{"id":62612,"date":"2024-05-13T10:44:28","date_gmt":"2024-05-13T13:44:28","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62612"},"modified":"2024-10-28T12:06:10","modified_gmt":"2024-10-28T15:06:10","slug":"lei-de-improbidade-administrativa","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-de-improbidade-administrativa\/","title":{"rendered":"Desvendando as \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es na Lei de Improbidade Administrativa"},"content":{"rendered":"<p>A <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8429.htm\" target=\"_blank\">Lei de Improbidade Administrativa<\/a> \u00e9 uma pe\u00e7a fundamental no sistema jur\u00eddico brasileiro, delineando as condutas impr\u00f3prias no exerc\u00edcio das fun\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. <\/p><p>Assim, com as altera\u00e7\u00f5es que ocorreram nos \u00faltimos anos pela Lei 14.230\/2021, \u00e9 crucial compreender as nuances dessas mudan\u00e7as e seu impacto na atua\u00e7\u00e3o profissional.\u00a0<\/p><p>Neste guia, exploraremos de forma breve e pr\u00e1tica as modifica\u00e7\u00f5es mais relevantes, oferecendo<em> insights<\/em> essenciais para orientar a pr\u00e1tica jur\u00eddica diante dessas atualiza\u00e7\u00f5es legislativas.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o atos de improbidade administrativa?<\/h2><p>A saber, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/atos-de-improbidade-administrativa\/\" target=\"_blank\">improbidade administrativa<\/a> \u00e9 um conceito essencial no contexto da gest\u00e3o p\u00fablica, referindo-se a condutas ilegais, anti\u00e9ticas ou contr\u00e1rias aos princ\u00edpios que regem a administra\u00e7\u00e3o, quando praticadas por agentes p\u00fablicos.\u00a0<\/p><p>Contudo, essas a\u00e7\u00f5es podem abranger desde desvios de recursos at\u00e9 o desrespeito aos deveres de probidade, legalidade, honestidade e lealdade para com a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica. <\/p><p>No entanto, \u00e9 importante ressaltar que, no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, o princ\u00edpio da legalidade adquire uma dimens\u00e3o distinta em rela\u00e7\u00e3o ao setor privado.\u00a0<\/p><p>Enquanto neste \u00faltimo \u00e9 permitido tudo que a lei n\u00e3o pro\u00edbe, na esfera p\u00fablica, somente \u00e9 autorizado o que a lei expressamente permite. <\/p><p>Dessa forma, legisla\u00e7\u00e3o pertinente estabelece que ser\u00e3o pass\u00edveis de puni\u00e7\u00e3o agentes p\u00fablicos, sejam eles servidores ou n\u00e3o, que pratiquem atos de improbidade contra a administra\u00e7\u00e3o direta, indireta ou fundacional de qualquer dos:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Poderes da Uni\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Estados, Distrito Federal, Munic\u00edpios e Territ\u00f3rios;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Empresa incorporada ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Entidade cuja cria\u00e7\u00e3o ou custeio o er\u00e1rio tenha concorrido ou concorra com mais de 50% do patrim\u00f4nio ou da receita anual.<\/li>\n<\/ul><p>Em s\u00edntese, a a\u00e7\u00e3o de improbidade administrativa visa n\u00e3o apenas punir os desvios de conduta, mas principalmente resguardar a moralidade, a \u00e9tica e a efici\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos e interesses p\u00fablicos.\u00a0<\/p><p>Sendo assim, capaz de assegurar a confian\u00e7a da sociedade na administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e promovendo a responsabilidade e a transpar\u00eancia no exerc\u00edcio das atividades governamentais.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz a lei sobre improbidade administrativa?<\/h2><p>Desse modo, agora que olhamos como a lei \u00e9 aplicada, vamos focar em seu texto e entender como ela \u00e9 descrita. Afinal, a improbidade administrativa se define como um ato ilegal ou contr\u00e1rio aos princ\u00edpios b\u00e1sicos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica cometido por agente p\u00fablico durante o exerc\u00edcio de sua fun\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Esses atos podem abranger uma ampla gama de condutas, desde, por exemplo, desvios de recursos at\u00e9 viola\u00e7\u00f5es de deveres \u00e9ticos e morais. <\/p><p>Como mencionado anteriormente, n\u00e3o apenas os agentes p\u00fablicos, mas tamb\u00e9m aqueles que, mesmo n\u00e3o ocupando cargos p\u00fablicos, participam ou se beneficiam de pr\u00e1ticas de improbidade, est\u00e3o sujeitos \u00e0s penalidades previstas na lei.