Apesar de parecer simples \u00e0 primeira vista, a recepta\u00e7\u00e3o possui nuances relevantes, especialmente quando se diferencia a recepta\u00e7\u00e3o dolosa da recepta\u00e7\u00e3o culposa, o que impacta diretamente a pena, a possibilidade de fian\u00e7a e at\u00e9 mesmo as chances de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Na pr\u00e1tica forense, o artigo 180 \u00e9 amplamente discutido em delegacias, audi\u00eancias de cust\u00f3dia e processos criminais, pois envolve n\u00e3o apenas a conduta do agente, mas tamb\u00e9m seu grau de conhecimento sobre a origem il\u00edcita do bem. <\/p>\n\n\n\n
Por isso, compreender o que diz a lei, quais s\u00e3o os elementos do crime e como a jurisprud\u00eancia interpreta cada situa\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial tanto para operadores do Direito quanto para cidad\u00e3os em geral.<\/p>\n\n\n\n
Neste conte\u00fado, voc\u00ea vai entender o que \u00e9 o Artigo 180 do C\u00f3digo Penal, qual crime ele define, como funciona a recepta\u00e7\u00e3o culposa, qual a diferen\u00e7a entre as modalidades, qual \u00e9 a pena, se h\u00e1 fian\u00e7a e quais s\u00e3o as possibilidades de absolvi\u00e7\u00e3o, tudo de forma clara e completa.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o Artigo 180 do C\u00f3digo Penal?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro tipifica o <\/strong>crime de recepta\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a>, ou seja, a conduta de adquirir, receber, transportar, conduzir, ocultar ou vender coisa que se sabe ser produto de crime<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nO caput do artigo disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAdquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nEsse dispositivo tem como objetivo reprimir a cadeia de crimes patrimoniais<\/strong>, desestimulando o mercado paralelo de bens il\u00edcitos. Afinal, sem quem compre ou revenda produtos de origem criminosa, delitos como furto e roubo se tornam menos atrativos economicamente.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m do caput, o artigo 180 possui par\u00e1grafos que tratam de formas espec\u00edficas da recepta\u00e7\u00e3o, como a recepta\u00e7\u00e3o qualificada, a recepta\u00e7\u00e3o culposa e hip\u00f3teses de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 o crime do artigo 180?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO crime previsto no artigo 180 \u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>, que consiste basicamente em lidar com bem de origem criminosa<\/strong>, sabendo ou devendo saber dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nA recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um crime acess\u00f3rio<\/strong>, pois depende da exist\u00eancia de um crime anterior, chamado de crime antecedente<\/strong> (geralmente furto ou roubo). No entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o autor do crime antecedente seja identificado ou condenado, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de que o bem tem origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\nA conduta criminosa pode se manifestar de diversas formas, como:<\/p>\n\n\n\n
\n- Comprar um objeto roubado;<\/li>\n\n\n\n
- Receber um bem furtado como pagamento;<\/li>\n\n\n\n
- Vender mercadorias de origem criminosa;<\/li>\n\n\n\n
- Ocultar produtos il\u00edcitos;<\/li>\n\n\n\n
- Influenciar terceiros a adquirir tais bens.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Dentro desse contexto, o C\u00f3digo Penal diferencia duas modalidades principais: recepta\u00e7\u00e3o dolosa e recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n![\"Artigo](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/01\/Qual-e-o-crime-do-artigo-180_-1024x654.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nO que \u00e9 recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA recepta\u00e7\u00e3o culposa <\/strong>ocorre quando o agente n\u00e3o tem certeza de que o bem \u00e9 produto de crime, mas, ainda assim, age com <\/strong>imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia<\/strong><\/a>, deixando de adotar cautelas m\u00ednimas que seriam esperadas de uma pessoa comum.<\/p>\n\n\n\nEla est\u00e1 prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 180 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAdquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\nOu seja, n\u00e3o h\u00e1 dolo direto (vontade consciente), mas existe culpa<\/strong>, caracterizada pela viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado.<\/p>\n\n\n\nQuais s\u00e3o os elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nPara que a recepta\u00e7\u00e3o culposa seja configurada, alguns elementos essenciais<\/strong> devem estar presentes:<\/p>\n\n\n\n\n- Exist\u00eancia de coisa produto de crime: <\/strong>o objeto deve ser proveniente de um delito anterior, como furto, roubo ou estelionato<\/a>;<\/li>\n\n\n\n
