{"id":62764,"date":"2024-05-20T15:19:58","date_gmt":"2024-05-20T18:19:58","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62764"},"modified":"2024-05-20T15:22:48","modified_gmt":"2024-05-20T18:22:48","slug":"lei-9099","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/","title":{"rendered":"O papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais de acordo com a Lei 9099"},"content":{"rendered":"<p>Ao discutir a lei 9099, estabelecida em 1995, que institui os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, \u00e9 comum pensar inicialmente em <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/pequenas-causas\/\" target=\"_blank\">pequenas causas<\/a>.\u00a0<\/p><p>No entanto, essa lei tem um papel crucial na sociedade, principalmente quando se busca uma resposta jurisdicional r\u00e1pida e pr\u00e1tica.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais \u00e9 uma resposta \u00e0 desconfian\u00e7a e lentid\u00e3o que muitas vezes associamos \u00e0 Justi\u00e7a Estatal. No entanto, se v\u00ea ela frequentemente como burocr\u00e1tica e como \u00faltimo recurso para resolver lit\u00edgios.<\/p><p>Neste contexto, vamos explorar os principais aspectos hist\u00f3ricos, legais e jur\u00eddicos da lei 9099\/95, suas implica\u00e7\u00f5es pr\u00e1ticas na sociedade e o papel do advogado. Se voc\u00ea est\u00e1 curioso para saber mais sobre esta lei, continue lendo!<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o objetivo da Lei 9099\/95?<\/h2><p>Estabeleceu-se a lei 9099\/95 com o objetivo de instituir e regular o funcionamento dos Juizados C\u00edveis e Criminais no \u00e2mbito Estadual da Justi\u00e7a brasileira.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, esses Juizados, que s\u00e3o \u00f3rg\u00e3os do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Poder Judici\u00e1rio<\/a>, formam um microssistema com a miss\u00e3o de processar e julgar quest\u00f5es de menor complexidade.\u00a0<\/p><p>A cria\u00e7\u00e3o desses Juizados, conforme previsto no artigo 98, I da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal <\/a>de 1988, \u00e9 um marco importante.\u00a0<\/p><p>No entanto, apesar dessa previs\u00e3o constitucional, foi somente ap\u00f3s a entrada em vigor da lei 9099\/95 que se implantou efetivamente.\u00a0<\/p><p>Como consequ\u00eancia, essa implementa\u00e7\u00e3o representou um avan\u00e7o significativo na estrutura judici\u00e1ria brasileira. Por fim, a lei 9099\/95 desempenhou um papel crucial na forma\u00e7\u00e3o do sistema judici\u00e1rio atual.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais?<\/h2><p>Os Juizados C\u00edveis e Criminais desempenham um papel crucial no sistema jur\u00eddico brasileiro, lidando com causas e crimes de menor complexidade. Aqui est\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es sobre eles:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Juizados C\u00edveis;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Juizados Criminais.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Juizados C\u00edveis<\/h3><p>Os Juizados C\u00edveis possuem a compet\u00eancia para conciliar, processar e julgar as causas c\u00edveis de menor complexidade, conforme estabelecido nos incisos do artigo 3\u00ba.<\/p><p>Contudo, eles est\u00e3o restritos a aceitar apenas causas cujo valor econ\u00f4mico n\u00e3o ultrapasse 40 sal\u00e1rios m\u00ednimos.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, o par\u00e1grafo 2\u00ba do mesmo artigo menciona outros requisitos importantes, que devem ser levados em considera\u00e7\u00e3o, dependendo da natureza da mat\u00e9ria em quest\u00e3o.\u00a0<\/p><p>No entanto, \u00e9 importante notar que o par\u00e1grafo 2\u00ba do artigo 3\u00ba exclui certas causas da compet\u00eancia do Juizado Especial. Estas incluem causas de natureza alimentar, falimentar, fiscal e de interesse da Fazenda P\u00fablica.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, as causas relativas a acidentes de trabalho, res\u00edduos e ao estado e capacidade das pessoas, mesmo que tenham um cunho patrimonial, tamb\u00e9m est\u00e3o exclu\u00eddas.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Juizados Criminais<\/h3><p>Por outro lado, os Juizados Criminais t\u00eam a responsabilidade de processar e julgar infra\u00e7\u00f5es penais de menor potencial ofensivo.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, esses juizados lidam com crimes e contraven\u00e7\u00f5es para os quais a lei n\u00e3o estipula uma pena superior a dois anos, cumulada ou n\u00e3o com multa, conforme previsto no artigo 61, caput, da lei 9099\/95.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os princ\u00edpios da Lei 9099\/95?<\/h2><p>De acordo com o que \u00e9 estipulado no artigo 2\u00ba da lei 9099\/95, os princ\u00edpios orientadores do processo nos Juizados Especiais englobam a oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade.\u00a0<\/p><p>Esses princ\u00edpios s\u00e3o empregados com o objetivo de atingir a concilia\u00e7\u00e3o ou a transa\u00e7\u00e3o. A seguir, veja os princ\u00edpios da lei e as suas informa\u00e7\u00f5es correspondentes:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">Oralidade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Simplicidade e informalidade;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Celeridade e economida processual.