{"id":62833,"date":"2024-05-26T15:05:36","date_gmt":"2024-05-26T18:05:36","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=62833"},"modified":"2024-05-26T15:05:38","modified_gmt":"2024-05-26T18:05:38","slug":"redibicao","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/redibicao\/","title":{"rendered":"Aspectos pr\u00e1ticos e jurisprudenciais da redibi\u00e7\u00e3o"},"content":{"rendered":"<p>A redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 um instituto jur\u00eddico que tem por objetivo proteger o comprador em casos de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vicio-redibitorio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">v\u00edcios ocultos<\/a> nos produtos adquiridos. No Brasil, encontra-se prevista no C\u00f3digo Civil, nos artigos 441 a 446.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?start=3&#038;feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\">O que \u00e9 a redibi\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>A redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de garantir ao comprador a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago ou a substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso, desde que atendidos os requisitos legais. Para que seja aplicada, \u00e9 necess\u00e1rio que o v\u00edcio seja oculto e que torne o produto impr\u00f3prio para o uso a que se destina.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os eequisitos para a redibi\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>Para a configura\u00e7\u00e3o da redibi\u00e7\u00e3o, \u00e9 necess\u00e1rio estar atento aos requisitos essenciais para que o comprador possa exercer o referido direito de forma leg\u00edtima. Vamos explor\u00e1-los detalhadamente, destacando a legisla\u00e7\u00e3o pertinente, principalmente o C\u00f3digo Civil brasileiro.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">1. Exist\u00eancia de v\u00edcio oculto<\/h3><p>A princ\u00edpio, um dos requisitos fundamentais para a redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 a exist\u00eancia de um <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vicio-oculto\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">v\u00edcio oculto<\/a> no produto adquirido. Assim, esse v\u00edcio deve ser uma falha que comprometa a utilidade ou a finalidade do produto e que n\u00e3o seja facilmente percept\u00edvel no momento da compra.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">2. V\u00edcio pr\u00e9-existente \u00e0 compra<\/h3><p>O v\u00edcio oculto deve estar presente no produto antes da sua aquisi\u00e7\u00e3o pelo comprador. Isso significa que o defeito n\u00e3o pode ter sido causado pelo pr\u00f3prio comprador ap\u00f3s a compra.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">3. Impropriedade para o uso<\/h3><p>O v\u00edcio deve tornar o produto impr\u00f3prio para o uso a que se destina, ou reduzir de forma significativa sua utilidade ou valor. Isso \u00e9 essencial para justificar a rescis\u00e3o do contrato e a restitui\u00e7\u00e3o do valor pago pelo comprador.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">4. Conhecimento do v\u00edcio pelo vendedor<\/h3><p>O vendedor deve ter conhecimento do v\u00edcio no momento da venda ou, pelo menos, deveria conhec\u00ea-lo se tivesse agido com a devida dilig\u00eancia. Isso implica uma obriga\u00e7\u00e3o do vendedor de informar ao comprador sobre quaisquer defeitos conhecidos no produto.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">5. Prazos para exerc\u00edcio do Direito<\/h3><p>O comprador deve exercer o direito de redibi\u00e7\u00e3o dentro dos prazos estabelecidos pela legisla\u00e7\u00e3o. No Brasil, esses prazos est\u00e3o previstos no artigo 445 do C\u00f3digo Civil, que determina trinta dias para bens m\u00f3veis e um ano para bens im\u00f3veis.