- Conduta de adquirir ou receber: <\/strong>diferentemente da recepta\u00e7\u00e3o dolosa, aqui a lei restringe as condutas basicamente \u00e0 aquisi\u00e7\u00e3o ou ao recebimento;<\/li>\n\n\n\n
- Aus\u00eancia de dolo: <\/strong>o agente n\u00e3o sabe, de forma clara e inequ\u00edvoca, que o bem \u00e9 il\u00edcito;<\/li>\n\n\n\n
- Presun\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel da origem criminosa: <\/strong>as circunst\u00e2ncias devem indicar que uma pessoa prudente suspeitaria da ilegalidade, como:\n
\n- Pre\u00e7o muito abaixo do mercado;<\/li>\n\n\n\n
- Falta de nota fiscal;<\/li>\n\n\n\n
- Venda em local inadequado;<\/li>\n\n\n\n
- Condi\u00e7\u00e3o suspeita de quem oferece o bem.<\/li>\n<\/ul>\n<\/li>\n\n\n\n
- Viola\u00e7\u00e3o do dever objetivo de cuidado: <\/strong>o agente age com descuido, deixando de adotar cautelas m\u00ednimas antes de adquirir o objeto.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Qual a diferen\u00e7a entre recepta\u00e7\u00e3o culposa e dolosa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA principal diferen\u00e7a entre recepta\u00e7\u00e3o dolosa e recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> est\u00e1 no elemento subjetivo, ou seja, no grau de consci\u00eancia e inten\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNa recepta\u00e7\u00e3o dolosa, o indiv\u00edduo sabe que o bem \u00e9 produto de crime e, mesmo assim, decide adquiri-lo, receb\u00ea-lo ou comercializ\u00e1-lo. J\u00e1 na recepta\u00e7\u00e3o culposa, o agente n\u00e3o sabe, mas deveria saber, dadas as circunst\u00e2ncias evidentes.<\/p>\n\n\n\n
Em termos pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Dolosa<\/strong>: h\u00e1 inten\u00e7\u00e3o ou aceita\u00e7\u00e3o consciente do risco;<\/li>\n\n\n\n
- Culposa<\/strong>: h\u00e1 descuido, imprud\u00eancia ou neglig\u00eancia.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente relevante, pois impacta diretamente:<\/p>\n\n\n\n
\n- O tipo de pena aplicada;<\/li>\n\n\n\n
- A possibilidade de substitui\u00e7\u00e3o por pena alternativa;<\/li>\n\n\n\n
- A chance de fian\u00e7a;<\/li>\n\n\n\n
- As estrat\u00e9gias de defesa;<\/li>\n\n\n\n
- A viabilidade de absolvi\u00e7\u00e3o.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Qual \u00e9 a pena para recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA pena para a recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 1 m\u00eas a 1 ano<\/strong>, ou multa<\/strong>, ou ambas cumulativamente<\/strong>, a crit\u00e9rio do juiz, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do artigo 180 do C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nTrata-se de uma san\u00e7\u00e3o significativamente mais branda<\/strong> quando comparada \u00e0 pena prevista para a recepta\u00e7\u00e3o dolosa<\/strong>, justamente porque, na modalidade culposa, n\u00e3o h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o consciente de adquirir ou receber coisa proveniente de crime.<\/p>\n\n\n\nAl\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo permite que o magistrado deixe de aplicar a pena<\/strong>, considerando as circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente quando o agente \u00e9 prim\u00e1rio e a conduta possui baixo grau de reprovabilidade.<\/p>\n\n\n\nNa pr\u00e1tica, isso abre espa\u00e7o para:<\/p>\n\n\n\n
\n- Transa\u00e7\u00e3o penal (nos Juizados Especiais);<\/li>\n\n\n\n
- Suspens\u00e3o condicional do processo;<\/li>\n\n\n\n
- Substitui\u00e7\u00e3o por penas restritivas de direitos;<\/li>\n\n\n\n
- Aplica\u00e7\u00e3o exclusiva de multa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Tem fian\u00e7a para o artigo 180?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nSim, h\u00e1 possibilidade de fian\u00e7a<\/strong> para o crime de recepta\u00e7\u00e3o, especialmente na modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\nComo a recepta\u00e7\u00e3o culposa possui pena m\u00e1xima inferior a 2 anos, ela \u00e9 considerada crime de menor potencial ofensivo<\/strong>, o que permite:<\/p>\n\n\n\n\n- Lavratura de termo circunstanciado;<\/li>\n\n\n\n
- Liberdade mediante compromisso de comparecimento em ju\u00edzo;<\/li>\n\n\n\n
- Fian\u00e7a arbitrada pela autoridade policial ou judicial, conforme o caso.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Mesmo na recepta\u00e7\u00e3o dolosa simples, dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta, da pena em abstrato e das circunst\u00e2ncias pessoais do acusado, a fian\u00e7a pode ser concedida, desde que n\u00e3o estejam presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n
