{"id":78457,"date":"2025-10-22T11:15:35","date_gmt":"2025-10-22T14:15:35","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=78457"},"modified":"2025-11-04T10:23:19","modified_gmt":"2025-11-04T13:23:19","slug":"criminal-medida-protetiva","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/","title":{"rendered":"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel<\/h1>\n\n\n\n<p>Em 2024, o Poder Judici\u00e1rio brasileiro concedeu mais de 582\u202fmil medidas protetivas de urg\u00eancia\u202f\u2014 um salto expressivo que reflete tanto a confian\u00e7a das v\u00edtimas no sistema quanto a urg\u00eancia de respostas c\u00e9leres \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica.<\/p>\n\n\n\n<p>\u202fA <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/lei-maria-da-penha\/\" target=\"_blank\">Lei\u202f11.340\/2006 (Maria da Penha)<\/a> continua sendo a espinha dorsal desse amparo, mas recentes ajustes, como a Lei\u202f14.550\/2023, refor\u00e7aram a aplica\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica e ampliaram as hip\u00f3teses de prote\u00e7\u00e3o, garantindo que o risco \u00e0 integridade da mulher prevale\u00e7a sobre formalismos processuais.<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m do volume de demandas, a <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-para-que-serve-jurisprudencia\/\" target=\"_blank\">jurisprud\u00eancia<\/a> tamb\u00e9m evoluiu: em novembro de\u202f2024, o Superior Tribunal de Justi\u00e7a firmou entendimento de que medidas protetivas n\u00e3o precisam ter prazo predeterminado, devendo vigorar enquanto persistir a amea\u00e7a.\u202f<\/p>\n\n\n\n<p>Nos pr\u00f3ximos t\u00f3picos, analisaremos fundamentos legais, procedimentos para deferimento e estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o eficaz \u2013 <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/7-passos-para-elaborar-peticao-inicial\/\" target=\"_blank\">da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> ao monitoramento eletr\u00f4nico \u2013, sempre \u00e0 luz das inova\u00e7\u00f5es legislativas e tecnol\u00f3gicas que v\u00eam moldando o acesso \u00e0 justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que s\u00e3o medidas protetivas?&nbsp;<\/h2>\n\n\n\n<p>S\u00e3o <strong>instrumentos legais<\/strong> previstos na Lei Maria da Penha, <strong>utilizados para resguardar a seguran\u00e7a de mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia<\/strong> no \u00e2mbito dom\u00e9stico ou familiar.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Elas consistem em determina\u00e7\u00f5es judiciais urgentes que <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/medida-restritiva\/\" target=\"_blank\">imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es<\/a> ao agressor, como <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/medida-protetiva-de-afastamento\/\" target=\"_blank\">afastamento do lar<\/a>, proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima ou de aproxima\u00e7\u00e3o a determinados locais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>O principal objetivo dessas medidas \u00e9 preservar a integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral e patrimonial da v\u00edtima, evitando a repeti\u00e7\u00e3o ou escalada da viol\u00eancia. Podem ser solicitadas por diferentes meios e concedidas rapidamente, mesmo sem a exist\u00eancia de processo criminal em curso.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais as medidas protetivas?<\/h2>\n\n\n\n<p>A Lei Maria da Penha estabelece diferentes tipos de medidas protetivas de urg\u00eancia que podem ser aplicadas de forma imediata pelo juiz, a depender do caso concreto e do grau de risco \u00e0 integridade da v\u00edtima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essas medidas est\u00e3o previstas nos artigos 22, 23 e 24 da <strong>Lei n\u00ba 11.340\/2006<\/strong> e se dividem em tr\u00eas categorias principais: <strong>medidas em face do agressor<\/strong>, <strong>em favor da ofendida<\/strong> e <strong>relacionadas aos dependentes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 22 da Lei 11.340\/2006 \u2013 Medidas aplic\u00e1veis ao agressor<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 22 trata das medidas que imp\u00f5em restri\u00e7\u00f5es ao agressor, podendo o juiz determinar, entre outras:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Afastamento imediato do lar ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de determinadas condutas, como se aproximar da ofendida, de seus familiares e testemunhas, mantendo uma dist\u00e2ncia m\u00ednima fixada pelo juiz;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima, por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o do porte de armas, com comunica\u00e7\u00e3o imediata \u00e0 autoridade competente;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de frequentar determinados lugares, a fim de evitar o encontro com a v\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n<li>Obriga\u00e7\u00e3o de prestar alimentos provis\u00f3rios ou provis\u00e3o material.