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\">6. Notifica\u00e7\u00e3o formal ao vendedor<\/h3><p>O comprador deve notificar formalmente o vendedor sobre a exist\u00eancia do v\u00edcio e sua inten\u00e7\u00e3o de exercer o direito de redibi\u00e7\u00e3o. Essa notifica\u00e7\u00e3o pode ser feita por escrito, de prefer\u00eancia por meio de carta registrada ou e-mail, para que haja um registro documental da reclama\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Esses requisitos est\u00e3o alinhados com as disposi\u00e7\u00f5es do C\u00f3digo Civil brasileiro, que regula os contratos e as rela\u00e7\u00f5es comerciais no pa\u00eds. \u00c9 importante que o comprador esteja ciente desses requisitos e cumpra com todas as obriga\u00e7\u00f5es legais para garantir o exerc\u00edcio leg\u00edtimo do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vicios-redibitorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">direito de redibi\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Quais os prazos da redibi\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>O artigo 445 do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">C\u00f3digo Civil<\/a> trata especificamente dos prazos para o exerc\u00edcio do direito de redibi\u00e7\u00e3o em caso de v\u00edcios redibit\u00f3rios.\u00a0<\/p><p>De acordo com o mencionado artigo, o prazo para o comprador reclamar pelos <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vicios-redibitorios\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">v\u00edcios redibit\u00f3rios<\/a> \u00e9 de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contados da entrega efetiva. Aqui est\u00e1 a reda\u00e7\u00e3o do <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/2002\/l10406compilada.htm\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">artigo 445<\/a>:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>&#8220;Art. 445. O adquirente decai do direito de obter a redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o no prazo de trinta dias se a coisa for m\u00f3vel, e de um ano se for im\u00f3vel, contado da entrega efetiva; se o v\u00edcio, por sua natureza, s\u00f3 puder ser conhecido mais tarde, o prazo contar-se-\u00e1 do momento em que dele tiver ci\u00eancia, at\u00e9 o prazo m\u00e1ximo de cento e oitenta dias, em se tratando de bens m\u00f3veis; e de um ano, para os im\u00f3veis.&#8221;<\/p>\n<\/blockquote><p>Isso significa que, no caso de bens m\u00f3veis, como um eletrodom\u00e9stico, por exemplo, o comprador tem trinta dias a partir da entrega do produto para identificar e reclamar sobre v\u00edcios ocultos. J\u00e1 para bens im\u00f3veis, como um im\u00f3vel residencial, o prazo \u00e9 de um ano.<\/p><p>\u00c9 importante notar que o prazo come\u00e7a a contar a partir da entrega efetiva do produto, conforme mencionado no artigo. <\/p><p>No entanto, se o v\u00edcio s\u00f3 se manifestar posteriormente, o prazo come\u00e7a a contar a partir do momento em que o comprador toma conhecimento do problema ou deveria razoavelmente t\u00ea-lo conhecido.\u00a0<\/p><p>Essa disposi\u00e7\u00e3o visa proteger o comprador, permitindo-lhe tempo suficiente para identificar e reclamar sobre v\u00edcios ocultos que n\u00e3o eram percept\u00edveis no momento da entrega.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a jurisprud\u00eancia sobre redibi\u00e7\u00e3o?<\/h2><p>A <a href=\"https:\/\/www.jusbrasil.com.br\/jurisprudencia\/busca?q=redibi%C3%A7%C3%A3o\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">jurisprud\u00eancia brasileira<\/a> tem se deparado com diversos casos envolvendo a redibi\u00e7\u00e3o, trazendo importantes entendimentos sobre o tema. Em muitos casos, os tribunais t\u00eam reconhecido o direito do comprador \u00e0 devolu\u00e7\u00e3o do valor pago ou \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o do produto defeituoso.<\/p><p>Vejamos:<\/p><blockquote class=\"wp-block-quote is-layout-flow wp-block-quote-is-layout-flow\">\n<p>ADMINISTRATIVO. DEFEITOS EM IM\u00d3VEL. CONSTRUTORA. FINANCIAMENTO CEF. VICIOS REDIBIT\u00d3RIOS. 1. N\u00e3o se trata de defeito\/v\u00edcio construtivo porque n\u00e3o h\u00e1 risco no que se refere \u00e0 solidez e seguran\u00e7a do trabalho (art. 618 do C\u00f3digo Civil ). Trata a esp\u00e9cie de v\u00edcio\/defeito oculto, previsto no art. 441 do C\u00f3digo Civil, onde se l\u00ea: &#8216;A coisa recebida em virtude de contrato pode ser enjeitada por v\u00edcios ou defeitos ocultos, que a tornem impr\u00f3pria ao uso a que \u00e9 destinada, ou lhe diminuam o valor&#8217;. 2. O im\u00f3vel entregue a parte autora pela construtora n\u00e3o est\u00e1 em condi\u00e7\u00f5es de uso, pois possui diversas irregularidades que n\u00e3o poder\u00e3o ser integralmente corrigidas. Como o im\u00f3vel n\u00e3o foi entregue em perfeitas condi\u00e7\u00f5es e os reparos havidos n\u00e3o s\u00e3o permanentes, \u00e9 poss\u00edvel a rescis\u00e3o dos contratos firmados, seja com a empresa Imobili\u00e1ria Ostermann Ltda., seja com a Caixa Econ\u00f4mica Federal. 