Por exemplo, o juiz fixou a dosimetria da pena incorretamente, pode-se recorrer somente da dosimetria, sem alterar outras partes da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
1. No CPP <\/h3>\n\n\n\n
O querelante, que \u00e9 o indiv\u00edduo ofendido e autor da queixa-crime (documento inicial em certas a\u00e7\u00f5es), contrasta com o querelado, que \u00e9 o respons\u00e1vel pela ofensa.<\/p>\n\n\n\n
Em processos de a\u00e7\u00e3o penal privada, a titularidade \u00e9 do ofendido, enquanto na a\u00e7\u00e3o penal privada subsidi\u00e1ria da p\u00fablica, a titularidade \u00e9 do Estado. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, se o Minist\u00e9rio P\u00fablico permanecer inativo, o ofendido pode iniciar a a\u00e7\u00e3o por meio da queixa-crime subsidi\u00e1ria.<\/p>\n\n\n\n
E ainda, em qualquer caso, o querelante tem o direito de recorrer por meio da apela\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n
Por outro lado, os assistentes podem ser o pr\u00f3prio ofendido, seu representante legal ou, na aus\u00eancia de ambos, seu c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o, de acordo com os artigos 268 e 31 do CPP. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o ofendido pode designar um advogado para atuar como assistente de acusa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
\u00c9 importante ressaltar que o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o se restringe \u00e0 acusa\u00e7\u00e3o; ele tamb\u00e9m pode recorrer em favor do r\u00e9u, como fiscal da lei, se este n\u00e3o recorrer oportunamente contra uma senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n
2. Efeitos do recurso<\/h3>\n\n\n\n
No que tange aos efeitos do recurso, a apela\u00e7\u00e3o criminal n\u00e3o suspende a decis\u00e3o quando resulta em absolvi\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, conforme o artigo 596 do CPP. Nesse caso, se deve ser imediamente o r\u00e9u. <\/p>\n\n\n\n
No entanto, em caso de condena\u00e7\u00e3o, a apela\u00e7\u00e3o<\/a> tem efeito suspensivo, conforme o artigo 597 do CPP. Se o r\u00e9u estiver em liberdade, s\u00f3 se pode executar a pena de pris\u00e3o ap\u00f3s o esgotamento de todos os recursos.<\/p>\n\n\n\n Em suma, a apela\u00e7\u00e3o tem efeito devolutivo e suspensivo, exceto em absolvi\u00e7\u00f5es, que permitem a liberta\u00e7\u00e3o imediata do acusado.<\/p>\n\n\n\n Bem como, em certos casos de condena\u00e7\u00e3o, nos quais n\u00e3o se impede a progress\u00e3o de regime, de acordo com a S\u00famula 716 do STF. <\/p>\n\n\n\n S\u00daMULA 716<\/p>\n\n\n\n Admite-se a progress\u00e3o de regime de cumprimento da pena ou a aplica\u00e7\u00e3o imediata de regime menos severo nela determinada, antes do tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o h\u00e1 efeito regressivo na apela\u00e7\u00e3o, mas pode haver efeito extensivo, pois o recurso interposto por um r\u00e9u em um caso de coautoria beneficia os outros r\u00e9us, a menos que haja raz\u00f5es exclusivamente pessoais para n\u00e3o benefici\u00e1-los.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n A Lei dos Juizados Especiais (Lei 9.099) tem como objetivo tornar os processos mais c\u00e9leres, e portanto trouxe consigo o rito do procedimento sumar\u00edssimo, que \u00e9 aquele cujo prazos<\/a> s\u00e3o mais curtos e dispensa-se as formalidades. <\/p>\n\n\n\n A Lei 9.099\/95 estabelece tr\u00eas situa\u00e7\u00f5es em que a apela\u00e7\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel:<\/p>\n\n\n\n Deve-se apresentar a apela\u00e7\u00e3o<\/a> perante o ju\u00edzo que emitiu a decis\u00e3o contestada, que realizar\u00e1 uma an\u00e1lise preliminar para verificar se o recurso atende aos requisitos necess\u00e1rios.<\/p>\n\n\n\n O juz do Juizado Especial Criminal realiza a interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o, enquanto as raz\u00f5es s\u00e3o submetidas \u00e0 Turma Recursal.<\/p>\n\n\n\n Deve-se formalizar o recurso por meio de uma peti\u00e7\u00e3o escrita, na qual se expoem as raz\u00f5es e o pedido do recorrente.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, a apela\u00e7\u00e3o no processo penal, um recurso previsto no C\u00f3digo de Processo Penal, visa revisar, de maneira geral, as quest\u00f5es j\u00e1 decididas em uma senten\u00e7a final ou equiparada de primeira inst\u00e2ncia.<\/p>\n\n\n\n Assim, a parte que se considera prejudicada pela decis\u00e3o recorre ao princ\u00edpio do duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o, buscando uma nova an\u00e1lise do caso.<\/p>\n\n\n\n No contexto do Processo Penal, existem cinco atores que t\u00eam o direito de interpor um recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a> criminal: o Minist\u00e9rio P\u00fablico, o assistente de acusa\u00e7\u00e3o, o defensor dativo, o r\u00e9u e o curador.