{"id":62717,"date":"2024-05-17T14:37:16","date_gmt":"2024-05-17T17:37:16","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62717"},"modified":"2024-05-17T19:47:55","modified_gmt":"2024-05-17T22:47:55","slug":"codigo-de-processo-civil","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/","title":{"rendered":"O que \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil?"},"content":{"rendered":"<p>O C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) consiste em uma lei que determina e regula os procedimentos judiciais no \u00e2mbito civil. Isto \u00e9, apresenta as normas relativas aos processos judiciais c\u00edveis, n\u00e3o englobando, dessa forma, as causas penais.\u00a0<\/p><p>Sendo assim, o CPC conta os prazos, quest\u00f5es e recursos que o autor e o r\u00e9u precisa abordar v\u00e1rias outras situa\u00e7\u00f5es e procedimentos. Saiba que assim como em qualquer manual, divide-se em se\u00e7\u00f5es e artigos.\u00a0<\/p><p>A seguir, voc\u00ea saber\u00e1 mais informa\u00e7\u00f5es a respeito do C\u00f3digo de Processo Civil. Continue a leitura e fique por dentro do assunto!\u00a0<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que significa o C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2><p>O C\u00f3digo de Processo Civil consiste em um conjunto de regras que estabelece os deveres e direitos das pessoas, dos bens e das suas rela\u00e7\u00f5es no \u00e2mbito privado, com base na Constitui\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Nesse contexto, \u00e9 importante ressaltar que o c\u00f3digo civil est\u00e1 inserido dentro dos par\u00e2metros do Direito Civil, ramo jur\u00eddico que lida com as rela\u00e7\u00f5es de natureza civil, ou seja, desde o nascimento at\u00e9 a morte dos indiv\u00edduos.\u00a0<\/p><p>Desse modo, a necessidade do c\u00f3digo civil est\u00e1 no fato de servir como um importante ponto de equil\u00edbrio para a preserva\u00e7\u00e3o da justi\u00e7a e conviv\u00eancia social mais igualit\u00e1ria e menos conflituosa.\u00a0<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Como surgiu o processo civil?<\/h2><p>O Brasil j\u00e1 teve algumas legisla\u00e7\u00f5es a respeito do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/conheca-mais-sobre-o-processo-civil-brasileiro\/\" target=\"_blank\">processo civil<\/a>. Entretanto, definitivamente codificados, pode-se dizer que o pa\u00eds j\u00e1 teve tr\u00eas importantes C\u00f3digos Processuais Civis, sem um em 1939, em 1973 e, o mais recente, em 2015. Veja, a seguir!\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. C\u00f3digo Processual Civil de 1939\u00a0<\/h3><p>Na d\u00e9cada de 30, o Brasil passava pelo governo centralizador de Get\u00falio Vargas. A Constitui\u00e7\u00e3o Federal vigente estabelecia que a compet\u00eancia para legislar sobre <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vicio-redibitorio\/\" target=\"_blank\">direito processual<\/a> era de obriga\u00e7\u00e3o da Uni\u00e3o.\u00a0<\/p><p>O movimento ditatorial no pa\u00eds, o ministro da Justi\u00e7a, Francisco Campos, em uma tentativa de aproximar o governo e o povo, determinou uma comiss\u00e3o a fim de criar um C\u00f3digo\u00a0 Processual.\u00a0<\/p><p>\u00c9 necess\u00e1rio ressaltar que a comiss\u00e3o teve diversas diverg\u00eancias e, por causa disso, um dos participantes apresentou sozinho um anteprojeto de lei. <\/p><p>Depois de algumas avalia\u00e7\u00f5es ministeriais e elabora\u00e7\u00e3o do texto, promulgou-se o Decreto-Lei n\u00ba 1.608, em setembro de 1939. Desse modo, o C\u00f3digo de Processo Civil passou a vigorar na sociedade no dia 01 de mar\u00e7o de 1940.\u00a0<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. C\u00f3digo Processual Civil de 1973\u00a0<\/h3><p>Diante da necessidade de se corrigir v\u00e1rias falhas do C\u00f3digo de 1939 e, com a finalidade de adequar as legisla\u00e7\u00e3o \u00e0s novas ideias, no ano de 1961 foi necess\u00e1rio que Alfredo Buzaid criasse uma nova legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Dessa forma, promulgou-se a Lei n\u00ba 5.869 em janeiro de 1973. Ent\u00e3o, substituindo o C\u00f3digo Processual de 1939. Confira as principais altera\u00e7\u00f5es:\u00a0<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Permiss\u00e3o de utilizar todos os meios legais de prova;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Inova\u00e7\u00e3o quanto a quest\u00e3o recursal;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Institui\u00e7\u00e3o do chamamento ao processo.