O artigo 2\u00ba estabelece que qualquer pessoa que concorra para um crime ambiental ser\u00e1 responsabilizada, inclusive administradores e representantes de empresas que se omitirem diante da conduta criminosa:<\/p>\n\n\n\n
\u201cQuem, de qualquer forma, concorre para a pr\u00e1tica dos crimes previstos nesta Lei, incide nas penas a estes cominadas, na medida da sua culpabilidade (…).\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n J\u00e1 o artigo 3\u00ba prev\u00ea que pessoas jur\u00eddicas tamb\u00e9m podem ser responsabilizadas administrativa, civil e penalmente, sempre que a infra\u00e7\u00e3o for cometida por decis\u00e3o de seus dirigentes ou em benef\u00edcio da empresa.<\/p>\n\n\n\n Em resumo, a Lei 9605 define os crimes ambientais, fixa crit\u00e9rios para aplica\u00e7\u00e3o das penas e garante que tanto indiv\u00edduos quanto empresas respondam por danos ao meio ambiente, refor\u00e7ando o dever de preserva\u00e7\u00e3o e repara\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.605\/98, regulamentada pelo Decreto 6.514\/2008<\/strong><\/a>, diz que toda a\u00e7\u00e3o ou omiss\u00e3o que viole as regras de uso, prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o do meio ambiente constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa ambiental<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, o Decreto detalha como devem ser aplicadas as san\u00e7\u00f5es administrativas previstas na Lei de Crimes Ambientais, orientando a atua\u00e7\u00e3o de \u00f3rg\u00e3os como o Ibama e o ICMBio. O texto determina que, al\u00e9m das penas criminais, o infrator tamb\u00e9m pode ser punido com medidas administrativas, como:<\/p>\n\n\n\n Assim, o Decreto 6.514\/2008 funciona como uma extens\u00e3o pr\u00e1tica da Lei 9605, estabelecendo as regras de autua\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e processo administrativo ambiental, garantindo que as puni\u00e7\u00f5es sejam aplicadas de forma uniforme e efetiva em todo o pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n A Lei 9.605\/98 foi atualizada nos \u00faltimos anos para tornar mais rigorosas as puni\u00e7\u00f5es e ampliar a prote\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>, especialmente em rela\u00e7\u00e3o aos maus-tratos a animais e \u00e0s condutas de polui\u00e7\u00e3o e desmatamento.<\/p>\n\n\n\n A altera\u00e7\u00e3o mais significativa ocorreu com a Lei n\u00ba 14.064\/2020<\/a>, que aumentou a pena para quem praticar maus-tratos contra c\u00e3es e gatos, passando de deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano para reclus\u00e3o de 2 a 5 anos, al\u00e9m de multa e proibi\u00e7\u00e3o de guarda. Essa mudan\u00e7a refor\u00e7ou a tutela penal dos animais dom\u00e9sticos e marcou um avan\u00e7o na conscientiza\u00e7\u00e3o sobre o bem-estar animal.<\/p>\n\n\n\n Outra modifica\u00e7\u00e3o recente foi trazida pela Lei n\u00ba 14.944\/2024<\/a>, que atualizou o artigo 41 da Lei de Crimes Ambientais. Agora, provocar inc\u00eandio em florestas ou demais formas de vegeta\u00e7\u00e3o passou a ter pena de reclus\u00e3o de 2 a 4 anos, e multa, com agravante quando o crime for doloso ou causar grandes danos ambientais.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, outras medidas complementares foram implementadas por decretos e normas administrativas que refor\u00e7am o combate ao desmatamento ilegal, \u00e0 pesca predat\u00f3ria e \u00e0 explora\u00e7\u00e3o irregular de recursos naturais, alinhando a legisla\u00e7\u00e3o brasileira \u00e0s metas de sustentabilidade e acordos clim\u00e1ticos internacionais.