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas medidas t\u00eam car\u00e1ter preventivo e podem ser concedidas antes mesmo do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/recursal-recurso-extraordinario-contraditorio-e-ampla-defesa\/\" target=\"_blank\">contradit\u00f3rio<\/a>, com base nos ind\u00edcios de viol\u00eancia e urg\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 23 da Lei 11.340\/2006 \u2013 Medidas em favor da v\u00edtima<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>O artigo 23 disp\u00f5e sobre as medidas voltadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o direta da mulher em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia, incluindo:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Encaminhamento da v\u00edtima e de seus dependentes a programa oficial ou comunit\u00e1rio de prote\u00e7\u00e3o ou atendimento;<\/li>\n\n\n\n<li>Recondu\u00e7\u00e3o da v\u00edtima ao domic\u00edlio, ap\u00f3s afastamento do agressor;<\/li>\n\n\n\n<li>Afastamento da v\u00edtima do lar, sem preju\u00edzo dos direitos relativos a bens, guarda de filhos e alimentos;<\/li>\n\n\n\n<li>Separa\u00e7\u00e3o de corpos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas medidas buscam oferecer \u00e0 v\u00edtima condi\u00e7\u00f5es seguras e dignas para reorganizar sua vida, garantindo o apoio de redes de atendimento e assist\u00eancia social.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\"><strong>Art. 24 da Lei 11.340\/2006 \u2013 Medidas relacionadas a filhos e dependentes<\/strong><\/h3>\n\n\n\n<p>J\u00e1 o artigo 24 trata da prote\u00e7\u00e3o dos filhos e dependentes da v\u00edtima, permitindo ao juiz:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Suspender ou restringir a visita\u00e7\u00e3o dos filhos pelo agressor;<\/li>\n\n\n\n<li>Determinar a presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00e3o material tempor\u00e1ria;<\/li>\n\n\n\n<li>Garantir a inclus\u00e3o dos dependentes em programas oficiais de atendimento e prote\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>A finalidade dessas medidas \u00e9 assegurar que os filhos tamb\u00e9m sejam preservados dos efeitos da viol\u00eancia dom\u00e9stica, evitando o prolongamento de situa\u00e7\u00f5es traum\u00e1ticas e assegurando sua integridade f\u00edsica e emocional.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais s\u00e3o as regras de medida protetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>As medidas protetivas de urg\u00eancia previstas na Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006) seguem um conjunto de regras espec\u00edficas que garantem sua aplica\u00e7\u00e3o c\u00e9lere e eficaz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Legitimidade das medidas protetivas<\/h3>\n\n\n\n<p>A legitimidade para requerer as medidas protetivas n\u00e3o est\u00e1 restrita \u00e0 v\u00edtima. Veja quem pode solicitar:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>A pr\u00f3pria v\u00edtima<\/strong>, diretamente em uma delegacia, Minist\u00e9rio P\u00fablico ou com apoio de advogado\/defensor p\u00fablico;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, de of\u00edcio ou por provoca\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>A autoridade policial<\/strong>, ao registrar a ocorr\u00eancia, pode encaminhar o pedido ao juiz;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Terceiros<\/strong>, como familiares ou testemunhas, podem noticiar a situa\u00e7\u00e3o, embora n\u00e3o tenham legitimidade direta, podem contribuir com a investiga\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Importante: n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio boletim de ocorr\u00eancia pr\u00e9vio para que o juiz analise um pedido de medida protetiva, desde que existam elementos suficientes que indiquem risco \u00e0 integridade f\u00edsica ou psicol\u00f3gica da v\u00edtima.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Aspectos processuais<\/h3>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o das medidas protetivas segue ritos espec\u00edficos:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Prazo para decis\u00e3o judicial<\/strong>: o juiz tem at\u00e9 <strong>48 horas<\/strong> ap\u00f3s o recebimento do pedido para decidir sobre a concess\u00e3o das medidas (art. 18, \u00a71\u00ba, da Lei 11.340\/2006).<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Dispensa de oitiva do agressor<\/strong>: por se tratar de medida de urg\u00eancia, <strong>n\u00e3o \u00e9 exigido ouvir previamente o agressor<\/strong> para a concess\u00e3o inicial.