{"id":62266,"date":"2024-03-15T14:03:39","date_gmt":"2024-03-15T17:03:39","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62266"},"modified":"2026-02-25T20:06:02","modified_gmt":"2026-02-25T23:06:02","slug":"prazos-recursos-trabalhistas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazos-recursos-trabalhistas\/","title":{"rendered":"Prazos de Recursos Trabalhistas: o que voc\u00ea precisa saber?"},"content":{"rendered":"\n<p>Primeiramente, entender os <a href=\"https:\/\/legalcloud.com.br\/tabela-prazos-trabalhistas\/\" target=\"_blank\">prazos recursos trabalhistas<\/a> \u00e9 essencial para advogados, empresas e trabalhadores envolvidos em disputas laborais.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, navegar corretamente por esses <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-gerenciar-os-prazos-do-seu-escritorio\/\" target=\"_blank\">prazos<\/a> n\u00e3o s\u00f3 assegura a defesa efetiva dos Direitos, mas tamb\u00e9m influencia significativamente o resultado de processos na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, este guia explora os prazos espec\u00edficos dos recursos, a sequ\u00eancia em que devem ser apresentados e como a contagem desses prazos \u00e9 realizada, proporcionando um conhecimento fundamental para todos os envolvidos em <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/processo-litigioso\/\" target=\"_blank\">lit\u00edgios<\/a> trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os prazos dos recursos no processo do trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p>Inicialmente, vamos esclarecer o que significa &#8220;prazo&#8221;. A saber, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-gerenciar-os-prazos-do-seu-escritorio\/\" target=\"_blank\">prazo<\/a> \u00e9 o per\u00edodo estabelecido pela lei para a realiza\u00e7\u00e3o de uma determinada a\u00e7\u00e3o dentro do processo judicial. Ou seja, no contexto trabalhista, a <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/decreto-lei\/del5452.htm\" target=\"_blank\">CLT<\/a> e outras normas definem esses per\u00edodos com precis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, de forma simplificada, a maioria dos recursos na Justi\u00e7a do Trabalho deve ser apresentada em at\u00e9 8 dias \u00fateis. Isto \u00e9, isso se aplica ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-contrarrazoes-recurso-ordinario-de-horas-extras\/\" target=\"_blank\">recurso ordin\u00e1rio,<\/a> <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recurso-de-revista-trabalhista\/\" target=\"_blank\">recurso de revista,<\/a> <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/embargos-de-declaracao-clt\/\" target=\"_blank\">embargos<\/a> e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/agravo-de-instrumento-trabalhista\/\" target=\"_blank\">agravo de instrumento.<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Cada um destes recursos tem um papel espec\u00edfico no processo, buscando revisar ou modificar decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, a vigil\u00e2ncia quanto a esses prazos \u00e9 vital. Desse modo. manter-se atento permite que as partes defendam seus Direitos de forma eficaz. Ignorar esses prazos pode resultar na perda da chance de recorrer, solidificando decis\u00f5es potencialmente desfavor\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n<p>Logo, advogados, empregadores e empregados devem estar bem-informados e preparados. A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-gerenciar-os-prazos-do-seu-escritorio\/\" target=\"_blank\">gest\u00e3o adequada dos prazos<\/a> \u00e9 um aspecto cr\u00edtico da advocacia trabalhista, influenciando diretamente no sucesso ou fracasso de um recurso.<\/p>\n\n\n\n<p>A pontualidade na interposi\u00e7\u00e3o de recursos \u00e9 fundamenta. Ela garante que o processo seja justo e que todas as partes tenham a oportunidade de apresentar suas defesas adequadamente.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, a compreens\u00e3o e o respeito aos prazos recursos trabalhistas estabelecidos s\u00e3o indispens\u00e1veis para a condu\u00e7\u00e3o eficaz de disputas na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a sequ\u00eancia dos recursos trabalhistas?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em seguimento, a ordem dos recursos trabalhistas \u00e9 cuidadosamente estabelecida para assegurar que todas as partes tenham a oportunidade de contestar decis\u00f5es que considerem injustas. Veja a sequ\u00eancia detalhada:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Recurso Ordin\u00e1rio<\/strong>: este \u00e9 o primeiro passo na sequ\u00eancia de recursos. Destina-se ao Tribunal Regional do Trabalho <a href=\"https:\/\/www.trt5.jus.br\/\" target=\"_blank\">(TRT)<\/a> e \u00e9 aplic\u00e1vel quando h\u00e1 discord\u00e2ncia com a decis\u00e3o proferida pelo juiz de primeiro grau.O objetivo \u00e9 reexaminar fatos e leis aplicadas ao caso;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Recurso de Revista<\/strong>: ap\u00f3s o recurso ordin\u00e1rio, vem o <a href=\"https:\/\/www.trtes.jus.br\/principal\/atividade-judiciaria\/recursos-de-revista#:~:text=O%20Recurso%20de%20Revista%20%C3%A9,restabelecer%20a%20norma%20nacional%20violada.