3. A consequ\u00eancia da constata\u00e7\u00e3o da exist\u00eancia de v\u00edcio redibit\u00f3rio no im\u00f3vel adquirido pelo demandante, entre as op\u00e7\u00f5es existentes (redibi\u00e7\u00e3o ou abatimento no pre\u00e7o), optou o autor pela redibi\u00e7\u00e3o, com o retorno dos contratantes ao status quo ante: devolu\u00e7\u00e3o, por parte do construtor, dos valores recebidos diretamente da parte-autora, rescis\u00e3o do contrato de financiamento entre a parte-autora e a Caixa Econ\u00f4mica Federal, devendo a Caixa Econ\u00f4mica Federal reembolsar \u00e0 parte-autora o valor das presta\u00e7\u00f5es por esta pagos, devidamente corrigidos desde cada pagamento e \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal diligenciar junto ao construtor a forma de se ressarcir do valor por este recebido, sendo certo que possui o bem que recebeu em garantia. 4. Parcialmente provido recurso da CEF. Improvido recurso da parte autora.<\/p>\n<\/blockquote><h2 class=\"wp-block-heading\">Exemplos de casos reais de redibi\u00e7\u00e3o<\/h2><p>Para ilustrar a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica da redibi\u00e7\u00e3o, podemos citar diversos casos reais em que consumidores obtiveram sucesso ao pleitear seus direitos perante os tribunais. Um exemplo comum envolve a compra de ve\u00edculos usados com v\u00edcios ocultos, como problemas mec\u00e2nicos graves n\u00e3o informados pelo vendedor.<\/p><p>Em outro caso, um consumidor adquiriu um eletrodom\u00e9stico que apresentou defeito logo ap\u00f3s a compra, mesmo sem ter sido utilizado. Ap\u00f3s tentativas infrut\u00edferas de solucionar o problema diretamente com o fabricante, o consumidor recorreu \u00e0 redibi\u00e7\u00e3o e obteve a devolu\u00e7\u00e3o do valor pago.<\/p><p>Tamb\u00e9m h\u00e1 casos em que a redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada em transa\u00e7\u00f5es imobili\u00e1rias, como a compra de im\u00f3veis com v\u00edcios estruturais n\u00e3o informados pelo vendedor. Nestes casos, os compradores t\u00eam obtido sucesso ao pleitear a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/consumidor-acao-cdc-danos-morais-por-vicio-redibitorio\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">rescis\u00e3o do contrato e a devolu\u00e7\u00e3o integral do valor pago<\/a>.<\/p><p>Esses exemplos demonstram a import\u00e2ncia da redibi\u00e7\u00e3o como um instrumento jur\u00eddico eficaz para proteger os direitos do consumidor em casos de v\u00edcios ocultos nos produtos adquiridos. <\/p><p>Eles tamb\u00e9m ressaltam a necessidade de os consumidores estarem atentos e preparados para agir caso se deparem com problemas dessa natureza em suas rela\u00e7\u00f5es de consumo, inclusive, ressalta-se a import\u00e2ncia da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advbox\/\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">assist\u00eancia jur\u00eddica<\/a> adequada.<\/p><p>Em suma, a redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 um importante instrumento jur\u00eddico que visa proteger o comprador em casos de v\u00edcios ocultos nos produtos adquiridos. <\/p><p>Por meio dela, \u00e9 poss\u00edvel garantir a repara\u00e7\u00e3o dos danos sofridos e a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos do consumidor. \u00c9 fundamental que compradores e vendedores conhe\u00e7am seus direitos e deveres para evitar conflitos e garantir rela\u00e7\u00f5es comerciais justas e transparentes.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\">Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2><p>Por aqui estamos sempre abordando assuntos quentes e relevantes para os profissionais do Direito. 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No Brasil, encontra-se prevista no C\u00f3digo Civil, nos artigos 441 a 446. O que \u00e9 a redibi\u00e7\u00e3o? A redibi\u00e7\u00e3o \u00e9 uma forma de garantir ao comprador a devolu\u00e7\u00e3o do [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":62834,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-62833","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v27.6 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Redibi\u00e7\u00e3o: aspectos pr\u00e1ticos e jurisprudenciais<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descubra tudo sobre a redibi\u00e7\u00e3o no \u00e2mbito do direito brasileiro, seus aspectos pr\u00e1ticos e jurisprudenciais. 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