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Natureza da medida<\/strong>: \u00e9 <strong>civil e aut\u00f4noma<\/strong>, ou seja, pode ser aplicada independentemente da instaura\u00e7\u00e3o de processo penal ou da exist\u00eancia de inqu\u00e9rito.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Prorroga\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o<\/strong>: as medidas podem ser <strong>prorrogadas, alteradas ou revogadas<\/strong> conforme a evolu\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o ou por pedido das partes.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Comunica\u00e7\u00e3o imediata<\/strong>: a decis\u00e3o deve ser <strong>comunicada imediatamente \u00e0s partes e \u00e0s autoridades competentes<\/strong>, incluindo \u00f3rg\u00e3os de seguran\u00e7a.<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Cumprimento e fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong>: cabe \u00e0 autoridade policial fiscalizar o cumprimento das medidas. O descumprimento pode gerar <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/prisao-preventiva\/\" target=\"_blank\"><strong>pris\u00e3o preventiva<\/strong><\/a>, conforme o art. 313 do C\u00f3digo de Processo Penal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas regras visam garantir que a integridade da v\u00edtima seja protegida de forma c\u00e9lere, eficaz e proporcional ao risco apresentado, respeitando o devido processo legal e os direitos fundamentais envolvidos.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"814\" height=\"1015\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva-1.jpg\" alt=\"medida protetiva\" class=\"wp-image-78695\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva-1.jpg 814w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva-1-321x400.jpg 321w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva-1-768x958.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva-1-150x187.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 814px) 100vw, 814px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quando \u00e9 cab\u00edvel uma medida protetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p><strong>A medida protetiva \u00e9 cab\u00edvel sempre que houver ind\u00edcios de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou familiar que coloquem a v\u00edtima em risco f\u00edsico, psicol\u00f3gico, sexual, patrimonial ou moral.<\/strong> N\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio boletim de ocorr\u00eancia, processo criminal ou provas robustas \u2014 apenas sinais m\u00ednimos de perigo atual e real.<\/p>\n\n\n\n<p>Pode ser aplicada em casos de:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Agress\u00f5es f\u00edsicas, verbais ou amea\u00e7as;<\/li>\n\n\n\n<li>Persegui\u00e7\u00e3o, humilha\u00e7\u00e3o, chantagem ou controle excessivo;<\/li>\n\n\n\n<li>Viol\u00eancia sexual, inclusive dentro do relacionamento;<\/li>\n\n\n\n<li>Danos ou reten\u00e7\u00e3o de bens e documentos.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Vale tanto para rela\u00e7\u00f5es atuais quanto passadas, envolvendo casais, familiares ou pessoas que moram juntas \u2014 inclusive do mesmo sexo. O objetivo \u00e9 garantir prote\u00e7\u00e3o imediata diante de qualquer situa\u00e7\u00e3o de amea\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">A lei maria da penha \u00e9 s\u00f3 para mulheres?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. Embora tenha sido criada para proteger mulheres em situa\u00e7\u00e3o de viol\u00eancia dom\u00e9stica e familiar, a Lei Maria da Penha tamb\u00e9m pode ser aplicada a outras pessoas em situa\u00e7\u00e3o de vulnerabilidade, como homens, idosos, pessoas trans e LGBTQIAPN+, desde que exista rela\u00e7\u00e3o \u00edntima, familiar ou de afeto marcada por controle, poder e viol\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a maioria dos casos envolve mulheres, por conta da viol\u00eancia de g\u00eanero \u2014 foco central da lei. No entanto, o Judici\u00e1rio j\u00e1 reconheceu sua aplica\u00e7\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es excepcionais envolvendo outros p\u00fablicos. Assim, a lei \u00e9 prioritariamente para mulheres, mas n\u00e3o \u00e9 exclusiva.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Preciso de advogado para solicita\u00e7\u00e3o das medidas protetivas?<\/h3>\n\n\n\n<p>N\u00e3o. <strong>A v\u00edtima n\u00e3o precisa de advogado para solicitar medidas protetivas<\/strong>. O pedido pode ser feito diretamente na delegacia, no juizado de viol\u00eancia dom\u00e9stica ou por meio de plataformas digitais dos tribunais.