{"id":76175,"date":"2025-08-13T11:56:21","date_gmt":"2025-08-13T14:56:21","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=76175"},"modified":"2025-08-20T16:21:18","modified_gmt":"2025-08-20T19:21:18","slug":"legislacao-direitos-das-criancas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-direitos-das-criancas\/","title":{"rendered":"Direitos das crian\u00e7as: quais s\u00e3o e quem deve garantir"},"content":{"rendered":"<h1 class=\"wp-block-heading\">Direitos das crian\u00e7as: quais s\u00e3o e quem deve garantir<\/h1><p>Toda crian\u00e7a tem direito a uma inf\u00e2ncia segura, saud\u00e1vel e feliz. Essa premissa, simples em ess\u00eancia, \u00e9 fruto de um longo processo hist\u00f3rico de reconhecimento dos <strong>direitos das crian\u00e7as<\/strong>, que hoje s\u00e3o garantidos tanto por legisla\u00e7\u00f5es nacionais quanto por tratados internacionais.<\/p><p>No Brasil, esses direitos est\u00e3o expressos especialmente no <strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong>, que assegura a prote\u00e7\u00e3o integral de meninos e meninas, reconhecendo-os como sujeitos de direitos e n\u00e3o apenas como dependentes dos adultos. <\/p><p>No cen\u00e1rio global, documentos como a <strong>Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a (1959)<\/strong> e a <strong>Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989)<\/strong>, promovidos pela ONU, tamb\u00e9m s\u00e3o fundamentais.<\/p><p>Por\u00e9m, para que esses direitos sejam mais que normas no papel, \u00e9 essencial conhec\u00ea-los, compreend\u00ea-los e saber quem s\u00e3o os respons\u00e1veis por garanti-los. Neste artigo, voc\u00ea ver\u00e1 quais s\u00e3o os direitos das crian\u00e7as, quem tem o dever legal de garantir esses direitos, o que dizem o ECA e a ONU e muito mais.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quais s\u00e3o os direitos das crian\u00e7as?<\/strong><\/h2><p>Os direitos das crian\u00e7as est\u00e3o centrados na <strong>prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong> <strong>e abrangem diversas \u00e1reas da vida<\/strong>. Entre os principais, <strong>podemos destacar<\/strong>:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Direito \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 liberdade, ao respeito e \u00e0 dignidade;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, cultura, esporte e lazer;<\/li>\n\n\n\n<li>Direito \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o adequada.<\/li>\n<\/ul><p>A seguir, explicamos em detalhes cada um desses direitos:<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Vida e \u00e0 Sa\u00fade<\/strong><\/h3><p>Toda crian\u00e7a tem o direito inalien\u00e1vel \u00e0 vida e \u00e0 sa\u00fade. Isso significa garantir <strong>acesso a servi\u00e7os de sa\u00fade p\u00fablica<\/strong>, vacina\u00e7\u00e3o, acompanhamento m\u00e9dico, atendimento hospitalar de qualidade e medidas preventivas desde a gesta\u00e7\u00e3o.<\/p><p>O Estado, por meio do Sistema \u00danico de Sa\u00fade (SUS), tem a responsabilidade de assegurar essas condi\u00e7\u00f5es. J\u00e1 a fam\u00edlia deve oferecer um ambiente de cuidados, higiene e alimenta\u00e7\u00e3o b\u00e1sica.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Liberdade, ao Respeito e \u00e0 Dignidade<\/strong><\/h3><p>Mesmo sendo dependentes de adultos, <strong>crian\u00e7as t\u00eam direito a se expressar, a serem ouvidas e a serem respeitadas<\/strong> em sua individualidade. Isso inclui o direito de brincar, de escolher amigos, de participar de decis\u00f5es que as afetam (compat\u00edveis com a idade) e de viver livres de castigos humilhantes.<\/p><p>A dignidade da crian\u00e7a \u00e9 inviol\u00e1vel, e qualquer forma de agress\u00e3o psicol\u00f3gica ou f\u00edsica deve ser coibida.