{"id":79538,"date":"2025-12-17T10:56:26","date_gmt":"2025-12-17T13:56:26","guid":{"rendered":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?p=79538"},"modified":"2026-02-03T09:06:52","modified_gmt":"2026-02-03T12:06:52","slug":"civel-art-485-cpc","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/civel-art-485-cpc\/","title":{"rendered":"Art. 485 do CPC: o que diz, import\u00e2ncia e o que estabelece"},"content":{"rendered":"\n<h1 class=\"wp-block-heading\">Art. 485 do CPC: o que diz, import\u00e2ncia e o que estabelece<\/h1>\n\n\n\n<p>O artigo 485 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/codigo-de-processo-civil\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil (CPC)<\/a> trata das hip\u00f3teses em que o processo pode ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Essa previs\u00e3o tem o objetivo de preservar a regularidade processual, evitando que a\u00e7\u00f5es com v\u00edcios ou irregularidades avancem sem atender aos requisitos legais.<\/p>\n\n\n\n<p>A aplica\u00e7\u00e3o do artigo \u00e9 fundamental para garantir o equil\u00edbrio entre a celeridade processual e a seguran\u00e7a jur\u00eddica, princ\u00edpios que orientam toda a estrutura do processo civil. Entre os casos mais comuns est\u00e3o a falta de pressupostos processuais, o abandono da causa e a aus\u00eancia de interesse de agir, situa\u00e7\u00f5es que impedem o prosseguimento v\u00e1lido do processo.<\/p>\n\n\n\n<p>A seguir ser\u00e3o respondidas as principais d\u00favidas &#8211; abordando o que diz o art 485, o que significa a pena de extin\u00e7\u00e3o do artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil, qual a import\u00e2ncia do artigo para o c\u00f3digo de processo civil, o que o artigo 485 da CLT atualizada estabelece, qual a diferen\u00e7a entre extin\u00e7\u00e3o com e sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e quais decis\u00f5es podem ser contestadas.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-embed is-type-video is-provider-youtube wp-block-embed-youtube wp-embed-aspect-16-9 wp-has-aspect-ratio\"><div class=\"wp-block-embed__wrapper\">\n<iframe title=\"Como funciona o Mercado Jur\u00eddico\" width=\"750\" height=\"422\" src=\"https:\/\/www.youtube.com\/embed\/cLoXoieB7_8?feature=oembed\" frameborder=\"0\" allow=\"accelerometer; autoplay; clipboard-write; encrypted-media; gyroscope; picture-in-picture; web-share\" referrerpolicy=\"strict-origin-when-cross-origin\" allowfullscreen loading=\"lazy\"><\/iframe>\n<\/div><\/figure>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que diz o artigo 485 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 485 do <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/cpc-2015\/\" target=\"_blank\">C\u00f3digo de Processo Civil (Lei n\u00ba 13.105\/2015)<\/a> <strong>trata das situa\u00e7\u00f5es em que o juiz pode extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/strong> Ou seja, encerrar a a\u00e7\u00e3o sem analisar o pedido principal.<\/p>\n\n\n\n<p>Abaixo est\u00e1 o trecho da lei na \u00edntegra:&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p><em>Art. 485. O juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando:<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>I \u2013 indeferir a peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>II \u2013 o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por neglig\u00eancia das partes;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>III \u2013 por n\u00e3o promover os atos e as dilig\u00eancias que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IV \u2013 verificar a aus\u00eancia de pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e de desenvolvimento v\u00e1lido e regular do processo;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>V \u2013 reconhecer a exist\u00eancia de peremp\u00e7\u00e3o, de litispend\u00eancia ou de coisa julgada;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VI \u2013 verificar aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VII \u2013 acolher a alega\u00e7\u00e3o de exist\u00eancia de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou quando o ju\u00edzo arbitral reconhecer sua compet\u00eancia;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>VIII \u2013 homologar a desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>IX \u2013 em caso de morte da parte, a a\u00e7\u00e3o for considerada intransmiss\u00edvel por disposi\u00e7\u00e3o legal; e<\/em><\/p>\n\n\n\n<p><em>X \u2013 nos demais casos prescritos neste C\u00f3digo.