{"id":60735,"date":"2024-01-24T08:47:06","date_gmt":"2024-01-24T11:47:06","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=60735"},"modified":"2024-01-24T08:47:07","modified_gmt":"2024-01-24T11:47:07","slug":"897-a-da-clt","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/897-a-da-clt\/","title":{"rendered":"Artigo 897 A da CLT: compreens\u00e3o e implica\u00e7\u00f5es"},"content":{"rendered":"<p>No universo do Direito Trabalhista Brasileiro, o <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\">Artigo 897 A da CLT<\/a> surge como uma pe\u00e7a-chave, trazendo consigo uma s\u00e9rie de normativas e procedimentos fundamentais.<\/p><p>Deste modo, este artigo destaca-se por esclarecer e delinear o caminho para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento em lit\u00edgios trabalhistas.<\/p><p>Assim, a compreens\u00e3o deste artigo \u00e9 crucial para <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/perfil-do-advogado-controller\/\" target=\"_blank\">profissionais do Direito<\/a>, empregadores e empregados. Afinal, ele n\u00e3o apenas esclarece os processos recursais, mas tamb\u00e9m estabelece uma estrutura para a agiliza\u00e7\u00e3o e efici\u00eancia do tr\u00e2mite processual.<\/p><p>Portanto, este trabalho visa explorar as nuances do Artigo 897 A da CLT. Al\u00e9m disso, ir\u00e1 dissecar suas implica\u00e7\u00f5es, aplicabilidade e o impacto significativo que ele exerce sobre os procedimentos judiciais nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que quer dizer o artigo 897 da CLT?<\/h2><p>Em seguimento, <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/topicos\/27981013\/artigo-897a-do-decreto-lei-n-5452-de-01-de-maio-de-1943\" target=\"_blank\">o artigo 897 A da CLT<\/a>, estabelece as diretrizes para a apresenta\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es judiciais trabalhistas.<\/p><p>Nesse sentido, o artigo disp\u00f5e sobre o seguinte:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Embargos de Declara\u00e7\u00e3o (Caput do Artigo 897-A):\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo de Apresenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> Os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-clt\/\" target=\"_blank\">embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/a> devem ser apresentados no prazo de cinco dias a contar da senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento dos Embargos:<\/strong> O julgamento dos embargos deve ocorrer na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/rito-sumarissimo-clt\/\" target=\"_blank\">primeira audi\u00eancia<\/a> ou sess\u00e3o subsequente \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Efeito Modificativo:<\/strong> Admite-se <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-cpc\/\" target=\"_blank\">efeito modificativo<\/a> da decis\u00e3o nos casos de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o no julgado ou manifesto equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Corre\u00e7\u00e3o de Erros Materiais (Par\u00e1grafo \u00danico e \u00a7 1\u00ba):\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Estabelece que os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/erro-de-fato\/\" target=\"_blank\">erros materiais<\/a> podem ser corrigidos de of\u00edcio (pelo pr\u00f3prio juiz) ou a requerimento de qualquer das partes envolvidas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Efeito Modificativo e Audi\u00eancia da Parte Contr\u00e1ria (\u00a7 2\u00ba):\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Especifica que um eventual efeito modificativo nos embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00f3 pode ocorrer com a corre\u00e7\u00e3o de um v\u00edcio na decis\u00e3o embargada. Al\u00e9m disso, ap\u00f3s ouvir a parte contr\u00e1ria, dentro de um prazo de cinco dias.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Interrup\u00e7\u00e3o de Prazos para Outros Recursos (\u00a7 3\u00ba):\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Determina que os embargos de declara\u00e7\u00e3o interrompem o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/confira-como-ficou-a-tabela-de-prazos-trabalhistas-apos-a-reforma\/1623011052\" target=\"_blank\">prazo para a interposi\u00e7\u00e3o de outros recursos<\/a>. Contuso, excetua-se em casos de intempestividade, irregularidade na representa\u00e7\u00e3o da parte ou aus\u00eancia de assinatura.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol><h3 class=\"wp-block-heading\">Implica\u00e7\u00f5es do Artigo 897-A da CLT<\/h3><p>Conforme visto, o art. 897 A da CLT fornece um mecanismo para esclarecer e corrigir decis\u00f5es judiciais. Isto \u00e9, assegura a precis\u00e3o e a justi\u00e7a nas decis\u00f5es, permitindo que as partes questionem omiss\u00f5es ou contradi\u00e7\u00f5es e corrijam erros materiais.