Portanto, a revis\u00e3o criminal \u00e9 um recurso extraordin\u00e1rio que n\u00e3o est\u00e1 sujeito a prazos e tem o prop\u00f3sito de anular uma senten\u00e7a definitiva.<\/p>\n\n\n\n
Muitas vezes desempenhando um papel similar ao de uma a\u00e7\u00e3o de anula\u00e7\u00e3o ou de nega\u00e7\u00e3o constitutiva, sem se impedir pela coisa julgada. <\/p>\n\n\n\n
Embora compartilhe semelhan\u00e7as com a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria do processo civil, existem diferen\u00e7as significativas:<\/p>\n\n\n\n
Pode-se solicitar a revis\u00e3o criminal a qualquer momento ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado da senten\u00e7a, at\u00e9 mesmo ap\u00f3s o cumprimento da pena pelo r\u00e9u (conforme o artigo 622 do C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>)<\/p>\n\n\n\n Enquanto que a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria possui um prazo fixo de dois anos ap\u00f3s o tr\u00e2nsito em julgado.<\/p>\n\n\n\n Por fim, s\u00f3 se pode iniciar a revis\u00e3o criminal em benef\u00edcio do condenado, ao passo se pode propor que a A\u00e7\u00e3o Rescis\u00f3ria tanto pelo autor quanto pelo r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n Em suma, o que \u00e9 revis\u00e3o criminal? \u00e9 um recurso extraordin\u00e1rio previsto para quando n\u00e3o houverem outros recursos cab\u00edveis ao caso, visando desconstituir a coisa julgada do processo.<\/p>\n\n\n\n De um lado, a revis\u00e3o<\/a> criminal \u00e9 aceita em casos espec\u00edficos, tais como os citados a seguir.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 a mais comum, com ela se discute a dosimetria da pena, aqui n\u00e3o se busca propriamente a absolvi\u00e7\u00e3o, mas se busca a aplica\u00e7\u00e3o correta, ou ainda o reconhecimento de uma nulidade. <\/p>\n\n\n\n Agora, quando a senten\u00e7a for manifestamente contr\u00e1ria \u00e0s evid\u00eancias apresentadas nos autos \u00e9 uma hip\u00f3tese mais dif\u00edcil de que se consiga a revis\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n Isso porque, geralmente, essas decis\u00f5es adv\u00e9m do tribunal do j\u00fari, que como se sabe, os veredictos do j\u00fari possuem soberania dada pela CF\/88. Portanto, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel mudar a decis\u00e3o do j\u00fari, somente seria poss\u00edvel realizar um novo j\u00fari. <\/p>\n\n\n\n E nesse caso, o pedido seria de cassa\u00e7\u00e3o do j\u00fari anterior, para que haja um novo julgamento. <\/p>\n\n\n\n Esta \u00e9 uma hip\u00f3tese dif\u00edcil de se conseguir porque n\u00e3o h\u00e1 provas novas, aqui se discutem as mesmas provas que j\u00e1 est\u00e3o nos autos.<\/p>\n\n\n\n Come\u00e7ou a se tornar mais frequente com o surgimento do exame de DNA. Muito comum em casos de viol\u00eancia sexual, onde se condenou o acusado somente por ind\u00edcios. <\/p>\n\n\n\n Com o surgimento do DNA, \u00e9 poss\u00edvel comprovar que o acusado n\u00e3o possu\u00eda material gen\u00e9tico na v\u00edtima, ou sequer na cena do crime. <\/p>\n\n\n\n Ou ainda, encontra-se uma nova testemunha que na \u00e9poca da condena\u00e7\u00e3o, n\u00e3o se sabia da exist\u00eancia, ou outras provas como v\u00eddeos, e etc. <\/p>\n\n\n\n Nesse caso, surjam novas provas<\/a> para subsidiar a alega\u00e7\u00e3o da defesa.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 importante que se lembre que a revis\u00e3o criminal \u00e9 um recurso de natureza constitutiva, portanto, neste recurso n\u00e3o se tem a possibilidade de que se produza novas provas, deve-se pr\u00e9-constituir e juntar as provas na propositura do recurso. <\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3teses, o que se busca n\u00e3o \u00e9 a liberdade do condenado propriamente, mas sim a revis\u00e3o da pena que se pode ter equivocado na dosimetria da pena pelo juiz do caso.<\/p>\n\n\n\n A revis\u00e3o criminal<\/a> \u00e9 pertinente nos seguintes cen\u00e1rios:<\/p>\n\n\n\n O artigo 623 do c\u00f3digo de processo penal estabelece quem pode iniciar o processo de revis\u00e3o criminal<\/a>. Pode-se fazer o pedido pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ou por seu advogado. <\/p>\n\n\n\n Art. 623. A revis\u00e3o poder\u00e1 ser pedida pelo pr\u00f3prio r\u00e9u ou por procurador legalmente habilitado ou, no caso de morte do r\u00e9u, pelo c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o.