<\/em><\/p>\n\n\n\n<p>Em s\u00edntese, garante que apenas processos v\u00e1lidos e regulares cheguem \u00e0 fase de julgamento do m\u00e9rito. Ao prever hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a norma assegura efici\u00eancia, economia processual e respeito aos princ\u00edpios da legalidade e da boa-f\u00e9, evitando que o Judici\u00e1rio analise causas que n\u00e3o atendam aos requisitos m\u00ednimos de validade e interesse jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n<h3 class=\"wp-block-heading\">O que significa a pena de extin\u00e7\u00e3o do artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h3>\n\n\n\n<p>A pena de extin\u00e7\u00e3o prevista no artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) <strong>ocorre quando o processo \u00e9 encerrado sem que o juiz analise o direito discutido na a\u00e7\u00e3o<\/strong>.<strong>&nbsp;<\/strong><\/p>\n\n\n\n<p>Essa extin\u00e7\u00e3o acontece quando h\u00e1 falhas processuais, aus\u00eancia de pressupostos ou desinteresse das partes, impedindo que o m\u00e9rito seja apreciado. Na pr\u00e1tica, o processo \u00e9 finalizado por uma quest\u00e3o formal, n\u00e3o por decis\u00e3o sobre quem tem raz\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<p>Entre os motivos mais comuns est\u00e3o o abandono da causa, a falta de pagamento das custas iniciais, a aus\u00eancia de legitimidade das partes, a aus\u00eancia de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/mandado-de-citacao\/\" target=\"_blank\">cita\u00e7\u00e3o<\/a> v\u00e1lida e o descumprimento de determina\u00e7\u00f5es judiciais.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, o juiz <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/processo-extinto\/\" target=\"_blank\">extingue o processo<\/a>, mas a parte pode ajuizar novamente a a\u00e7\u00e3o, desde que corrija o problema que levou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a import\u00e2ncia do artigo 485 CPC para o c\u00f3digo de processo civil?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil tem grande import\u00e2ncia porque<strong> funciona como um instrumento de controle e organiza\u00e7\u00e3o da atividade jurisdicional<\/strong>, garantindo que apenas processos que cumpram os requisitos legais avancem para decis\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n<p>Esse artigo preserva a efici\u00eancia do sistema judicial, evitando que demandas com falhas formais, falta de interesse processual, aus\u00eancia de pressupostos ou abandono da causa sobrecarreguem o Judici\u00e1rio.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Al\u00e9m disso, assegura \u00e0s partes a possibilidade de corrigir o v\u00edcio e propor nova a\u00e7\u00e3o, o que refor\u00e7a o princ\u00edpio da seguran\u00e7a jur\u00eddica e o direito de acesso \u00e0 Justi\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n<p>Assim, o artigo 485 do CPC \u00e9 essencial para manter o equil\u00edbrio entre celeridade e validade processual, assegurando que o processo cumpra sua fun\u00e7\u00e3o como meio leg\u00edtimo de pacifica\u00e7\u00e3o social e n\u00e3o como um obst\u00e1culo burocr\u00e1tico \u00e0 solu\u00e7\u00e3o de conflitos.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">O que o artigo 485 da CLT atualizada estabelece?<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 485 da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-clt\/\" target=\"_blank\">Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT)<\/a> <strong>define as hip\u00f3teses em que o empregado pode encerrar o v\u00ednculo de trabalho por culpa do empregador<\/strong>.<strong> <\/strong>\u00c9 a chamada <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/rescisao\/\" target=\"_blank\">rescis\u00e3o<\/a> indireta, conhecida tamb\u00e9m como<strong> <\/strong>justa causa do empregador.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Nesses casos, o trabalhador mant\u00e9m o direito de receber todas as verbas rescis\u00f3rias, como se tivesse sido dispensado sem justa causa. O dispositivo lista situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas que justificam essa ruptura.