{"id":61707,"date":"2024-02-19T09:30:00","date_gmt":"2024-02-19T12:30:00","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=61707"},"modified":"2024-02-19T09:30:02","modified_gmt":"2024-02-19T12:30:02","slug":"cpc-523","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-523\/","title":{"rendered":"CPC 523: entendendo o cumprimento definitivo da senten\u00e7a por obriga\u00e7\u00e3o de quantia certa"},"content":{"rendered":"<p>CPC 523 trata sobre o cumprimento definitivo da senten\u00e7a, uma fase em que se busca efetivar uma decis\u00e3o judicial que reconheceu a exigibilidade de uma obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa. C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) rege essa etapa.<\/p><p>A observ\u00e2ncia cuidadosa do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-523-1-do-cpc\/\" target=\"_blank\">CPC 523 \u00e9 essencial<\/a> para evitar lit\u00edgios desnecess\u00e1rios e garantir a confian\u00e7a das partes no sistema judici\u00e1rio. <\/p><p>Ao cumprir de forma diligente as determina\u00e7\u00f5es legais, os envolvidos no processo demonstram respeito \u00e0s normas processuais e contribuem para a constru\u00e7\u00e3o de uma cultura de cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es judiciais.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 523 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2><p>O Art. 523 do CPC disciplina o procedimento do cumprimento definitivo da senten\u00e7a, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/523-do-cpc\/\" target=\"_blank\">estabelecendo prazos e requisitos<\/a> para sua realiza\u00e7\u00e3o. Este dispositivo busca garantir a efetividade do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Vejamos a \u00edntegra do artigo que trata do tema:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 523. No caso de condena\u00e7\u00e3o em quantia certa, ou j\u00e1 fixada em liquida\u00e7\u00e3o, e no caso de decis\u00e3o sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da senten\u00e7a far-se-\u00e1 a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o d\u00e9bito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 1\u00ba N\u00e3o ocorrendo pagamento volunt\u00e1rio no prazo do caput , o d\u00e9bito ser\u00e1 acrescido de multa de dez por cento e, tamb\u00e9m, de honor\u00e1rios de advogado de dez por cento.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 2\u00ba Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honor\u00e1rios previstos no \u00a7 1\u00ba incidir\u00e3o sobre o restante.<\/p>\n\n\n\n<p>\u00a7 3\u00ba N\u00e3o efetuado tempestivamente o pagamento volunt\u00e1rio, ser\u00e1 expedido, desde logo, mandado de penhora e avalia\u00e7\u00e3o, seguindo-se os atos de expropria\u00e7\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote><p>De\u00a0 plano, constata-se as principais especificidades do CPC 523:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Prazo para pagamento<\/strong>: o devedor tem 15 dias para pagar voluntariamente a quantia devida, sob pena de multa de 10%;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Aplica\u00e7\u00e3o de honor\u00e1rios<\/strong>: em caso de n\u00e3o pagamento, deve-se honor\u00e1rios advocat\u00edcios de 10% sobre o valor atualizado da d\u00edvida;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Possibilidade de impugna\u00e7\u00e3o<\/strong>: o devedor pode impugnar o cumprimento, alegando, por exemplo, pagamento parcial ou excesso de execu\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul><p>Ao estabelecer prazos e medidas coercitivas para o pagamento da quantia reconhecida em senten\u00e7a, o art. 523 do CPC busca evitar a morosidade e a inefic\u00e1cia do processo judicial, promovendo a celeridade e a justi\u00e7a na solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os 5 principais princ\u00edpios da execu\u00e7\u00e3o?<\/h2><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio da celeridade processual;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio da menor onerosidade para o devedor;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Princ\u00edpio da efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o<\/h3><p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-523-do-cpc\/\" target=\"_blank\">cumprimento da senten\u00e7a<\/a> busca garantir a efetividade da jurisdi\u00e7\u00e3o, assegurando que as decis\u00f5es judiciais sejam eficazes e que se realizem de forma concreta e efetiva os direitos das partes.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Princ\u00edpio da celeridade processual<\/h3><p>Se deve pautar o procedimento de cumprimento da senten\u00e7a (523 CPC) pela celeridade. Buscando, assim, resolver a quest\u00e3o de forma r\u00e1pida e eficiente, evitando a procrastina\u00e7\u00e3o e a morosidade processual.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Princ\u00edpio da menor onerosidade para o devedor<\/h3><p>Ao determinar medidas coercitivas para o cumprimento da senten\u00e7a tratado no CPC 523, o juiz deve observar o princ\u00edpio da menor onerosidade para o devedor. Buscando, dessa forma, garantir que as medidas adotadas sejam proporcionais e razo\u00e1veis, de modo a n\u00e3o prejudicar excessivamente o devedor.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Princ\u00edpio do contradit\u00f3rio e da ampla defesa<\/h3><p>Assegurar o contradit\u00f3rio e a ampla defesa \u00e9 fundamental durante todo o procedimento de cumprimento da senten\u00e7a. Garante-se, dessa maneira, que as partes tenham a oportunidade de se manifestar e contestar as medidas adotadas, respeitando o direito ao devido processo legal.