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Oralidade<\/h3><p>A lei 9.099\/95 estabelece que o princ\u00edpio da oralidade deve ser a diretriz principal no tr\u00e2mite dos processos nos Juizados Especiais. Isso \u00e9 crucial para que a finalidade da lei seja alcan\u00e7ada, ou seja, para garantir uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional r\u00e1pida.<\/p><p>No entanto, \u00e9 importante esclarecer que a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da oralidade n\u00e3o implica que o processo ser\u00e1 inteiramente oral.\u00a0<\/p><p>Na verdade, apenas os atos considerados essenciais ser\u00e3o documentados, e isso ser\u00e1 feito de forma resumida. Quanto aos demais atos, eles poder\u00e3o ser gravados.<\/p><p>Portanto, embora existam alguns registros documentais, a oralidade prevalece nos processos conduzidos pelos Juizados Especiais, conforme estipulado pela lei 9099\/95.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Simplicidade e informalidade<\/h3><p>Os princ\u00edpios de simplicidade e informalidade s\u00e3o princ\u00edpios que devem lidar com casos menos complexos, que s\u00e3o os que devem ser encaminhados aos Juizados Especiais.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, esses princ\u00edpios tamb\u00e9m guiam a maneira como certas a\u00e7\u00f5es processuais devem ser realizadas. Por exemplo, a cita\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita diretamente \u00e0 pessoa. Se o indiv\u00edduo n\u00e3o for localizado, a cita\u00e7\u00e3o por edital n\u00e3o ser\u00e1 permitida.\u00a0<\/p><p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz enviar\u00e1 os documentos necess\u00e1rios para o tribunal comum, conforme estabelecido no art. 66, par\u00e1grafo \u00fanico, da lei 9099\/95.\u00a0<\/p><p>Ademais, se houver a necessidade de realizar um ato processual em outra jurisdi\u00e7\u00e3o, o juiz tem a liberdade de usar qualquer m\u00e9todo eficaz de comunica\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Por fim, \u00e9 importante ressaltar que, devido \u00e0 natureza dos casos tratados, a realiza\u00e7\u00e3o de provas periciais nos Juizados Especiais \u00e9 proibida, pois isso violaria os princ\u00edpios estabelecidos.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Celeridade e economida processual<\/h3><p>O princ\u00edpio da celeridade, garantido pelo Art. 5\u00ba da Constitui\u00e7\u00e3o, visa uma presta\u00e7\u00e3o jurisdicional r\u00e1pida e eficiente, satisfazendo as expectativas do jurisdicionado.\u00a0<\/p><p>Contudo, \u00e9 importante ressaltar que a rapidez no tr\u00e2mite processual n\u00e3o deve comprometer a seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p><p>Al\u00e9m disso, \u00e9 essencial que a decis\u00e3o judicial seja justa e \u00e1gil, cumprindo os fins sociais e preservando o bem comum, conforme estabelecido no art. 6 da lei 9099\/95.\u00a0<\/p><p>Em rela\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio da economia processual, este tem como objetivo tornar o tr\u00e2mite processual nos Juizados Especiais eficaz com a pr\u00e1tica m\u00ednima de atos processuais. Por outro lado, est\u00e1 intrinsecamente ligado ao princ\u00edpio da celeridade.<\/p><p>Por fim, no \u00e2mbito da economia processual, busca-se obter o m\u00e1ximo rendimento com o m\u00ednimo gasto poss\u00edvel. Um exemplo disso \u00e9 a dispensa da confec\u00e7\u00e3o de relat\u00f3rio na senten\u00e7a, conforme previsto no art. 38, caput, da lei 9099\/95.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">O que fala a Lei 9.099 de 95?<\/h2><p>Embora a Lei 9099 tenha sido sancionada em 1995, os anos que se seguiram foram marcados por uma s\u00e9rie de altera\u00e7\u00f5es significativas em sua legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Este texto, portanto, prop\u00f5e explorar, de maneira detalhada, os artigos e as atualiza\u00e7\u00f5es mais importantes da Lei 9099\/95.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Utiliza\u00e7\u00e3o de tecnologia durante as audi\u00eancias<\/h3><p>A Lei 9099\/95, juntamente com a <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/artigos\/a-lei-n-13994-de-24-de-abril-de-2020-e-as-audiencias-de-conciliacao-por-meios-virtuais-nos-juizados-especiais\/835976903\" target=\"_blank\">Lei 13.994\/2020<\/a>, trouxe uma transforma\u00e7\u00e3o significativa para os Juizados Especiais C\u00edveis no Brasil, introduzindo a capacidade de realizar audi\u00eancias por meio de tecnologia. Aqui est\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">A Lei 9099\/95 introduziu a capacidade de realizar audi\u00eancias por meio de dispositivos tecnol\u00f3gicos que permitem a transmiss\u00e3o de imagem e voz em tempo real;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">A Lei 13.994\/2020, proposta por Luiz Fl\u00e1vio Gomes, viabilizou essa mudan\u00e7a revolucion\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">A vis\u00e3o de Gomes permitiu a moderniza\u00e7\u00e3o do processo judicial, tornando-o mais acess\u00edvel e eficiente atrav\u00e9s do uso da tecnologia;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">A Lei 13.994\/2020, em conjunto com a Lei 9099\/95, representa um avan\u00e7o significativo na forma como se administra a justi\u00e7a no Brasil.