<\/p>\n\n\n\n Em s\u00edntese, as altera\u00e7\u00f5es recentes da Lei 9.605\/98 refletem uma tend\u00eancia de endurecimento das san\u00e7\u00f5es e de amplia\u00e7\u00e3o da responsabilidade penal e administrativa, buscando responder de forma mais efetiva \u00e0s novas formas de degrada\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 crescente demanda social por prote\u00e7\u00e3o ecol\u00f3gica.<\/p>\n\n\n\n Os crimes ambientais s\u00e3o: crimes contra a fauna, crimes contra a flora, crimes de polui\u00e7\u00e3o, crimes contra o ordenamento urbano e o patrim\u00f4nio cultural, e crimes contra a administra\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>. Essa classifica\u00e7\u00e3o organiza as infra\u00e7\u00f5es conforme o tipo de dano causado e o bem jur\u00eddico protegido, facilitando a aplica\u00e7\u00e3o das penas e a responsabiliza\u00e7\u00e3o dos infratores.<\/p>\n\n\n\n Cada categoria abrange condutas espec\u00edficas, desde a ca\u00e7a e o tr\u00e1fico de animais at\u00e9 o desmatamento, a polui\u00e7\u00e3o e a obstru\u00e7\u00e3o da fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental. Al\u00e9m disso, a lei prev\u00ea diferentes tipos de san\u00e7\u00f5es, que v\u00e3o de multas e restri\u00e7\u00f5es de direitos at\u00e9 penas de reclus\u00e3o nos casos mais graves.<\/p>\n\n\n\n A seguir, veja o que caracteriza cada um dos cinco grupos de crimes ambientais previstos pela legisla\u00e7\u00e3o e quais s\u00e3o as consequ\u00eancias legais para quem comete essas infra\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n Os crimes contra a fauna est\u00e3o previstos nos artigos 29 a 37 da Lei 9605 e visam proteger os animais silvestres, dom\u00e9sticos ou ex\u00f3ticos contra maus-tratos, ca\u00e7a, tr\u00e1fico e explora\u00e7\u00e3o ilegal. Entre as condutas punidas est\u00e3o matar, capturar, vender ou manter em cativeiro<\/strong> esp\u00e9cies sem autoriza\u00e7\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Um dos artigos mais conhecidos \u00e9 o artigo 32, que trata dos maus-tratos a animais e prev\u00ea reclus\u00e3o de 2 a 5 anos quando a v\u00edtima for c\u00e3o ou gato. A lei tamb\u00e9m pune quem realiza experimentos cru\u00e9is ou impede a reprodu\u00e7\u00e3o natural da fauna.<\/p>\n\n\n\n Essas medidas refor\u00e7am o compromisso do Estado com o bem-estar animal e a preserva\u00e7\u00e3o das esp\u00e9cies, reconhecendo o valor da fauna como parte essencial do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico.<\/p>\n\n\n\n Os crimes contra a flora, previstos nos artigos 38 a 53, visam coibir a devasta\u00e7\u00e3o de florestas, o desmatamento ilegal e o uso irregular de recursos vegetais<\/strong>. Cortar \u00e1rvores em \u00e1reas de preserva\u00e7\u00e3o permanente, provocar inc\u00eandios florestais ou explorar madeira sem licen\u00e7a s\u00e3o exemplos de condutas punidas pela lei.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.944\/2024 endureceu as penas para inc\u00eandios em florestas ou outras formas de vegeta\u00e7\u00e3o, prevendo reclus\u00e3o de 2 a 4 anos, al\u00e9m de multa. Tamb\u00e9m h\u00e1 puni\u00e7\u00f5es para quem destr\u00f3i vegeta\u00e7\u00e3o nativa, como a Mata Atl\u00e2ntica, ou impede a regenera\u00e7\u00e3o natural das florestas.<\/p>\n\n\n\n Esses dispositivos s\u00e3o fundamentais para combater o desmatamento ilegal, proteger a biodiversidade e garantir o uso sustent\u00e1vel dos recursos naturais, preservando ecossistemas vitais ao pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n Os crimes de polui\u00e7\u00e3o est\u00e3o descritos entre os artigos 54 e 61 da Lei 9605. Eles abrangem condutas que comprometem a qualidade do ar, da \u00e1gua e do solo<\/strong>, afetando diretamente a sa\u00fade p\u00fablica e o equil\u00edbrio ambiental.