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Conviv\u00eancia Familiar e Comunit\u00e1ria<\/strong><\/h3><p>A <strong>fam\u00edlia \u00e9 o primeiro n\u00facleo de prote\u00e7\u00e3o da crian\u00e7a<\/strong>, sendo preferencial que cres\u00e7am com seus pais, quando poss\u00edvel. Em casos de abandono, neglig\u00eancia ou viol\u00eancia, o Estado deve intervir com medidas protetivas como guarda, ado\u00e7\u00e3o ou acolhimento familiar\/institucional.<\/p><p>Esse direito tamb\u00e9m engloba a <strong>inclus\u00e3o da crian\u00e7a na comunidade<\/strong>, fortalecendo os la\u00e7os sociais e culturais.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Educa\u00e7\u00e3o, \u00e0 Cultura, ao Esporte e ao Lazer<\/strong><\/h3><p>A educa\u00e7\u00e3o \u00e9 um direito fundamental e deve ser <strong>gratuita, inclusiva e de qualidade<\/strong>. Toda crian\u00e7a tem o direito de frequentar a escola, receber material did\u00e1tico, ter professores capacitados e um ambiente escolar seguro.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o desenvolvimento integral da crian\u00e7a passa tamb\u00e9m por <strong>acesso \u00e0 cultura, pr\u00e1tica de esportes e momentos de lazer<\/strong>, considerados essenciais para a forma\u00e7\u00e3o de identidade e cidadania.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Alimenta\u00e7\u00e3o Adequada<\/strong><\/h3><p>Garantir <strong>alimenta\u00e7\u00e3o nutritiva, regular e suficiente<\/strong> \u00e9 um dever das fam\u00edlias, com apoio do Estado. O governo brasileiro, por meio de pol\u00edticas como a merenda escolar e programas sociais, deve assegurar que nenhuma crian\u00e7a passe fome ou tenha sua sa\u00fade prejudicada pela m\u00e1 nutri\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Esse direito est\u00e1 diretamente ligado \u00e0 sobreviv\u00eancia e ao desenvolvimento saud\u00e1vel.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Moradia<\/strong><\/h3><p>Crian\u00e7as t\u00eam o direito de <strong>viver em um lar seguro, com estrutura adequada e prote\u00e7\u00e3o contra riscos ambientais ou sociais<\/strong>. A moradia digna n\u00e3o se resume a um teto, mas envolve saneamento, acesso \u00e0 \u00e1gua pot\u00e1vel, energia, espa\u00e7o adequado e seguran\u00e7a.<\/p><p>A viola\u00e7\u00e3o desse direito contribui para uma s\u00e9rie de outras vulnerabilidades.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Profissionaliza\u00e7\u00e3o e \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o no Trabalho<\/strong><\/h3><p>Embora o trabalho infantil seja proibido no Brasil, adolescentes a partir de 14 anos podem atuar como <strong>aprendizes<\/strong>, em atividades que n\u00e3o prejudiquem sua sa\u00fade ou educa\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Esse direito busca <strong>conciliar a prepara\u00e7\u00e3o para o mercado de trabalho com a prote\u00e7\u00e3o integral<\/strong>, assegurando que o emprego n\u00e3o substitua a escola, nem exponha o jovem a riscos f\u00edsicos ou emocionais.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito \u00e0 Prote\u00e7\u00e3o Contra Viol\u00eancia, Neglig\u00eancia e Explora\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3><p>A prote\u00e7\u00e3o contra <strong>maus-tratos, abuso sexual, trabalho for\u00e7ado, tr\u00e1fico, neglig\u00eancia e qualquer forma de explora\u00e7\u00e3o<\/strong> \u00e9 um dos pilares dos direitos da crian\u00e7a.<\/p><p>O ECA define mecanismos de den\u00fancia, acompanhamento e puni\u00e7\u00e3o para respons\u00e1veis, al\u00e9m de medidas socioeducativas e preventivas para evitar novas viola\u00e7\u00f5es.