{"id":62704,"date":"2025-11-21T11:26:55","date_gmt":"2025-11-21T14:26:55","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62704"},"modified":"2025-11-25T11:06:34","modified_gmt":"2025-11-25T14:06:34","slug":"lei-8666","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-8666\/","title":{"rendered":"Lei 8666\/93: o que diz, princ\u00edpios e quando foi revogada"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Lei 8666\/93: o que diz, princ\u00edpios e quando foi revogada<\/h1>\n\n\n\n<p>A<strong> Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/strong>, conhecida como<strong> Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/strong>, representou, por quase tr\u00eas d\u00e9cadas, o principal marco legal das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. Institu\u00edda para regulamentar o artigo 37, inciso XXI, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a norma estabeleceu regras sobre <strong>licita\u00e7\u00f5es<\/strong>, <strong>contratos administrativos<\/strong> e os <strong>princ\u00edpios<\/strong> que deveriam nortear a atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica na contrata\u00e7\u00e3o de obras, servi\u00e7os, compras e aliena\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Durante sua vig\u00eancia, a Lei 8.666\/93 buscou garantir <strong>transpar\u00eancia, impessoalidade e isonomia<\/strong> entre os licitantes, al\u00e9m de assegurar que os recursos p\u00fablicos fossem aplicados de forma eficiente e respons\u00e1vel.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Contudo, com o avan\u00e7o das demandas administrativas e tecnol\u00f3gicas, tornou-se evidente a necessidade de uma legisla\u00e7\u00e3o mais moderna e integrada. Esse cen\u00e1rio culminou na promulga\u00e7\u00e3o da<strong> Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>, conhecida como <strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/strong>, que revogou definitivamente a Lei 8.666\/93 em 2023.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a Lei n\u00ba 8.666\/1993?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei 8.666\/93<\/strong> <strong>regulamentava o procedimento licitat\u00f3rio e os contratos administrativos no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica direta e indireta, abrangendo os poderes<\/strong> <strong>Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio<\/strong>, tanto da Uni\u00e3o quanto dos Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios.<\/p>\n\n\n\n<p>O texto legal dispunha sobre os princ\u00edpios, modalidades e fases das <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/tributario-licitacao-publica\/\" target=\"_blank\">licita\u00e7\u00f5es<\/a>, bem como os crit\u00e9rios para contrata\u00e7\u00e3o, execu\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e extin\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos. Seu objetivo principal era garantir que a escolha do contratado ocorresse de forma <strong>objetiva e impessoal<\/strong>, priorizando sempre o <strong>interesse p\u00fablico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, detalham-se os principais dispositivos e temas contemplados pela norma.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Recursos contra os Atos da Administra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei previa a possibilidade de interposi\u00e7\u00e3o de recursos contra os atos da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica praticados no \u00e2mbito do processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Contrato Administrativo<\/h3>\n\n\n\n<p>Um conjunto de normas que regem a cria\u00e7\u00e3o, a execu\u00e7\u00e3o e a extin\u00e7\u00e3o de contratos entre a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica e empresas privadas. Ent\u00e3o, o objetivo \u00e9 garantir a legalidade, a economicidade, a impessoalidade e a transpar\u00eancia na gest\u00e3o dos recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Dispensa e inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>Previa situa\u00e7\u00f5es em que a licita\u00e7\u00e3o pode ser dispensada ou torna-se inexig\u00edvel. Isso significa que a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica pode contratar um fornecedor sem a necessidade de realizar um processo licitat\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Casos de Dispensa de Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Valor da Contrata\u00e7\u00e3o:<\/strong> a licita\u00e7\u00e3o \u00e9 dispensada quando o valor da contrata\u00e7\u00e3o for <strong>at\u00e9 R$ 33.000,00<\/strong> para <strong>compras e contrata\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os<\/strong> em geral ou <strong>at\u00e9 R$ 