<\/p>\n\n\n\n S\u00e3o exemplos: lan\u00e7ar res\u00edduos t\u00f3xicos em rios, emitir fuma\u00e7a ou gases em n\u00edveis acima do permitido, ou descartar produtos qu\u00edmicos inadequadamente. O artigo 54 \u00e9 um dos mais aplicados, com pena de reclus\u00e3o de 1 a 4 anos e multa para quem causar polui\u00e7\u00e3o capaz de gerar danos \u00e0 sa\u00fade humana ou provocar a morte de animais.<\/p>\n\n\n\n Essas infra\u00e7\u00f5es t\u00eam impacto coletivo, e por isso a lei busca responsabilizar n\u00e3o apenas indiv\u00edduos, mas tamb\u00e9m empresas que n\u00e3o adotem medidas preventivas ou omitam o tratamento adequado de res\u00edduos.<\/p>\n\n\n\n Os crimes contra o ordenamento urbano e o patrim\u00f4nio cultural est\u00e3o previstos nos artigos 62 a 65 e buscam proteger bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico, arqueol\u00f3gico e ambiental<\/strong>. Entre as condutas pun\u00edveis est\u00e3o pichar monumentos, destruir edifica\u00e7\u00f5es protegidas ou realizar constru\u00e7\u00f5es irregulares em \u00e1reas de prote\u00e7\u00e3o paisag\u00edstica ou cultural.<\/p>\n\n\n\n Essas a\u00e7\u00f5es comprometem n\u00e3o apenas o meio ambiente, mas tamb\u00e9m a mem\u00f3ria coletiva e o patrim\u00f4nio cultural do pa\u00eds. O artigo 65, por exemplo, prev\u00ea deten\u00e7\u00e3o de 3 meses a 1 ano e multa para quem pichar edifica\u00e7\u00f5es ou monumentos urbanos, com aumento de pena se o bem for tombado.<\/p>\n\n\n\n Ao proteger o patrim\u00f4nio natural e hist\u00f3rico, a lei refor\u00e7a a ideia de que o meio ambiente cultural tamb\u00e9m \u00e9 parte essencial do equil\u00edbrio ecol\u00f3gico e da identidade nacional.<\/p>\n\n\n\n Os crimes contra a administra\u00e7\u00e3o ambiental aparecem nos artigos 66 a 69-A e punem condutas que dificultam ou fraudam a fiscaliza\u00e7\u00e3o ambiental<\/strong>. S\u00e3o exemplos: emitir laudos falsos, omitir informa\u00e7\u00f5es em licenciamento, conceder autoriza\u00e7\u00f5es irregulares ou obstruir a\u00e7\u00f5es fiscalizadoras do poder p\u00fablico.<\/p>\n\n\n\n O artigo 69-A, inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 11.284\/2006<\/a>, \u00e9 um dos mais severos, com pena de reclus\u00e3o de 3 a 6 anos e multa para quem apresentar relat\u00f3rios ambientais falsos ou enganosos. Essa tipifica\u00e7\u00e3o foi criada para coibir a corrup\u00e7\u00e3o e garantir a transpar\u00eancia nas pol\u00edticas ambientais.<\/p>\n\n\n\n Esses crimes afetam diretamente a efici\u00eancia da gest\u00e3o p\u00fablica ambiental, pois comprometem o controle e a preven\u00e7\u00e3o de danos ecol\u00f3gicos, tornando sua repress\u00e3o essencial para o cumprimento das leis de prote\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n As penas previstas pela Lei 9605 incluem multa, presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade, interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos, suspens\u00e3o de atividades, restri\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais e reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o<\/strong> nos casos mais graves. A lei combina san\u00e7\u00f5es penais e administrativas, aplic\u00e1veis tanto a pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o e o dano ambiental causado.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 6\u00ba da Lei de Crimes Ambientais, a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades deve considerar a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica. Assim, o sistema busca garantir que a puni\u00e7\u00e3o seja proporcional e eficaz, incentivando a repara\u00e7\u00e3o do dano sempre que poss\u00edvel.