{"id":62218,"date":"2024-03-14T14:36:42","date_gmt":"2024-03-14T17:36:42","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62218"},"modified":"2024-03-14T14:36:42","modified_gmt":"2024-03-14T17:36:42","slug":"politica-migratoria-brasileira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/politica-migratoria-brasileira\/","title":{"rendered":"Voc\u00ea conhece a pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira?"},"content":{"rendered":"<p>A determina\u00e7\u00e3o das prioridades da pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira \u00e9 fundamental para que o ingresso de estrangeiros no Brasil seja efetuado de forma segura e em benef\u00edcio dos interesses nacionais. <\/p><p>Contudo, al\u00e9m do interesse nacional, \u00e9 importante que uma boa pol\u00edtica migrat\u00f3ria se guie pelo respeito aos direitos humanos fundamentais aos imigrantes.<\/p><p>Neste artigo iremos analisar quais s\u00e3o as caracter\u00edsticas primordiais da pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira, seus princ\u00edpios e a sua evolu\u00e7\u00e3o com o tempo. Ademais, analisaremos tamb\u00e9m a legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria e seu impacto sobre os cidad\u00e3os estrangeiros que pretendam residir no Brasil.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as pol\u00edticas migrat\u00f3rias?<\/h2><p>A pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira est\u00e1 presente em diversas legisla\u00e7\u00f5es, sendo intimamente influenciada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1998. O consagrado Art. 5\u00ba da carta magna brasileira estende expressamente os direitos individuais aos cidad\u00e3os estrangeiros que residam no Brasil.<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p><em>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/em><\/p>\n<\/blockquote><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Lei 13.445\/17<\/h3><p>Outra legisla\u00e7\u00e3o de extrema import\u00e2ncia na defini\u00e7\u00e3o de uma poss\u00edvel pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira \u00e9 a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2017\/lei\/l13445.html\" target=\"_blank\">Lei N\u00ba 13.445<\/a> de 24 de maio de 2017. A denominada de Lei de Imigra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma legisla\u00e7\u00e3o recente que trouxe importantes avan\u00e7os para os imigrantes no Brasil, antes regularizados pela Lei n. 818, de 18 de setembro de 1949.<\/p><p>A saber, a Lei 13.445\/2017 estabelece uma a s\u00e9rie de diretrizes em sintonia com os princ\u00edpios dos Direitos Humanos e da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Assim, ao contr\u00e1rio da legisla\u00e7\u00e3o anterior, que encarava o imigrante como uma amea\u00e7a, atual lei preza pelo combate a xenofobia.<\/p><p>Caso tenha interesse em saber outros aspectos desta lei, acesse nosso artigo dedicado ao tema.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Artigo 3\u00b0<\/h3><p>Logo no Artigo 3\u00ba da Lei de Imigra\u00e7\u00e3o temos uma descri\u00e7\u00e3o clara dos princ\u00edpios e diretrizes que englobam a pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira no geral:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Universalidade, indivisibilidade e interdepend\u00eancia dos direitos humanos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Rep\u00fadio e preven\u00e7\u00e3o \u00e0 xenofobia, ao racismo e a quaisquer formas de discrimina\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">N\u00e3o criminaliza\u00e7\u00e3o da migra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o dos crit\u00e9rios ou dos procedimentos pelos quais a pessoa foi admitida em territ\u00f3rio nacional;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Promo\u00e7\u00e3o de entrada regular e de regulariza\u00e7\u00e3o documental;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Acolhida humanit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Desenvolvimento econ\u00f4mico, tur\u00edstico, social, cultural, esportivo, cient\u00edfico e tecnol\u00f3gico do Brasil;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Garantia do direito \u00e0 reuni\u00e3o familiar;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Igualdade de tratamento e de oportunidade ao migrante e a seus familiares;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Inclus\u00e3o social, laboral e produtiva do migrante por meio de pol\u00edticas