50.000,00<\/strong> para <strong>obras e servi\u00e7os de engenharia<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Situa\u00e7\u00f5es Emergenciais:<\/strong> em casos de calamidade p\u00fablica, guerra ou situa\u00e7\u00e3o de risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens\/Servi\u00e7os Espec\u00edficos:<\/strong> quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica necessita de um bem ou servi\u00e7o espec\u00edfico que o seu fornecimento \u00e9 por um \u00fanico fornecedor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Contrata\u00e7\u00e3o de Artistas e Profissionais da Cultura:<\/strong> para a contrata\u00e7\u00e3o de artistas e profissionais da cultura para a realiza\u00e7\u00e3o de eventos p\u00fablicos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Casos de Inexigibilidade de Licita\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Falta de Competitividade:<\/strong> quando n\u00e3o h\u00e1 empresas interessadas em participar da licita\u00e7\u00e3o ou quando todas as propostas apresentadas forem inaceit\u00e1veis;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Monop\u00f3lio Natural: <\/strong>quando o fornecimento do bem ou servi\u00e7o \u00e9 por um \u00fanico fornecedor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Situa\u00e7\u00f5es de Emerg\u00eancia:<\/strong> em casos de calamidade p\u00fablica, guerra ou situa\u00e7\u00e3o de risco iminente \u00e0 seguran\u00e7a nacional ou \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aquisi\u00e7\u00e3o de Bens\/Servi\u00e7os Espec\u00edficos:<\/strong> quando a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica necessita de um bem ou servi\u00e7o espec\u00edfico que o fornecimento \u00e9 por um \u00fanico fornecedor.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Habilita\u00e7\u00e3o das empresas<\/h3>\n\n\n\n<p>Estabelece os requisitos que as empresas devem cumprir para participar de licita\u00e7\u00f5es p\u00fablicas. Ent\u00e3o, o objetivo \u00e9 garantir que as empresas contratadas sejam id\u00f4neas e capazes de executar o objeto do contrato.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os requisitos est\u00e3o a capacidade jur\u00eddica (legalmente em dia com suas obriga\u00e7\u00f5es fiscais e sociais), Capacidade T\u00e9cnica (possuir capacidade t\u00e9cnica para executar o objeto do contrato) e Capacidade Financeira (comprovar que possui capacidade financeira para executar o objeto do contrato).<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qualifica\u00e7\u00e3o das propostas<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666\/93 estabelece os crit\u00e9rios utilizados para avaliar as propostas das empresas licitantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, esses crit\u00e9rios podem incluir aspectos como pre\u00e7o, qualidade t\u00e9cnica, prazo de entrega, capacidade t\u00e9cnica e financeira da empresa, entre outros.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Vale ressaltar que a qualifica\u00e7\u00e3o das propostas \u00e9 uma etapa fundamental do processo licitat\u00f3rio, pois permite \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica selecionar a proposta que ofere\u00e7a a melhor rela\u00e7\u00e3o custo-benef\u00edcio para o \u00f3rg\u00e3o contratante e para a sociedade como um todo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os<\/h3>\n\n\n\n<p>Estabelece as normas que regem a forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os dos bens, servi\u00e7os e obras contratados pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ou seja, essas normas visam garantir a transpar\u00eancia, a equidade e a efici\u00eancia nos processos de forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, bem como evitar pr\u00e1ticas abusivas ou anti\u00e9ticas por parte dos licitantes.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por conseguinte, entre as principais disposi\u00e7\u00f5es da lei relacionadas \u00e0 forma\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os, destacam-se a obrigatoriedade de apresenta\u00e7\u00e3o de planilhas detalhadas de custos, a proibi\u00e7\u00e3o de conluio entre os licitantes para fixa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7os e a possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de auditorias nos valores propostos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos<\/h3>\n\n\n\n<p>Ela define tamb\u00e9m as normas que regem a fiscaliza\u00e7\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o dos contratos administrativos.