<\/p>\n\n\n\n A seguir, veja como funciona cada tipo de pena prevista na Lei 9605, quais s\u00e3o suas consequ\u00eancias e em quais situa\u00e7\u00f5es costumam ser aplicadas.<\/p>\n\n\n\n As multas s\u00e3o a penalidade mais comum prevista pela Lei 9605, aplic\u00e1veis tanto a pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas. Elas t\u00eam car\u00e1ter punitivo e educativo, buscando desestimular novas infra\u00e7\u00f5es e compensar parcialmente o dano ambiental causado. O valor \u00e9 definido conforme o artigo 6\u00ba, levando em conta a gravidade do fato, os antecedentes do infrator e sua condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Podem ser simples ou di\u00e1rias, conforme o tempo e a extens\u00e3o do dano, e chegam a valores milion\u00e1rios em casos de grandes desastres ambientais. O artigo 75 da lei fixa o limite de at\u00e9 R$ 50 milh\u00f5es, corrigido periodicamente. Quando o infrator comprova boa-f\u00e9 e coopera\u00e7\u00e3o na repara\u00e7\u00e3o do dano, a multa pode ser substitu\u00edda por a\u00e7\u00f5es de preserva\u00e7\u00e3o ou recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n A presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade \u00e9 uma das penas restritivas de direitos mais aplicadas, conforme o artigo 9\u00ba. Ela consiste em atribuir ao condenado tarefas de interesse p\u00fablico, geralmente relacionadas \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o ambiental.<\/p>\n\n\n\n Podem incluir a restaura\u00e7\u00e3o de \u00e1reas degradadas, o custeio de projetos ecol\u00f3gicos, a manuten\u00e7\u00e3o de parques ou a participa\u00e7\u00e3o em programas de educa\u00e7\u00e3o ambiental. Essa penalidade tamb\u00e9m se aplica a pessoas jur\u00eddicas, que podem ser obrigadas a financiar a\u00e7\u00f5es de recupera\u00e7\u00e3o ou contribuir com entidades ambientais.<\/p>\n\n\n\n A medida tem car\u00e1ter educativo e reparador, permitindo que o infrator colabore diretamente com a conserva\u00e7\u00e3o ambiental enquanto cumpre sua san\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos est\u00e1 prevista no artigo 10 da Lei 9605 e impede o infrator de exercer determinadas atividades por um per\u00edodo definido. Isso pode incluir a suspens\u00e3o de licen\u00e7as ambientais, a proibi\u00e7\u00e3o de contratar com o poder p\u00fablico ou de participar de licita\u00e7\u00f5es e receber incentivos fiscais.<\/p>\n\n\n\n Nos casos de crimes dolosos, o prazo m\u00e1ximo \u00e9 de cinco anos, enquanto nos crimes culposos \u00e9 de tr\u00eas anos. Essa san\u00e7\u00e3o visa restringir o acesso a benef\u00edcios p\u00fablicos de quem utiliza recursos naturais de forma irregular, refor\u00e7ando o princ\u00edpio da responsabilidade socioambiental.<\/p>\n\n\n\n A suspens\u00e3o parcial ou total de atividades, conforme o artigo 11, \u00e9 aplicada quando o infrator continua operando em desacordo com as normas ambientais. O objetivo \u00e9 impedir a continuidade do dano at\u00e9 que a situa\u00e7\u00e3o seja regularizada.<\/p>\n\n\n\n Pode atingir ind\u00fastrias, obras, empreendimentos agr\u00edcolas, mineradoras e qualquer opera\u00e7\u00e3o que cause impacto significativo ao meio ambiente. Em alguns casos, a suspens\u00e3o \u00e9 tempor\u00e1ria; em outros, \u00e9 definitiva, quando n\u00e3o h\u00e1 possibilidade de adequa\u00e7\u00e3o legal.<\/p>\n\n\n\n Essa medida tem forte efeito preventivo, pois obriga o infrator a corrigir irregularidades antes de retomar suas atividades, preservando a seguran\u00e7a ambiental e a sa\u00fade p\u00fablica.