Em um ambiente de neg\u00f3cios cada vez mais complexo e inst\u00e1vel, compreender como funciona a lei das fal\u00eancias \u00e9 essencial n\u00e3o apenas para empres\u00e1rios, mas tamb\u00e9m para credores, investidores, trabalhadores e profissionais do Direito.<\/p>\n\n\n\n
Diferentemente do senso comum, a lei das fal\u00eancias n\u00e3o existe apenas para decretar o fim de uma empresa. Seu objetivo central \u00e9 organizar o mercado, preservar a seguran\u00e7a jur\u00eddica, assegurar tratamento igualit\u00e1rio aos credores e, sempre que poss\u00edvel, estimular a supera\u00e7\u00e3o da crise, por meio de instrumentos como a recupera\u00e7\u00e3o judicial.<\/p>\n\n\n\n
A legisla\u00e7\u00e3o passou por uma profunda moderniza\u00e7\u00e3o com a promulga\u00e7\u00e3o da Lei n\u00ba 14.112\/2020, que reformou a Lei n\u00ba 11.101\/2005, adequando a lei das fal\u00eancias \u00e0 nova realidade econ\u00f4mica, tecnol\u00f3gica e empresarial do pa\u00eds.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA fal\u00eancia \u00e9 um procedimento judicial coletivo aplicado ao empres\u00e1rio individual ou \u00e0 sociedade empres\u00e1ria que se encontra em estado de insolv\u00eancia<\/strong>, ou seja, quando n\u00e3o possui condi\u00e7\u00f5es de cumprir regularmente suas obriga\u00e7\u00f5es financeiras<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nNos termos da lei das fal\u00eancias, a fal\u00eancia n\u00e3o tem car\u00e1ter punitivo. Seu objetivo \u00e9 ordenar a liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor, garantindo que os credores recebam seus cr\u00e9ditos de forma proporcional, organizada e conforme a ordem legal de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\nUma vez decretada a fal\u00eancia, ocorre o afastamento do empres\u00e1rio ou dos administradores, a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens, a verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a posterior distribui\u00e7\u00e3o dos valores apurados.<\/p>\n\n\n\n
Quais as principais diferen\u00e7as entre fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA principal diferen\u00e7a entre fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 na finalidade de cada instituto. <\/strong>Enquanto a recupera\u00e7\u00e3o judicial busca viabilizar a continuidade da empresa<\/strong>, preservando sua atividade econ\u00f4mica, empregos e gera\u00e7\u00e3o de renda, a fal\u00eancia tem como objetivo a liquida\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>, com o encerramento de suas atividades e a venda de seus bens para pagamento dos credores.<\/p>\n\n\n\nFal\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- Extingue a atividade empresarial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Promove a liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Visa exclusivamente o pagamento dos credores;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Afasta o devedor da administra\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Ocorre quando a empresa \u00e9 invi\u00e1vel economicamente.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- Busca a preserva\u00e7\u00e3o da empresa;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Permite a continuidade das atividades;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Possibilita negocia\u00e7\u00e3o coletiva das d\u00edvidas;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Mant\u00e9m o empres\u00e1rio na gest\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Aplica-se a empresas economicamente vi\u00e1veis.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A lei das fal\u00eancias prioriza, sempre que poss\u00edvel, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, reservando a fal\u00eancia para situa\u00e7\u00f5es em que a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais vi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 a Lei falimentar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a insolv\u00eancia empresarial no Brasil \u00e9 a <\/strong>Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/strong><\/a>, conhecida como lei das fal\u00eancias<\/strong> e da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\nEssa norma regula:<\/p>\n\n\n\n
\n- A recupera\u00e7\u00e3o judicial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- A fal\u00eancia do empres\u00e1rio e da sociedade empres\u00e1ria<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A lei das fal\u00eancias substituiu o antigo sistema falimentar e passou a adotar uma vis\u00e3o mais moderna, voltada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, manuten\u00e7\u00e3o de empregos e est\u00edmulo ao cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\nO que diz a Lei 14.112?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 14.112\/2020 promoveu a mais significativa reforma da lei das fal\u00eancias<\/a> desde sua cria\u00e7\u00e3o. O principal objetivo da altera\u00e7\u00e3o foi tornar os processos mais eficientes<\/strong>, reduzir a burocracia<\/strong> e estimular a recupera\u00e7\u00e3o de empresas vi\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEntre os principais pilares da reforma est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- Incentivo ao financiamento do devedor;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Amplia\u00e7\u00e3o das formas de negocia\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Maior seguran\u00e7a jur\u00eddica para credores;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Uso de meios digitais nos procedimentos.