{"id":62725,"date":"2025-07-30T16:33:15","date_gmt":"2025-07-30T19:33:15","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62725"},"modified":"2026-02-25T20:15:29","modified_gmt":"2026-02-25T23:15:29","slug":"mandado-de-seguranca","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/","title":{"rendered":"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos<\/h1>\n\n\n\n<p>Um mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma medida judicial destinada a proteger direitos individuais ou coletivos, quando se violarem estes ou eles estiverem amea\u00e7ados por ato de autoridade p\u00fablica ou de agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em termos simples, \u00e9 uma a\u00e7\u00e3o judicial utilizada para garantir direitos fundamentais, impedir abusos de poder por parte de autoridades e proteger indiv\u00edduos ou grupos contra arbitrariedades do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, voc\u00ea ficar\u00e1 por dentro de mais informa\u00e7\u00f5es a respeito do mandado de seguran\u00e7a e quando deve utiliz\u00e1-lo. Continue a leitura e fique por dentro!<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>\u00c9 uma a\u00e7\u00e3o judicial prevista na legisla\u00e7\u00e3o brasileira (<\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2009\/lei\/l12016.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009<\/strong><\/a><strong>) que tem como objetivo proteger direitos l\u00edquidos e certos contra atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades p\u00fablicas ou agentes de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<p>Dessa forma, \u00e9 importante destacar que se utiliza esse instrumento jur\u00eddico para garantir a observ\u00e2ncia da legalidade e proteger os cidad\u00e3os contra eventuais excessos ou arbitrariedades do Estado.<\/p>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma das principais formas de garantir a efetividade dos direitos fundamentais e o respeito ao Estado de Direito no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel?<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel <strong>quando algu\u00e9m sofrer ou estiver na imin\u00eancia de sofrer viola\u00e7\u00e3o a direito l\u00edquido e certo, praticada por autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico, e n\u00e3o houver outro meio eficaz para proteger esse direito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Base legal do mandado de seguran\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Constitui\u00e7\u00e3o Federal \u2013 art. 5\u00ba, inciso LXIX:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p><em>\u201cConceder-se-\u00e1 mandado de seguran\u00e7a para proteger direito l\u00edquido e certo, n\u00e3o amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o respons\u00e1vel pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do poder p\u00fablico.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><strong>Lei n\u00ba 12.016\/2009:<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Esta \u00e9 a legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica que regulamenta o mandado de seguran\u00e7a individual e coletivo no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quando n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impetrar o mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel nos seguintes casos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Quando h\u00e1 outro meio judicial eficaz dispon\u00edvel para proteger o direito;<\/li>\n\n\n\n<li>Quando o direito n\u00e3o for l\u00edquido e certo, ou seja, quando depender de produ\u00e7\u00e3o de provas complexas;<\/li>\n\n\n\n<li>Contra atos judiciais com recurso cab\u00edvel, exceto em hip\u00f3teses excepcionais;<\/li>\n\n\n\n<li>Ap\u00f3s o prazo de 120 dias da ci\u00eancia do ato impugnado (art. 23 da Lei 12.016\/09);<\/li>\n\n\n\n<li>Contra lei em tese, ou seja, mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o \u00e9 o instrumento adequado para contestar norma abstrata, sem aplica\u00e7\u00e3o concreta;<\/li>\n\n\n\n<li>Contra atos de gest\u00e3o privada, que n\u00e3o envolvam exerc\u00edcio de fun\u00e7\u00e3o p\u00fablica.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Quem pode impetrar mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p>Podem impetrar mandado de seguran\u00e7a <strong>qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica, brasileira ou estrangeira, que tenha sofrido ou esteja na imin\u00eancia de sofrer les\u00e3o a direito l\u00edquido e certo<\/strong>. Portanto, cidad\u00e3o comum, quando o direito afetado for individual.