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Entre elas est\u00e3o a exig\u00eancia de servi\u00e7os superiores \u00e0s for\u00e7as do empregado, o tratamento com rigor excessivo, o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es contratuais, o perigo manifesto de mal consider\u00e1vel e a redu\u00e7\u00e3o do trabalho capaz de afetar os sal\u00e1rios.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Cada uma dessas condutas demonstra que o ambiente de trabalho se tornou insustent\u00e1vel. Em termos pr\u00e1ticos, o artigo funciona como uma prote\u00e7\u00e3o ao trabalhador, garantindo equil\u00edbrio nas rela\u00e7\u00f5es trabalhistas.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Quando o empregador age de forma abusiva, o empregado pode procurar a Justi\u00e7a do Trabalho e pedir o reconhecimento da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/modelos\/rescisao-indireta-3\/\" target=\"_blank\">rescis\u00e3o indireta.<\/a> Assim, tem direito ao aviso-pr\u00e9vio, f\u00e9rias proporcionais, 13\u00ba sal\u00e1rio, libera\u00e7\u00e3o do FGTS e multa de 40%.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Qual a diferen\u00e7a entre extin\u00e7\u00e3o com e sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o do processo com ou sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito define <strong>se o juiz analisou ou n\u00e3o o conte\u00fado da causa.<\/strong> Quando h\u00e1<strong> <\/strong>resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, significa que o magistrado examinou o pedido do autor e decidiu o conflito, reconhecendo o direito ou rejeitando a pretens\u00e3o.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>J\u00e1 na extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o processo \u00e9 encerrado sem julgamento do pedido principal, geralmente por motivos formais, como falta de interesse processual, ilegitimidade das partes ou inadequa\u00e7\u00e3o da via eleita.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Na pr\u00e1tica, a distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial porque somente a decis\u00e3o com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito gera coisa julgada, impedindo a rediscuss\u00e3o do mesmo tema em outro processo.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>A extin\u00e7\u00e3o sem m\u00e9rito, por outro lado, permite que a parte corrija o v\u00edcio e aju\u00edze nova a\u00e7\u00e3o, caso ainda haja interesse em prosseguir.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa diferencia\u00e7\u00e3o est\u00e1 prevista no artigo 485 e no artigo 487 do CPC, que delimitam as hip\u00f3teses e os efeitos de cada modalidade, garantindo seguran\u00e7a e coer\u00eancia \u00e0s decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Quais decis\u00f5es podem ser contestadas no art. 485 CPC?<\/h2>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-large\"><img fetchpriority=\"high\" decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"654\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Quais-decisoes-podem-ser-contestadas-no-art.-485-CPC_-1024x654.webp\" alt=\"\" class=\"wp-image-81553\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Quais-decisoes-podem-ser-contestadas-no-art.-485-CPC_-scaled.webp 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Quais-decisoes-podem-ser-contestadas-no-art.-485-CPC_-500x319.webp 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Quais-decisoes-podem-ser-contestadas-no-art.-485-CPC_-768x491.webp 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/Quais-decisoes-podem-ser-contestadas-no-art.