{"id":62207,"date":"2024-03-14T13:06:21","date_gmt":"2024-03-14T16:06:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62207"},"modified":"2024-03-14T13:07:26","modified_gmt":"2024-03-14T16:07:26","slug":"acao-de-execucao-fiscal","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Compreenda tudo sobre seu funcionamento!"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-de-execucao-fiscal\/\" target=\"_blank\"><strong>Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal<\/strong><\/a><strong> <\/strong>(LEF), <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l6830.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00ba 6.830\/1980<\/strong><\/a>, trata sobre os meios que a Fazenda P\u00fablica pode efetuar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas junto ao poder estatal.<\/p><p>A lei tem o intuito de padronizar prazos e a\u00e7\u00f5es que a Fazenda P\u00fablica deve tomar para solicitar, judicialmente, a quita\u00e7\u00e3o de d\u00edvidas. <\/p><p>Dessa forma, a legisla\u00e7\u00e3o lista como ingressar com a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/tributario-acao-de-execucao-fiscal-de-icms-devedora\/\" target=\"_blank\"><strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/a>, como se deve cobrar a d\u00edvida e qual ser\u00e1 a ordem priorit\u00e1ria entre os bens que poder\u00e3o se penhorar.<\/p><p>Quer entender melhor como a <strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong> funciona? Confira o artigo abaixo!<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2><p>Pode-se descrever a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-embargos-a-execucao-fiscal-imposto-indevido-ou-passivel-de-isencao\/\" target=\"_blank\"><strong>execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong><\/a><strong> <\/strong>como um processo especial em que a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica recorre ao sistema judicial para cobrar, judicialmente, d\u00e9bitos tribut\u00e1rios ou n\u00e3o-tribut\u00e1rios, como multas, de seus contribuintes.<\/p><p>Essas d\u00edvidas j\u00e1 foram objeto de discuss\u00e3o administrativa e n\u00e3o se quitaram, de maneira padronizada entre os diferentes n\u00edveis de governo, sendo eles: o municipal, o estadual ou o federal.<\/p><p>A Fazenda P\u00fablica recorre ao sistema judici\u00e1rio para buscar, junto ao patrim\u00f4nio do executado, bens para saldar a d\u00edvida em quest\u00e3o durante o processo de execu\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. T\u00edtulo executivo extrajudicial<\/h3><p>O processo de execu\u00e7\u00e3o come\u00e7a com a exist\u00eancia de um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/titulo-executivo-extrajudicial\/\" target=\"_blank\"><strong>t\u00edtulo executivo extrajudicial<\/strong><\/a>, conhecido como Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa (CDA), que se utilizar\u00e1 para cobrar a d\u00edvida representada nele. Considera-se esse t\u00edtulo certo e l\u00edquido, o que serve de base para a cobran\u00e7a.<\/p><p>Para que se inicie o procedimento de execu\u00e7\u00e3o, a Procuradoria da Fazenda Nacional (PGFN) elabora uma peti\u00e7\u00e3o inicial que se envia ao judici\u00e1rio.<\/p><p>O magistrado ir\u00e1 ordenar a cita\u00e7\u00e3o do devedor nas execu\u00e7\u00f5es fiscais, o qual contar\u00e1 com um prazo de 5 dias para quitar a d\u00edvida ou indicar bens como garantia, sob o risco de ter seu patrim\u00f4nio apreendido, atrav\u00e9s da penhora.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Prazo<\/h3><p>Dentro de 5 dias, o executado tem o direito de indicar os bens a se penhorar para assegurar a execu\u00e7\u00e3o, com a possibilidade de aceite \u00e0 Fazenda P\u00fablica. Ap\u00f3s essa etapa, se avaliar\u00e3o os bens, geralmente atrav\u00e9s de um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/requerimento-de-citacao-por-oficial-de-justica\/\" target=\"_blank\"><strong>Oficial de Justi\u00e7a<\/strong><\/a>, e entregues a um deposit\u00e1rio respons\u00e1vel por sua guarda.<\/p><p>Se n\u00e3o se indicarem os bens, pode suceder apreens\u00f5es de cr\u00e9ditos virtuais, de receitas da empresa, de a\u00e7\u00f5es, de propriedades, de autom\u00f3veis, entre outros.<\/p><p>Valendo ressaltar que, n\u00e3o ser\u00e1 poss\u00edvel que se penhore o im\u00f3vel utilizado como moradia pelo indiv\u00edduo, por se considerar um bem de fam\u00edlia, nem aqueles bens que a legisla\u00e7\u00e3o entender como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/bens-impenhoraveis\/\" target=\"_blank\"><strong>impenhor\u00e1veis<\/strong><\/a>.<\/p><p>Se o contribuinte desejar proceder com a discuss\u00e3o do d\u00e9bito, ele poder\u00e1 ajuizar uma a\u00e7\u00e3o chamada <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/917-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>embargos do devedor<\/strong><\/a>, de forma paralela, desde que j\u00e1 tenha sido feita uma penhora adequada para que se assegure o valor do cr\u00e9dito cobrado e discutido em quest\u00e3o.