<\/p>\n\n\n\n<p>A autoridade policial deve encaminhar o pedido ao juiz, que tem at\u00e9 <strong>48 horas<\/strong> para decidir. Embora o apoio jur\u00eddico seja recomendado, <strong>a lei garante acesso direto e desburocratizado<\/strong> \u00e0 prote\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Como funciona o processo de medida protetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>O processo de medida protetiva, previsto na Lei Maria da Penha, tem como objetivo proteger v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica de forma r\u00e1pida e eficaz.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <strong>v\u00edtima pode solicitar a medida<\/strong> diretamente na <strong>delegacia<\/strong>, com o <strong>Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong> ou por meio de <strong>advogado ou defensor p\u00fablico<\/strong> \u2014 mesmo sem boletim de ocorr\u00eancia pr\u00e9vio.<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Recebido o pedido, o juiz tem at\u00e9 48 horas para decidir.<\/strong> A medida pode ser concedida sem ouvir o agressor, considerando a urg\u00eancia e a natureza preventiva. A decis\u00e3o \u00e9 comunicada imediatamente \u00e0 v\u00edtima, ao agressor e \u00e0 pol\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre as medidas poss\u00edveis est\u00e3o: afastamento do agressor, proibi\u00e7\u00e3o de contato e aproxima\u00e7\u00e3o, suspens\u00e3o do porte de armas, encaminhamento da v\u00edtima \u00e0 rede de apoio e at\u00e9 presta\u00e7\u00e3o de alimentos provis\u00f3rios.<\/p>\n\n\n\n<p>O descumprimento da medida \u00e9 crime e pode gerar pris\u00e3o. As medidas podem ser tempor\u00e1rias ou mantidas por tempo indeterminado, conforme a situa\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, elas podem ser revistas ou revogadas pelo juiz a qualquer momento.<\/p>\n\n\n\n<p>Vale lembrar que a medida protetiva n\u00e3o substitui o processo criminal. A v\u00edtima tamb\u00e9m pode contar com suporte jur\u00eddico, psicol\u00f3gico e social durante todo o acompanhamento do caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Qual o prazo das medidas protetivas?&nbsp;<\/h3>\n\n\n\n<p>A Lei Maria da Penha <strong>n\u00e3o fixa um prazo determinado<\/strong> para as medidas protetivas de urg\u00eancia. Em vez disso, elas permanecem v\u00e1lidas enquanto houver risco \u00e0 integridade f\u00edsica, psicol\u00f3gica, moral, patrimonial ou sexual da v\u00edtima.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><strong>Cabe ao juiz, ao analisar o caso concreto<\/strong>, <strong>decidir se as medidas ter\u00e3o um prazo espec\u00edfico ou se ser\u00e3o mantidas por tempo indeterminado.<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>As medidas podem ser <strong>prorrogadas, alteradas ou revogadas a qualquer momento<\/strong>, conforme a necessidade, seja por pedido da v\u00edtima, do Minist\u00e9rio P\u00fablico, da Defensoria P\u00fablica ou por iniciativa do pr\u00f3prio ju\u00edzo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Tudo depende da avalia\u00e7\u00e3o da situa\u00e7\u00e3o e da continuidade (ou n\u00e3o) da amea\u00e7a. O objetivo \u00e9 garantir prote\u00e7\u00e3o efetiva, sem limitar o tempo de forma gen\u00e9rica.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que acontece com a pessoa que tem medida protetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>De acordo com o artigo 22 da Lei Maria da Penha, o juiz pode impor ao agressor diversas medidas restritivas, como:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>Suspens\u00e3o da posse ou restri\u00e7\u00e3o do porte de armas;<\/li>\n\n\n\n<li>Afastamento do lar, domic\u00edlio ou local de conviv\u00eancia com a v\u00edtima;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de aproxima\u00e7\u00e3o da v\u00edtima, familiares e testemunhas, fixando limite m\u00ednimo de dist\u00e2ncia;<\/li>\n\n\n\n<li>Proibi\u00e7\u00e3o de contato com a v\u00edtima por qualquer meio de comunica\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li>Restri\u00e7\u00e3o ou suspens\u00e3o de visitas aos filhos menores;<\/li>\n\n\n\n<li>Presta\u00e7\u00e3o de alimentos provisionais ou provis\u00f3rios.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas medidas s\u00e3o aplicadas para garantir a seguran\u00e7a da v\u00edtima e devem ser cumpridas imediatamente, sob pena de responsabiliza\u00e7\u00e3o criminal.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual \u00e9 o procedimento para pedir medida protetiva?<\/h2>\n\n\n\n<p>O pedido de medida protetiva pode ser feito digitalmente, de forma gratuita, sigilosa e segura, sem necessidade de deslocamento at\u00e9 a delegacia.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir, veja como funciona o procedimento nas principais plataformas dispon\u00edveis no Brasil.