{"id":62496,"date":"2024-05-06T14:40:36","date_gmt":"2024-05-06T17:40:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62496"},"modified":"2024-05-06T14:42:35","modified_gmt":"2024-05-06T17:42:35","slug":"cf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cf\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)?"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/constituicao\/constituicao.htm\" target=\"_blank\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/strong><\/a> \u00e9 a principal lei da na\u00e7\u00e3o brasileira. Afinal, \u00e9 essa legisla\u00e7\u00e3o que estrutura o Estado, definindo a divis\u00e3o entre os poderes Legislativo, Executivo e <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\"><strong>Judici\u00e1rio<\/strong><\/a>.<\/p><p>A saber, foi promulgada em 1988 como &#8220;Constitui\u00e7\u00e3o Cidad\u00e3&#8221;, por garantir uma s\u00e9rie de direitos essenciais aos seres humanos, como a liberdade de express\u00e3o, liberdade religiosa e direitos relacionados \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, trabalho, assist\u00eancia social, aposentadoria e sa\u00fade.<\/p><p>Quer compreender melhor sobre o que \u00e9 assegurado pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal (<strong>CF<\/strong>)? Confira o artigo abaixo!<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a Constitui\u00e7\u00e3o Federal?<\/h2><p>Dentre todas as normas presentes no pa\u00eds, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\"><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal (CF)<\/strong><\/a> se destaca como a mais relevante. <\/p><p>Ela estabelece as diretrizes para a elabora\u00e7\u00e3o das demais leis, ou seja, como se deve criar, por quem, entre outros aspectos, al\u00e9m de definir os requisitos m\u00ednimos que essas outras legisla\u00e7\u00f5es precisam conter.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Os tr\u00eas poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio)<\/h3><p>Editou-se a <strong>CF <\/strong>ap\u00f3s uma s\u00e9rie de debates na Assembleia Constituinte, na data de 5 de outubro de 1988.<\/p><p>Ela disp\u00f5e, sobretudo, acerca da maneira como os tr\u00eas Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) devem operar, juntamente com outras entidades que colaboram com esses Poderes, como o Minist\u00e9rio P\u00fablico e a Defensoria P\u00fablica, por exemplo.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es (Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios)<\/h3><p>Outro assunto relevante abordado em nossa Carta Magna \u00e9 a reparti\u00e7\u00e3o de atribui\u00e7\u00f5es entre a Uni\u00e3o, os Estados e os Munic\u00edpios. <\/p><p>Portanto, sempre que algu\u00e9m pretende apresentar um projeto de lei federal, deve primeiramente verificar, nos artigos 21 a 30 da <strong>CF<\/strong>. Assim, \u00e9 poss\u00edvel saber se aquela compet\u00eancia realmente \u00e9 da Uni\u00e3o, e n\u00e3o dos Estados ou Munic\u00edpios.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Direitos Fundamentais<\/h3><p>A Carta Magna de 1988 tamb\u00e9m demonstrou grande preocupa\u00e7\u00e3o em garantir os direitos b\u00e1sicos dos cidad\u00e3os, denominados como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direitos-fundamentais\/\" target=\"_blank\"><strong>direitos fundamentais<\/strong><\/a>.\u00a0<\/p><p>Assim sendo, nos artigos 5\u00ba a 17, encontram-se previstas as garantias b\u00e1sicas dos indiv\u00edduos e dos grupos sociais diante do Estado. \u00c9 nessa legisla\u00e7\u00e3o que est\u00e3o contemplados direitos como a vida, a liberdade, a propriedade, a igualdade, a sa\u00fade, a educa\u00e7\u00e3o, a moradia, entre diversos outros.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Normas relevantes para a Assembleia Constituinte<\/h3><p>Ademais, a <strong>CF <\/strong>cont\u00e9m diversas disposi\u00e7\u00f5es acerca de temas considerados essenciais pelos constituintes. <\/p><p>Entre eles, destacam-se normas relacionadas aos povos ind\u00edgenas, \u00e0s finan\u00e7as p\u00fablicas, aos tributos, \u00e0 ci\u00eancia, \u00e0 tecnologia, \u00e0 estrutura da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e \u00e0 aposentadoria, a t\u00edtulo de exemplo.