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A atualiza\u00e7\u00e3o alinhou a lei das fal\u00eancias<\/strong> brasileira a pr\u00e1ticas internacionais, fortalecendo o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\nDecreto 7.661\/45 ainda se aplica?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nN\u00e3o<\/strong>. O Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945<\/a> foi revogado integralmente com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAtualmente, apenas a lei das fal\u00eancias vigente<\/strong> regula os procedimentos de insolv\u00eancia empresarial no Brasil, n\u00e3o havendo aplica\u00e7\u00e3o residual da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\nQuais as mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei das Fal\u00eancias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA Lei n\u00ba 14.112\/2020 promoveu uma profunda moderniza\u00e7\u00e3o na Lei das Fal\u00eancias, com o objetivo de tornar os procedimentos mais eficientes, previs\u00edveis e alinhados \u00e0 din\u00e2mica econ\u00f4mica atual. <\/p>\n\n\n\n
Entre as principais mudan\u00e7as trazidas pela reforma<\/strong>, destacam-se a autoriza\u00e7\u00e3o de novos financiamentos durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de planos alternativos<\/strong>, a amplia\u00e7\u00e3o do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong>, a digitaliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de ativos<\/strong> e o refor\u00e7o dos crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAutoriza\u00e7\u00e3o de novos empr\u00e9stimos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA nova lei das fal\u00eancias<\/strong> passou a permitir o financiamento do devedor durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, conhecido como DIP Financing.<\/p>\n\n\n\nEsses empr\u00e9stimos:<\/p>\n\n\n\n
\n- Possuem prioridade de pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Estimulam a continuidade da atividade empresarial;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Reduzem o risco de colapso imediato da empresa.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Planos alternativos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de planos alternativos de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>, inclusive por credores, caso o plano do devedor seja rejeitado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEssa inova\u00e7\u00e3o fortalece:<\/p>\n\n\n\n
\n- A negocia\u00e7\u00e3o coletiva<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- O protagonismo dos credores;<\/li>\n\n\n\n
- A efici\u00eancia do processo.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Parcelamento tribut\u00e1rio estendido<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA reforma da lei das fal\u00eancias<\/strong> ampliou as possibilidades de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais, facilitando a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da empresa em crise<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nAliena\u00e7\u00e3o de ativos digitalizada<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA lei das fal\u00eancias<\/strong> passou a permitir a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos, ampliando a concorr\u00eancia, a transpar\u00eancia e a valoriza\u00e7\u00e3o dos ativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nResponsabilidade dos s\u00f3cios<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA nova reda\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou crit\u00e9rios objetivos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores<\/strong>, exigindo:<\/p>\n\n\n\n\n- Comprova\u00e7\u00e3o de fraude<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Desvio de finalidade<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Confus\u00e3o patrimonial<\/strong>.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
O que o artigo 83 da Lei 11.101\/2005 estabelece?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 83 da lei das fal\u00eancias<\/strong> define a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/strong>, determinando quem recebe primeiro os valores arrecadados no processo falimentar.<\/p>\n\n\n\nA ordem \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n
\n- Cr\u00e9ditos trabalhistas<\/strong> (limitados a 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos por credor);<\/li>\n\n\n\n
- Cr\u00e9ditos com garantia real<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Cr\u00e9ditos quirograf\u00e1rios<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Multas e penalidades<\/strong>;<\/li>\n\n\n\n
- Cr\u00e9ditos subordinados<\/strong>.<\/li>\n<\/ol>\n\n\n\n