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Pela Delegacia Online da Pol\u00edcia Civil<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1. Acesse o site da Delegacia Online do seu estado (busque \u201cDelegacia Online + [nome do estado]\u201d).<\/li>\n\n\n\n<li>2. Escolha a op\u00e7\u00e3o \u201cRegistrar ocorr\u00eancia\u201d e, em seguida, selecione o tipo \u201cViol\u00eancia dom\u00e9stica \/ Lei Maria da Penha\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>3. Preencha o formul\u00e1rio com seus dados pessoais e descreva a situa\u00e7\u00e3o de forma objetiva e clara.<\/li>\n\n\n\n<li>4. No campo de observa\u00e7\u00f5es, indique que deseja uma medida protetiva de urg\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>5. Envie o boletim de ocorr\u00eancia.<\/li>\n\n\n\n<li>6. Ap\u00f3s o envio, o delegado de plant\u00e3o analisar\u00e1 o pedido e o encaminhar\u00e1 ao juiz competente, que deve decidir em at\u00e9 48 horas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essa \u00e9 a forma mais r\u00e1pida de acionar o sistema de prote\u00e7\u00e3o, especialmente em casos urgentes.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">&nbsp;Pelo site do Tribunal de Justi\u00e7a (Maria da Penha Digital ou Portal do TJ)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1. Acesse o site do Tribunal de Justi\u00e7a do seu estado.<\/li>\n\n\n\n<li>2. Procure pela se\u00e7\u00e3o \u201cMedida protetiva online\u201d ou \u201cAtendimento \u00e0 mulher \/ Maria da Penha Digital\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>3. Clique em \u201cSolicitar medida protetiva\u201d e fa\u00e7a login com seu CPF ou Gov.br (caso o sistema exija).<\/li>\n\n\n\n<li>4. Preencha os campos obrigat\u00f3rios: dados pessoais, informa\u00e7\u00f5es sobre o agressor e descri\u00e7\u00e3o dos fatos.<\/li>\n\n\n\n<li>5. Anexe, se poss\u00edvel, provas como prints, mensagens ou documentos m\u00e9dicos.<\/li>\n\n\n\n<li>6. Envie o pedido. O juizado de viol\u00eancia dom\u00e9stica receber\u00e1 a solicita\u00e7\u00e3o e dar\u00e1 prioridade na an\u00e1lise.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Alguns tribunais oferecem inclusive atendimento virtual com psic\u00f3logos e assistentes sociais, o que facilita o acompanhamento do caso.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">Com aux\u00edlio da Defensoria P\u00fablica ou Minist\u00e9rio P\u00fablico (formul\u00e1rios digitais)<\/h3>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li>1. Acesse o site da Defensoria P\u00fablica do seu estado e procure a op\u00e7\u00e3o \u201cAtendimento online\u201d ou \u201cViol\u00eancia dom\u00e9stica\u201d.<\/li>\n\n\n\n<li>2. Preencha o formul\u00e1rio digital com suas informa\u00e7\u00f5es e solicite a assist\u00eancia jur\u00eddica para o pedido de medida protetiva.<\/li>\n\n\n\n<li>3. Caso prefira, o pedido tamb\u00e9m pode ser feito diretamente ao Minist\u00e9rio P\u00fablico, por meio dos canais de den\u00fancia online.<\/li>\n\n\n\n<li>4. Ap\u00f3s o envio, a equipe jur\u00eddica entrar\u00e1 em contato para confirmar os dados e protocolar o pedido ao juizado competente.<\/li>\n\n\n\n<li>Essa op\u00e7\u00e3o \u00e9 ideal para quem precisa de orienta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica completa ou tem d\u00favidas sobre como preencher o pedido.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Todas essas op\u00e7\u00f5es s\u00e3o gratuitas, sigilosas e amparadas pela Lei Maria da Penha (Lei n\u00ba 11.340\/2006).<\/p>\n\n\n\n<p>A v\u00edtima pode escolher o canal que considerar mais acess\u00edvel, e o prazo de an\u00e1lise judicial \u00e9 de at\u00e9 48 horas ap\u00f3s o recebimento do pedido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>As medidas protetivas s\u00e3o ferramentas essenciais para garantir a seguran\u00e7a e a dignidade de v\u00edtimas de viol\u00eancia dom\u00e9stica, permitindo uma resposta r\u00e1pida e preventiva por parte do Poder Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Previstas na Lei Maria da Penha, elas n\u00e3o apenas protegem a integridade f\u00edsica, emocional e patrimonial da v\u00edtima, como tamb\u00e9m reafirmam seu direito de viver sem medo.<\/p>\n\n\n\n<p>Para advogados e operadores do Direito, contar com ferramentas que otimizam o atendimento a essas demandas urgentes \u00e9 fundamental.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-advogado-e-o-modo-advbox-de-advogar\/\" target=\"_blank\">ADVBOX, software jur\u00eddico completo,<\/a> oferece recursos que facilitam a elabora\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es, o acompanhamento de prazos e a gest\u00e3o de processos envolvendo medidas protetivas, permitindo uma atua\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil e estrat\u00e9gica na defesa dos direitos das v\u00edtimas.