\u00a0<\/p><p>Portanto,\u00e9 poss\u00edvel entender que isso reflete a import\u00e2ncia de responsabilizar todos os envolvidos em atos que prejudicam a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e a sociedade como um todo. A <a href=\"https:\/\/www.gov.br\/fazenda\/pt-br\/orgaos\/corregedoria\/foco-e\/eventos\/i-reuniao-foco.me\/arquivos\/foco-me-nova-lia-guilherme.pdf\" target=\"_blank\">Lei 8429\/92<\/a>, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, detalha tr\u00eas categorias principais de atos de improbidade:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Enriquecimento il\u00edcito (Art. 9\u00ba)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico (<\/strong>A<strong>rt. 10)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica (Art. 11)<\/strong>.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Enriquecimento il\u00edcito<\/h3><p>Refere-se a ganhos financeiros obtidos de forma indevida por agentes p\u00fablicos em decorr\u00eancia do exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es, como, por exemplo, desvio de recursos p\u00fablicos, recebimento de propinas ou favorecimento indevido em contratos p\u00fablicos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Les\u00e3o ao patrim\u00f4nio p\u00fablico<\/h3><p>Diz respeito a condutas que resultam em preju\u00edzo direto ao er\u00e1rio, como a dilapida\u00e7\u00e3o de bens p\u00fablicos, o superfaturamento em obras ou servi\u00e7os contratados pelo poder p\u00fablico, ou qualquer outra a\u00e7\u00e3o que cause dano financeiro aos cofres p\u00fablicos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Atentado contra os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3><p>Engloba condutas que violam os princ\u00edpios \u00e9ticos e morais que devem reger a atua\u00e7\u00e3o dos agentes p\u00fablicos, tais como, por exemplo, a honestidade, legalidade, imparcialidade, e lealdade \u00e0s institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p><p>Essas disposi\u00e7\u00f5es legais visam garantir a integridade e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o p\u00fablica, promovendo a responsabilidade e a presta\u00e7\u00e3o de contas por parte dos agentes p\u00fablicos, e protegendo os interesses da sociedade e o patrim\u00f4nio p\u00fablico contra pr\u00e1ticas indevidas e danosas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que mudou com a nova Lei de improbidade administrativa?<\/h2><p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/peticao-contestacao-improidade-administrativa\/\" target=\"_blank\">Lei 14.230\/2021<\/a>, sancionada em 25 de outubro de 2021, trouxe significativas mudan\u00e7as para a Lei de Improbidade Administrativa, sendo importantes destacar algumas delas:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Exig\u00eancia de dolo<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Nepotismo e promo\u00e7\u00e3o pessoal<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Rol taxativo<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Prazo Prescricional<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\"><strong>Prazo do Inqu\u00e9rito Civil<\/strong>.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Exig\u00eancia de dolo<\/h3><p>Agora, a lei exige expressamente a presen\u00e7a de dolo para responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos de improbidade administrativa. Danos decorrentes de imprud\u00eancia, imper\u00edcia ou neglig\u00eancia n\u00e3o podem mais ser considerados como atos \u00edmprobos, ao contr\u00e1rio do que ocorria anteriormente.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Nepotismo e promo\u00e7\u00e3o pessoal<\/h3><p>A nova legisla\u00e7\u00e3o inclui o nepotismo e a promo\u00e7\u00e3o pessoal como novas formas de improbidade administrativa. No entanto, detentores de mandatos eletivos n\u00e3o configuram improbidade apenas pela nomea\u00e7\u00e3o ou indica\u00e7\u00e3o pol\u00edtica, sendo necess\u00e1rio comprovar que o agente agiu com dolo e finalidade il\u00edcita.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Rol taxativo<\/h3><p>A reda\u00e7\u00e3o da lei passou a especificar os casos que caracterizam a improbidade por desobedi\u00eancia aos princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica. Os incisos do artigo 11, que antes traziam exemplos de condutas \u00edmprobas, agora preveem taxativamente as hip\u00f3teses.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Prazo Prescricional<\/h3><p>O prazo para apura\u00e7\u00e3o de atos de improbidade aumentou de 5 para 8 anos, contados a partir do momento em que o fato ocorreu. Essa extens\u00e3o favorece a investiga\u00e7\u00e3o e repress\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es, dada a complexidade muitas vezes envolvida.