{"id":76565,"date":"2025-09-19T12:45:37","date_gmt":"2025-09-19T15:45:37","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=76565"},"modified":"2025-09-29T15:56:48","modified_gmt":"2025-09-29T18:56:48","slug":"trabalhista-o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/trabalhista-o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro\/","title":{"rendered":"O que acontece se a empresa atrasar o d\u00e9cimo terceiro: o que fazer?"},"content":{"rendered":"<h1 class=\"wp-block-heading\">O que acontece se a empresa atrasar o d\u00e9cimo terceiro: o que fazer?<\/h1><p>O<strong> d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio <\/strong>\u00e9 um direito garantido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, previsto na <a href=\"https:\/\/www.planalto.gov.br\/ccivil_03\/leis\/l4090.htm\" target=\"_blank\"><strong>Lei n\u00ba 4.090\/1962<\/strong><\/a>, que assegura ao trabalhador o recebimento de uma remunera\u00e7\u00e3o extra ao final do ano.\u00a0<\/p><p>Ele \u00e9 uma importante ferramenta de planejamento financeiro, permitindo que os colaboradores contem com recursos adicionais para despesas sazonais, como festas de fim de ano, pagamentos de d\u00edvidas ou aquisi\u00e7\u00e3o de bens.<\/p><p>No entanto, situa\u00e7\u00f5es de <strong>atraso no pagamento do d\u00e9cimo terceiro<\/strong> n\u00e3o s\u00e3o incomuns, e muitas empresas acabam descumprindo o prazo legal por dificuldades financeiras, desorganiza\u00e7\u00e3o administrativa ou at\u00e9 neglig\u00eancia. Esse atraso pode gerar preju\u00edzos significativos aos trabalhadores, al\u00e9m de consequ\u00eancias legais para a empresa.\u00a0<\/p><p>Portanto, neste conte\u00fado, explicaremos de forma detalhada <strong>o que acontece se o d\u00e9cimo terceiro n\u00e3o for pago no prazo<\/strong>, quais <strong>medidas o trabalhador pode tomar e as penalidades que a empresa pode sofrer<\/strong>.<\/p><figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que acontece se a empresa n\u00e3o pagar o d\u00e9cimo terceiro no prazo?<\/strong><\/h2><p><strong>O pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio deve ser realizado em duas parcelas: a primeira at\u00e9 30 de novembro e a segunda at\u00e9 20 de dezembro.<\/strong> Quando a empresa n\u00e3o cumpre essas datas, ela est\u00e1 em <strong>descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista<\/strong>, configurando atraso de pagamento. Isso gera consequ\u00eancias imediatas tanto para o trabalhador quanto para a pr\u00f3pria empresa.<\/p><p>Para o empregado, o atraso significa que ele fica sem o recurso que deveria receber para o planejamento do fim do ano. Para a empresa, al\u00e9m de problemas de imagem e credibilidade, existe a obriga\u00e7\u00e3o de pagar o valor devido <strong>acrescido de juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e eventuais multas<\/strong>, conforme prev\u00ea a legisla\u00e7\u00e3o.\u00a0<\/p><p>Por isso, \u00e9 fundamental que o trabalhador saiba seus direitos e os caminhos legais para exigir o pagamento.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Quanto \u00e9 o juros de atraso do d\u00e9cimo terceiro?<\/strong><\/h3><p>Quando ocorre atraso no pagamento do<strong> d\u00e9cimo terceiro<\/strong>, o valor devido deve ser corrigido com <strong>juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong>. <strong>O c\u00e1lculo normalmente considera<\/strong>:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Juros de mora:<\/strong> equivalentes a <strong>1% ao m\u00eas<\/strong> ou fra\u00e7\u00e3o de m\u00eas, aplicados sobre o valor do d\u00e9cimo terceiro em atraso;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria:<\/strong> ajusta o valor devido de acordo com \u00edndices oficiais de infla\u00e7\u00e3o, garantindo que o trabalhador n\u00e3o tenha preju\u00edzo real pelo atraso.<\/li>\n<\/ul><p>Al\u00e9m disso, dependendo do caso, a empresa pode ser obrigada a pagar <strong>multa administrativa<\/strong>, que ser\u00e1 detalhada posteriormente, e o atraso pode servir de base para a\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelo trabalhador.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que devo fazer se o meu d\u00e9cimo terceiro atrasado?<\/strong><\/h2><p><strong>Se o d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio n\u00e3o for pago dentro do prazo, o trabalhador deve adotar medidas formais para resguardar seus direitos. A primeira a\u00e7\u00e3o \u00e9 tentar uma solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel, entrando em contato com o departamento de recursos humanos ou com a gest\u00e3o financeira da empresa, registrando todas as tentativas de negocia\u00e7\u00e3o.