Qual a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o para recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o na recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> \u00e9 real e relativamente comum, especialmente quando a defesa consegue demonstrar a aus\u00eancia de culpa ou a inexist\u00eancia de elementos suficientes para presumir a origem criminosa do bem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAlgumas teses defensivas recorrentes incluem:<\/p>\n\n\n\n
\n- Pre\u00e7o compat\u00edvel com o valor de mercado;<\/li>\n\n\n\n
- Aquisi\u00e7\u00e3o em local aparentemente regular;<\/li>\n\n\n\n
- Boa-f\u00e9 do agente;<\/li>\n\n\n\n
- Aus\u00eancia de ind\u00edcios claros de ilicitude;<\/li>\n\n\n\n
- Falta de prova do crime antecedente;<\/li>\n\n\n\n
- Insufici\u00eancia probat\u00f3ria quanto \u00e0 viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong> costuma ser amplamente aplicado, uma vez que n\u00e3o se pode condenar algu\u00e9m com base em presun\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis ou meras suposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO Artigo 180 do C\u00f3digo Penal desempenha um papel fundamental no combate aos crimes patrimoniais, ao responsabilizar n\u00e3o apenas quem pratica o delito principal, mas tamb\u00e9m quem contribui para a circula\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos. Dentro desse contexto, a recepta\u00e7\u00e3o culposa surge como uma forma menos grave, aplicada quando n\u00e3o h\u00e1 dolo, mas sim descuido do agente.<\/p>\n\n\n\n
Entender as diferen\u00e7as entre recepta\u00e7\u00e3o dolosa e culposa, as penas aplic\u00e1veis, a possibilidade de fian\u00e7a e as hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica eficiente e estrat\u00e9gica. Cada detalhe, desde o valor do bem at\u00e9 as circunst\u00e2ncias da aquisi\u00e7\u00e3o, pode ser determinante para o desfecho do processo.<\/p>\n\n\n\n
Para advogados que atuam na \u00e1rea penal, contar com tecnologia e organiza\u00e7\u00e3o faz toda a diferen\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o de casos como esse. A ADVBOX oferece uma plataforma completa para gest\u00e3o de processos, prazos, clientes e tarefas<\/a>, permitindo mais efici\u00eancia, controle e seguran\u00e7a na rotina jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\nConhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e leve sua advocacia criminal a um novo n\u00edvel de produtividade e estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena O Artigo 180 do C\u00f3digo Penal trata do crime de recepta\u00e7\u00e3o, uma infra\u00e7\u00e3o penal frequentemente aplicada em situa\u00e7\u00f5es que envolvem a aquisi\u00e7\u00e3o, posse ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens provenientes de crimes anteriores, como furto ou roubo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-81502","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advbox"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, qual \u00e9 o crime descrito no artigo, elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa, pena, se tem fian\u00e7a e mais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, qual \u00e9 o crime descrito no artigo, elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa, pena, se tem fian\u00e7a e mais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-01-30T17:29:43+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-02-19T20:14:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\/\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena\",\"datePublished\":\"2026-01-30T17:29:43+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-19T20:14:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\"},\"wordCount\":1511,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"articleSection\":[\"ADVBOX\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\",\"name\":\"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2026-01-30T17:29:43+00:00\",\"dateModified\":\"2026-02-19T20:14:40+00:00\",\"description\":\"Entenda o que \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, qual \u00e9 o crime descrito no artigo, elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa, pena, se tem fian\u00e7a e mais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"ADVBOX\",\"item\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advbox\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/\"},\"sameAs\":[\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\",\"https:\/\/x.com\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena","description":"Entenda o que \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, qual \u00e9 o crime descrito no artigo, elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa, pena, se tem fian\u00e7a e mais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena","og_description":"Entenda o que \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, qual \u00e9 o crime descrito no artigo, elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa, pena, se tem fian\u00e7a e mais.