<\/p>\n\n\n\n<p>Informa\u00e7\u00e3o, apoio e tecnologia s\u00e3o aliados indispens\u00e1veis no enfrentamento da viol\u00eancia. Conhecer seus direitos e contar com uma estrutura jur\u00eddica eficiente faz toda a diferen\u00e7a no caminho da prote\u00e7\u00e3o e da justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg\" alt=\"Imagem Automa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o da rotina Teste ADVBOX\" class=\"wp-image-77014\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel Em 2024, o Poder Judici\u00e1rio brasileiro concedeu mais de 582\u202fmil medidas protetivas de urg\u00eancia\u202f\u2014 um salto expressivo que reflete tanto a confian\u00e7a das v\u00edtimas no sistema quanto a urg\u00eancia de respostas c\u00e9leres \u00e0 viol\u00eancia dom\u00e9stica. \u202fA Lei\u202f11.340\/2006 (Maria [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":78458,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-78457","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advbox"],"acf":[],"yoast_head":"<!-- This site is optimized with the Yoast SEO plugin v26.9 - https:\/\/yoast.com\/product\/yoast-seo-wordpress\/ -->\n<title>Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Descubra o que \u00e9 medida protetiva. Entenda para que serve, como funciona e quais as leis que regulam. Veja tamb\u00e9m quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Descubra o que \u00e9 medida protetiva. Entenda para que serve, como funciona e quais as leis que regulam. Veja tamb\u00e9m quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2025-10-22T14:15:35+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2025-11-04T13:23:19+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel\",\"datePublished\":\"2025-10-22T14:15:35+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-04T13:23:19+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\"},\"wordCount\":2565,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg\",\"articleSection\":[\"ADVBOX\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\",\"name\":\"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg\",\"datePublished\":\"2025-10-22T14:15:35+00:00\",\"dateModified\":\"2025-11-04T13:23:19+00:00\",\"description\":\"Descubra o que \u00e9 medida protetiva. Entenda para que serve, como funciona e quais as leis que regulam. Veja tamb\u00e9m quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"medida protetiva\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ADVBOX\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advbox\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel","description":"Descubra o que \u00e9 medida protetiva. Entenda para que serve, como funciona e quais as leis que regulam. Veja tamb\u00e9m quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel","og_description":"Descubra o que \u00e9 medida protetiva. Entenda para que serve, como funciona e quais as leis que regulam. Veja tamb\u00e9m quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2025-10-22T14:15:35+00:00","article_modified_time":"2025-11-04T13:23:19+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel","datePublished":"2025-10-22T14:15:35+00:00","dateModified":"2025-11-04T13:23:19+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/"},"wordCount":2565,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg","articleSection":["ADVBOX"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/","name":"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg","datePublished":"2025-10-22T14:15:35+00:00","dateModified":"2025-11-04T13:23:19+00:00","description":"Descubra o que \u00e9 medida protetiva. Entenda para que serve, como funciona e quais as leis que regulam. Veja tamb\u00e9m quando \u00e9 cab\u00edvel e prazos.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/10\/medida-protetiva.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"medida protetiva"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/criminal-medida-protetiva\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ADVBOX","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advbox\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Medida protetiva: o que \u00e9, quais s\u00e3o, regras e quando \u00e9 cab\u00edvel"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78457","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=78457"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78457\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":78696,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/78457\/revisions\/78696"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/78458"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=78457"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=78457"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=78457"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}