<\/strong><\/p><p>Caso a situa\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja resolvida, o empregado <strong>pode buscar apoio legal<\/strong>, utilizando os meios previstos pela legisla\u00e7\u00e3o para cobrar o pagamento.\u00a0<\/p><p>Em paralelo, \u00e9 importante reunir todos os documentos que comprovem v\u00ednculo empregat\u00edcio e datas de pagamento, como contracheques, holerites, <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/exemplo-de-contrato-de-trabalho\/\" target=\"_blank\"><strong>contratos de trabalho<\/strong><\/a> e comunica\u00e7\u00e3o de f\u00e9rias, pois ser\u00e3o fundamentais em caso de den\u00fancia ou a\u00e7\u00e3o judicial.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Comunicar o sindicato da categoria<\/strong><\/h3><p>Uma das primeiras medidas formais \u00e9 <strong>informar o sindicato da categoria profissional<\/strong>. O sindicato pode intermediar a situa\u00e7\u00e3o, notificando a empresa sobre a irregularidade e auxiliando o trabalhador na cobran\u00e7a do valor devido.\u00a0<\/p><p>Al\u00e9m disso, a den\u00fancia ao sindicato gera um registro formal que pode ser usado como prova caso seja necess\u00e1rio ingressar com a\u00e7\u00e3o judicial posteriormente.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entrar em contato com o RH ou setor financeiro<\/strong><\/h3><p>Outra medida recomendada \u00e9 <strong>registrar formalmente uma solicita\u00e7\u00e3o junto ao RH ou setor financeiro da empresa<\/strong>. Isso deve ser feito por escrito, preferencialmente por e-mail ou protocolo interno, descrevendo a pend\u00eancia do pagamento do d\u00e9cimo terceiro e solicitando a regulariza\u00e7\u00e3o imediata.\u00a0<\/p><p>Essa comunica\u00e7\u00e3o formal ajuda a documentar o atraso e demonstra boa-f\u00e9 do trabalhador antes de tomar medidas legais mais dr\u00e1sticas.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Como denunciar empresa que atrasa d\u00e9cimo terceiro?<\/strong><\/h2><p>Se o contato direto com a empresa n\u00e3o surtir efeito, o trabalhador tem o direito de <strong>denunciar a empresa<\/strong> por descumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista. Existem diferentes caminhos para formalizar a den\u00fancia e buscar a solu\u00e7\u00e3o do problema de maneira legal e segura.<\/p><p><strong>A den\u00fancia pode ser feita por meio de \u00f3rg\u00e3os oficiais ou entidades representativas da categoria, cada uma com atribui\u00e7\u00f5es espec\u00edficas. <\/strong>\u00c9 importante conhecer essas op\u00e7\u00f5es para escolher a mais adequada de acordo com a gravidade do caso e o n\u00edvel de urg\u00eancia.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Denuncie ao Sindicato da categoria<\/strong><\/h3><p>O <strong>sindicato da categoria<\/strong> \u00e9 o primeiro canal de den\u00fancia para atrasos salariais, inclusive do d\u00e9cimo terceiro. Ele atua como mediador entre empregado e empregador, podendo notificar a empresa, exigir regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento e acompanhar a negocia\u00e7\u00e3o.<\/p><p>Al\u00e9m disso, o sindicato pode fornecer <strong>orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica<\/strong>, auxiliar na elabora\u00e7\u00e3o de documentos formais de cobran\u00e7a e registrar a ocorr\u00eancia, servindo como prova caso seja necess\u00e1rio ingressar com <strong>a\u00e7\u00e3o judicial.<\/strong> Esse passo \u00e9 importante porque mostra que o trabalhador buscou solu\u00e7\u00e3o amig\u00e1vel antes de recorrer \u00e0 <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/estrutura-do-poder-judiciario\/\" target=\"_blank\"><strong>Justi\u00e7a<\/strong><\/a>.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Fa\u00e7a uma den\u00fancia no Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong><\/h3><p>Outra possibilidade \u00e9 <strong>registrar uma den\u00fancia no Minist\u00e9rio do Trabalho<\/strong>, atualmente incorporado \u00e0 Secretaria Especial de Previd\u00eancia e Trabalho. Esse \u00f3rg\u00e3o tem compet\u00eancia para fiscalizar empresas quanto ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista e pode aplicar <strong>notifica\u00e7\u00f5es e multas administrativas<\/strong>.