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2026-01-30T17:29:43+00:00","article_modified_time":"2026-02-19T20:14:40+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena","datePublished":"2026-01-30T17:29:43+00:00","dateModified":"2026-02-19T20:14:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/"},"wordCount":1511,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","articleSection":["ADVBOX"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/","name":"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2026-01-30T17:29:43+00:00","dateModified":"2026-02-19T20:14:40+00:00","description":"Entenda o que \u00e9 o artigo 180 do C\u00f3digo Penal Brasileiro, qual \u00e9 o crime descrito no artigo, elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa, pena, se tem fian\u00e7a e mais.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/artigo-180-codigo-penal\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"ADVBOX","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/advbox\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81502","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81502"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81502\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":81895,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81502\/revisions\/81895"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81502"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81502"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81502"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
O caput do artigo disp\u00f5e:<\/p>\n\n\n\n
\u201cAdquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito pr\u00f3prio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-f\u00e9, a adquira, receba ou oculte.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo tem como objetivo reprimir a cadeia de crimes patrimoniais<\/strong>, desestimulando o mercado paralelo de bens il\u00edcitos. Afinal, sem quem compre ou revenda produtos de origem criminosa, delitos como furto e roubo se tornam menos atrativos economicamente.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m do caput, o artigo 180 possui par\u00e1grafos que tratam de formas espec\u00edficas da recepta\u00e7\u00e3o, como a recepta\u00e7\u00e3o qualificada, a recepta\u00e7\u00e3o culposa e hip\u00f3teses de diminui\u00e7\u00e3o de pena.<\/strong><\/p>\n\n\n\n O crime previsto no artigo 180 \u00e9 a recepta\u00e7\u00e3o<\/strong>, que consiste basicamente em lidar com bem de origem criminosa<\/strong>, sabendo ou devendo saber dessa condi\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A recepta\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada um crime acess\u00f3rio<\/strong>, pois depende da exist\u00eancia de um crime anterior, chamado de crime antecedente<\/strong> (geralmente furto ou roubo). No entanto, n\u00e3o \u00e9 necess\u00e1rio que o autor do crime antecedente seja identificado ou condenado, bastando a comprova\u00e7\u00e3o de que o bem tem origem il\u00edcita.<\/p>\n\n\n\n A conduta criminosa pode se manifestar de diversas formas, como:<\/p>\n\n\n\n Dentro desse contexto, o C\u00f3digo Penal diferencia duas modalidades principais: recepta\u00e7\u00e3o dolosa e recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A recepta\u00e7\u00e3o culposa <\/strong>ocorre quando o agente n\u00e3o tem certeza de que o bem \u00e9 produto de crime, mas, ainda assim, age com <\/strong>imprud\u00eancia, neglig\u00eancia ou imper\u00edcia<\/strong><\/a>, deixando de adotar cautelas m\u00ednimas que seriam esperadas de uma pessoa comum.<\/p>\n\n\n\n Ela est\u00e1 prevista no \u00a7 3\u00ba do artigo 180 do C\u00f3digo Penal:<\/p>\n\n\n\n \u201cAdquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela despropor\u00e7\u00e3o entre o valor e o pre\u00e7o, ou pela condi\u00e7\u00e3o de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.\u201d<\/em><\/p>\n\n\n\n Ou seja, n\u00e3o h\u00e1 dolo direto (vontade consciente), mas existe culpa<\/strong>, caracterizada pela viola\u00e7\u00e3o do dever de cuidado.<\/p>\n\n\n\n Para que a recepta\u00e7\u00e3o culposa seja configurada, alguns elementos essenciais<\/strong> devem estar presentes:<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a entre recepta\u00e7\u00e3o dolosa e recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> est\u00e1 no elemento subjetivo, ou seja, no grau de consci\u00eancia e inten\u00e7\u00e3o do agente<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na recepta\u00e7\u00e3o dolosa, o indiv\u00edduo sabe que o bem \u00e9 produto de crime e, mesmo assim, decide adquiri-lo, receb\u00ea-lo ou comercializ\u00e1-lo. J\u00e1 na recepta\u00e7\u00e3o culposa, o agente n\u00e3o sabe, mas deveria saber, dadas as circunst\u00e2ncias evidentes.