<\/p>\n<\/blockquote>\n\n\n\n Se o condenado faleceu, o pedido pode ser feito por um membro da fam\u00edlia (c\u00f4njuge, ascendente, descendente ou irm\u00e3o), conhecidos pela sigla CADI.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Penal (CPP) estabelece as condi\u00e7\u00f5es em que a revis\u00e3o dos casos encerrados pode ser considerada. O artigo 621 enumera essas condi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Nesse sentido, o STJ<\/a> estabeleceu que a revis\u00e3o criminal s\u00f3 \u00e9 aceita em casos excepcionais quando a senten\u00e7a condenat\u00f3ria parece contradizer as provas dos autos, dispensando uma nova an\u00e1lise subjetiva dessas provas.<\/p>\n\n\n\n O caso REsp 1.111.624, em que a 5\u00aa Turma do STJ acatou o recurso do MP para anular a decis\u00e3o do TJSP que concedeu revis\u00e3o criminal<\/a> para absolver um homem condenado por homic\u00eddio, argumentando a fragilidade das provas.<\/p>\n\n\n\n O relator, ministro Felix Fischer, destacou que para caracterizar uma decis\u00e3o contr\u00e1ria \u00e0s provas dos autos, \u00e9 necess\u00e1rio que n\u00e3o haja provas suficientes no processo. <\/p>\n\n\n\n E ainda, ele salientou que a jurisprud\u00eancia do STF e do STJ enfatiza que a conclus\u00e3o sobre a insufici\u00eancia ou fragilidade das provas n\u00e3o autoriza a revis\u00e3o criminal<\/a>, evitando assim um 2\u00ba recurso de apela\u00e7\u00e3o para reexaminar o caso.<\/p>\n\n\n\n E ainda, o informativo de jurisprud\u00eancia do STJ destaca que \u00e9 vi\u00e1vel solicitar uma revis\u00e3o sem mencionar a viola\u00e7\u00e3o de um dispositivo legal espec\u00edfico, contanto que os argumentos apontem para falhas no processo de entrega da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Assim, o STJ decidiu favoravelmente \u00e0 RvCr 4.944, anulando a pena fixada.<\/p>\n\n\n\n Determinando que o julgamento original abordasse as outras argumenta\u00e7\u00f5es defensivas na apela\u00e7\u00e3o de r\u00e9u condenado em 1\u00aa inst\u00e2ncia por tentativa de furto de dez barras de chocolate.<\/p>\n\n\n\n Ele havia sido absolvido pelo TJMG com base no princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia. <\/p>\n\n\n\n No entanto, uma decis\u00e3o singular no STJ atendeu ao recurso especial do Minist\u00e9rio P\u00fablico de Minas Gerais para revogar o princ\u00edpio da bagatela e restaurar a senten\u00e7a condenat\u00f3ria.<\/p>\n\n\n\n Na revis\u00e3o pela 3\u00aa turma, o relator concluiu que houve erro no procedimento, pois o pedido da defesa para reduzir a pena ficou sem resposta devido \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o do princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia durante a an\u00e1lise da apela\u00e7\u00e3o pelo TJMG.<\/p>\n\n\n\n De acordo com o relator, a express\u00e3o “texto expresso da lei penal” no inciso I do artigo 621 do CPP n\u00e3o deve ser interpretada apenas como a norma penal escrita, mas como o sistema processual como um todo.<\/p>\n\n\n\n Ele explicou que isso \u00e9 evidente tanto no direito ao duplo grau de jurisdi\u00e7\u00e3o quanto na proibi\u00e7\u00e3o de eliminar inst\u00e2ncias e na obriga\u00e7\u00e3o do juiz de fornecer uma decis\u00e3o completa e relacionada ao pedido apresentado inicialmente.<\/p>\n\n\n\n O que, segundo Reynaldo Soares da Fonseca, configura uma viola\u00e7\u00e3o ao princ\u00edpio de acesso \u00e0 justi\u00e7a na decis\u00e3o a ser revista.<\/p>\n\n\n\n Por aqui estamos sempre abordando assuntos e relevantes para os profissionais do Direito. Confira outros textos que tamb\u00e9m podem te interessar:<\/p>\n\n\n\nO que pode se alegar em revis\u00e3o criminal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
1. Quando a senten\u00e7a se baseia em interpreta\u00e7\u00e3o err\u00f4nea da lei ou contr\u00e1ria \u00e0s evid\u00eancias apresentadas nos autos<\/h3>\n\n\n\n
2. Quando a senten\u00e7a se basiea em provas falsas, e surgem novas evid\u00eancias que comprovam a inoc\u00eancia do condenado <\/h3>\n\n\n\n
3. Circunst\u00e2ncias que justifiquem uma redu\u00e7\u00e3o da pena.<\/h3>\n\n\n\n
Quando se cabe uma revis\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Quem tem direito a revis\u00e3o criminal?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Interpreta\u00e7\u00e3o do STJ dos requisitos de admiss\u00e3o da revis\u00e3o criminal <\/h2>\n\n\n\n
Princ\u00edpio da insignific\u00e2ncia<\/h3>\n\n\n\n
Mais conhecimento para voc\u00ea!<\/h2>\n\n\n\n
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