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as etapas da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2><p>Para entender ainda melhor as etapas da execu\u00e7\u00e3o fiscal, especialmente o funcionamento da <strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, \u00e9 preciso dividir este processo em etapas:<\/p><ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">A\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Comunica\u00e7\u00e3o e ato de penhora;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Recursos da parte executada;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Expropria\u00e7\u00e3o de bens;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Arremata\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o.<\/li>\n<\/ol><h3 class=\"wp-block-heading\">1. A\u00e7\u00e3o inicial<\/h3><p>Em regra, ao se passar 90 dias do prazo de cobran\u00e7a, ser\u00e1 indicado o <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">processo de execu\u00e7\u00e3o<\/a> atrav\u00e9s da Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa. Dessa forma, designa-se somente o magistrado a quem o documento se direcionar\u00e1. O montante do processo ser\u00e1 igual ao valor que se registrou na certid\u00e3o.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Comunica\u00e7\u00e3o e ato de penhora<\/h3><p>Ap\u00f3s a inicial, se enviar\u00e1 uma comunica\u00e7\u00e3o informando que h\u00e1 um processo legal contra a parte devedora, que ter\u00e1 o prazo de 5 dias para quitar o d\u00e9bito com todos os encargos ou garantir essa execu\u00e7\u00e3o. <\/p><p>Se n\u00e3o se realizar o pagamento ou n\u00e3o houver garantia de execu\u00e7\u00e3o, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-peticao-ampliacao-de-penhora\/\" target=\"_blank\"><strong>penhora<\/strong><\/a> poder\u00e1 se realizar em qualquer bem pertencente ao devedor.<\/p><p>Assim sendo, vale salientar que a penhora obedecer\u00e1 a seguinte ordem:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Dinheiro;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">T\u00edtulo de d\u00edvida p\u00fablica ou de cr\u00e9dito, com cota\u00e7\u00e3o na bolsa;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Pedras e metais preciosos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Im\u00f3veis, desde que n\u00e3o seja bem de fam\u00edlia;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Navios e aeronaves;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Ve\u00edculos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">M\u00f3veis;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Direitos e a\u00e7\u00f5es.\u00a0<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Recursos da parte executada<\/h3><p>A saber, o devedor tem a possibilidade de interpor recursos dentro do prazo de 30 dias a partir do dep\u00f3sito, da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/processual-acao-declaratoria-exoneracao-de-fianca\/\" target=\"_blank\"><strong>fian\u00e7a<\/strong><\/a>, do seguro garantia ou da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-intimacao\/\" target=\"_blank\"><strong>intima\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> de penhora. Nesses recursos, deve apresentar tudo que contribua \u00e0 sua defesa, juntamente com evid\u00eancias documentais e depoimentos de testemunhas.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Expropria\u00e7\u00e3o de bens<\/h3><p>Assim, caso n\u00e3o haja interrup\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o, os bens pertencentes ao executado poder\u00e3o ser retirados sem a necessidade de uma senten\u00e7a judicial.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Arremata\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o<\/h3><p>Durante essa fase, os bens est\u00e3o prontos para serem adquiridos, ou seja, dispon\u00edveis para compra. A saber, as vendas s\u00e3o sempre feitas por meio de leil\u00f5es p\u00fablicos. Essa pr\u00e1tica \u00e9 necess\u00e1ria para que o governo possa reaver a d\u00edvida do contribuinte de alguma maneira.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que fazer em caso de execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2><p>Inicialmente, caso voc\u00ea tenha recebido uma <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-citacao\/\" target=\"_blank\"><strong>cita\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> referente \u00e0 uma <strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>, a melhor op\u00e7\u00e3o \u00e9 procurar um advogado. Esse especialista \u00e9 quem possui o conhecimento necess\u00e1rio para orient\u00e1-lo neste momento, pois envolve um procedimento legal.<\/p><p>Certifique-se, desse modo, de que n\u00e3o exista nenhum equ\u00edvoco na indica\u00e7\u00e3o do devedor. A designa\u00e7\u00e3o incorreta \u00e9 justificativa para o encerramento do processo execut\u00f3rio. Quantias, natureza do d\u00e9bito e data de registro incorretos tamb\u00e9m podem resultar na extin\u00e7\u00e3o do procedimento. <\/p><p>N\u00e3o \u00e9 comum haver erros, por\u00e9m \u00e9 o suficiente para invalidar uma Certid\u00e3o de D\u00edvida Ativa.<\/p><p>Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial buscar informar-se sobre a data de registro da d\u00edvida e o tempo que ela permaneceu arquivada. Caso tenha transcorrido mais de 5 anos, a d\u00edvida est\u00e1 prescrita e n\u00e3o se pode cobr\u00e1-la judicialmente. <\/p><p>Observa-se frequentemente essa situa\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o da inefici\u00eancia de cobran\u00e7as do sistema tribut\u00e1rio.