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Assim como entidades associativas, partidos pol\u00edticos, sindicatos e o Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, no caso de mandado de seguran\u00e7a coletivo, conforme art. 5\u00ba, inciso LXX da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de mandado de seguran\u00e7a<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es em que h\u00e1 viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a de viola\u00e7\u00e3o a um direito l\u00edquido e certo, por ato ilegal ou abusivo de autoridade p\u00fablica. <strong>Por exemplo, \u00e9 comum seu uso em concursos p\u00fablicos, quando um candidato \u00e9 desclassificado injustamente ou preterido na nomea\u00e7\u00e3o mesmo estando dentro do n\u00famero de vagas<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Tamb\u00e9m pode ser utilizado por servidores p\u00fablicos que tenham sofrido cortes indevidos em seus vencimentos ou sido removidos de seus cargos sem justificativa legal. Outro exemplo recorrente \u00e9 quando uma institui\u00e7\u00e3o de ensino recusa, sem motivo v\u00e1lido, a matr\u00edcula de um aluno que cumpre todos os requisitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, o mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado em casos de negativa indevida de emiss\u00e3o de documentos oficiais, como diplomas, alvar\u00e1s ou licen\u00e7as ambientais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o os principais tipos de mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>No Brasil, classifica-se o mandado de seguran\u00e7a em <strong>tr\u00eas tipos principais, de acordo com a natureza da viola\u00e7\u00e3o ou amea\u00e7a aos direitos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mandado de Seguran\u00e7a Individual<\/h3>\n\n\n\n<p>\u00c9 o tipo mais comum e utiliza-se quando os direitos individuais de uma pessoa est\u00e3o amea\u00e7ados ou violados por atos de autoridades p\u00fablicas ou agentes de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, um cidad\u00e3o que teve seu direito \u00e0 liberdade de express\u00e3o cerceado por uma decis\u00e3o arbitr\u00e1ria de um agente do governo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mandado de Seguran\u00e7a Coletivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Utiliza-se este tipo de mandado de seguran\u00e7a para que se proteja direitos coletivos, difusos ou individuais homog\u00eaneos. \u00c9 poss\u00edvel impetr\u00e1-lo por entidades associativas, como sindicatos, associa\u00e7\u00f5es de classe ou at\u00e9 mesmo pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Utiliza-se quando um grande grupo de pessoas afeta-se por uma mesma ilegalidade ou amea\u00e7a, como por exemplo, uma comunidade que est\u00e1 se prejudicando por uma decis\u00e3o administrativa ilegal que afeta a todos.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mandado de Seguran\u00e7a Preventivo<\/h3>\n\n\n\n<p>Utiliza-se este tipo de mandado de seguran\u00e7a para prevenir a ocorr\u00eancia de uma ilegalidade ou abuso por parte da autoridade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n<p>Impetra-se antes que se pratique efetivamente o ato ilegal, quando h\u00e1 uma amea\u00e7a iminente aos direitos do impetrante.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, uma empresa que recebe uma notifica\u00e7\u00e3o de despejo ilegal e impetra um mandado de seguran\u00e7a. Assim, ela impede que se execute a ordem de despejo.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Mandado de Seguran\u00e7a Repressivo<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a repressivo \u00e9 utilizado quando a viola\u00e7\u00e3o ao direito l\u00edquido e certo j\u00e1 ocorreu, ou seja, o ato ilegal ou abusivo da autoridade p\u00fablica j\u00e1 foi praticado. Nesses casos, o objetivo do mandado \u00e9 corrigir a ilegalidade e restabelecer o direito do impetrante. \u00c9 uma medida judicial voltada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o imediata da les\u00e3o sofrida.<\/p>\n\n\n\n<p>Por exemplo, se um servidor p\u00fablico tem parte de sua remunera\u00e7\u00e3o suspensa sem amparo legal, ele pode impetrar mandado de seguran\u00e7a repressivo para que o valor seja restitu\u00eddo e seu direito respeitado.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entretanto, para que esse tipo de mandado seja aceito, \u00e9 essencial que o direito violado seja evidente (l\u00edquido e certo) e que a prova do ato abusivo ou ilegal esteja devidamente documentada no momento da impetra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os requisitos para impetrar mandado se seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>Para que se impetre um mandado de seguran\u00e7a no Brasil, \u00e9 necess\u00e1rio que se observem alguns requisitos b\u00e1sicos. A saber, conforme previsto na Lei n\u00ba 12.016\/2009, que regula essa a\u00e7\u00e3o judicial. Os principais requisitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito l\u00edquido e certo;<\/li>\n\n\n\n<li>Autoridade coatora;<\/li>\n\n\n\n<li>Prazo para impetra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Legitimidade do impetrante;<\/li>\n\n\n\n<li>Aus\u00eancia de recurso espec\u00edfico.