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">2. Isen\u00e7\u00e3o de Custas Processuais Iniciais<\/h3><p>O acesso ao Juizado Especial \u00e9 marcado por algumas particularidades importantes que devem ser compreendidas por qualquer pessoa que busque utilizar este recurso. Aqui est\u00e3o as informa\u00e7\u00f5es mais relevantes:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">O acesso ao Juizado Especial n\u00e3o exige o pagamento de custas processuais iniciais;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Esta isen\u00e7\u00e3o est\u00e1 estabelecida no Art. 54;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Existe uma exce\u00e7\u00e3o a essa regra: se houver a interposi\u00e7\u00e3o de recursos, o interessado dever\u00e1 arcar com o preparo recursal;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Este preparo inclui todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdi\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">A \u00fanica situa\u00e7\u00e3o em que este pagamento n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio \u00e9 quando o interessado est\u00e1 acobertado pelos benef\u00edcios da Justi\u00e7a Gratuita;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Em caso de recursos, podem surgir custos adicionais, a menos que o interessado esteja protegido pela Justi\u00e7a Gratuita.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Pedido Contraposto<\/h3><p>Nos Juizados Especiais C\u00edveis, o r\u00e9u tem a oportunidade de apresentar uma contesta\u00e7\u00e3o e fazer reivindica\u00e7\u00f5es contra o autor, um processo conhecido como pedido contraposto. Aqui est\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">O r\u00e9u pode fazer reivindica\u00e7\u00f5es contra o autor na contesta\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O Artigo 31 pro\u00edbe a reconven\u00e7\u00e3o, uma a\u00e7\u00e3o judicial aut\u00f4noma do r\u00e9u contra o autor;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O pedido do r\u00e9u deve estar dentro dos limites do Artigo 3\u00ba da Lei;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O r\u00e9u n\u00e3o pode introduzir novos fatos no pedido contraposto;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O r\u00e9u deve usar os mesmos argumentos usados contra ele.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Contagem de prazo em dias \u00fateis<\/h3><p>A Lei 9099\/95 trouxe uma inova\u00e7\u00e3o significativa na contagem de prazos nos Juizados Especiais C\u00edveis. Aqui est\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es sobre essa mudan\u00e7a:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">A contagem de prazos passou a ser feita apenas em dias \u00fateis, conforme o Artigo 12-A da Lei 9099\/95;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">A contagem em dias \u00fateis se aplica tanto para os prazos estabelecidos por lei quanto para aqueles determinados pelo juiz;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">A Lei n\u00ba 13.728, de 2018, consolidou essa mudan\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O Artigo 88 da Lei 13.728\/2018 determina que a a\u00e7\u00e3o penal para crimes de les\u00f5es corporais leves e culposas necessita de representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O Novo C\u00f3digo de Processo Civil, em seu artigo 219, tamb\u00e9m adota a contagem de prazos em dias \u00fateis.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Suspens\u00e3o condicional do processo<\/h3><p>A suspens\u00e3o condicional do processo \u00e9 um mecanismo despenalizador previsto na Lei 9099\/95, que pode ser aplicado em casos espec\u00edficos. Aqui est\u00e3o as principais informa\u00e7\u00f5es sobre esse mecanismo:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li class=\"has-small-font-size\">\u00c9 aplic\u00e1vel a crimes com pena m\u00ednima de um ano, desde que o acusado n\u00e3o esteja sendo processado por outro crime;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">O Minist\u00e9rio P\u00fablico pode propor a suspens\u00e3o do processo por 2 a 4 anos, conforme o Artigo 89;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Se a proposta for aceita, o juiz suspende o processo e imp\u00f5e condi\u00e7\u00f5es ao acusado, como repara\u00e7\u00e3o do dano e comparecimento mensal ao ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n<li class=\"has-small-font-size\">Apesar de estar previsto na Lei 9099\/95, este mecanismo pode ser aplicado na Justi\u00e7a Criminal Comum.<\/li>\n<\/ul><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p><figure class=\"wp-block-table\"><table><tbody><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/alta-produtividade-na-advocacia\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Alta produtividade na advocacia<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-criar-o-setor-comercial\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Como criar o setor comercial do seu escrit\u00f3rio de advocacia? Confira 7 dicas!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/5-recursos-mais-eficientes-nos-softwares-juridicos-do-mercado\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Software Jur\u00eddico: 17 crit\u00e9rios fundamentais para encontrar o melhor!