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual artigo da CLT fala de embargos de declara\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>No contexto da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, os embargos de declara\u00e7\u00e3o s\u00e3o tratados especificamente no <a href=\"https:\/\/modeloinicial.com.br\/lei\/CLT\/consolidacao-leis-trabalho\/art-897a#:~:text=%C2%A7%201%C2%BA%20Os%20erros%20materiais,requerimento%20de%20qualquer%20das%20partes.&#038;text=%C2%A7%202%C2%BA%20Eventual%20efeito%20modificativo,de%205%20(cinco)%20dias.\" target=\"_blank\">artigo 897 a da CLT<\/a>.<\/p><p>Assim, este artigo \u00e9 a norma que rege o procedimento para a interposi\u00e7\u00e3o de embargos de declara\u00e7\u00e3o em decis\u00f5es judiciais no \u00e2mbito do Direito do trabalho. Os pontos principais deste artigo incluem:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Prazo para Apresenta\u00e7\u00e3o:<\/strong> estabelece um <a href=\"https:\/\/www.tjdft.jus.br\/institucional\/imprensa\/campanhas-e-produtos\/direito-facil\/edicao-semanal\/embargos-de-declaracao#:~:text=Os%20embargos%20ser%C3%A3o%20opostos%2C%20no,229.\" target=\"_blank\">prazo de cinco dias<\/a> para a apresenta\u00e7\u00e3o dos embargos de declara\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a senten\u00e7a ou ac\u00f3rd\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Julgamento dos Embargos:<\/strong> determina que o julgamento dos embargos ocorra na primeira audi\u00eancia ou sess\u00e3o subsequente \u00e0 sua apresenta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Efeito Modificativo:<\/strong> admite a possibilidade de efeito modificativo da decis\u00e3o. A saber, nos casos de omiss\u00e3o, contradi\u00e7\u00e3o no julgado, ou equ\u00edvoco no exame dos pressupostos extr\u00ednsecos do recurso.<\/li>\n<\/ul><p>Portanto, o <a href=\"https:\/\/www.legjur.com\/legislacao\/art\/dcl_00054521943-897-A\" target=\"_blank\">artigo 897-A da CLT<\/a> \u00e9 essencial para que se entenda como se aplicamn os embargos de declara\u00e7\u00e3o no Direito Trabalhista. Afinal, ele oferece um mecanismo para garantir a clareza e a precis\u00e3o nas decis\u00f5es judiciais trabalhistas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o art 74 2\u00ba da CLT?<\/h2><p>De outro modo, o <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=artigo+74+%2C+par%C3%A1grafo+2%C2%BA+da+clt#:~:text=A%20pr%C3%A9%2Dassinala%C3%A7%C3%A3o%20do%20intervalo,do%20qual%20n%C3%A3o%20se%20desvencilhou.\" target=\"_blank\">artigo 74 2\u00ba CLT (Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho)<\/a> fornece um importante papel na regulamenta\u00e7\u00e3o da jornada de trabalho no Brasil, estabelecendo regras espec\u00edficas para o controle das horas trabalhadas pelos empregados.<\/p><p>Este artigo apresenta aspectos fundamentais:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Obriga\u00e7\u00e3o de Controle de Jornada:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Estabelecimentos Afetados:<\/strong> A <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/a-empresa-deve-fazer-o-controle-de-jornada-a-partir-de-10-ou-de-20-empregados\/1252178635\" target=\"_blank\">obrigatoriedade do registro de ponto<\/a> se aplica a estabelecimentos com mais de dez trabalhadores.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>M\u00e9todos de Registro:<\/strong> Permite o uso de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/jornada-de-trabalho-por-tarefas\/\" target=\"_blank\">m\u00e9todos variados<\/a> para o registro, incluindo sistemas manuais, mec\u00e2nicos e eletr\u00f4nicos, adaptando-se assim \u00e0s diferentes realidades das empresas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Objetivos do Registro de Jornada:<\/strong>\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Transpar\u00eancia nas Horas Trabalhadas:<\/strong> Assegura que se registrem as horas de trabalho, incluindo <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/trabalhista-horas-extras-clt\/\" target=\"_blank\">horas extras<\/a>, de forma precisa, proporcionando transpar\u00eancia tanto para o empregador quanto para o empregado.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cumprimento de Normas Trabalhistas:<\/strong> Garante que as normas relativas \u00e0 jornada de trabalho, descanso e remunera\u00e7\u00e3o de horas extras sejam cumpridas, protegendo, assim, os Direitos dos trabalhadores.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Impacto nas Rela\u00e7\u00f5es de Trabalho<\/h3><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Prote\u00e7\u00e3o dos Direitos dos Trabalhadores:<\/strong> O artigo ajuda a evitar abusos relacionados \u00e0 jornada de trabalho e assegura que os trabalhadores sejam adequadamente compensados por horas extras.<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Import\u00e2ncia para a Gest\u00e3o Trabalhista:<\/strong> Para os empregadores, o cumprimento deste artigo \u00e9 crucial para evitar lit\u00edgios trabalhistas e poss\u00edveis penalidades por descumprimento das leis trabalhistas.