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, estabelece os deveres e responsabilidades do fiscal do contrato, bem como os procedimentos em caso de descumprimento das cl\u00e1usulas contratuais pelo contratado, incluindo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades e a rescis\u00e3o do contrato em casos graves de inadimpl\u00eancia.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contratos \u00e9 essencial para garantir a efici\u00eancia e a efic\u00e1cia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas, bem como para evitar preju\u00edzos aos cofres p\u00fablicos e assegurar o interesse p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"652\" height=\"1024\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei-866693-652x1024.jpg\" alt=\"lei 866693\" class=\"wp-image-79284\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei-866693-scaled.jpg 652w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei-866693-255x400.jpg 255w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei-866693-768x1206.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei-866693-150x236.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 652px) 100vw, 652px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como surgiu a Lei 8.666\/93?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666\/93<strong> promulgada em 21 de junho de 1993<\/strong>, durante o governo do ent\u00e3o presidente Itamar Franco tem como seu<strong> principal objetivo: estabelecer normas gerais sobre licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos no \u00e2mbito dos \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica direta e indireta<\/strong> de todos os entes federativos brasileiros.<\/p>\n\n\n\n<p>Ela tem como fundamentos a igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes, a sele\u00e7\u00e3o da proposta mais vantajosa para a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica, a efici\u00eancia e a moralidade administrativa.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, visa garantir a legalidade, a impessoalidade, a publicidade e a probidade nos processos de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Portanto, ela \u00e9 a principal norma que rege a contrata\u00e7\u00e3o de bens, servi\u00e7os e obras pela Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica no Brasil. Dessa forma, ela estabelece&nbsp; diversos princ\u00edpios e procedimentos que devem ser observados para garantir a transpar\u00eancia, a economicidade e a efici\u00eancia das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os princ\u00edpios da Lei 8.666\/93?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A atua\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sob a \u00e9gide da Lei 8.666\/93 estava pautada em um conjunto de <strong>princ\u00edpios administrativos e licitat\u00f3rios<\/strong>, que garantiam a legitimidade e a moralidade dos atos praticados. Entre os principais, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Legalidade:<\/strong> todos os atos devem estar estritamente de acordo com a lei;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Impessoalidade:<\/strong> veda\u00e7\u00e3o de favorecimentos pessoais ou pol\u00edticos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Moralidade:<\/strong> conduta \u00e9tica e compat\u00edvel com o interesse p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Publicidade:<\/strong> transpar\u00eancia e acesso p\u00fablico aos atos administrativos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Efici\u00eancia:<\/strong> busca pelo melhor resultado com o menor custo poss\u00edvel;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Isonomia:<\/strong> tratamento igualit\u00e1rio entre os licitantes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Vincula\u00e7\u00e3o ao instrumento convocat\u00f3rio:<\/strong> o edital vincula tanto a Administra\u00e7\u00e3o quanto os licitantes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento objetivo:<\/strong> decis\u00f5es baseadas em crit\u00e9rios previamente definidos, sem subjetividade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Competitividade:<\/strong> promo\u00e7\u00e3o da ampla participa\u00e7\u00e3o de interessados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Probidade administrativa:<\/strong> observ\u00e2ncia da \u00e9tica e da integridade na gest\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que \u00e9 uma licita\u00e7\u00e3o?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>licita\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 o <strong>procedimento administrativo formal<\/strong> <strong>pelo qual a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica seleciona a proposta mais vantajosa para celebra\u00e7\u00e3o de contrato<\/strong>.