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Princ\u00edpio da boa-f\u00e9 processual<\/h3><p>As partes devem agir com boa-f\u00e9 durante o cumprimento da senten\u00e7a, evitando condutas protelat\u00f3rias ou desleais que possam prejudicar a efetividade do processo judicial.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">6. Princ\u00edpio da razoabilidade e proporcionalidade<\/h3><p>Todas as medidas adotadas durante o cumprimento da senten\u00e7a devem observar os princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade. Garante-se, assim, que sejam adequadas e necess\u00e1rias para alcan\u00e7ar os objetivos almejados, sem excessos ou abusos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">7. Princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica<\/h3><p>O cumprimento da senten\u00e7a deve ser realizado de forma a garantir a seguran\u00e7a jur\u00eddica das partes envolvidas, assegurando que os direitos e obriga\u00e7\u00f5es sejam cumpridos conforme determinado pela lei e pelas decis\u00f5es judiciais.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a multa prevista no art 523 do CPC?<\/h2><p>No contexto do Art. 523 do CPC, a multa refere-se \u00e0 penalidade aplicada ao devedor que n\u00e3o efetua o pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida reconhecida na senten\u00e7a no prazo de 15 dias, contado, assim, a partir da sua intima\u00e7\u00e3o para cumprir a obriga\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Assim, a multa \u00e9 uma forma de desestimular a inadimpl\u00eancia e garantir o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa de forma volunt\u00e1ria e dentro do prazo estabelecido pela lei. Conforme previsto no mencionado artigo, a multa \u00e9 de 10% sobre o valor da d\u00edvida atualizada.<\/p><p>Essa multa \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o prevista pelo ordenamento jur\u00eddico para coagir o devedor a cumprir sua obriga\u00e7\u00e3o no prazo estipulado, incentivando assim o adimplemento volunt\u00e1rio e evitando a necessidade de ado\u00e7\u00e3o de medidas mais gravosas, como a penhora de bens.<\/p><p>Al\u00e9m disso, \u00e9 importante destacar que a multa prevista no CPC 523 n\u00e3o se confunde com os honor\u00e1rios advocat\u00edcios, que tamb\u00e9m s\u00e3o devidos pelo devedor em caso de descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o e s\u00e3o fixados em 10% sobre o valor da d\u00edvida.<\/p><p>Por exemplo, se algu\u00e9m \u00e9 condenado a pagar R$ 10.000,00 e n\u00e3o cumpre a senten\u00e7a, ter\u00e1 que pagar R$ 11.000,00, incluindo a multa e os honor\u00e1rios.<\/p><p>Em suma, a multa prevista no contexto do CPC 523 tem o objetivo de garantir a efetividade do processo de execu\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a, punindo o devedor que n\u00e3o cumpre voluntariamente a obriga\u00e7\u00e3o de pagar quantia certa no prazo estabelecido pela lei.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">Possibilidade de penhora no contexto do CPC 523<\/h3><p>No contexto do Art. 523 do CPC, a penhora \u00e9 uma medida coercitiva utilizada para garantir a satisfa\u00e7\u00e3o do cr\u00e9dito reconhecido na senten\u00e7a que determina, assim, o pagamento de quantia certa.\u00a0<\/p><p>Ap\u00f3s o devedor ser intimado para efetuar o pagamento volunt\u00e1rio da d\u00edvida e caso n\u00e3o o fa\u00e7a dentro do prazo estipulado, o credor pode requerer a penhora de bens do devedor. <\/p><p>Essa penhora consiste na constri\u00e7\u00e3o judicial de bens pertencentes ao devedor, que ser\u00e3o posteriormente alienados ou adjudicados para satisfazer o cr\u00e9dito do credor.<\/p><p>O processo de penhora inicia-se com o requerimento do credor ao ju\u00edzo competente, indicando os bens pass\u00edveis de penhora. Esses bens podem incluir im\u00f3veis, ve\u00edculos, dinheiro em conta banc\u00e1ria, entre outros ativos financeiros e patrimoniais do devedor.<\/p><p>Uma vez deferido o requerimento de penhora pelo juiz, o oficial de justi\u00e7a realiza a constri\u00e7\u00e3o dos bens indicados pelo credor, que passam a ficar indispon\u00edveis para venda ou transfer\u00eancia at\u00e9 a conclus\u00e3o do processo de execu\u00e7\u00e3o.<\/p><p>\u00c9 importante ressaltar que a penhora deve observar os princ\u00edpios da menor onerosidade para o devedor e da razoabilidade, buscando garantir que a medida adotada seja proporcional ao valor da d\u00edvida e n\u00e3o cause preju\u00edzos excessivos ao devedor.<\/p><p>Logo, no contexto do Art. 523 do CPC, a penhora \u00e9 uma etapa crucial do procedimento de cumprimento da senten\u00e7a, que visa assegurar a efetividade da execu\u00e7\u00e3o e a realiza\u00e7\u00e3o do direito do credor.<\/p><p>Em s\u00edntese, o cumprimento do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/524-cpc\/\" target=\"_blank\">Art. 523 do CPC<\/a> desempenha um papel fundamental na efetiva\u00e7\u00e3o das decis\u00f5es judiciais, na promo\u00e7\u00e3o da celeridade processual e na preven\u00e7\u00e3o de preju\u00edzos econ\u00f4micos \u00e0s partes envolvidas. <\/p><p>Ao seguir as determina\u00e7\u00f5es legais de forma diligente, os operadores do direito contribuem para fortalecer a confian\u00e7a no sistema judici\u00e1rio e para garantir o respeito aos direitos das partes.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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