<\/p>\n\n\n\n Nesse aspecto, deve-se direcionar a apela\u00e7\u00e3o no processo penal ao tribunal competente (ju\u00edzo ad quem). Embora interponha-se inicialmente perante o ju\u00edzo de primeira inst\u00e2ncia, contra a decis\u00e3o do juiz prolator da senten\u00e7a, <\/p>\n\n\n\n Isso porque, a apela\u00e7\u00e3o n\u00e3o possibilita o ju\u00edzo de retrata\u00e7\u00e3o, diferentemente do recurso em sentido estrito. Isso significa que o juiz respons\u00e1vel pela decis\u00e3o inicial n\u00e3o pode reanalisar o caso ao receber a apela\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o que est\u00e1 estabelecido no artigo 593 do C\u00f3digo de Processo Penal, os prazos para interposi\u00e7\u00e3o da apela\u00e7\u00e3o criminal pelo querelante s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n O prazo para apresentar a apela\u00e7\u00e3o criminal \u00e9 de 5 dias, e a parte ter\u00e1 mais 8 dias para arrazoar. Ou seja, 5 dias para interpor a peti\u00e7\u00e3o e mais 8 para arranjar o recurso.<\/p>\n\n\n\n Diferentemente da regra no Processo civil, no processo penal o Minist\u00e9rio P\u00fablico n\u00e3o ter\u00e1 prazo em dobro para apresentar o recurso de apela\u00e7\u00e3o no processo penal, de acordo com a jurisprud\u00eancia pacificada do STF (HC 120.275).<\/p>\n\n\n\n E ainda, no sistema dos Juizados Especiais Criminais, a Apela\u00e7\u00e3o no processo penal segue um prazo \u00fanico de dez (10) dias para “recorrer e arrazoar”, conforme destacado no Informativo STF n\u00ba 191.<\/p>\n\n\n\n Esse prazo come\u00e7a a correr a partir da ci\u00eancia da senten\u00e7a e se pode utilizar tanto pelo Minist\u00e9rio P\u00fablico quanto pelo r\u00e9u e seu defensor para interpor o recurso.<\/p>\n\n\n\n Qualquer parte insatisfeita com a decis\u00e3o do Juiz tem o direito de apresentar recurso dentro do prazo de 10 dias, contados a partir da audi\u00eancia ou da publica\u00e7\u00e3o da senten\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n Diferentemente do tribunal no processo penal, aqui o julgamento do recurso \u00e9 de responsabilidade de uma Turma Recursal do juizado especial<\/a> criminal.<\/p>\n\n\n\n Nos Juizados Criminais, geralmente n\u00e3o se perme apresentar a peti\u00e7\u00e3o de interposi\u00e7\u00e3o e as raz\u00f5es do recurso separadamente, conforme previsto no artigo 82 da Lei 9.099\/95. <\/p>\n\n\n\n No entanto, \u00e9 necess\u00e1rio que a apela\u00e7\u00e3o no processo penal seja acompanhada das raz\u00f5es recursais. <\/p>\n\n\n\n Isso porque, se a apela\u00e7\u00e3o for apresentada sem raz\u00f5es recursais, estas podem ser fornecidas antes do t\u00e9rmino do prazo de 10 dias, sem necessidade de nova intima\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n E por fim, o STF considera essa falha como uma mera irregularidade que n\u00e3o impede o conhecimento do recurso.<\/p>\n\n\n\n Entre os recursos penais dispon\u00edveis, a apela\u00e7\u00e3o no processo penal e o recurso em sentido estrito (RESE) s\u00e3o frequentemente confundidos pelos profissionais do Direito.<\/p>\n\n\n\n Apesar da exig\u00eancia de adequa\u00e7\u00e3o e do princ\u00edpio da unirrecorribilidade no direito processual penal, \u00e9 comum que advogados, por vezes, optem pelo recurso equivocado.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante lembrar que o \u00a74 do artigo 593 do CPP estabelece que a apela\u00e7\u00e3o<\/a>, quando cab\u00edvel, impede a interposi\u00e7\u00e3o do recurso em sentido estrito. Isso porque, via de regra, h\u00e1 somente um recurso dispon\u00edvel para determinada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) j\u00e1 estabeleceu uma tese que permite a aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da fungibilidade, desde que n\u00e3o haja m\u00e1-f\u00e9 ou erros grosseiros, conforme o artigo 579 do CPP:<\/p>\n\n\n\n “A apela\u00e7\u00e3o interposta quando cab\u00edvel o recurso em sentido estrito pode ser admitida, desde que n\u00e3o haja m\u00e1-f\u00e9, erro grosseiro e que seja apresentada dentro do prazo estipulado.”<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n De modo que, o erro grosseiro ou a m\u00e1-f\u00e9 seriam aplic\u00e1veis aos casos em que a lei diz expressamente qual recurso deve ser interposto na decis\u00e3o em quest\u00e3o, e ainda assim, o advogado interp\u00f4s o outro recurso.<\/p>\n\n\n\n Em termos gerais, a principal distin\u00e7\u00e3o entre esses recursos est\u00e1 na sua hip\u00f3tese de cabimento. Por aqui estamos sempre abordando assuntos relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p>\n\n\n\n\n
3. Na Lei 9.099<\/h3>\n\n\n\n
\n
O que pode se alegar em apela\u00e7\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n
Quem julga apela\u00e7\u00e3o CPP?<\/h2>\n\n\n\n
Qual o prazo para interposi\u00e7\u00e3o do recurso?<\/h2>\n\n\n\n
1. No JECRIM<\/h3>\n\n\n\n
Apela\u00e7\u00e3o ou recurso em sentido estrito<\/h2>\n\n\n\n
\n
Enquanto o RESE<\/a> possui um rol taxativo de situa\u00e7\u00f5es em que \u00e9 cab\u00edvel (conforme o artigo 581 do CPP), a apela\u00e7\u00e3o, que \u00e9 residual, \u00e9 interposta em decis\u00f5es que encerram o processo e n\u00e3o permitem a utiliza\u00e7\u00e3o do RESE.<\/p>\n\n\n\nMais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2>\n\n\n\n
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