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Titularidade da a\u00e7\u00e3o de improbidade<\/h3><p>A a\u00e7\u00e3o de improbidade passou a ser exclusiva do Minist\u00e9rio P\u00fablico, visando evitar seu uso pol\u00edtico por entes administrativos. Durante o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o ap\u00f3s a publica\u00e7\u00e3o da lei, o Minist\u00e9rio P\u00fablico deve manifestar interesse em assumir os casos j\u00e1 iniciados. <\/p><p>Caso n\u00e3o o fa\u00e7a em um ano, os casos ser\u00e3o arquivados e o processo extinto.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">6. Prazo do Inqu\u00e9rito Civil<\/h3><p>O prazo para condu\u00e7\u00e3o do Inqu\u00e9rito Civil aumentou para 1 ano, podendo ser prorrogado uma \u00fanica vez. Antes da altera\u00e7\u00e3o, o prazo era de 180 dias.<\/p><p>Essas mudan\u00e7as s\u00e3o fundamentais para garantir a efetividade dessa lei, isso porque, promove maior clareza, rigor e efici\u00eancia na responsabiliza\u00e7\u00e3o por atos lesivos \u00e0 administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as penalidades da improbidade administrativa?<\/h2><p>Levando em considera\u00e7\u00e3o as mudan\u00e7as que ocorreram na \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o da lei,vamos agora, focar nas penalidades impostas pela mesma. Para os casos de preju\u00edzo ao er\u00e1rio, a suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, que possu\u00eda prazo m\u00ednimo de 5 e m\u00e1ximo de 8 anos, foi elevada para at\u00e9 12 anos.\u00a0<\/p><p>A multa civil agora corresponde ao valor do dano causado, e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico foi estendida para 12 anos. No caso de enriquecimento il\u00edcito, o prazo de suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos, antes variando de 8 a 10 anos, pode chegar a at\u00e9 14 anos.<\/p><p>Neste \u00faltimo caso, a multa civil, que era de at\u00e9 3 vezes o valor do acr\u00e9scimo patrimonial, foi reduzida para o valor do pr\u00f3prio acr\u00e9scimo. A proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber incentivo do Poder P\u00fablico, que anteriormente tinha dura\u00e7\u00e3o de 10 anos, agora foi estendida para 14 anos.<\/p><p>E, em rela\u00e7\u00e3o aos casos de improbidade que violam os princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica, as san\u00e7\u00f5es sofreram significativas altera\u00e7\u00f5es. A suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos foi exclu\u00edda, a multa civil, anteriormente de at\u00e9 100 vezes a remunera\u00e7\u00e3o, agora est\u00e1 limitada a at\u00e9 24 vezes, e a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico foi estendida de 3 para at\u00e9 4 anos.<\/p><p>Portanto, podemos resumir as principais penalidades, conforme as mudan\u00e7as na \u00faltima atualiza\u00e7\u00e3o da lei, como as a seguir!<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Preju\u00edzo ao er\u00e1rio<\/h3><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos aumentada para at\u00e9 12 anos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Multa civil reduzida para o valor do dano causado;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico ampliada para 12 anos.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Enriquecimento il\u00edcito<\/h3><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos estendida para at\u00e9 14 anos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Multa civil reduzida para o valor do acr\u00e9scimo patrimonial;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Proibi\u00e7\u00e3o de contratar ou receber incentivo do Poder P\u00fablico aumentada para 14 anos.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Improbidade contra princ\u00edpios da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica<\/h3><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Exclus\u00e3o da suspens\u00e3o dos direitos pol\u00edticos;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Multa civil reduzida para at\u00e9 24 vezes a remunera\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o Poder P\u00fablico limitada a at\u00e9 4 anos.<\/li>\n<\/ul><p>Continue aprendendo no blog e no <a href=\"https:\/\/www.youtube.com\/@ADVBOX\" target=\"_blank\">Youtube<\/a>! Explore como a tecnologia da informa\u00e7\u00e3o pode revolucionar o dia a dia do advogado!<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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