p\u00fablicas;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Acesso igualit\u00e1rio e livre do migrante a servi\u00e7os, programas e benef\u00edcios sociais, bens p\u00fablicos, educa\u00e7\u00e3o, assist\u00eancia jur\u00eddica integral p\u00fablica, trabalho, moradia, servi\u00e7o banc\u00e1rio e seguridade social;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Promo\u00e7\u00e3o e difus\u00e3o de direitos, liberdades, garantias e obriga\u00e7\u00f5es do migrante;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Di\u00e1logo social na formula\u00e7\u00e3o, na execu\u00e7\u00e3o e na avalia\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas migrat\u00f3rias e promo\u00e7\u00e3o da participa\u00e7\u00e3o cidad\u00e3 do migrante;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Fortalecimento da integra\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, pol\u00edtica, social e cultural dos povos da Am\u00e9rica Latina, mediante constitui\u00e7\u00e3o de espa\u00e7os de cidadania e de livre circula\u00e7\u00e3o de pessoas;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Coopera\u00e7\u00e3o internacional com Estados de origem, de tr\u00e2nsito e de destino de movimentos migrat\u00f3rios, a fim de garantir efetiva prote\u00e7\u00e3o aos direitos humanos do migrante;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Integra\u00e7\u00e3o e desenvolvimento das regi\u00f5es de fronteira e articula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas regionais capazes de garantir efetividade aos direitos do residente fronteiri\u00e7o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Prote\u00e7\u00e3o integral e aten\u00e7\u00e3o ao superior interesse da crian\u00e7a e do adolescente migrante;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Observ\u00e2ncia ao disposto em tratado;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Prote\u00e7\u00e3o ao brasileiro no exterior;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Migra\u00e7\u00e3o e desenvolvimento humano no local de origem, como direitos inalien\u00e1veis de todas as pessoas;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Promo\u00e7\u00e3o do reconhecimento acad\u00eamico e do exerc\u00edcio profissional no Brasil, nos termos da lei;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Rep\u00fadio a pr\u00e1ticas de expuls\u00e3o ou de deporta\u00e7\u00e3o coletivas.<\/li>\n<\/ul>\n<\/blockquote><p>Percebemos que a Lei estabelece uma lista extensiva de princ\u00edpios e diretrizes. Apesar de longa, a lista \u00e9 de extrema import\u00e2ncia no direcionamento de uma pol\u00edtica migrat\u00f3ria protetiva aos imigrantes, com base nos Direitos Humanos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a pol\u00edtica migrat\u00f3ria?<\/h2><p>Como observado, a pol\u00edtica nacional brasileira est\u00e1 dilu\u00edda entre diversas legisla\u00e7\u00f5es. De maneira geral, \u00e9 poss\u00edvel afirmar que o Brasil n\u00e3o possui uma pol\u00edtica migrat\u00f3ria formal e definitiva no pa\u00eds.<\/p><p>Isso ocorre pois n\u00e3o h\u00e1 defini\u00e7\u00e3o concreta que regule essas pol\u00edticas tanto no poder executivo, quanto nos poderes legislativo e judici\u00e1rio. <\/p><p>Contudo, existem dispositivos que regulam especialmente a recep\u00e7\u00e3o de imigrantes como a Lei Migra\u00e7\u00e3o de 2017, a lei de ref\u00fagio, 9474 de 1997 e as resolu\u00e7\u00f5es do Conselho Nacional para Imigra\u00e7\u00e3o (CNIg).<\/p><p>Nestes dispositivos encontramos os princ\u00edpios que indicam a dire\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica brasileira em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 migra\u00e7\u00e3o e influenciam, portanto, os processos de recep\u00e7\u00e3o e integra\u00e7\u00e3o dos migrantes.<\/p><p>Grande parte da legisla\u00e7\u00e3o sobre migra\u00e7\u00e3o no Brasil apenas regula a entrada e sa\u00edda de migrantes do Pa\u00eds. H\u00e1 previs\u00f5es extensas no que se refere \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o e aos processos migrat\u00f3rios, sem determinar diretamente quest\u00f5es importantes sobre perman\u00eancia e integra\u00e7\u00e3o nacional.<\/p><p>Clique aqui para ter acesso ao nosso artigo dedicado aos processos migrat\u00f3rios no Brasil.<\/p><p>Apesar de n\u00e3o haver uma Pol\u00edtica Migrat\u00f3ria definitiva, houve avan\u00e7os nos \u00faltimos anos no Brasil. Em especial, ocorreu a regulamenta\u00e7\u00e3o do Acordo de Resid\u00eancia do MERCOSUL, Bol\u00edvia e Chile, a partir do decreto n\u00ba 6.975\/2009.