\u00a0<\/li>\n<\/ul><p>Entretanto, com o passar dos anos, o CPC\/1973 j\u00e1 n\u00e3o cumpria com as necessidades processuais das demandas. <\/p><p>Al\u00e9m do mais, uma nova constitui\u00e7\u00e3o havia se promulgado no pa\u00eds e, com isso, a sociedade j\u00e1 tinha uma nova vis\u00e3o a respeito dos seus direitos.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quando foi criado o novo C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2><p>Com a Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988 e com algemas Emendas Constitucionais, o ordenamento jur\u00eddico brasileiro passou por diversas modifica\u00e7\u00f5es, como a previs\u00e3o da garantia de se ter processos administrativos e judiciais mais eficientes.\u00a0<\/p><p>Nesse contexto, o presidente do per\u00edodo, Jos\u00e9 Sarney, instituiu por meio do Ato n\u00ba 379\/2009, uma comiss\u00e3o para desenvolver um novo C\u00f3digo de Processo Civil. <\/p><p>Assim, o projeto foi submetido \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Senado Federal e, posteriormente, da C\u00e2mara de Deputados. Saiba que a proposta tramitou no Congresso durante cinco anos, recebendo sete votos presidenciais, at\u00e9 se sancionar em 2015.<\/p><p>\u00c9 preciso ressaltar que o novo C\u00f3digo consiste no primeiro a se editar em um regime democr\u00e1tico, tendo recebido mais de mil sugest\u00f5es enviadas pela comunidade brasileira Sugest\u00f5es estas que se levaram em considera\u00e7\u00e3o durante o desenvolvimento do projeto.\u00a0<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quando mudou o C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2><p>Diante de um cen\u00e1rio democr\u00e1tico, o novo C\u00f3digo Processual apresentou v\u00e1rias modifica\u00e7\u00f5es. Confira:\u00a0<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Est\u00edmulo entre a concilia\u00e7\u00e3o entre as partes: houve a valoriza\u00e7\u00e3o do est\u00edmulo \u00e0 concilia\u00e7\u00e3o, especialmente no \u00e2mbito familiar;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Altera\u00e7\u00e3o da forma de contagem dos prazos: antes contavam-se os prazos em dias corridos, a partir no novo C\u00f3digo passou a contar-se os dias \u00fateis;\u00a0<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Suspens\u00e3o dos prazos no recesso forense: houve a institui\u00e7\u00e3o da suspens\u00e3o dos prazos processuais no per\u00edodo de 20 de dezembro a 20 de janeiro, conforme o art.220 do CPC\/15;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Redu\u00e7\u00e3o da viabilidade de recursos: extin\u00e7\u00e3o e alguns instrumentos recursais como os embargos infringentes e agravo retido;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Simplifica\u00e7\u00e3o da defesa do r\u00e9u: possibilidade do r\u00e9u apresentar reconven\u00e7\u00e3o, incompet\u00eancia relativa e impugna\u00e7\u00e3o ao valor da causa juntamente na contesta\u00e7\u00e3o. Na lei anterior, abordavam-se essas situa\u00e7\u00f5es em peti\u00e7\u00f5es distintas;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Percentuais m\u00ednimos de honor\u00e1rios: houve a inclus\u00e3o de previs\u00e3o de percentuais m\u00ednimos de honor\u00e1rios advocat\u00edcios em caso de sucumb\u00eancia, n\u00e3o se aplicando mais a compensa\u00e7\u00e3o dos honor\u00e1rios;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Uniformiza\u00e7\u00e3o de jurisprud\u00eancia (seguran\u00e7a jur\u00eddica): o novo c\u00f3digo foi elaborado para estimular a observ\u00e2ncia da jurisprud\u00eancia e a cria\u00e7\u00e3o de precedentes.\u00a0<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os princ\u00edpios do Processo Civil?