<\/p>\n\n\n\n A restri\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais<\/strong> \u00e9 uma san\u00e7\u00e3o de natureza administrativa e econ\u00f4mica, prevista no artigo 10 e no artigo 72, \u00a78\u00ba, III da Lei 9605. Ela impede o infrator de usufruir de benef\u00edcios fiscais, subs\u00eddios ou financiamentos p\u00fablicos por determinado per\u00edodo.<\/p>\n\n\n\n Essa medida \u00e9 especialmente aplicada a empresas e institui\u00e7\u00f5es que, mesmo recebendo recursos p\u00fablicos, cometem infra\u00e7\u00f5es ambientais. Al\u00e9m de punir, busca evitar que o Estado continue financiando atividades poluidoras ou ilegais.<\/p>\n\n\n\n Ao restringir benef\u00edcios, a lei refor\u00e7a a l\u00f3gica de que o uso de dinheiro p\u00fablico deve estar condicionado ao cumprimento da legisla\u00e7\u00e3o ambiental e \u00e0 responsabilidade socioambiental da organiza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o \u00e9 aplicada nos crimes ambientais mais graves, quando h\u00e1 dolo, risco \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica ou dano irrevers\u00edvel \u00e0 fauna, flora ou ecossistemas. Conforme a Lei 9605, as penas podem variar de seis meses a cinco anos, dependendo do tipo de crime e da inten\u00e7\u00e3o do agente.<\/p>\n\n\n\n Por exemplo, causar polui\u00e7\u00e3o que provoque a morte de animais ou destrua a vegeta\u00e7\u00e3o pode resultar em reclus\u00e3o de at\u00e9 cinco anos (art. 54). J\u00e1 os maus-tratos a c\u00e3es e gatos, ap\u00f3s a Lei n\u00ba 14.064\/2020, podem render reclus\u00e3o de 2 a 5 anos.<\/p>\n\n\n\n Mesmo nos casos de pris\u00e3o, o juiz pode substituir a pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, quando o infrator demonstra arrependimento, boa conduta ou colabora com a repara\u00e7\u00e3o do dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n O valor da multa por crime ambiental \u00e9 definido conforme a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os antecedentes do infrator e sua situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica<\/strong>, conforme o artigo 6\u00ba da Lei 9.605\/98. A legisla\u00e7\u00e3o n\u00e3o estabelece um valor fixo para todos os casos, mas determina crit\u00e9rios para a puni\u00e7\u00e3o ser proporcional ao dano causado e \u00e0 capacidade financeira do respons\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n Conforme o artigo 75, a multa pode variar de R$ 50,00 a R$ 50 milh\u00f5es<\/strong>, atualizada periodicamente pelos \u00f3rg\u00e3os competentes. Esse valor \u00e9 aplicado tanto a pessoas f\u00edsicas quanto jur\u00eddicas, e pode ser simples ou di\u00e1ria, dependendo da dura\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o e da resist\u00eancia do infrator em cessar o dano.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o Decreto n\u00ba 6.514\/2008 complementa a lei e traz uma tabela de valores de refer\u00eancia para cada tipo de infra\u00e7\u00e3o administrativa. Por exemplo, desmatamento ilegal, pesca em \u00e1rea proibida ou despejo de res\u00edduos t\u00f3xicos podem gerar multas que variam de milhares a milh\u00f5es de reais, conforme a extens\u00e3o e o impacto do dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n Em alguns casos, a multa pode ser convertida em servi\u00e7os de preserva\u00e7\u00e3o, recupera\u00e7\u00e3o ou melhoria ambiental, conforme o artigo 72, \u00a74\u00ba. Essa possibilidade visa incentivar a\u00e7\u00f5es reparadoras e tornar a san\u00e7\u00e3o mais efetiva para o meio ambiente.<\/p>\n\n\n\n Sim, o crime ambiental pode ter fian\u00e7a, mas isso depende da gravidade da infra\u00e7\u00e3o e da pena prevista na Lei 9.605\/98<\/strong>. Em geral, quando o crime \u00e9 considerado de menor potencial ofensivo, ou seja, com pena m\u00e1xima de at\u00e9 dois anos, o delegado pode conceder fian\u00e7a ainda na fase policial, conforme o C\u00f3digo de Processo Penal<\/a>.