{"id":75699,"date":"2025-07-23T12:41:07","date_gmt":"2025-07-23T15:41:07","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=75699"},"modified":"2025-07-31T12:31:42","modified_gmt":"2025-07-31T15:31:42","slug":"familia-lei-da-alienacao-parental","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/familia-lei-da-alienacao-parental\/","title":{"rendered":"Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental: o que diz e por que pode ser revogada?"},"content":{"rendered":"<h1 class=\"wp-block-heading\">Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental: o que diz e por que pode ser revogada?<\/h1><p>A conviv\u00eancia familiar \u00e9 essencial para o desenvolvimento saud\u00e1vel de crian\u00e7as e adolescentes. No entanto, em situa\u00e7\u00f5es de separa\u00e7\u00e3o ou div\u00f3rcio, esse ambiente pode se tornar um terreno de conflitos e manipula\u00e7\u00f5es emocionais. Foi com base nesse cen\u00e1rio que surgiu a<strong> Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental<\/strong>, criada para coibir pr\u00e1ticas que comprometam o v\u00ednculo entre pais e filhos.\u00a0<\/p><p>Apesar disso, a lei tem sido alvo de cr\u00edticas, questionamentos e propostas de revoga\u00e7\u00e3o. Pensando nisso, preparamos um conte\u00fado completo para voc\u00ea entender <strong>o que diz a Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental, quem a criou, se aliena\u00e7\u00e3o parental \u00e9 crime<\/strong>, e por que h\u00e1 uma discuss\u00e3o sobre <strong>sua poss\u00edvel revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>. Acompanhe a leitura e saiba tudo sobre o tema.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental?<\/strong><\/h2><p><strong>A <\/strong><a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/_ato2007-2010\/2010\/lei\/l12318.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00ba 12.318\/2010<\/strong><\/a><strong>, conhecida como Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental, define e combate pr\u00e1ticas que interferem no relacionamento de uma crian\u00e7a ou adolescente com um dos genitores ou com outros familiares.\u00a0<\/strong><\/p><p>Sendo assim, a legisla\u00e7\u00e3o estabelece mecanismos para identificar, prevenir e punir comportamentos que possam manipular a percep\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a sobre o outro respons\u00e1vel, prejudicando o conv\u00edvio familiar.<\/p><p>A aliena\u00e7\u00e3o parental pode ocorrer de diversas formas: desde cr\u00edticas frequentes e infundadas at\u00e9 a obstru\u00e7\u00e3o direta do contato entre o filho e o outro genitor. A lei visa garantir que a crian\u00e7a mantenha rela\u00e7\u00f5es saud\u00e1veis com ambos os pais, independentemente da rela\u00e7\u00e3o conjugal deles.<\/p><p>A norma tamb\u00e9m atribui ao <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Poder Judici\u00e1rio<\/a> a responsabilidade de agir sempre que houver ind\u00edcios de aliena\u00e7\u00e3o parental. Isso pode incluir desde advert\u00eancias at\u00e9 a <strong>altera\u00e7\u00e3o da guarda ou suspens\u00e3o do direito de visitas<\/strong> do alienador.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os casos de aliena\u00e7\u00e3o parental?<\/strong><\/h3><p>A lei lista exemplos que configuram atos de aliena\u00e7\u00e3o parental. Entre os principais, podemos destacar:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Realizar campanha de desqualifica\u00e7\u00e3o da conduta do genitor no exerc\u00edcio da paternidade ou maternidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Dificultar o exerc\u00edcio da autoridade parental;<\/li>\n\n\n\n<li>Dificultar o contato da crian\u00e7a ou do adolescente com o genitor;<\/li>\n\n\n\n<li>Dificultar o exerc\u00edcio do direito regulamentado de conviv\u00eancia familiar;<\/li>\n\n\n\n<li>Omitir deliberadamente informa\u00e7\u00f5es pessoais relevantes sobre a crian\u00e7a ou adolescente (como quest\u00f5es escolares, m\u00e9dicas etc.);<\/li>\n\n\n\n<li>Apresentar falsa den\u00fancia contra o genitor para dificultar a conviv\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Mudar o domic\u00edlio para local distante, sem justificativa, com o intuito de dificultar a conviv\u00eancia.<\/li>\n<\/ul><p>Essas a\u00e7\u00f5es s\u00e3o avaliadas pelo juiz, que pode tomar medidas para proteger a crian\u00e7a, assegurando sua conviv\u00eancia equilibrada com ambos os pais ou com familiares pr\u00f3ximos.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"483\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-1024x483.webp\" alt=\"lei da aliena\u00e7\u00e3o parental\" class=\"wp-image-75877\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-scaled.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-500x236.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-768x362.