<\/h2><p>Os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/principios-do-direito-internacional\/\" target=\"_blank\">princ\u00edpios<\/a> s\u00e3o os fundamentos do direito, tendo em vista que eles norteiam o caminho da \u00e1rea. Dessa forma, \u00e9 necess\u00e1rio saber os princ\u00edpios do processo civil. A seguir, elencamos os principais:\u00a0<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Isonomia: estampado no caput do art. 5\u00ba da CRFB\/88, esse princ\u00edpio estabelece que todos os litigantes sejam tratados de maneira igualit\u00e1ria\u00a0 imparcial no que se refere aos direitos e deveres processuais;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Juiz natural; fundamenta-se em dois importantes dispositivos da Constitui\u00e7\u00e3o de 1988. Desse modo, garante esse princ\u00edpio o processo seja julgado por um \u00f3rg\u00e3o jurisdicional competente, \u00f3rg\u00e3o esse que dever\u00e1 preexistir ao fato concreto levado a ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Devido processo legal: esse princ\u00edpio prop\u00f5e que seja assegurado a todos os direitos ao processo justo, respeitando-se todas as fases previstas na legisla\u00e7\u00e3o para o atingimento do seu fim;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Publicidade: esse princ\u00edpio prop\u00f5e a publicidade como maneira de garantir que a justi\u00e7a seja \u201cfiscalizada\u201d, logo os atos processuais precisam ser p\u00fablicos, a exce\u00e7\u00e3o daqueles que precisam correr sob segredo de justi\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Celebridade: \u00e9 o princ\u00edpio que prop\u00f5e que os processo judiciais precisam ser finalizados em um per\u00edodo razo\u00e1vel, com a finalidade de que a solu\u00e7\u00e3o do do caso continue sendo \u00fatil \u00e0 parte;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Contradit\u00f3rio e ampla defesa: garante que todos ter\u00e3o o direito a contraporem todas as acusa\u00e7\u00f5es sofridas no bojo processual, bem como poder\u00e3o utilizar-se de todos os meios de prova em direito admitidas.\u00a0<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual finalidade do Processo Civil?<\/h2><p>Como vimos, o C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 essencial, tendo em vista que estabelece os procedimentos e prazos dos atos processuais no Brasil. <\/p><p>Logo, sua finalidade \u00e9 regular o processo civil, determinando normas para as partes envolvidas,\u00a0 os <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direitos-do-advogado-associado\/\" target=\"_blank\">advogados<\/a>, ju\u00edzes, a maneira como o processo deve acontecer e entre outras.\u00a0<\/p><p>Com os procedimentos bem estabelecidos, os processos acontecem um uma maior celeridade jur\u00eddica, assegura-se o contradit\u00f3rio e a ampla defesa e, ainda, ocasiona a justi\u00e7a de forma imparcial e efetiva durante a solu\u00e7\u00e3o de conflitos.\u00a0<\/p><p>Portanto, os profissionais do direito devem ficar atentos ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/novo-codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil<\/a>, pois \u00e9 uma norma que estabelece os procedimentos para que a justi\u00e7a aconte\u00e7a de maneira correta e sem maiores contratempos para vida do indiv\u00edduo. <\/p><p>A ADVBOX apresenta o time de profissionais capacitados e preparados para atender as necessidades do mercado.\u00a0<\/p><p>Gostou do conte\u00fado que preparamos para voc\u00ea? Ent\u00e3o, aproveite para assinar nossa newsletter para receber novidades em seu e-mail!<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? 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Ent\u00e3o, n\u00e3o deixe de conferir o conte\u00fado que a ADVBOX preparou para voc\u00ea!\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"O que \u00e9 o C\u00f3digo de Processo Civil?\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Que tal saber o que diz o C\u00f3digo de Processo Civil? 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