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito a um Nome e Nacionalidade<\/strong><\/h3><p>Logo ap\u00f3s o nascimento, a crian\u00e7a deve ser <strong>registrada e ter um nome e uma nacionalidade garantidos<\/strong>. Isso assegura sua exist\u00eancia legal e o acesso a todos os outros direitos.<\/p><p>Negar esse direito \u00e9 excluir a crian\u00e7a da sociedade, impedindo o acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, benef\u00edcios sociais e cidadania.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Direito a N\u00e3o Sofrer Discrimina\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3><p>Nenhuma crian\u00e7a pode ser discriminada por motivo de <strong>ra\u00e7a, cor, sexo, religi\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica, defici\u00eancia, orienta\u00e7\u00e3o sexual dos pais ou qualquer outro fator<\/strong>.<\/p><p>A igualdade de oportunidades e tratamento deve ser assegurada desde os primeiros anos de vida, promovendo inclus\u00e3o e respeito \u00e0s diferen\u00e7as.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"660\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-1024x660.jpg\" alt=\"direitos das crian\u00e7as\" class=\"wp-image-76327\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-500x322.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-768x495.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-1536x991.jpg 1536w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-2048x1321.jpg 2048w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/08\/direitos-das-criancas-150x97.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quem \u00e9 respons\u00e1vel por garantir os direitos das crian\u00e7as?<\/strong><\/h2><p>A garantia dos direitos da crian\u00e7a \u00e9 <strong>uma responsabilidade compartilhada<\/strong> entre a <strong>fam\u00edlia<\/strong>, como n\u00facleo prim\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o, amor e cuidado, <strong>sociedade<\/strong>, promovendo inclus\u00e3o, respeito e combate \u00e0 neglig\u00eancia e \u00e0 viol\u00eancia, e <strong>Estado<\/strong>. Afinal, atua como principal respons\u00e1vel por formular e executar pol\u00edticas p\u00fablicas, com base no princ\u00edpio da prote\u00e7\u00e3o integral.<\/p><p>Esses deveres est\u00e3o previstos no artigo 227 da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/constituicao-federal\/\" target=\"_blank\">Constitui\u00e7\u00e3o Federal<\/a>, que diz:<\/p><p><em>\u201c\u00c9 dever da fam\u00edlia, da sociedade e do Estado assegurar \u00e0 crian\u00e7a e ao adolescente, com absoluta prioridade, o direito \u00e0 vida, \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 alimenta\u00e7\u00e3o, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o, ao lazer, \u00e0 profissionaliza\u00e7\u00e3o, \u00e0 cultura, \u00e0 dignidade, ao respeito, \u00e0 liberdade e \u00e0 conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.\u201d<\/em><\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz o ECA sobre os direitos das crian\u00e7as?<\/strong><\/h2><p>O<strong> <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/eca\/\" target=\"_blank\"><strong>Estatuto da Crian\u00e7a e do Adolescente (ECA)<\/strong><\/a>, institu\u00eddo pela <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l8069.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00ba 8.069\/1990<\/strong><\/a>, \u00e9 a principal legisla\u00e7\u00e3o brasileira sobre o tema. Ele considera como <strong>crian\u00e7a <\/strong>toda pessoa com at\u00e9 12 anos incompletos, e como <strong>adolescente <\/strong>aquele entre 12 e 18 anos. O ECA <strong>tem como base a doutrina da prote\u00e7\u00e3o integral e reconhece a crian\u00e7a como sujeito de direitos, em desenvolvimento<\/strong>. Entre seus principais objetivos est\u00e3o:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Promover igualdade de oportunidades;<\/li>\n\n\n\n<li>Estabelecer pol\u00edticas p\u00fablicas eficazes;<\/li>\n\n\n\n<li>Definir medidas de prote\u00e7\u00e3o e responsabiliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Criar conselhos tutelares, \u00f3rg\u00e3os essenciais de fiscaliza\u00e7\u00e3o e encaminhamento.