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">1. Direito l\u00edquido e certo<\/h3>\n\n\n\n<p>O impetrante deve comprovar de forma clara e objetiva que possui um direito l\u00edquido e certo amea\u00e7ado ou violado por ato de autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Direito l\u00edquido e certo \u00e9 aquele que pode ser demonstrado de forma inequ\u00edvoca, sem a necessidade de dila\u00e7\u00e3o probat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">2. Autoridade coatora<\/h3>\n\n\n\n<p>O ato que viola ou amea\u00e7a o direito do impetrante deve ser praticado por autoridade p\u00fablica ou agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de suas fun\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n<p>Isso inclui agentes do poder executivo, legislativo, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">judici\u00e1rio<\/a>, bem como de entidades da administra\u00e7\u00e3o indireta, como autarquias e empresas p\u00fablicas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">3. Prazo para impetra\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a deve ser impetrado no prazo m\u00e1ximo de 120 dias contados a partir da ci\u00eancia do ato que se pretende impugnar.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse prazo \u00e9 contado de forma diferente para atos continuados ou que se renovem periodicamente.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">4. Legitimidade do impetrante<\/h3>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a pode ser impetrado por qualquer pessoa f\u00edsica ou jur\u00eddica que se sinta prejudicada ou amea\u00e7ada pelo ato ilegal ou abusivo da autoridade.<\/p>\n\n\n\n<p>No caso de mandado de seguran\u00e7a coletivo, ele pode ser impetrado por entidades associativas que tenham representatividade para defender os interesses de um grupo de pessoas.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">5. Aus\u00eancia de recurso espec\u00edfico<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel impetrar mandado de seguran\u00e7a quando houver outro meio judicial espec\u00edfico para a situa\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Se houver <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-processo-administrativo\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">recurso administrativo<\/a> ou judicial pr\u00f3prio para impugnar o ato, este deve ser esgotado antes de se recorrer ao mandado de seguran\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Esses s\u00e3o os principais requisitos para impetrar um mandado de seguran\u00e7a no Brasil. \u00c9 importante que o impetrante esteja ciente desses requisitos e busque o aux\u00edlio de um advogado especializado para orient\u00e1-lo durante o processo.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a \u00e9 gratuito?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>Em regra, o mandado de seguran\u00e7a n\u00e3o exige o pagamento de custas iniciais para sua impetra\u00e7\u00e3o, o que o torna mais acess\u00edvel ao cidad\u00e3o.&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>No entanto, isso pode variar conforme o tribunal e o estado da federa\u00e7\u00e3o, pois alguns podem cobrar custas processuais espec\u00edficas ao longo do processo. Importante destacar que n\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o em <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/honorarios-advocaticios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">honor\u00e1rios advocat\u00edcios<\/a> na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a (conforme a S\u00famula 512 do STF), exceto em casos excepcionais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">De quem \u00e9 a compet\u00eancia para processar e julgar o mandado de seguran\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n<p>A compet\u00eancia para julgar o mandado de seguran\u00e7a <strong>depende da autoridade coatora<\/strong> (quem praticou o ato questionado). <strong>Se for uma autoridade federal, o julgamento cabe \u00e0 Justi\u00e7a Federal; se for estadual ou municipal, \u00e0 Justi\u00e7a Estadual<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o ato for praticado por autoridades superiores, como ministros de Estado, governadores, ou membros de tribunais, a compet\u00eancia passa a ser de tribunais superiores, como STJ, STF ou Tribunais de Justi\u00e7a e Regionais Federais, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pode pedir liminar em mandado de seguran\u00e7a?<\/h3>\n\n\n\n<p><strong>Sim. \u00c9 poss\u00edvel pedir <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/medida-liminar\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>liminar<\/strong><\/a><strong> no mandado de seguran\u00e7a, com o objetivo de suspender imediatamente os efeitos do ato ilegal ou abusivo at\u00e9 o julgamento final<\/strong>.<strong> <\/strong>A liminar pode ser concedida desde que demonstrados o &#8220;fumus boni iuris&#8221; (fuma\u00e7a do bom direito) e o &#8220;periculum in mora&#8221; (perigo na demora). Isso \u00e9 especialmente relevante em situa\u00e7\u00f5es urgentes, como suspens\u00e3o de matr\u00edcula, corte de sal\u00e1rios, nomea\u00e7\u00f5es ou atos administrativos que possam causar preju\u00edzos irrevers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os recursos cab\u00edveis?