Essa hierarquia \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade<\/strong> no pagamento dos credores.<\/p>\n\n\n\nQuem pode requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nDe acordo com a lei das fal\u00eancias<\/strong>, podem requerer:<\/p>\n\n\n\nRecupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- O pr\u00f3prio empres\u00e1rio ou sociedade empres\u00e1ria;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Desde que atenda aos requisitos legais (tempo m\u00ednimo de atividade, aus\u00eancia de fal\u00eancia recente, entre outros).<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Fal\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n\n- O pr\u00f3prio devedor;<\/li>\n\n\n\n
- Qualquer credor;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- O Minist\u00e9rio P\u00fablico<\/strong>, em situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Quais s\u00e3o os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia gera diversos efeitos jur\u00eddicos imediatos, previstos na lei das fal\u00eancias<\/strong>, como:<\/p>\n\n\n\n\n- Afastamento do devedor da administra\u00e7\u00e3o;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Suspens\u00e3o das a\u00e7\u00f5es individuais;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Arrecada\u00e7\u00e3o dos bens;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Vencimento antecipado das obriga\u00e7\u00f5es;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Restri\u00e7\u00e3o \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o patrimonial.<\/strong><\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Esses efeitos visam garantir a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e a igualdade entre os credores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nQuais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores em caso de fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA lei das fal\u00eancias<\/strong> confere prote\u00e7\u00e3o especial aos trabalhadores<\/strong>, reconhecendo o car\u00e1ter alimentar de seus cr\u00e9ditos. Os principais direitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n\n- Prioridade no pagamento;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Limite de at\u00e9 150 sal\u00e1rios-m\u00ednimos;<\/strong><\/li>\n\n\n\n
- Inclus\u00e3o de sal\u00e1rios, f\u00e9rias, 13\u00ba e FGTS.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o social da lei das fal\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA lei das fal\u00eancias \u00e9 um instrumento essencial para o equil\u00edbrio do sistema econ\u00f4mico e jur\u00eddico brasileiro. Ao regular a insolv\u00eancia empresarial, a legisla\u00e7\u00e3o busca organizar o mercado, proteger credores, resguardar trabalhadores e, sempre que poss\u00edvel, preservar empresas vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n
Com as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, a lei das fal\u00eancias tornou-se mais moderna, eficiente e alinhada \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais, oferecendo solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para empresas em crise.<\/p>\n\n\n\n
Compreender seus mecanismos \u00e9 fundamental para tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, reduzir riscos e atuar com seguran\u00e7a em cen\u00e1rios de instabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n
Se voc\u00ea atua com recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou processos empresariais complexos, contar com uma ferramenta de gest\u00e3o jur\u00eddica eficiente faz toda a diferen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n
A ADVBOX<\/strong> auxilia advogados e escrit\u00f3rios na organiza\u00e7\u00e3o de processos, no controle de prazos e na centraliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, aumentando a produtividade e permitindo uma atua\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica e segura em demandas regidas pela Lei das Fal\u00eancias. <\/p>\n\n\n\nConhe\u00e7ao a plataforma<\/a> e veja na pr\u00e1tica como a gest\u00e3o jur\u00eddica pode ser mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n![\"Banner](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/CTA-REBRANDING-16.webp\")
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"Lei de Fal\u00eancias. O que \u00e9, como funciona e quem pode requerer A lei das fal\u00eancias \u00e9 um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro, sendo fundamental para regular situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mico-financeira, insolv\u00eancia empresarial e encerramento das atividades empresariais. Em um ambiente de neg\u00f3cios cada vez mais complexo e inst\u00e1vel, […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-81511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n
Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a Lei de fal\u00eancias, quais mudan\u00e7as trazidas, quem pode requerer, efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, direitos dos trabalhadores e mais.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o que \u00e9 a Lei de fal\u00eancias, quais mudan\u00e7as trazidas, quem pode requerer, efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, direitos dos trabalhadores e mais.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\" \/>\n<meta property=\"article:publisher\" content=\"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/\" \/>\n<meta property=\"article:published_time\" content=\"2026-02-02T20:33:56+00:00\" \/>\n<meta property=\"article:modified_time\" content=\"2026-03-05T22:44:40+00:00\" \/>\n<meta property=\"og:image\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:width\" content=\"1024\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:height\" content=\"576\" \/>\n\t<meta property=\"og:image:type\" content=\"image\/jpeg\" \/>\n<meta name=\"author\" content=\"Eduardo Koetz\" \/>\n<meta name=\"twitter:card\" content=\"summary_large_image\" \/>\n<meta name=\"twitter:creator\" content=\"@advbox2\" \/>\n<meta name=\"twitter:site\" content=\"@advbox2\" \/>\n<script type=\"application\/ld+json\" class=\"yoast-schema-graph\">{\"@context\":\"https:\\\/\\\/schema.org\",\"@graph\":[{\"@type\":\"Article\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#article\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/\"},\"author\":{\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\"},\"headline\":\"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer\",\"datePublished\":\"2026-02-02T20:33:56+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-05T22:44:40+00:00\",\"mainEntityOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/\"},\"wordCount\":1508,\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"articleSection\":[\"Direito\"],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"WebPage\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/\",\"name\":\"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer\",\"isPartOf\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#website\"},\"primaryImageOfPage\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#primaryimage\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#primaryimage\"},\"thumbnailUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"datePublished\":\"2026-02-02T20:33:56+00:00\",\"dateModified\":\"2026-03-05T22:44:40+00:00\",\"description\":\"Entenda o que \u00e9 a Lei de fal\u00eancias, quais mudan\u00e7as trazidas, quem pode requerer, efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, direitos dos trabalhadores e mais.\",\"breadcrumb\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#breadcrumb\"},\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"potentialAction\":[{\"@type\":\"ReadAction\",\"target\":[\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/\"]}]},{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#primaryimage\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2025\\\/12\\\/sobrestamento-1.jpg\",\"width\":1024,\"height\":576,\"caption\":\"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca\"},{\"@type\":\"BreadcrumbList\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/empresarial-lei-de-falencias\\\/#breadcrumb\",\"itemListElement\":[{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":1,\"name\":\"In\u00edcio\",\"item\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":2,\"name\":\"Direito\",\"item\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/direito\\\/\"},{\"@type\":\"ListItem\",\"position\":3,\"name\":\"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer\"}]},{\"@type\":\"WebSite\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#website\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/\",\"name\":\"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX\",\"description\":\"Plataforma para Advocacia Digital\",\"publisher\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#organization\"},\"potentialAction\":[{\"@type\":\"SearchAction\",\"target\":{\"@type\":\"EntryPoint\",\"urlTemplate\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/?s={search_term_string}\"},\"query-input\":{\"@type\":\"PropertyValueSpecification\",\"valueRequired\":true,\"valueName\":\"search_term_string\"}}],\"inLanguage\":\"pt-BR\"},{\"@type\":\"Organization\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#organization\",\"name\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/\",\"logo\":{\"@type\":\"ImageObject\",\"inLanguage\":\"pt-BR\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/12\\\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"contentUrl\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/wp-content\\\/uploads\\\/2019\\\/12\\\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg\",\"width\":320,\"height\":213,\"caption\":\"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital\"},\"image\":{\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/logo\\\/image\\\/\"},\"sameAs\":[\"https:\\\/\\\/www.facebook.com\\\/advbox\\\/\",\"https:\\\/\\\/x.com\\\/advbox2\"]},{\"@type\":\"Person\",\"@id\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/#\\\/schema\\\/person\\\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa\",\"name\":\"Eduardo Koetz\",\"description\":\"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\\\/SC 42.934, OAB\\\/RS 73.409, OAB\\\/PR 72.951, OAB\\\/SP 435.266, OAB\\\/MG 204.531, OAB\\\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\\\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.