<\/p>\n\n\n\n No entanto, nos crimes ambientais mais graves, como os que envolvem reclus\u00e3o superior a quatro anos, morte de animais, polui\u00e7\u00e3o que afeta a sa\u00fade p\u00fablica ou desmatamento em larga escala, a fian\u00e7a n\u00e3o \u00e9 concedida automaticamente. Nesses casos, a decis\u00e3o cabe ao juiz, que avalia a extens\u00e3o do dano e a periculosidade da conduta antes de liberar o acusado mediante pagamento.<\/p>\n\n\n\n Vale destacar que, mesmo quando h\u00e1 fian\u00e7a, isso n\u00e3o extingue o processo criminal. O r\u00e9u continua respondendo judicialmente, e o valor pago serve apenas para garantir o comparecimento aos atos processuais. Ou seja, a fian\u00e7a n\u00e3o anula a responsabilidade ambiental, ela apenas evita a pris\u00e3o provis\u00f3ria em infra\u00e7\u00f5es de menor gravidade.<\/p>\n\n\n\n A Lei 9605\/98 estabelece que toda conduta que cause dano \u00e0 fauna, flora ou ao equil\u00edbrio ecol\u00f3gico pode ser punida, seja com multa, reclus\u00e3o ou medidas administrativas. Al\u00e9m disso, refor\u00e7a a responsabilidade tanto de indiv\u00edduos quanto de empresas, buscando punir e prevenir e reparar o dano ambiental.<\/p>\n\n\n\n Com as altera\u00e7\u00f5es mais recentes, a lei tornou-se ainda mais rigorosa, ampliando a prote\u00e7\u00e3o aos animais e endurecendo as penas para pr\u00e1ticas de polui\u00e7\u00e3o e desmatamento. Assim, o texto legal segue evoluindo conforme as novas demandas ambientais e sociais, reafirmando o compromisso do pa\u00eds com o desenvolvimento sustent\u00e1vel e a preserva\u00e7\u00e3o da vida.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea atua na \u00e1rea jur\u00eddica e lida com causas ambientais, sabe o quanto \u00e9 essencial manter o controle de processos, prazos e documentos de forma organizada. 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Criada em 1998, ela re\u00fane em um \u00fanico texto as san\u00e7\u00f5es penais e administrativas aplic\u00e1veis a quem pratica a\u00e7\u00f5es que […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79342,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-79341","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advbox"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que diz a Lei 9.605\/98 art 6514 2008?<\/h3>\n\n\n\n
\n
O que foi alterado recentemente na Lei 9.605\/98 em rela\u00e7\u00e3o aos crimes ambientais?<\/h2>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os 5 crimes ambientais?<\/h2>\n\n\n\n
Crimes contra a fauna<\/h3>\n\n\n\n
Crimes contra a flora<\/h3>\n\n\n\n
Crimes de polui\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
Crimes contra o ordenamento urbano e o patrim\u00f4nio cultural<\/h3>\n\n\n\n
Crimes contra a administra\u00e7\u00e3o ambiental<\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o as penas previstas pela Lei 9605?<\/h2>\n\n\n\n
Multas<\/h3>\n\n\n\n
Presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e0 comunidade<\/h3>\n\n\n\n
Interdi\u00e7\u00e3o tempor\u00e1ria de direitos<\/h3>\n\n\n\n
Suspens\u00e3o parcial ou total de atividades<\/h3>\n\n\n\n
Restri\u00e7\u00e3o de incentivos fiscais<\/h3>\n\n\n\n
Reclus\u00e3o ou deten\u00e7\u00e3o em casos mais graves<\/h3>\n\n\n\n
![\"lei](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/11\/lei-9605-1.jpg\")
<\/figure>\n\n\n\nQual o valor da multa por crime ambiental?<\/h2>\n\n\n\n
O crime ambiental tem fian\u00e7a?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
![\"D\u00ea](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/comece-escritorio-inteligente.jpg\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"