<\/h2>\n\n\n\n<p>No mandado de seguran\u00e7a, os principais recursos cab\u00edveis s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/apelacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Apela\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> quando o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 julgado no 1\u00ba grau e a parte perde a a\u00e7\u00e3o, pode recorrer ao tribunal competente;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Recurso ordin\u00e1rio:<\/strong> quando o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 julgado diretamente por um Tribunal e a parte deseja recorrer ao STJ ou STF (art. 105, II, &#8220;b&#8221; e art. 102, II, &#8220;a&#8221;, da Constitui\u00e7\u00e3o);<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/agravo-de-instrumento\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Agravo de instrumento<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> contra decis\u00e3o que concede ou nega liminar;<\/li>\n\n\n\n<li><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/embargos-de-declaracao7\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><strong>Embargos de declara\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a><strong>:<\/strong> para esclarecer obscuridade, contradi\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o na decis\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale destacar que n\u00e3o cabe recurso de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">senten\u00e7a<\/a> que nega seguimento ao mandado de seguran\u00e7a por perda de objeto ou aus\u00eancia de direito l\u00edquido e certo, exceto nos casos expressos em lei.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Mandado de seguran\u00e7a no Novo CPC<\/h2>\n\n\n\n<p>O <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Novo C\u00f3digo de Processo Civil<\/a> (Lei n\u00ba 13.105\/2015) <strong>n\u00e3o disciplina diretamente o mandado de seguran\u00e7a<\/strong>, pois esse \u00e9 regido por lei pr\u00f3pria (Lei n\u00ba 12.016\/2009). No entanto,<strong> o Novo CPC se aplica de forma subsidi\u00e1ria, quando a Lei do Mandado de Seguran\u00e7a for omissa<\/strong>.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, normas processuais como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prazos-cpc\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">prazos<\/a>, recursos, contagem de tempo e princ\u00edpios como o contradit\u00f3rio e ampla defesa seguem o que determina o CPC\/2015.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Jurisprud\u00eancias<\/h2>\n\n\n\n<p>Na grande maioria das vezes, essas decis\u00f5es consolidam o entendimento de que o mandado de seguran\u00e7a \u00e9 instrumento c\u00e9lere e eficaz de prote\u00e7\u00e3o de direitos, mas exige rigor quanto \u00e0 prova pr\u00e9-constitu\u00edda e respeito \u00e0s hip\u00f3teses legais.<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>STF \u2013 MS 24.631\/DF<\/strong>: &#8220;O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 meio leg\u00edtimo para impugnar ato administrativo que viole direito l\u00edquido e certo, ainda que fundado em lei inconstitucional.&#8221;;<br><\/li>\n\n\n\n<li><strong>STJ \u2013 AgRg no RMS 65.200\/SP<\/strong>: &#8220;A concess\u00e3o de liminar em mandado de seguran\u00e7a exige a presen\u00e7a concomitante do fumus boni iuris e do periculum in mora.&#8221;;<br><\/li>\n\n\n\n<li><strong>STF \u2013 S\u00famula 512<\/strong>: &#8220;N\u00e3o cabe condena\u00e7\u00e3o em honor\u00e1rios de advogado na a\u00e7\u00e3o de mandado de seguran\u00e7a.&#8221;.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O mandado de seguran\u00e7a \u00e9 um instrumento jur\u00eddico fundamental para a prote\u00e7\u00e3o de direitos l\u00edquidos e certos diante de atos ilegais ou abusivos praticados por autoridades p\u00fablicas. Regido pela Lei n\u00ba 12.016\/2009 e com base constitucional, ele pode ser impetrado por pessoas f\u00edsicas ou jur\u00eddicas, tanto em car\u00e1ter individual quanto coletivo, e \u00e9 aplic\u00e1vel tanto para prevenir quanto para reparar les\u00f5es a direitos.<\/p>\n\n\n\n<p>Para sua admissibilidade, exige-se a exist\u00eancia de direito comprov\u00e1vel de forma imediata, aus\u00eancia de outro meio eficaz e respeito ao prazo legal de 120 dias. Al\u00e9m disso, admite a concess\u00e3o de liminares em casos urgentes e conta com regras pr\u00f3prias quanto \u00e0 compet\u00eancia, recursos e aplica\u00e7\u00e3o subsidi\u00e1ria do Novo CPC.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Em resumo, trata-se de um mecanismo c\u00e9lere e eficaz para assegurar a legalidade e proteger os cidad\u00e3os contra arbitrariedades do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/software-juridico\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">ADVBOX<\/a> estrutura a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio para advogados que buscam produtividade, organiza\u00e7\u00e3o e controle real dos processos. A plataforma combina automa\u00e7\u00e3o inteligente com um banco estrat\u00e9gico de mais de 15 mil peti\u00e7\u00f5es, garantindo consist\u00eancia jur\u00eddica, efici\u00eancia operacional e seguran\u00e7a na atua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Experimente a plataforma<\/a> e transforme produ\u00e7\u00e3o jur\u00eddica em uma opera\u00e7\u00e3o previs\u00edvel e profissional.