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-1536x724.webp 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-2048x966.webp 2048w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/07\/lei-da-alienacao-parental-1-150x71.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Aliena\u00e7\u00e3o parental \u00e9 crime?<\/strong><\/h3><p><strong>N\u00e3o<\/strong>. <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/familia-alienacao-parental-e-crime\/\" target=\"_blank\"><strong>Aliena\u00e7\u00e3o parental n\u00e3o \u00e9 crime<\/strong><\/a><strong> tipificado no <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-penal\/\" target=\"_blank\"><strong>C\u00f3digo Penal<\/strong><\/a><strong> brasileiro. <\/strong>Ou seja, ela n\u00e3o gera puni\u00e7\u00e3o criminal direta, como pris\u00e3o. <strong>No entanto, isso<\/strong> <strong>n\u00e3o significa que n\u00e3o haja consequ\u00eancias jur\u00eddicas<\/strong>.<\/p><p>Quando h\u00e1 ind\u00edcios de aliena\u00e7\u00e3o parental, o juiz pode adotar uma s\u00e9rie de <strong>medidas judiciais<\/strong>, como:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Advert\u00eancia ao alienador;<\/li>\n\n\n\n<li>Amplia\u00e7\u00e3o do regime de conviv\u00eancia com o genitor prejudicado;<\/li>\n\n\n\n<li>Altera\u00e7\u00e3o da guarda da crian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Suspens\u00e3o tempor\u00e1ria da autoridade parental;<\/li>\n\n\n\n<li>Encaminhamento \u00e0 terapia ou acompanhamento psicol\u00f3gico.<\/li>\n<\/ul><p>Caso os atos de aliena\u00e7\u00e3o sejam acompanhados de outras condutas, como falsas den\u00fancias de abuso ou maus-tratos, o alienador pode ser responsabilizado criminalmente por esses outros crimes, como cal\u00fania, difama\u00e7\u00e3o ou denuncia\u00e7\u00e3o caluniosa.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem criou a Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental?<\/strong><\/h3><p><strong>A Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental (Lei n\u00ba 12.318\/2010) foi elaborada pelo Congresso Nacional e sancionada pelo ent\u00e3o presidente Luiz In\u00e1cio Lula da Silva em 26 de agosto de 2010. No entanto, sua formula\u00e7\u00e3o foi fortemente inspirada por conceitos desenvolvidos pelo psiquiatra americano Richard Gardner, que, na d\u00e9cada de 1980, criou o termo &#8220;S\u00edndrome da Aliena\u00e7\u00e3o Parental&#8221; (SAP).<\/strong><\/p><p>Gardner prop\u00f4s que, em disputas de guarda, uma das partes poderia manipular a crian\u00e7a para romper o v\u00ednculo com o outro genitor. Essa teoria ganhou for\u00e7a em alguns c\u00edrculos jur\u00eddicos e psicol\u00f3gicos, mas tamb\u00e9m passou a ser <strong>amplamente criticada por falta de base cient\u00edfica s\u00f3lida<\/strong> e por ser frequentemente utilizada para <strong>deslegitimar den\u00fancias de abuso ou viol\u00eancia feitas por mulheres e crian\u00e7as.<\/strong><\/p><p>No Brasil, a SAP nunca foi oficialmente reconhecida como diagn\u00f3stico m\u00e9dico pela Organiza\u00e7\u00e3o Mundial da Sa\u00fade (OMS) ou por \u00f3rg\u00e3os oficiais como o Conselho Federal de Psicologia. Mesmo assim, os fundamentos da teoria de Gardner serviram de base para a reda\u00e7\u00e3o da lei brasileira.<\/p><p>Grupos de pais separados e setores conservadores do Judici\u00e1rio impulsionaram a cria\u00e7\u00e3o da lei, argumentando que era preciso coibir pr\u00e1ticas que afastassem os filhos de um dos genitores de forma injustificada.\u00a0<\/p><p>Por outro lado, diversas entidades ligadas aos direitos da mulher e da crian\u00e7a alertam que a norma, por ter origem em um conceito controverso, <strong>pode refor\u00e7ar desigualdades de g\u00eanero e colocar crian\u00e7as em risco ao silenciar den\u00fancias leg\u00edtimas.<\/strong><\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>A Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental foi revogada?<\/strong><\/h2><p><strong>N\u00e3o<\/strong>.<strong> At\u00e9 o momento, a Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental<\/strong> <strong>segue em vigor no Brasil<\/strong>. No entanto, <strong>existe uma intensa discuss\u00e3o no Congresso Nacional sobre sua revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p><p>Em 2023, a <strong>Comiss\u00e3o de Defesa dos Direitos da Mulher da C\u00e2mara dos Deputados<\/strong> aprovou um relat\u00f3rio que pede a <strong>revoga\u00e7\u00e3o total da Lei n\u00ba 12.318\/2010<\/strong>. Segundo os parlamentares favor\u00e1veis, a lei teria sido usada para<strong> intimidar m\u00e3es que denunciam abusos<\/strong>, invertendo a l\u00f3gica da prote\u00e7\u00e3o infantil.<\/p><p>O tema \u00e9 complexo e polarizado. De um lado, h\u00e1 defensores da lei que consideram a aliena\u00e7\u00e3o parental um problema grave e real. De outro, cr\u00edticos que afirmam que a lei <strong>acaba por proteger abusadores<\/strong> em detrimento da seguran\u00e7a de crian\u00e7as e adolescentes.