<\/p>\n\n\n\n Em termos pr\u00e1ticos:<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 extremamente relevante, pois impacta diretamente:<\/p>\n\n\n\n A pena para a recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> \u00e9 de deten\u00e7\u00e3o de 1 m\u00eas a 1 ano<\/strong>, ou multa<\/strong>, ou ambas cumulativamente<\/strong>, a crit\u00e9rio do juiz, conforme disp\u00f5e o \u00a7 3\u00ba do artigo 180 do C\u00f3digo Penal<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Trata-se de uma san\u00e7\u00e3o significativamente mais branda<\/strong> quando comparada \u00e0 pena prevista para a recepta\u00e7\u00e3o dolosa<\/strong>, justamente porque, na modalidade culposa, n\u00e3o h\u00e1 a inten\u00e7\u00e3o consciente de adquirir ou receber coisa proveniente de crime.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o \u00a7 5\u00ba do mesmo artigo permite que o magistrado deixe de aplicar a pena<\/strong>, considerando as circunst\u00e2ncias do caso concreto, especialmente quando o agente \u00e9 prim\u00e1rio e a conduta possui baixo grau de reprovabilidade.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso abre espa\u00e7o para:<\/p>\n\n\n\n Sim, h\u00e1 possibilidade de fian\u00e7a<\/strong> para o crime de recepta\u00e7\u00e3o, especialmente na modalidade culposa.<\/p>\n\n\n\n Como a recepta\u00e7\u00e3o culposa possui pena m\u00e1xima inferior a 2 anos, ela \u00e9 considerada crime de menor potencial ofensivo<\/strong>, o que permite:<\/p>\n\n\n\n Mesmo na recepta\u00e7\u00e3o dolosa simples, dependendo da situa\u00e7\u00e3o concreta, da pena em abstrato e das circunst\u00e2ncias pessoais do acusado, a fian\u00e7a pode ser concedida, desde que n\u00e3o estejam presentes os requisitos da pris\u00e3o preventiva.<\/p>\n\n\n\n A possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o na recepta\u00e7\u00e3o culposa<\/strong> \u00e9 real e relativamente comum, especialmente quando a defesa consegue demonstrar a aus\u00eancia de culpa ou a inexist\u00eancia de elementos suficientes para presumir a origem criminosa do bem<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Algumas teses defensivas recorrentes incluem:<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o princ\u00edpio do in dubio pro reo<\/strong> costuma ser amplamente aplicado, uma vez que n\u00e3o se pode condenar algu\u00e9m com base em presun\u00e7\u00f5es fr\u00e1geis ou meras suposi\u00e7\u00f5es.<\/p>\n\n\n\n O Artigo 180 do C\u00f3digo Penal desempenha um papel fundamental no combate aos crimes patrimoniais, ao responsabilizar n\u00e3o apenas quem pratica o delito principal, mas tamb\u00e9m quem contribui para a circula\u00e7\u00e3o de bens il\u00edcitos. Dentro desse contexto, a recepta\u00e7\u00e3o culposa surge como uma forma menos grave, aplicada quando n\u00e3o h\u00e1 dolo, mas sim descuido do agente.<\/p>\n\n\n\n Entender as diferen\u00e7as entre recepta\u00e7\u00e3o dolosa e culposa, as penas aplic\u00e1veis, a possibilidade de fian\u00e7a e as hip\u00f3teses de absolvi\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para uma atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica eficiente e estrat\u00e9gica. Cada detalhe, desde o valor do bem at\u00e9 as circunst\u00e2ncias da aquisi\u00e7\u00e3o, pode ser determinante para o desfecho do processo.<\/p>\n\n\n\n Para advogados que atuam na \u00e1rea penal, contar com tecnologia e organiza\u00e7\u00e3o faz toda a diferen\u00e7a na condu\u00e7\u00e3o de casos como esse. A ADVBOX oferece uma plataforma completa para gest\u00e3o de processos, prazos, clientes e tarefas<\/a>, permitindo mais efici\u00eancia, controle e seguran\u00e7a na rotina jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e leve sua advocacia criminal a um novo n\u00edvel de produtividade e estrat\u00e9gia.<\/p>\n\n\n\n Artigo 180 do C\u00f3digo Penal: o que \u00e9, qual o crime e qual a pena O Artigo 180 do C\u00f3digo Penal trata do crime de recepta\u00e7\u00e3o, uma infra\u00e7\u00e3o penal frequentemente aplicada em situa\u00e7\u00f5es que envolvem a aquisi\u00e7\u00e3o, posse ou comercializa\u00e7\u00e3o de bens provenientes de crimes anteriores, como furto ou roubo. […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[1],"tags":[],"class_list":["post-81502","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-advbox"],"acf":[],"yoast_head":"\nQual \u00e9 o crime do artigo 180?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
<\/figure>\n\n\n\nO que \u00e9 recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os elementos da recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Qual a diferen\u00e7a entre recepta\u00e7\u00e3o culposa e dolosa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Qual \u00e9 a pena para recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Tem fian\u00e7a para o artigo 180?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Qual a possibilidade de absolvi\u00e7\u00e3o para recepta\u00e7\u00e3o culposa?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"