecu\u00e7\u00e3o penal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 116?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 116 do C\u00f3digo Penal <strong>estabelece que nos crimes continuados, a prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 regulada pela pena imposta na senten\u00e7a, e em casos de reincid\u00eancia, desconsidera-se o tempo anterior ao \u00faltimo crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto legal disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n<p><strong><em>Art. 116 \u2013 <\/em><\/strong><em>Quando o crime for continuado, a prescri\u00e7\u00e3o regula-se pela pena imposta na senten\u00e7a, n\u00e3o se computando, no per\u00edodo de reincid\u00eancia, o tempo anterior ao \u00faltimo crime.<\/em><strong><em><br><\/em><\/strong><strong><em>Par\u00e1grafo \u00fanico<\/em><\/strong><em> \u2013 A pena de multa prevista no par\u00e1grafo \u00fanico do art. 44 deste C\u00f3digo regula-se pela prescri\u00e7\u00e3o geral.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em outras palavras, quando se trata de crime continuado, aquele em que o agente pratica v\u00e1rias infra\u00e7\u00f5es penais da mesma esp\u00e9cie em condi\u00e7\u00f5es semelhantes de tempo, lugar e execu\u00e7\u00e3o, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o \u00e9 definido com base na pena total imposta, e n\u00e3o em cada ato isoladamente. Se o agente for reincidente, o tempo anterior ao \u00faltimo crime n\u00e3o ser\u00e1 levado em considera\u00e7\u00e3o para fins de prescri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale destacar que, mesmo nos crimes continuados, caso o r\u00e9u se enquadre nas condi\u00e7\u00f5es de idade previstas no art. 115 do CP, o prazo prescricional dever\u00e1 ser reduzido pela metade, promovendo um tratamento jur\u00eddico mais equitativo conforme as condi\u00e7\u00f5es pessoais do agente.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O art. 115 do CP desempenha um papel essencial na busca por um sistema penal mais justo e proporcional. Ao reduzir os prazos prescricionais para jovens e idosos, o legislador reconhece que determinadas condi\u00e7\u00f5es pessoais exigem uma aten\u00e7\u00e3o especial por parte da Justi\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n<p>Essa redu\u00e7\u00e3o representa, na pr\u00e1tica, uma forma de equilibrar o poder punitivo do Estado com a prote\u00e7\u00e3o da dignidade humana.<\/p>\n\n\n\n<p>Entender como a prescri\u00e7\u00e3o penal funciona, e como ela pode ser afetada pela idade do agente, pela pr\u00e1tica de crimes continuados ou por causas interruptivas, \u00e9 indispens\u00e1vel para advogados que desejam atuar de forma estrat\u00e9gica e eficiente. Cada prazo, cada contagem e cada detalhe pode fazer a diferen\u00e7a no resultado de um processo criminal.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">ADVBOX<\/a> estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\">Experimente a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Art. 115 do CP: o que diz, como \u00e9 e quando ocorre a prescri\u00e7\u00e3o A prescri\u00e7\u00e3o penal \u00e9 um dos pilares fundamentais que sustentam o sistema de justi\u00e7a criminal brasileiro. 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