<\/p><p>Assim, como se pode perceber, \u00e9 fundamental que todo legislador e cidad\u00e3o consciente tenha pleno conhecimento da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, uma vez que \u00e9 por meio dela que se estabelecem as bases para a elabora\u00e7\u00e3o de todas as leis e grande parte da nossa conviv\u00eancia em sociedade.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>Conforme abordado, a Constitui\u00e7\u00e3o Federal (<strong>CF<\/strong>) abarca especialmente os direitos fundamentais, que est\u00e3o dispostos no artigo 5\u00ba deste instrumento legal e possuem grande relev\u00e2ncia socialmente.<\/p><p>O 5\u00ba artigo da <strong>CF <\/strong>trata dos 5 direitos fundamentais que servem de base para a cria\u00e7\u00e3o dos outros direitos e toda a estrutura do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/ordenamento-juridico\/\" target=\"_blank\"><strong>ordenamento jur\u00eddico brasileiro<\/strong><\/a>. A afirma\u00e7\u00e3o contida no <em>caput<\/em> deste dispositivo indica o seguinte:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>\u201cArt. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade [\u2026]\u201d.<\/p>\n<\/blockquote><p>Atrav\u00e9s da leitura do que \u00e9 afirmado nesta norma legal, podemos identificar os itens basilares dos direitos fundamentais na <strong>CF<\/strong>, s\u00e3o eles:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Direito \u00e0 vida;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Direito \u00e0 liberdade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Direito \u00e0 igualdade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Direito \u00e0 seguran\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito-de-propriedade\/\" target=\"_blank\"><strong>Direito \u00e0 propriedade<\/strong><\/a>.<\/li>\n<\/ul><p>Dessa forma, s\u00e3o asseguradas garantias individuais estabelecidas na Constitui\u00e7\u00e3o Federal (<strong>CF<\/strong>) a todas pessoas brasileiras.<\/p><p>A preserva\u00e7\u00e3o dos direitos, ou seja, a inviolabilidade deles, \u00e9 a certeza de que no elo entre pessoa e Estado existe respeito, assim como \u00e9 evidenciado o comprometimento com a manuten\u00e7\u00e3o do Estado Democr\u00e1tico de Direito.<\/p><p>Confira, de modo mais detalhado, acerca dos 5 direitos primordiais listados a seguir!<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Direito \u00e0 vida<\/h3><p>O direito \u00e0 vida possivelmente \u00e9 o direito fundamental mais significativo para a conviv\u00eancia do ser humano em comunidade.<\/p><p>Afinal, n\u00e3o se restringe apenas a assegurar que a pessoa possua controle sobre sua pr\u00f3pria exist\u00eancia e viv\u00eancia, e sim, tamb\u00e9m considera a import\u00e2ncia de se viver com <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/dignidade-humana\/\" target=\"_blank\"><strong>dignidade<\/strong><\/a>, protegendo a integridade f\u00edsica e moral de todos os indiv\u00edduos que residem no pa\u00eds.<\/p><p>Ademais, vale ressaltar que pr\u00e1ticas que possam denegrir f\u00edsica e psicologicamente a pessoa, s\u00e3o vedadas. Por exemplo, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/coagir-e-crime\/\" target=\"_blank\"><strong>coa\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong> <\/strong>e a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/criminal-revisao-criminal-de-crime-de-tortura\/\" target=\"_blank\"><strong>tortura<\/strong><\/a>, presentes no art. 5\u00ba, incisos II e III da <strong>CF<\/strong>, s\u00e3o pr\u00e1ticas que violam, de forma imediata, o direito \u00e0 vida, e por isso possuem veda\u00e7\u00e3o. Veja a seguir!<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>II \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa sen\u00e3o em virtude de lei;<\/p>\n\n\n\n<p>III \u2013 ningu\u00e9m ser\u00e1 submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante [&#8230;].<\/p>\n<\/blockquote><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Direito \u00e0 liberdade<\/h3><p>Assim como o direito \u00e0 vida, o direito \u00e0 liberdade n\u00e3o se restringe apenas \u00e0 liberdade f\u00edsica, de n\u00e3o ser detido injustamente ou sem raz\u00e3o legal.