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Desafios e Considera\u00e7\u00f5es<\/h3><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Desafios de Implementa\u00e7\u00e3o:<\/strong> Apesar de sua clareza, a implementa\u00e7\u00e3o do registro de ponto pode apresentar desafios, especialmente para pequenas e m\u00e9dias empresas, que devem equilibrar os custos de implementa\u00e7\u00e3o com a necessidade de cumprimento legal.<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Evolu\u00e7\u00e3o Tecnol\u00f3gica:<\/strong> A ado\u00e7\u00e3o de sistemas eletr\u00f4nicos de ponto, em conformidade com as regulamenta\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, reflete a evolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica e as mudan\u00e7as no ambiente de trabalho contempor\u00e2neo.<\/li>\n<\/ul><p>Diante do exposto, percebe-se que o artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, da CLT, \u00e9 fundamental na estrutura legal trabalhista brasileira, fornecendo um mecanismo essencial para o controle e a transpar\u00eancia da jornada de trabalho.<\/p><p>Visto que, ele reflete o compromisso da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista em proteger os Direitos dos empregados, ao mesmo tempo em que proporciona aos empregadores uma diretriz clara para a gest\u00e3o adequada das horas trabalhadas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 2\u00ba da CLT?<\/h2><p>O <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452compilado.htm#:~:text=CONSOLIDA%C3%87%C3%83O%20DAS%20LEIS%20DO%20TRABALHO&#038;text=trabalho%2C%20nela%20previstas.-,Art.,a%20presta%C3%A7%C3%A3o%20pessoal%20de%20servi%C3%A7o.\" target=\"_blank\">artigo 2\u00ba da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> \u00e9 um dispositivo legal fundamental que define o conceito de empregador no \u00e2mbito das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil. Este artigo estabelece que:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Defini\u00e7\u00e3o de Empregador:<\/strong> O empregador \u00e9 caracterizado como a empresa, individual ou coletiva, que assume os riscos da atividade econ\u00f4mica. Esta defini\u00e7\u00e3o abrange tanto pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas que exercem o papel de empregadores.<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Atribui\u00e7\u00f5es do Empregador:<\/strong> Inclui empregar, remunerar e dirigir a presta\u00e7\u00e3o pessoal de servi\u00e7o. Essencialmente, o artigo estabelece que o empregador \u00e9 respons\u00e1vel por gerenciar e controlar as atividades laborais, al\u00e9m de ser respons\u00e1vel pelas obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias.<\/li>\n<\/ul><p>Por isso, essa defini\u00e7\u00e3o legal \u00e9 crucial pois estabelece a base para a identifica\u00e7\u00e3o das partes em uma rela\u00e7\u00e3o de trabalho e delineia as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es do empregador perante seus empregados e a legisla\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Neste artigo, exploramos diversas disposi\u00e7\u00f5es cruciais da Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT), cada uma desempenhando um papel significativo no \u00e2mbito jur\u00eddico trabalhista brasileiro.<\/p><p>O artigo 897, com foco especial no <a href=\"https:\/\/cj.estrategia.com\/public\/questoes\/Conforme-previsa19a8a8a9de\/\" target=\"_blank\">897 A da CLT<\/a> estabelece as diretrizes para a apresenta\u00e7\u00e3o e julgamento de embargos de declara\u00e7\u00e3o e agravo de instrumento, assegurando a agilidade e efic\u00e1cia nos processos trabalhistas.<\/p><p>Enquanto, o artigo 74, par\u00e1grafo 2\u00ba, destaca a import\u00e2ncia do registro de jornada de trabalho, garantindo a transpar\u00eancia e a justi\u00e7a na remunera\u00e7\u00e3o das horas trabalhadas.<\/p><p>Por outro lado, o artigo 2\u00ba da CLT define claramente o que constitui um empregador, estabelecendo as responsabilidades e obriga\u00e7\u00f5es desta figura central nas rela\u00e7\u00f5es de trabalho.<\/p><p>Conquanto, cada um desses artigos, com suas especificidades, contribui para um entendimento mais profundo das leis trabalhistas.<\/p><p>Assim, ao mergulhar nas nuances desses artigos, fica evidente a complexidade e a abrang\u00eancia da CLT como instrumento de regulamenta\u00e7\u00e3o das rela\u00e7\u00f5es de trabalho no Brasil.<\/p><p>Pois, ela n\u00e3o apenas orienta as pr\u00e1ticas laborais, mas tamb\u00e9m fornece mecanismos para resolver disputas e garantir que os Direitos sejam respeitados representando equil\u00edbrio entre a prote\u00e7\u00e3o do trabalhador e a gest\u00e3o eficiente do trabalho.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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