\" target=\"_blank\">recurso de revista.<\/a> Este se dirige ao Tribunal Superior do Trabalho <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\">(TST)<\/a> e foca em quest\u00f5es de diverg\u00eancia jurisprudencial ou viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o Federal. \u00c9 um recurso de natureza extraordin\u00e1ria, destinado a uniformizar a interpreta\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no pa\u00eds;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Embargos<\/strong>: utiliza-se os embargos em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas, especialmente quando h\u00e1 diverg\u00eancia entre as turmas do <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/\" target=\"_blank\">TST<\/a> ou quest\u00f5es de inconstitucionalidade. Eles servem para solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es dentro do pr\u00f3prio TST, buscando a harmoniza\u00e7\u00e3o das interpreta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Agravo de Instrumento<\/strong>: por \u00faltimo, temos o agravo de instrumento. Emprega-se esse recurso para contestar a n\u00e3o admiss\u00e3o de um recurso anterior, como o de revista, por exemplo. Sua fun\u00e7\u00e3o \u00e9 desbloquear a situa\u00e7\u00e3o, permitindo que o recurso seja efetivamente analisado pela inst\u00e2ncia superior.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Deste modo, cada passo nessa sequ\u00eancia \u00e9 crucial e requer aten\u00e7\u00e3o \u00e0s especificidades e prazos.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, advogados e partes envolvidas devem estar atentos e preparados para circularpor esses est\u00e1gios, garantindo a defesa adequada dos Direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo para recurso na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em continuidade, saber os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/art-775-clt\/\" target=\"_blank\">prazos recursos trabalhistas<\/a> detalhadamente \u00e9 imprescind\u00edvel para a atua\u00e7\u00e3o profissional, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Recurso Ordin\u00e1rio (RO)<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 8 dias \u00fateis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: destina-se ao Tribunal Regional do Trabalho (TRT) para reexaminar decis\u00f5es de primeira inst\u00e2ncia.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Recurso de Revista<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 8 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRT.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: direcionado ao TST, foca em quest\u00f5es de diverg\u00eancia jurisprudencial ou viola\u00e7\u00e3o direta \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Embargos<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 8 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o das Turmas do TST.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: utilizado para solicitar a revis\u00e3o de decis\u00f5es no pr\u00f3prio TST, em caso de diverg\u00eancia entre suas turmas ou quest\u00f5es de inconstitucionalidade.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Agravo de Instrumento<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 8 dias \u00fateis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: empregado para contestar a n\u00e3o admiss\u00e3o de recursos como o de revista, permitindo sua an\u00e1lise pela inst\u00e2ncia superior.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Embargos de Declara\u00e7\u00e3o<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 5 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: visa esclarecer obscuridades, eliminar contradi\u00e7\u00f5es, suprir omiss\u00f5es ou corrigir erros materiais na decis\u00e3o judicial.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Agravo de Peti\u00e7\u00e3o<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 8 dias \u00fateis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: espec\u00edfico para o processo de execu\u00e7\u00e3o, contesta decis\u00f5es proferidas na fase execut\u00f3ria.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Embargos no TST (para a Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais)<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 8 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o das Turmas do TST.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: direcionados \u00e0 Se\u00e7\u00e3o de Diss\u00eddios Individuais do TST, s\u00e3o cab\u00edveis contra decis\u00f5es divergentes dentro do pr\u00f3prio TST.