<\/p><p>O trabalhador deve fornecer informa\u00e7\u00f5es detalhadas, incluindo <strong>documentos que comprovem v\u00ednculo e datas de pagamento<\/strong>, para que a fiscaliza\u00e7\u00e3o seja efetiva. Essa den\u00fancia tem efeito direto sobre a empresa, pois pode resultar em <strong>autua\u00e7\u00e3o e exig\u00eancia imediata de regulariza\u00e7\u00e3o do pagamento<\/strong>.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Entre com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong><\/h3><p>Quando todas as tentativas anteriores n\u00e3o resultam em solu\u00e7\u00e3o, o trabalhador pode <strong>ingressar com a\u00e7\u00e3o na Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>. Nessa a\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel requerer:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio atrasado;<\/li>\n\n\n\n<li>Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Eventuais danos morais se houver comprova\u00e7\u00e3o de preju\u00edzo significativo;<\/li>\n\n\n\n<li>Multas previstas pela legisla\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul><p>\u00c9 recomend\u00e1vel contar com <strong>assessoria jur\u00eddica especializada<\/strong>, para preparar a a\u00e7\u00e3o corretamente, reunir documentos e calcular valores devidos de forma precisa.<\/p><figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"567\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro-3-1024x567.jpg\" alt=\"o que acontece se a empresa atrasar o decimo terceiro\" class=\"wp-image-77255\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro-3-scaled.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro-3-500x277.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro-3-768x425.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/o-que-acontece-se-a-empresa-atrasar-o-decimo-terceiro-3-150x83.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>O que a empresa pode sofrer se atrasar o pagamento do d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio?<\/strong><\/h2><p>O atraso no pagamento do d\u00e9cimo terceiro pode gerar diversas <strong>consequ\u00eancias legais e administrativas<\/strong> para a empresa. Al\u00e9m de ter que regularizar imediatamente os valores devidos, <strong>a companhia pode enfrentar<\/strong>:<\/p><ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Multas administrativas, aplicadas por \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Pagamento de juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria sobre os valores atrasados;<\/li>\n\n\n\n<li>Possibilidade de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/reclamacao-trabalhista-rescisao-indireta\/\" target=\"_blank\">rescis\u00e3o indireta<\/a> do contrato de trabalho pelo trabalhador;<\/li>\n\n\n\n<li>A\u00e7\u00f5es judiciais movidas pelos empregados.<\/li>\n<\/ul><p>O descumprimento das regras gera n\u00e3o apenas impacto financeiro, mas tamb\u00e9m compromete a <strong>credibilidade da empresa<\/strong> perante funcion\u00e1rios e \u00f3rg\u00e3os reguladores, podendo afetar a reputa\u00e7\u00e3o e a estabilidade interna.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Multa administrativa<\/strong><\/h3><p>O <strong>atraso no pagamento<\/strong> do d\u00e9cimo terceiro pode resultar em <strong>multa administrativa<\/strong>, aplicada por \u00f3rg\u00e3os como o Minist\u00e9rio do Trabalho ou na forma prevista em <strong>acordos coletivos<\/strong>. O valor da multa varia de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o n\u00famero de funcion\u00e1rios afetados.<\/p><p>Essa penalidade serve como instrumento de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/coagir-e-crime\/\" target=\"_blank\">coa\u00e7\u00e3o<\/a> para garantir que a empresa regularize a situa\u00e7\u00e3o rapidamente e evite reincid\u00eancia, refor\u00e7ando o cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Juros e corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong><\/h3><p>Al\u00e9m da multa, a empresa deve pagar <strong>juros de mora<\/strong> equivalentes a <strong>1% ao m\u00eas <\/strong>e a <strong>corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria<\/strong> do valor do d\u00e9cimo terceiro atrasado. Isso garante que o trabalhador receba integralmente o valor a que tem direito, sem perdas financeiras devido ao atraso.<\/p><p>O c\u00e1lculo correto dos juros e da corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria \u00e9 essencial, pois qualquer erro pode gerar nova a\u00e7\u00e3o judicial e aumentar o passivo da empresa.