<\/p><p>A t\u00edtulo de curiosidade, essas execu\u00e7\u00f5es fiscais apresentaram taxa de 91,9% de congestionamento no ano de 2015. Isso quer dizer que, a cada 100 processos tramitados, somente 8 se solucionaram. Essas informa\u00e7\u00f5es tamb\u00e9m revelam a morosidade do sistema judici\u00e1rio do Brasil.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quem pode propor a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2><p>Para compreender quem pode propor a a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, \u00e9 necess\u00e1rio primeiro entender as partes que comp\u00f5em essa a\u00e7\u00e3o, que s\u00e3o duas, o credor e o devedor tribut\u00e1rio.<\/p><p>Diante disso, entende-se que quem pode estar no papel de sujeito ativo da a\u00e7\u00e3o, \u00e9 o credor, sendo assim, se consideram os legitimados ativos na <strong>a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal<\/strong>: a Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios, respectivas Autarquias e Funda\u00e7\u00f5es P\u00fablicas de Direito P\u00fablico.<\/p><p>J\u00e1 no polo passivo da a\u00e7\u00e3o, em que o devedor costuma ser o contribuinte, pode-se afirmar que quem possui legitimidade passiva, est\u00e1 exposto no art. 4\u00ba da LEF, s\u00e3o eles: o devedor constante da CDA; seus <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/previdenciario-peticao-habilitacao-de-sucessores\/\" target=\"_blank\"><strong>sucessores<\/strong><\/a>, a qualquer t\u00edtulo; respons\u00e1veis pela obriga\u00e7\u00e3o, como o fiador ou os respons\u00e1veis do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional (CTN).<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo da execu\u00e7\u00e3o fiscal?<\/h2><p>O Supremo Tribunal Federal (STF), de forma un\u00e2nime, afirmou a constitucionalidade das normas que regulam a prescri\u00e7\u00e3o durante os processos de execu\u00e7\u00e3o fiscal (prescri\u00e7\u00e3o intercorrente tribut\u00e1ria). Essa decis\u00e3o foi tomada durante o julgamento do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/recurso-extraordinario-novo-cpc\/\" target=\"_blank\"><strong>Recurso Extraordin\u00e1rio<\/strong><\/a> (RE) 636562, com repercuss\u00e3o geral (Tema 390).<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/h3><p>Conforme estabelecido no caput do artigo 40 da LEF, o magistrado \u00e9 obrigado a suspender a execu\u00e7\u00e3o fiscal quando o devedor n\u00e3o pode ser encontrado ou quando n\u00e3o h\u00e1 bens dispon\u00edveis para penhora. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o prazo de prescri\u00e7\u00e3o n\u00e3o correr\u00e1. Ap\u00f3s 1 ano nessas condi\u00e7\u00f5es, o processo deve ser arquivado.<\/p><p>A partir disso, uma vez transcorrido o prazo de prescri\u00e7\u00e3o, o juiz deve, ap\u00f3s ouvir a Fazenda P\u00fablica, proceder com o reconhecimento da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prescricao-intercorrente-execucao\/\" target=\"_blank\"><strong>prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/a>, que \u00e9 de 5 anos, e determinar sua aplica\u00e7\u00e3o imediatamente.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Lei ordin\u00e1ria<\/h3><p>Conforme o artigo 146, III, &#8216;b&#8217;, da <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\"><strong>Carta Magna<\/strong><\/a>, normas gerais sobre tributa\u00e7\u00e3o devem ser estabelecidas atrav\u00e9s de lei complementar. Essa determina\u00e7\u00e3o, tem como objetivo dar tratamento uniforme ao instituto.<\/p><p>Por\u00e9m, o ministro Barroso do STF ressaltou que a LEF, classificada como lei ordin\u00e1ria, se limitou a transpor, para a prescri\u00e7\u00e3o intercorrente, o modelo j\u00e1 estabelecido no artigo 174 do CTN para a prescri\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria.<\/p><p>O relator esclareceu que o assunto foi normatizado por lei ordin\u00e1ria devido \u00e0 sua rela\u00e7\u00e3o com o direito processual. O per\u00edodo de suspens\u00e3o de 1 ano estipulado na LEF n\u00e3o necessita estar especificado em lei complementar, uma vez que se trata de mera condi\u00e7\u00e3o processual para que haja o in\u00edcio da contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o de 5 anos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. N\u00e3o eterniza\u00e7\u00e3o dos lit\u00edgios<\/h3><p>O ministro Barroso alegou que o correto entendimento do artigo 40, par\u00e1grafo 4\u00ba, da LEF \u00e9 que, ao t\u00e9rmino de 1 ano de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal, o prazo prescricional de 5 anos deve come\u00e7ar a contar automaticamente, sem a necessidade de arquivamento dos autos.<\/p><p>Segundo a autoridade judici\u00e1ria, retardar o in\u00edcio da contagem ap\u00f3s o fim da suspens\u00e3o poderia resultar na prolonga\u00e7\u00e3o indefinida das execu\u00e7\u00f5es fiscais, em desacordo com os princ\u00edpios da seguran\u00e7a jur\u00eddica e do devido processo legal.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Tese<\/h3><p>Por \u00faltimo, a tese de repercuss\u00e3o geral fixada foi a seguinte: o artigo 40 da LEF \u00e9 constitucional, sendo o per\u00edodo de suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o fiscal de 1 ano considerado de natureza processual. Ap\u00f3s o t\u00e9rmino desse prazo, come\u00e7a automaticamente a contagem do prazo de prescri\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria de 5 anos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? Confira 7 dicas!