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Agravo Regimental<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 5 dias \u00fateis.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: usado contra decis\u00f5es monocr\u00e1ticas no TST, buscando a revis\u00e3o por um \u00f3rg\u00e3o colegiado.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Recurso Extraordin\u00e1rio ao STF<\/strong>;\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo<\/strong>: 15 dias \u00fateis ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o que se quer recorrer.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Objetivo<\/strong>: direcionado ao Supremo Tribunal Federal, \u00e9 cab\u00edvel contra decis\u00f5es que contrariam diretamente dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como \u00e9 a contagem de prazos na Justi\u00e7a do Trabalho?<\/h2>\n\n\n\n<p>Em seguimento, a contagem de prazos na Justi\u00e7a do Trabalho adota uma abordagem detalhada, centrada no uso de dias \u00fateis, uma adapta\u00e7\u00e3o influenciada pela implementa\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2015-2018\/2015\/lei\/l13105.htm\" target=\"_blank\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil (CPC).<\/a><\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, essa metodologia substituiu a anterior, que se baseava em dias corridos, refletindo um esfor\u00e7o para aprimorar a justi\u00e7a processual e adequar os per\u00edodos processuais \u00e0 realidade das partes envolvidas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Contagem de prazo no Processo Trabalhista<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>In\u00edcio da contagem<\/strong>: o ponto de partida para a contagem do prazo \u00e9 o dia \u00fatil seguinte \u00e0 data em que se considera realizada a intima\u00e7\u00e3o. Se, por exemplo, a intima\u00e7\u00e3o ocorre numa sexta-feira, o prazo come\u00e7a a correr na segunda-feira subsequente, a menos que esta seja feriado;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Exclus\u00f5es<\/strong>: s\u00e1bados, domingos e feriados nacionais n\u00e3o s\u00e3o contabilizados, o que significa que qualquer prazo processual \u00e9 pausado durante estes dias. Al\u00e9m disso, feriados locais, como os municipais e estaduais, reconhecidos oficialmente no \u00e2mbito do judici\u00e1rio onde o processo tramita, tamb\u00e9m s\u00e3o exclu\u00eddos da contagem;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Impacto nos prazos<\/strong>: esta sistem\u00e1tica tem um impacto significativo na gest\u00e3o dos prazos judiciais, proporcionando \u00e0s partes e aos advogados uma margem de tempo mais flex\u00edvel e realista para preparar e apresentar recursos, contesta\u00e7\u00f5es e demais pe\u00e7as processuais. Assim, a mudan\u00e7a para a contagem em dias \u00fateis visa evitar a press\u00e3o indevida e promover uma participa\u00e7\u00e3o mais efetiva e ponderada no processo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Feriados <\/strong>f<strong>orenses<\/strong>: espec\u00edficos do judici\u00e1rio, os feriados forenses tamb\u00e9m s\u00e3o considerados na contagem de prazos. Tamb\u00e9m, inclui recessos e paralisa\u00e7\u00f5es programadas, como o recesso de fim de ano, que afetam diretamente o funcionamento dos tribunais e, consequentemente, a contagem de prazos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">2. Pr\u00e1tica processual<\/h2>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, essa abordagem exige aten\u00e7\u00e3o redobrada dos profissionais de Direito ao planejar a estrat\u00e9gia processual e ao cumprir os prazos estabelecidos.<\/p>\n\n\n\n<p>Por isso, ferramentas de gest\u00e3o de prazos e um acompanhamento cuidadoso do calend\u00e1rio judicial tornam-se indispens\u00e1veis para evitar a perda de prazos importantes.<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, a contagem de prazos na <a href=\"https:\/\/www.tst.jus.br\/justica-do-trabalho\" target=\"_blank\">Justi\u00e7a do Trabalho<\/a>, regida pelos dias \u00fateis conforme o Novo CPC, representa uma adapta\u00e7\u00e3o importante no processo trabalhista, visando maior equidade e efici\u00eancia no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Conforme visto, o conhecimento preciso dos prazos para recursos trabalhistas \u00e9 fundamental para a advocacia trabalhista, bem como para empregadores e empregados que buscam seus Direitos na Justi\u00e7a do Trabalho.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, compreender a sequ\u00eancia, os prazos espec\u00edficos para cada recurso e a forma de contagem desses prazos \u00e9 essencial para o manejo adequado do processo e a garantia dos Direitos trabalhistas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2>\n\n\n\n<p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? 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