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Por que a Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental pode ser revogada?<\/strong><\/h3><p><strong>A principal raz\u00e3o para a poss\u00edvel revoga\u00e7\u00e3o da Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental \u00e9 a sua<\/strong> <strong>suposta m\u00e1 aplica\u00e7\u00e3o na pr\u00e1tica, principalmente em casos de den\u00fancia de viol\u00eancia.<\/strong><\/p><p>Para isso, os principais argumentos para revoga\u00e7\u00e3o s\u00e3o:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Uso da lei como ferramenta para silenciar den\u00fancias leg\u00edtimas de abuso sexual, f\u00edsico ou psicol\u00f3gico, especialmente feitas por m\u00e3es;<\/li>\n\n\n\n<li>Invers\u00e3o do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/onus-da-prova\/\" target=\"_blank\">\u00f4nus da prova<\/a>, for\u00e7ando o genitor denunciante a provar que n\u00e3o est\u00e1 manipulando a crian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n<li>Falta de crit\u00e9rios objetivos para identificar a aliena\u00e7\u00e3o parental, o que pode abrir margem para interpreta\u00e7\u00f5es subjetivas e injustas;<\/li>\n\n\n\n<li>Desconsidera\u00e7\u00e3o da palavra da crian\u00e7a, que muitas vezes n\u00e3o \u00e9 ouvida de forma adequada no <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/vale-a-pena-entrar-com-um-processo\/\" target=\"_blank\">processo<\/a> judicial;<\/li>\n\n\n\n<li>Alega\u00e7\u00f5es de que a lei foi criada sem a devida participa\u00e7\u00e3o de organismos de prote\u00e7\u00e3o aos direitos da crian\u00e7a e da mulher.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que muda com a proposta da nova Lei de Aliena\u00e7\u00e3o Parental?<\/strong><\/h3><p><strong>A proposta que pretende substituir a atual Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental tem como foco refor\u00e7ar a prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a e tornar mais claros os crit\u00e9rios de avalia\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong><\/p><p>Entre as principais mudan\u00e7as propostas, destacam-se:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Revoga\u00e7\u00e3o total da Lei n\u00ba 12.318\/2010;<\/li>\n\n\n\n<li>Substitui\u00e7\u00e3o do conceito de \u201caliena\u00e7\u00e3o parental\u201d por outras formas de interfer\u00eancia indevida, com crit\u00e9rios mais objetivos;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o expressa do uso da aliena\u00e7\u00e3o parental como argumento contra den\u00fancias de viol\u00eancia ou abuso;<\/li>\n\n\n\n<li>Obrigatoriedade de ouvir a crian\u00e7a e considerar suas opini\u00f5es conforme sua idade e maturidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Maior participa\u00e7\u00e3o de psic\u00f3logos, assistentes sociais e especialistas em inf\u00e2ncia e juventude nos processos;<\/li>\n\n\n\n<li>Prioridade ao direito da crian\u00e7a \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e integridade f\u00edsica e emocional, mesmo que isso implique restri\u00e7\u00f5es ao conv\u00edvio com um dos genitores.<\/li>\n<\/ul><p>Portanto, essas mudan\u00e7as buscam equilibrar o direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar com a <strong>garantia da seguran\u00e7a e bem-estar da crian\u00e7a<\/strong>, evitando que uma lei criada para proteger se transforme, na pr\u00e1tica, em um instrumento de opress\u00e3o.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2><p>A Lei da Aliena\u00e7\u00e3o Parental foi criada para proteger o v\u00ednculo entre pais e filhos em situa\u00e7\u00f5es delicadas de separa\u00e7\u00e3o, mas sua aplica\u00e7\u00e3o tem gerado debates importantes sobre justi\u00e7a e seguran\u00e7a das crian\u00e7as.\u00a0<\/p><p>Apesar de ainda estar em vigor, a possibilidade de revoga\u00e7\u00e3o ou modifica\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 pauta constante no Congresso, com o objetivo de aprimorar a prote\u00e7\u00e3o infantil e garantir que den\u00fancias leg\u00edtimas sejam respeitadas.<\/p><p>Para advogados que atuam na \u00e1rea de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/atraindo-clientes-direito-da-familia\/\" target=\"_blank\">direito de fam\u00edlia<\/a>, acompanhar essas mudan\u00e7as \u00e9 fundamental para prestar um atendimento eficaz e atualizado aos seus clientes.\u00a0<\/p><p>E para facilitar essa gest\u00e3o, o <strong>ADVBOX<\/strong> oferece uma plataforma completa que integra organiza\u00e7\u00e3o de processos, controle de prazos e comunica\u00e7\u00e3o com o cliente, tudo pensado para otimizar o trabalho do advogado.<\/p><p><strong>Quer simplificar sua rotina e garantir mais efici\u00eancia no seu escrit\u00f3rio? 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