<br>Seu fundamento constitucional encontra-se no artigo 37, inciso XXI, da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que determina a obrigatoriedade de licitar, ressalvadas as hip\u00f3teses previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n<p>O processo licitat\u00f3rio visa assegurar a<strong> igualdade de condi\u00e7\u00f5es entre os concorrentes<\/strong>, promovendo a <strong>transpar\u00eancia<\/strong> e o <strong>controle social <\/strong>na aplica\u00e7\u00e3o de recursos p\u00fablicos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o as modalidades das licita\u00e7\u00f5es?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei 8.666\/93 previa cinco modalidades principais de licita\u00e7\u00e3o, al\u00e9m do <strong>preg\u00e3o<\/strong> (introduzido posteriormente pela Lei 10.520\/2002):<\/p>\n\n\n\n<ol class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Concorr\u00eancia:<\/strong> utilizada em contrata\u00e7\u00f5es de maior valor e complexidade;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Tomada de pre\u00e7os:<\/strong> destinada a empresas previamente cadastradas ou que se cadastrem at\u00e9 o terceiro dia anterior \u00e0 data de recebimento das propostas;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Convite:<\/strong> modalidade simplificada para contrata\u00e7\u00f5es de menor valor;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Concurso:<\/strong> voltado \u00e0 escolha de trabalho t\u00e9cnico, cient\u00edfico ou art\u00edstico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Leil\u00e3o:<\/strong> empregado para aliena\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis e im\u00f3veis da Administra\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n<p>Cada modalidade possu\u00eda <strong>limites de valor<\/strong>, <strong>requisitos espec\u00edficos<\/strong> e <strong>etapas obrigat\u00f3rias<\/strong>, que inclu\u00edam:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Publica\u00e7\u00e3o do edital<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Habilita\u00e7\u00e3o dos licitantes<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Julgamento das propostas<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Homologa\u00e7\u00e3o e adjudica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quando a Lei 8.666\/93 foi revogada?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei 8.666\/93 foi oficialmente revogada em 30 de dezembro de 2023<\/strong>, data em que cessou o per\u00edodo de transi\u00e7\u00e3o previsto no artigo 193 da <strong>Lei n\u00ba 14.133\/2021<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre 2021 e 2023, coexistiram dois regimes jur\u00eddicos: o antigo, regido pela Lei 8.666\/93, e o novo, da Lei 14.133\/21. Durante esse per\u00edodo, os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos puderam optar por um dos regimes, desde que expressassem essa escolha expressamente no edital.<\/p>\n\n\n\n<p>Com o fim do prazo, a <strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos<\/strong> tornou-se o <strong>\u00fanico marco legal vigente<\/strong> para as contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a diferen\u00e7a entre a Lei 8.666 e a Lei 14.133?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Embora ambas tratem de licita\u00e7\u00f5es e contratos administrativos, a <strong>Lei 14.133\/21<\/strong> <strong>substitui e moderniza o sistema anterior, incorporando princ\u00edpios da governan\u00e7a p\u00fablica, transpar\u00eancia digital e gest\u00e3o por resultados<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Enquanto a Lei 8.666\/93 era marcada por rigidez procedimental e excessiva formalidade, a nova legisla\u00e7\u00e3o busca <strong>simplificar processos, ampliar a efici\u00eancia e integrar tecnologias digitais <\/strong>\u00e0 gest\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais as principais mudan\u00e7as trazidas pela Lei 14.133\/21 (Nova Lei de Licita\u00e7\u00e3o)?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>Entre as altera\u00e7\u00f5es mais relevantes, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Unifica\u00e7\u00e3o normativa:<\/strong> a Lei 14.133 revogou n\u00e3o apenas a Lei 8.666\/93, mas tamb\u00e9m a<strong> Lei do Preg\u00e3o (10.520\/2002)<\/strong> e parte do <strong>Regime Diferenciado de Contrata\u00e7\u00f5es (RDC \u2013 Lei 12.462\/2011)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Amplia\u00e7\u00e3o das modalidades:<\/strong> agora s\u00e3o cinco: <strong>concorr\u00eancia, concurso, leil\u00e3o, preg\u00e3o<\/strong> e <strong>di\u00e1logo competitivo<\/strong> (esta \u00faltima in\u00e9dita no ordenamento);<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Crit\u00e9rios de julgamento mais flex\u00edveis<\/strong>, como