<\/p><p>Este decreto permite a resid\u00eancia tempor\u00e1ria de cidad\u00e3os dos pa\u00edses signat\u00e1rios e posterior resid\u00eancia permanente no Brasil, estando garantidos direitos civis, sociais, culturais e econ\u00f4micos.<\/p><p>Al\u00e9m disso, novos tipos vistos e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia foram aprovados nos \u00faltimos anos. Desta forma, um n\u00famero cada vez maior de estrangeiros \u00e9 englobado na legisla\u00e7\u00e3o migrat\u00f3ria brasileira.<\/p><p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-do-imigrante\/\" target=\"_blank\">Acesse nosso conte\u00fado exclusivo<\/a> sobre os tipos de vistos e autoriza\u00e7\u00f5es de resid\u00eancia para estrangeiros no Brasil.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as principais dificuldades pelas pessoas que migram para o Brasil?<\/h2><p>Apesar dos avan\u00e7os nos \u00faltimos anos, a pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira ainda tem muito o que melhorar.<\/p><p>O Brasil possui uma imagem de pa\u00eds acolhedor e que garante o respeito aos direitos culturais, criada por estes dispositivos legais e pela propaga\u00e7\u00e3o dessa imagem no \u00e2mbito internacional. <\/p><p>Por\u00e9m, o pa\u00eds ainda n\u00e3o apresenta instrumentos, a\u00e7\u00f5es e estruturas para efetiva integra\u00e7\u00e3o dos migrantes dentro da sociedade brasileira.<\/p><p>O artigo 120 da Lei de Migra\u00e7\u00e3o prev\u00ea expressamente a regulamenta\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Nacional de Migra\u00e7\u00f5es, Ref\u00fagio e Apatridia. Por\u00e9m, esta regulamenta\u00e7\u00e3o formal at\u00e9 hoje n\u00e3o ocorreu.<\/p><p>Definir a Pol\u00edtica Migrat\u00f3ria Brasileira atualmente em um modelo espec\u00edfico consiste em tarefa dif\u00edcil, devido \u00e0 aus\u00eancia de Pol\u00edtica Migrat\u00f3ria formal. <\/p><p>Al\u00e9m disso, h\u00e1 uma aus\u00eancia as legisla\u00e7\u00f5es e pol\u00edticas que versam sobre a tem\u00e1tica da integra\u00e7\u00e3o, especialmente quando realizada por meio de an\u00e1lise predominantemente estatal e formal<\/p><p>Apesar das dificuldades apresentadas, a demanda de processos migrat\u00f3rios para o Brasil nunca foi t\u00e3o grande. O profissional do Direito interessado em atuar nesta \u00e1rea encontrar\u00e1 um grande campo de atua\u00e7\u00e3o em crescimento.<\/p><p>Trabalhar com direito migrat\u00f3rio exige um grande n\u00edvel de organiza\u00e7\u00e3o pelo advogado respons\u00e1vel. Assim sendo, \u00e9 essencial que ele tenha uma boa gest\u00e3o em seu escrit\u00f3rio profissional. <\/p><p>Como se observa, o Direito de Imigra\u00e7\u00e3o \u00e9 uma \u00e1rea complexa e que exige muito conhecimento. Por este fator, \u00e9 necess\u00e1rio que os profissionais que lidem com esta \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o tenham um software jur\u00eddico capaz de fornecer organiza\u00e7\u00e3o, tanto com a documenta\u00e7\u00e3o, quanto com a legisla\u00e7\u00e3o. <\/p><p>A ADVBOX \u00e9 uma ferramenta capaz de dar todo o suporte necess\u00e1rio para lidar com o Direito e a Pol\u00edtica de Imigra\u00e7\u00e3o no Brasil.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? Confira 7 dicas!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/5-recursos-mais-eficientes-nos-softwares-juridicos-do-mercado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Software Jur\u00eddico: 17 crit\u00e9rios fundamentais para encontrar o melhor!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">O que \u00e9 a Controladoria Jur\u00eddica e como funciona<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sistema-de-filiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Escrit\u00f3rios com filiais, correspondentes e parceiros fixos<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/avaliacao-de-dados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Advocacia baseada em dados<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/05\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"automatiza\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-11456\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>A determina\u00e7\u00e3o das prioridades da pol\u00edtica migrat\u00f3ria brasileira \u00e9 fundamental para que o ingresso de estrangeiros no Brasil seja efetuado de forma segura e em benef\u00edcio dos interesses nacionais. 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