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/cadastro\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp\" alt=\"Banner com imagem ilustrativa de peti\u00e7\u00f5es automatizadas, destacando redu\u00e7\u00e3o de erros e ganho de escala na automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica para advogados\" class=\"wp-image-79760\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-500x132.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-768x203.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-17-150x40.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos Um mandado de seguran\u00e7a \u00e9 uma medida judicial destinada a proteger direitos individuais ou coletivos, quando se violarem estes ou eles estiverem amea\u00e7ados por ato de autoridade p\u00fablica ou de agente de pessoa jur\u00eddica no exerc\u00edcio de atribui\u00e7\u00f5es do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-62725","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a. Veja quando ele \u00e9 cab\u00edvel e quais os requisitos para impetr\u00e1-lo.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a. Veja quando ele \u00e9 cab\u00edvel e quais os requisitos para impetr\u00e1-lo.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-07-30T19:33:15+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-25T23:15:29+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos\",\"datePublished\":\"2025-07-30T19:33:15+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-25T23:15:29+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/\"},\"wordCount\":2364,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Direito\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/\",\"name\":\"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2025-07-30T19:33:15+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-25T23:15:29+00:00\",\"description\":\"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a. Veja quando ele \u00e9 cab\u00edvel e quais os requisitos para impetr\u00e1-lo.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/mandado-de-seguranca\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito\",\"item\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/direito\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/12\\\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/12\\\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/advbox\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\\\/SC 42.934, OAB\\\/RS 73.409, OAB\\\/PR 72.951, OAB\\\/SP 435.266, OAB\\\/MG 204.531, OAB\\\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\\\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/autor\\\/comunicacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos","description":"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a. Veja quando ele \u00e9 cab\u00edvel e quais os requisitos para impetr\u00e1-lo.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos","og_description":"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a. Veja quando ele \u00e9 cab\u00edvel e quais os requisitos para impetr\u00e1-lo.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2025-07-30T19:33:15+00:00","article_modified_time":"2026-02-25T23:15:29+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos","datePublished":"2025-07-30T19:33:15+00:00","dateModified":"2026-02-25T23:15:29+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/"},"wordCount":2364,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","articleSection":["Direito"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/","name":"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2025-07-30T19:33:15+00:00","dateModified":"2026-02-25T23:15:29+00:00","description":"Entenda o que \u00e9 e quais s\u00e3o os tipos de mandado de seguran\u00e7a. Veja quando ele \u00e9 cab\u00edvel e quais os requisitos para impetr\u00e1-lo.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-seguranca\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Mandado de seguran\u00e7a: o que \u00e9, quando \u00e9 cab\u00edvel e requisitos"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62725","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62725"}],"version-history":[{"count":8,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62725\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82166,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62725\/revisions\/82166"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62725"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62725"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62725"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}