o <strong>maior retorno econ\u00f4mico e melhor conte\u00fado art\u00edstico<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Planejamento obrigat\u00f3rio da contrata\u00e7\u00e3o<\/strong>, com etapas de estudo t\u00e9cnico preliminar e gest\u00e3o de riscos;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Digitaliza\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia<\/strong>, com o <strong>Portal Nacional de Contrata\u00e7\u00f5es P\u00fablicas (PNCP)<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Refor\u00e7o \u00e0 governan\u00e7a<\/strong>, exigindo <strong>gest\u00e3o de riscos<\/strong>, <strong>compliance<\/strong> e <strong>segrega\u00e7\u00e3o de fun\u00e7\u00f5es<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prazo contratual ampliado<\/strong> para servi\u00e7os cont\u00ednuos e obras de grande vulto;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Responsabiliza\u00e7\u00e3o mais clara<\/strong> de agentes p\u00fablicos e privados;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Extin\u00e7\u00e3o da Tomada de Pre\u00e7os e do Convite<\/strong>, modalidades consideradas obsoletas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Em suma, a <strong>Nova Lei de Licita\u00e7\u00f5es<\/strong> trouxe um modelo mais t<strong>ecnol\u00f3gico, eficiente e alinhado \u00e0s boas pr\u00e1ticas internacionais<\/strong> de contrata\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a import\u00e2ncia da Lei 8.666\/93?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>Apesar de revogada, a <strong>Lei 8.666\/93<\/strong> desempenhou papel fundamental na hist\u00f3ria administrativa brasileira. Sua import\u00e2ncia reside em:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Ter consolidado um <strong>modelo jur\u00eddico nacional<\/strong> para licita\u00e7\u00f5es;<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir <strong>transpar\u00eancia e controle social<\/strong> sobre os gastos p\u00fablicos;<\/li>\n\n\n\n<li>Estabelecer <strong>crit\u00e9rios objetivos e formais<\/strong> de contrata\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Servir como <strong>base para o desenvolvimento de novas legisla\u00e7\u00f5es<\/strong> e pr\u00e1ticas administrativas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Mesmo substitu\u00edda, muitos de seus princ\u00edpios e conceitos permanecem vivos na <strong>Lei 14.133\/21<\/strong>, evidenciando sua relev\u00e2ncia hist\u00f3rica e doutrin\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n<p>A <strong>Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/strong> marcou um per\u00edodo de amadurecimento do Direito Administrativo brasileiro, consolidando valores como <strong>legalidade, impessoalidade e moralidade<\/strong> na gest\u00e3o p\u00fablica. Sua substitui\u00e7\u00e3o pela <strong>Lei 14.133\/21<\/strong> n\u00e3o representa um rompimento, mas uma <strong>evolu\u00e7\u00e3o natural<\/strong> diante das exig\u00eancias contempor\u00e2neas de efici\u00eancia, inova\u00e7\u00e3o e transpar\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados e gestores p\u00fablicos, compreender o legado da antiga lei \u00e9 essencial para interpretar adequadamente o novo regime jur\u00eddico e atuar com seguran\u00e7a nas contrata\u00e7\u00f5es governamentais.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Otimize sua atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica e mantenha o controle total dos processos administrativos com a <\/strong><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\"><strong>ADVBOX<\/strong><\/a><strong>.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg\" alt=\"Imagem Automa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o da rotina Teste ADVBOX\" class=\"wp-image-77014\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Lei 8666\/93: o que diz, princ\u00edpios e quando foi revogada A Lei n\u00ba 8.666\/1993, conhecida como Lei de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Administrativos, representou, por quase tr\u00eas d\u00e9cadas, o principal marco legal das contrata\u00e7\u00f5es p\u00fablicas no Brasil. 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Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 8666\/93: o que diz, princ\u00edpios e quando foi revogada","description":"Saiba como era a Lei 8666\/93 e como ela surgiu. Veja quando ela foi revogada e qual foi sua import\u00e2ncia.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-8666\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 8666\/93: o que diz, princ\u00edpios e quando foi revogada","og_description":"Saiba como era a Lei 8666\/93 e como ela surgiu. 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