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/5-recursos-mais-eficientes-nos-softwares-juridicos-do-mercado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Software Jur\u00eddico: 17 crit\u00e9rios fundamentais para encontrar o melhor!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">O que \u00e9 a Controladoria Jur\u00eddica e como funciona<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sistema-de-filiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Escrit\u00f3rios com filiais, correspondentes e parceiros fixos<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/avaliacao-de-dados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Advocacia baseada em dados<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><div class=\"wp-block-image\"><figure class=\"aligncenter size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-11456\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure><\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF), Lei n\u00ba 6.830\/1980, trata sobre os meios que a Fazenda P\u00fablica pode efetuar a cobran\u00e7a de d\u00edvidas tribut\u00e1rias e n\u00e3o tribut\u00e1rias realizadas por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas junto ao poder estatal. A lei tem o intuito de padronizar prazos e a\u00e7\u00f5es que a Fazenda [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":62208,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-62207","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Entenda seu funcionamento!<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Compreenda sobre todo o funcionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF).\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Entenda seu funcionamento!\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Compreenda sobre todo o funcionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF).\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-03-14T16:06:21+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-03-14T16:07:26+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Compreenda tudo sobre seu funcionamento!\",\"datePublished\":\"2024-03-14T16:06:21+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-14T16:07:26+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\"},\"wordCount\":1829,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp\",\"articleSection\":[\"Direito\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\",\"name\":\"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Entenda seu funcionamento!\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp\",\"datePublished\":\"2024-03-14T16:06:21+00:00\",\"dateModified\":\"2024-03-14T16:07:26+00:00\",\"description\":\"Compreenda sobre todo o funcionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF).\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"martelo de juiz sobre fundo preto em post sobre a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Compreenda tudo sobre seu funcionamento!\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Entenda seu funcionamento!","description":"Compreenda sobre todo o funcionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF).","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Entenda seu funcionamento!","og_description":"Compreenda sobre todo o funcionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF).","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2024-03-14T16:06:21+00:00","article_modified_time":"2024-03-14T16:07:26+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Compreenda tudo sobre seu funcionamento!","datePublished":"2024-03-14T16:06:21+00:00","dateModified":"2024-03-14T16:07:26+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/"},"wordCount":1829,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp","articleSection":["Direito"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/","name":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Entenda seu funcionamento!","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp","datePublished":"2024-03-14T16:06:21+00:00","dateModified":"2024-03-14T16:07:26+00:00","description":"Compreenda sobre todo o funcionamento da a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal, de acordo com a Lei de Execu\u00e7\u00e3o Fiscal (LEF).","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/03\/CAPA-Direito-4.0-1.webp","width":1024,"height":576,"caption":"martelo de juiz sobre fundo preto em post sobre a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-execucao-fiscal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"O que \u00e9 a\u00e7\u00e3o de execu\u00e7\u00e3o fiscal? Compreenda tudo sobre seu funcionamento!"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62207","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62207"}],"version-history":[{"count":1,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62207\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62209,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62207\/revisions\/62209"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62208"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62207"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62207"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62207"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}