-485-CPC_-150x96.webp 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" \/><\/figure>\n\n\n\n<p>As decis\u00f5es que se enquadram nesse dispositivo s\u00e3o aquelas que reconhecem a impossibilidade de prosseguimento da a\u00e7\u00e3o por raz\u00f5es processuais. As mais comuns s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Falta de pressupostos processuais:<\/strong> ocorre quando o juiz reconhece a aus\u00eancia de elementos essenciais para o processo existir validamente, como capacidade processual ou representa\u00e7\u00e3o adequada das partes;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Aus\u00eancia de legitimidade ou interesse de agir:<\/strong> o processo \u00e9 encerrado quando o autor n\u00e3o \u00e9 parte leg\u00edtima ou quando n\u00e3o h\u00e1 necessidade ou utilidade na demanda;<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<ul class=\"wp-block-list\">\n<li><strong>Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o:<\/strong> o juiz extingue o processo quando o autor manifesta a vontade de desistir antes da <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/o-que-e-sentenca\/\" target=\"_blank\">senten\u00e7a<\/a>, mas essa decis\u00e3o pode ser contestada se n\u00e3o houver concord\u00e2ncia da parte contr\u00e1ria, quando exigida;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Abandono da causa:<\/strong> se o autor deixa o processo parado por mais de 30 dias, ap\u00f3s intima\u00e7\u00e3o, o juiz pode determinar a extin\u00e7\u00e3o, pass\u00edvel de recurso;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>Morte da parte:<\/strong> quando a substitui\u00e7\u00e3o processual n\u00e3o ocorre no prazo legal, o processo \u00e9 extinto, mas essa decis\u00e3o tamb\u00e9m pode ser questionada se ainda for poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n<li><strong>In\u00e9rcia do autor na pr\u00e1tica de atos indispens\u00e1veis:<\/strong> se a parte n\u00e3o cumpre determina\u00e7\u00f5es essenciais do ju\u00edzo, o processo pode ser encerrado sem julgamento do m\u00e9rito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n<p>Essas decis\u00f5es podem ser contestadas por meio de <a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/apelacao-novo-cpc\/\" target=\"_blank\">apela\u00e7\u00e3o<\/a>, conforme o artigo 1.009 do CPC, para restabelecer o direito ao julgamento do m\u00e9rito quando o encerramento for indevido.<\/p>\n\n\n\n<h2 class=\"wp-block-heading\">Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n<p>O artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil representa uma das bases da coer\u00eancia processual no ordenamento jur\u00eddico.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Ele estabelece as hip\u00f3teses em que o juiz pode extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, preservando o equil\u00edbrio entre economia processual e seguran\u00e7a jur\u00eddica.&nbsp;<\/p>\n\n\n\n<p>Essa norma evita a continuidade de a\u00e7\u00f5es sem requisitos formais ou com v\u00edcios processuais, refor\u00e7ando a import\u00e2ncia da t\u00e9cnica e da aten\u00e7\u00e3o na condu\u00e7\u00e3o de cada demanda. Para advogados que atuam no Direito Processual Civil, adotar rotinas inteligentes e um sistema de gest\u00e3o eficiente \u00e9 essencial para manter controle, precis\u00e3o e resultados consistentes.<\/p>\n\n\n\n<p>A ADVBOX \u00e9 uma plataforma jur\u00eddica completa que centraliza prazos, processos, finan\u00e7as, equipe e clientes em um \u00fanico ambiente.<\/p>\n\n\n\n<p><a href=\"https:\/\/app.advbox.com.br\/register\" target=\"_blank\">Experimente o teste gr\u00e1tis<\/a> e descubra como a automa\u00e7\u00e3o jur\u00eddica pode simplificar o acompanhamento processual e elevar a performance do seu escrit\u00f3rio.<\/p>\n\n\n\n<figure class=\"wp-block-image size-full\"><a href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/como-automatizar-seus-modelos-de-peticoes\/\" target=\"_blank\"><img decoding=\"async\" width=\"1024\" height=\"270\" src=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg\" alt=\"Imagem Automa\u00e7\u00e3o na cria\u00e7\u00e3o de peti\u00e7\u00f5es e simplifica\u00e7\u00e3o da rotina Teste ADVBOX\" class=\"wp-image-77014\" srcset=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina.jpg 1024w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-500x132.jpg 500w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-768x203.jpg 768w, https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/09\/automatize-criacao-peticoes-rotina-150x40.jpg 150w\" sizes=\"(max-width: 1024px) 100vw, 1024px\" loading=\"lazy\" \/><\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Art. 485 do CPC: o que diz, import\u00e2ncia e o que estabelece O artigo 485 do C\u00f3digo de Processo Civil (CPC) trata das hip\u00f3teses em que o processo pode ser extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. 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