<\/p><p>Esse direito tamb\u00e9m inclui a liberdade de locomo\u00e7\u00e3o, de express\u00e3o, religiosa, intelectual, pol\u00edtica, filos\u00f3fica, entre outras. Um evidente exemplo disso \u00e9 o art. 5\u00ba, incisos IV e VI, que prev\u00ea o seguinte:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>IV &#8211; \u00e9 livre a manifesta\u00e7\u00e3o do pensamento, sendo vedado o anonimato;\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>VI &#8211; e inviol\u00e1vel a liberdade de consci\u00eancia e de cren\u00e7a, sendo assegurado o livre exerc\u00edcio dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a prote\u00e7\u00e3o aos locais de culto e a suas liturgias [&#8230;].<\/p>\n<\/blockquote><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Direito \u00e0 igualdade<\/h3><p>A Carta Magna aborda temas como g\u00eanero, classe social, etnia, ra\u00e7a, religi\u00e3o e outras quest\u00f5es, com o prop\u00f3sito de garantir legalmente a igualdade de tratamento, considerando as diversas caracter\u00edsticas das pessoas.<\/p><p>Um outro ponto abordado na <strong>CF <\/strong>\u00e9 a busca pela igualdade material, garantindo que as pessoas tenham oportunidades de acesso a diversos recursos e condi\u00e7\u00f5es materiais de acordo com sua classe social, visando o combate da desigualdade econ\u00f4mica e social.<\/p><p>Al\u00e9m de assegurar a igualdade de direitos, os direitos fundamentais estabelecem san\u00e7\u00f5es para quem violar a igualdade de outrem.<\/p><p>Confira o disposto no artigo 5\u00ba, inciso I, sobre o assunto:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:<\/p>\n\n\n\n<p>I &#8211; homens e mulheres s\u00e3o iguais em direitos e obriga\u00e7\u00f5es, nos termos desta Constitui\u00e7\u00e3o; [&#8230;].<\/p>\n<\/blockquote><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Direito \u00e0 seguran\u00e7a<\/h3><p>O direito \u00e0 seguran\u00e7a \u00e9 aquele que est\u00e1 mais relacionado com a interven\u00e7\u00e3o do Estado na vida individual dos cidad\u00e3os brasileiros.<\/p><p>Esse direito abrange o poder estatal em penalizar os transgressores da lei, garantindo tamb\u00e9m a seguran\u00e7a necess\u00e1ria para que o indiv\u00edduo possa se defender, caso haja viola\u00e7\u00f5es por parte do Estado em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p><p>No inciso XXXIX do artigo 5\u00ba da <strong>CF<\/strong>, estabelece-se que veda-se a responsabiliza\u00e7\u00e3o de algu\u00e9m por condutas que n\u00e3o estejam descritas em norma legal, tampouco pode-se responsabilizar criminalmente sem um devido processo legal e sem a manifesta\u00e7\u00e3o da imparcialidade. Leia o explanado pelo dispositivo!<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>XXXIX &#8211; n\u00e3o h\u00e1 crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem pr\u00e9via comina\u00e7\u00e3o legal; [&#8230;].<\/p>\n<\/blockquote><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Direito \u00e0 propriedade<\/h3><p>No sistema legal brasileiro e, sobretudo, nos direitos fundamentais, o direito de possuir propriedades \u00e9 essencial para assegurar que todas as pessoas tenham a oportunidade de morar e subsistir com dignidade.<\/p><p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/posse-e-propriedade\/\" target=\"_blank\"><strong>direito \u00e0 propriedade<\/strong><\/a><strong> <\/strong>garante que todos tenham acesso a propriedades privadas, estabelecendo regras de prote\u00e7\u00e3o, como registros para regulariza\u00e7\u00e3o legal da propriedade, e formas de distribuir propriedades para aqueles que n\u00e3o t\u00eam condi\u00e7\u00f5es de ter onde viver e se sustentar.<\/p><p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/acao-de-usucapiao\/\" target=\"_blank\"><strong>usucapi\u00e3o<\/strong><\/a><strong> <\/strong>\u00e9 um exemplo e tem seu fundamento disposto no artigo 5\u00ba, inciso XXIII, da Carta Magna, o qual estabelece que toda propriedade deve exercer uma fun\u00e7\u00e3o social. Veja o dispositivo legal mencionado!<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>Art. 5\u00ba Todos s\u00e3o iguais perante a lei, sem distin\u00e7\u00e3o de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no Pa\u00eds a inviolabilidade do direito \u00e0 vida, \u00e0 liberdade, \u00e0 igualdade, \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 propriedade, nos termos seguintes:\u00a0<\/p>\n\n\n\n<p>[&#8230;]<\/p>\n\n\n\n<p>XXIII &#8211; a propriedade atender\u00e1 a sua fun\u00e7\u00e3o social; [&#8230;].<\/p>\n<\/blockquote><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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