<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/controladoria-juridica\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">O que \u00e9 a Controladoria Jur\u00eddica e como funciona<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/sistema-de-filiais\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Escrit\u00f3rios com filiais, correspondentes e parceiros fixos<\/a><\/td><\/tr><tr><td><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/avaliacao-de-dados\/\" target=\"_blank\" rel=\"noreferrer noopener\" target=\"_blank\">Advocacia baseada em dados<\/a><\/td><\/tr><\/tbody><\/table><\/figure><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/07\/automatize_a_produ%C3%A7%C3%A3o_de_suas_peti%C3%A7%C3%B5es.png\" alt=\"Automatize a produ\u00e7\u00e3o de suas peti\u00e7\u00f5es\" class=\"wp-image-15502\" loading=\"lazy\"><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Ao discutir a lei 9099, estabelecida em 1995, que institui os Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, \u00e9 comum pensar inicialmente em pequenas causas.\u00a0 No entanto, essa lei tem um papel crucial na sociedade, principalmente quando se busca uma resposta jurisdicional r\u00e1pida e pr\u00e1tica.\u00a0 Al\u00e9m disso, a cria\u00e7\u00e3o dos Juizados Especiais [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":62765,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-62764","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Lei 9099: o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descubra o que \u00e9 a lei 9099, entenda o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, explorando os princ\u00edpios desta lei fundamental.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei 9099: o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Descubra o que \u00e9 a lei 9099, entenda o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, explorando os princ\u00edpios desta lei fundamental.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2024-05-20T18:19:58+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2024-05-20T18:22:48+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/webp\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"O papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais de acordo com a Lei 9099\",\"datePublished\":\"2024-05-20T18:19:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-20T18:22:48+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\"},\"wordCount\":1771,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp\",\"articleSection\":[\"Direito\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\",\"name\":\"Lei 9099: o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp\",\"datePublished\":\"2024-05-20T18:19:58+00:00\",\"dateModified\":\"2024-05-20T18:22:48+00:00\",\"description\":\"Descubra o que \u00e9 a lei 9099, entenda o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, explorando os princ\u00edpios desta lei fundamental.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"est\u00e1tua da justi\u00e7a em poreto e branco em post sobre lei 9099\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"O papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais de acordo com a Lei 9099\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei 9099: o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais","description":"Descubra o que \u00e9 a lei 9099, entenda o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, explorando os princ\u00edpios desta lei fundamental.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei 9099: o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais","og_description":"Descubra o que \u00e9 a lei 9099, entenda o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, explorando os princ\u00edpios desta lei fundamental.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2024-05-20T18:19:58+00:00","article_modified_time":"2024-05-20T18:22:48+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp","type":"image\/webp"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"O papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais de acordo com a Lei 9099","datePublished":"2024-05-20T18:19:58+00:00","dateModified":"2024-05-20T18:22:48+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/"},"wordCount":1771,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp","articleSection":["Direito"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/","name":"Lei 9099: o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp","datePublished":"2024-05-20T18:19:58+00:00","dateModified":"2024-05-20T18:22:48+00:00","description":"Descubra o que \u00e9 a lei 9099, entenda o papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais, explorando os princ\u00edpios desta lei fundamental.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2024\/05\/lei-9099.webp","width":1024,"height":576,"caption":"est\u00e1tua da justi\u00e7a em poreto e branco em post sobre lei 9099"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-9099\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"O papel dos Juizados Especiais C\u00edveis e Criminais de acordo com a Lei 9099"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62764","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=62764"}],"version-history":[{"count":4,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62764\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":62770,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/62764\/revisions\/62770"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/62765"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=62764"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=62764"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=62764"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}