<\/li>\n<\/ul><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Qual a import\u00e2ncia do ECA para as crian\u00e7as e adolescentes?<\/strong><\/h3><p><strong>O ECA representa um marco na prote\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e adolesc\u00eancia no Brasil. Ao reconhecer crian\u00e7as e adolescentes como sujeitos de direitos, ele estabelece obriga\u00e7\u00f5es claras para fam\u00edlia, Estado e sociedade.\u00a0<\/strong><\/p><p>A legisla\u00e7\u00e3o garante acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o, lazer, cultura, al\u00e9m de prote\u00e7\u00e3o contra neglig\u00eancia, explora\u00e7\u00e3o e viol\u00eancia. O ECA tamb\u00e9m criou mecanismos como os Conselhos Tutelares e refor\u00e7ou o papel do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\">Judici\u00e1rio<\/a> na garantia desses direitos.\u00a0<\/p><p>Sendo assim, sua import\u00e2ncia vai al\u00e9m das leis: ele promove uma cultura de respeito, acolhimento e valoriza\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia em todas as esferas da sociedade. \u00c9 uma refer\u00eancia essencial para a formula\u00e7\u00e3o de pol\u00edticas p\u00fablicas e atua\u00e7\u00e3o profissional.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que diz a ONU sobre os direitos das crian\u00e7as?<\/strong><\/h2><p>A ONU \u00e9 uma das principais defensoras dos direitos das crian\u00e7as em n\u00edvel global. Desde o s\u00e9culo XX, ela <strong>atua para estabelecer normas internacionais que garantam prote\u00e7\u00e3o, dignidade e desenvolvimento infantil<\/strong>.\u00a0<\/p><p>Sua a\u00e7\u00e3o se traduz em documentos fundamentais, como a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a (1959) e a Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989), que servem de base para legisla\u00e7\u00f5es nacionais.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, a ONU atua com programas, por meio do UNICEF, que monitoram a situa\u00e7\u00e3o da inf\u00e2ncia e pressionam por mudan\u00e7as reais. Seus esfor\u00e7os consolidam os direitos das crian\u00e7as como universais, indivis\u00edveis e priorit\u00e1rios.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a (1959)<\/strong><\/h3><p>Adotada pela ONU em 1959, a Declara\u00e7\u00e3o dos Direitos da Crian\u00e7a <strong>estabeleceu 10 princ\u00edpios fundamentais para garantir uma inf\u00e2ncia digna<\/strong>. Entre eles est\u00e3o: i<strong>gualdade sem discrimina\u00e7\u00e3o, direito ao nome e nacionalidade, alimenta\u00e7\u00e3o, moradia, assist\u00eancia m\u00e9dica, educa\u00e7\u00e3o, lazer e prote\u00e7\u00e3o contra o trabalho infantil e a explora\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p><p>O documento tamb\u00e9m refor\u00e7a a import\u00e2ncia do amor, da compreens\u00e3o e da solidariedade para o pleno desenvolvimento da crian\u00e7a. Embora sem for\u00e7a legal, a declara\u00e7\u00e3o influenciou diretamente legisla\u00e7\u00f5es posteriores, como o ECA e a Conven\u00e7\u00e3o de 1989, sendo um marco global na defesa dos direitos infantojuvenis.