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong><\/h3><p>Em casos graves de descumprimento do pagamento do d\u00e9cimo terceiro, o trabalhador pode solicitar a<strong> rescis\u00e3o indireta do contrato de trabalho<\/strong>, conforme previsto na <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-clt\/\" target=\"_blank\">CLT<\/a>. Isso ocorre quando a empresa <strong>desrespeita obriga\u00e7\u00f5es contratuais e legais<\/strong>, tornando imposs\u00edvel a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo de forma saud\u00e1vel.<\/p><p>Nessa situa\u00e7\u00e3o, o empregado tem direito a receber <strong>todas as <\/strong><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/trabalhista-verbas-rescisorias\/\" target=\"_blank\"><strong>verbas rescis\u00f3rias<\/strong><\/a>, incluindo f\u00e9rias proporcionais, d\u00e9cimo terceiro proporcional e eventuais indeniza\u00e7\u00f5es, como se tivesse sido demitido sem justa causa.<\/p><h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>A\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/h3><p>O atraso reiterado ou significativo pode levar o trabalhador a ingressar com <strong>a\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, exigindo o pagamento imediato do d\u00e9cimo terceiro, juros, corre\u00e7\u00e3o monet\u00e1ria e poss\u00edveis <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/acao-de-danos-morais\/\" target=\"_blank\">danos morais<\/a>. Esse processo \u00e9 uma forma legal de pressionar a empresa a cumprir suas obriga\u00e7\u00f5es, garantindo que os direitos do trabalhador sejam respeitados.<\/p><p>A a\u00e7\u00e3o judicial tamb\u00e9m registra formalmente a conduta da empresa, podendo servir como precedente em eventuais futuras irregularidades e refor\u00e7ando a import\u00e2ncia de cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista.<\/p><h2 class=\"wp-block-heading\"><strong>Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2><p>O atraso no pagamento do <strong>d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong> \u00e9 uma infra\u00e7\u00e3o s\u00e9ria da legisla\u00e7\u00e3o trabalhista que prejudica diretamente o trabalhador e pode trazer consequ\u00eancias significativas para a empresa.\u00a0<\/p><p>Portanto, \u00e9 essencial que o empregado conhe\u00e7a seus direitos, busque solu\u00e7\u00f5es diretas inicialmente e, se necess\u00e1rio, recorra a entidades representativas, \u00f3rg\u00e3os de fiscaliza\u00e7\u00e3o ou \u00e0 <strong>Justi\u00e7a do Trabalho<\/strong>.<\/p><p>Para as empresas, manter o pagamento do d\u00e9cimo terceiro em dia n\u00e3o \u00e9 apenas uma obriga\u00e7\u00e3o legal, mas tamb\u00e9m uma forma de preservar a<strong> credibilidade e a confian\u00e7a interna<\/strong>.\u00a0<\/p><p>Para advogados e profissionais do Direito que desejam <strong>otimizar a gest\u00e3o de processos trabalhistas<\/strong>, incluindo casos de atraso de <strong>d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio<\/strong>, a <strong>ADVBOX<\/strong> oferece uma plataforma completa e intuitiva.\u00a0<\/p><p>Com ela, \u00e9 poss\u00edvel gerenciar a\u00e7\u00f5es, gerar notifica\u00e7\u00f5es, acompanhar prazos e centralizar documentos de forma <strong>segura e eficiente<\/strong>, garantindo mais produtividade e controle sobre os casos dos seus clientes. <a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Teste a plataforma de forma gratuita!<\/a><\/p><figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg\" alt=\"automatizacao de peticoes\" class=\"wp-image-76439\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/02\/automatizacao-de-peticoes-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>O que acontece se a empresa atrasar o d\u00e9cimo terceiro: o que fazer? O d\u00e9cimo terceiro sal\u00e1rio \u00e9 um direito garantido pela legisla\u00e7\u00e3o trabalhista brasileira, previsto na Lei n\u00ba 4.090\/1962, que assegura ao trabalhador o recebimento de uma remunera\u00e7\u00e3o extra ao final do ano.\u00a0 Ele \u00e9 uma importante ferramenta de [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":76566,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-76565","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advbox"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>O que acontece se a empresa atrasar o d\u00e9cimo terceiro: o que fazer?<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Saiba o que acontece se a empresa atrasar o d\u00e9cimo terceiro e o que deve ser feito. 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