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conven\u00e7\u00e3o sobre os Direitos da Crian\u00e7a (1989)<\/strong><\/h3><p><strong>\u00c9 o documento internacional mais importante sobre o tema, ratificado por quase todos os pa\u00edses do mundo, incluindo o Brasil. <\/strong>A Conven\u00e7\u00e3o estabelece <strong>direitos civis, pol\u00edticos, econ\u00f4micos, sociais e culturais<\/strong> da crian\u00e7a, organizados em quatro pilares:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Sobreviv\u00eancia e desenvolvimento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prote\u00e7\u00e3o contra abusos e explora\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>Participa\u00e7\u00e3o e liberdade de express\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n<li><strong>N\u00e3o discrimina\u00e7\u00e3o e igualdade de oportunidades.<\/strong><\/li>\n<\/ul><p>Essa conven\u00e7\u00e3o \u00e9 <strong>juridicamente vinculativa<\/strong>, ou seja, os pa\u00edses signat\u00e1rios devem adaptar suas leis internas para cumprir suas normas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como denunciar a viola\u00e7\u00e3o dos direitos das crian\u00e7as?<\/strong><\/h2><p>As den\u00fancias podem ser feitas pelos seguintes canais:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Disque 100 (Disque Direitos Humanos): funciona 24h por dia, de forma gratuita e an\u00f4nima;<\/li>\n\n\n\n<li>Conselho Tutelar da cidade ou bairro;<\/li>\n\n\n\n<li>Delegacias de Pol\u00edcia, especialmente as Delegacias da Crian\u00e7a e do Adolescente;<\/li>\n\n\n\n<li>Minist\u00e9rio P\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li>Plataformas digitais como o aplicativo Proteja Brasil.<\/li>\n<\/ul><p>Denunciar \u00e9 um <strong>ato de responsabilidade social e legal<\/strong>. Qualquer pessoa pode e deve denunciar quando identificar situa\u00e7\u00f5es de:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Viol\u00eancia f\u00edsica ou psicol\u00f3gica;<\/li>\n\n\n\n<li>Abuso ou explora\u00e7\u00e3o sexual;<\/li>\n\n\n\n<li>Trabalho infantil;<\/li>\n\n\n\n<li>Neglig\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n<li>Agress\u00f5es verbais ou castigos cru\u00e9is;<\/li>\n\n\n\n<li>Abandono.<\/li>\n<\/ul><p>A den\u00fancia salva vidas e rompe ciclos de viol\u00eancia. Ao menor sinal, procure ajuda!<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2><p>Os direitos das crian\u00e7as, como acesso \u00e0 sa\u00fade, educa\u00e7\u00e3o de qualidade, prote\u00e7\u00e3o contra viol\u00eancia e explora\u00e7\u00e3o, conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria, lazer e participa\u00e7\u00e3o nas decis\u00f5es que lhes dizem respeito, s\u00e3o inegoci\u00e1veis. <\/p><p>Eles garantem n\u00e3o apenas a sobreviv\u00eancia, mas tamb\u00e9m a dignidade, o desenvolvimento e a felicidade dos pequenos cidad\u00e3os que um dia se tornar\u00e3o adultos respons\u00e1veis. <strong>Proteger esses direitos significa promover uma sociedade mais justa, inclusiva e humana.<\/strong><\/p><p>Por isso, conhecer cada um desses direitos \u00e9 o primeiro passo. O segundo \u00e9 agir, seja denunciando viola\u00e7\u00f5es, educando sobre o tema ou apoiando pol\u00edticas p\u00fablicas voltadas para a inf\u00e2ncia, assegurando que toda crian\u00e7a cres\u00e7a em um ambiente seguro e saud\u00e1vel.<\/p><p>Se voc\u00ea \u00e9 advogado, defensor p\u00fablico, servidor do judici\u00e1rio ou atua na \u00e1rea da inf\u00e2ncia e juventude, <strong>conte com a ADVBOX para digitalizar e automatizar processos jur\u00eddico<\/strong>s com seguran\u00e7a, \u00e9tica e foco em resultados. 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Essa premissa, simples em ess\u00eancia, \u00e9 fruto de um longo processo hist\u00f3rico de reconhecimento dos direitos das crian\u00e7as, que hoje s\u00e3o garantidos tanto por legisla\u00e7\u00f5es nacionais quanto por tratados internacionais. 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