\",\"url\":\"https:\\\/\\\/advbox.com.br\\\/blog\\\/autor\\\/comunicacao\\\/\"}]}<\/script>\n<!-- \/ Yoast SEO plugin. -->","yoast_head_json":{"title":"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer","description":"Entenda o que \u00e9 a Lei de fal\u00eancias, quais mudan\u00e7as trazidas, quem pode requerer, efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, direitos dos trabalhadores e mais.","robots":{"index":"index","follow":"follow","max-snippet":"max-snippet:-1","max-image-preview":"max-image-preview:large","max-video-preview":"max-video-preview:-1"},"canonical":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/","og_locale":"pt_BR","og_type":"article","og_title":"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer","og_description":"Entenda o que \u00e9 a Lei de fal\u00eancias, quais mudan\u00e7as trazidas, quem pode requerer, efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, direitos dos trabalhadores e mais.","og_url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/","og_site_name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","article_publisher":"https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","article_published_time":"2026-02-02T20:33:56+00:00","article_modified_time":"2026-03-05T22:44:40+00:00","og_image":[{"width":1024,"height":576,"url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","type":"image\/jpeg"}],"author":"Eduardo Koetz","twitter_card":"summary_large_image","twitter_creator":"@advbox2","twitter_site":"@advbox2","schema":{"@context":"https:\/\/schema.org","@graph":[{"@type":"Article","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#article","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/"},"author":{"name":"Eduardo Koetz","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa"},"headline":"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer","datePublished":"2026-02-02T20:33:56+00:00","dateModified":"2026-03-05T22:44:40+00:00","mainEntityOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/"},"wordCount":1508,"publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","articleSection":["Direito"],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"WebPage","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/","name":"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer","isPartOf":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website"},"primaryImageOfPage":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#primaryimage"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#primaryimage"},"thumbnailUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","datePublished":"2026-02-02T20:33:56+00:00","dateModified":"2026-03-05T22:44:40+00:00","description":"Entenda o que \u00e9 a Lei de fal\u00eancias, quais mudan\u00e7as trazidas, quem pode requerer, efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia, direitos dos trabalhadores e mais.","breadcrumb":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#breadcrumb"},"inLanguage":"pt-BR","potentialAction":[{"@type":"ReadAction","target":["https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/"]}]},{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#primaryimage","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2025\/12\/sobrestamento-1.jpg","width":1024,"height":576,"caption":"Banner institucional da ADVBOX com elemento visual abstrato em tons de azul, representando estrutura, tecnologia e identidade visual da marca"},{"@type":"BreadcrumbList","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/empresarial-lei-de-falencias\/#breadcrumb","itemListElement":[{"@type":"ListItem","position":1,"name":"In\u00edcio","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/"},{"@type":"ListItem","position":2,"name":"Direito","item":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/direito\/"},{"@type":"ListItem","position":3,"name":"Lei de Fal\u00eancias. o que \u00e9, como funciona e quem pode requerer"}]},{"@type":"WebSite","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#website","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","name":"Software Jur\u00eddico Completo - ADVBOX","description":"Plataforma para Advocacia Digital","publisher":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization"},"potentialAction":[{"@type":"SearchAction","target":{"@type":"EntryPoint","urlTemplate":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/?s={search_term_string}"},"query-input":{"@type":"PropertyValueSpecification","valueRequired":true,"valueName":"search_term_string"}}],"inLanguage":"pt-BR"},{"@type":"Organization","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#organization","name":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/","logo":{"@type":"ImageObject","inLanguage":"pt-BR","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","contentUrl":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2019\/12\/Como-aumentar-a-produtividade_.jpg","width":320,"height":213,"caption":"ADVBOX Blog - Software jur\u00eddico da advocacia digital"},"image":{"@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/logo\/image\/"},"sameAs":["https:\/\/www.facebook.com\/advbox\/","https:\/\/x.com\/advbox2"]},{"@type":"Person","@id":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/#\/schema\/person\/029674387a95515a227f2dd7f49b8dfa","name":"Eduardo Koetz","description":"Eduardo Koetz \u00e9 advogado, escritor, s\u00f3cio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jur\u00eddico Advbox. Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB\/SC 42.934, OAB\/RS 73.409, OAB\/PR 72.951, OAB\/SP 435.266, OAB\/MG 204.531, OAB\/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA\/Portugal 69.512L).swdsasdw \u00c9 p\u00f3s-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tribut\u00e1rio pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014). Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervis\u00e3o e lideran\u00e7a em todos os setores do escrit\u00f3rio. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escrit\u00f3rio como empresa escal\u00e1vel pela editora Viseu.","url":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/autor\/comunicacao\/"}]}},"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81511","targetHints":{"allow":["GET"]}}],"collection":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/users\/43"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=81511"}],"version-history":[{"count":3,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81511\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":82619,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/81511\/revisions\/82619"}],"wp:featuredmedia":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media\/79776"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=81511"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=81511"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=81511"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
Nos termos da lei das fal\u00eancias, a fal\u00eancia n\u00e3o tem car\u00e1ter punitivo. Seu objetivo \u00e9 ordenar a liquida\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio do devedor, garantindo que os credores recebam seus cr\u00e9ditos de forma proporcional, organizada e conforme a ordem legal de prefer\u00eancia.<\/strong><\/p>\n\n\n\n Uma vez decretada a fal\u00eancia, ocorre o afastamento do empres\u00e1rio ou dos administradores, a arrecada\u00e7\u00e3o dos bens, a verifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos e a posterior distribui\u00e7\u00e3o dos valores apurados.<\/p>\n\n\n\n A principal diferen\u00e7a entre fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial est\u00e1 na finalidade de cada instituto. <\/strong>Enquanto a recupera\u00e7\u00e3o judicial busca viabilizar a continuidade da empresa<\/strong>, preservando sua atividade econ\u00f4mica, empregos e gera\u00e7\u00e3o de renda, a fal\u00eancia tem como objetivo a liquida\u00e7\u00e3o da empresa<\/strong>, com o encerramento de suas atividades e a venda de seus bens para pagamento dos credores.<\/p>\n\n\n\n Fal\u00eancia:<\/strong><\/p>\n\n\n\n Recupera\u00e7\u00e3o judicial:<\/strong><\/p>\n\n\n\n A lei das fal\u00eancias prioriza, sempre que poss\u00edvel, a fun\u00e7\u00e3o social da empresa, reservando a fal\u00eancia para situa\u00e7\u00f5es em que a recupera\u00e7\u00e3o n\u00e3o \u00e9 mais vi\u00e1vel.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o que disciplina a insolv\u00eancia empresarial no Brasil \u00e9 a <\/strong>Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/strong><\/a>, conhecida como lei das fal\u00eancias<\/strong> e da recupera\u00e7\u00e3o judicial e extrajudicial.<\/p>\n\n\n\n Essa norma regula:<\/p>\n\n\n\n A lei das fal\u00eancias substituiu o antigo sistema falimentar e passou a adotar uma vis\u00e3o mais moderna, voltada \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o da atividade econ\u00f4mica, manuten\u00e7\u00e3o de empregos e est\u00edmulo ao cr\u00e9dito.<\/strong><\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.112\/2020 promoveu a mais significativa reforma da lei das fal\u00eancias<\/a> desde sua cria\u00e7\u00e3o. O principal objetivo da altera\u00e7\u00e3o foi tornar os processos mais eficientes<\/strong>, reduzir a burocracia<\/strong> e estimular a recupera\u00e7\u00e3o de empresas vi\u00e1veis<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entre os principais pilares da reforma est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A atualiza\u00e7\u00e3o alinhou a lei das fal\u00eancias<\/strong> brasileira a pr\u00e1ticas internacionais, fortalecendo o ambiente de neg\u00f3cios.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o<\/strong>. O Decreto-Lei n\u00ba 7.661\/1945<\/a> foi revogado integralmente com a entrada em vigor da Lei n\u00ba 11.101\/2005<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Atualmente, apenas a lei das fal\u00eancias vigente<\/strong> regula os procedimentos de insolv\u00eancia empresarial no Brasil, n\u00e3o havendo aplica\u00e7\u00e3o residual da legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n\n\n\n A Lei n\u00ba 14.112\/2020 promoveu uma profunda moderniza\u00e7\u00e3o na Lei das Fal\u00eancias, com o objetivo de tornar os procedimentos mais eficientes, previs\u00edveis e alinhados \u00e0 din\u00e2mica econ\u00f4mica atual. <\/p>\n\n\n\n Entre as principais mudan\u00e7as trazidas pela reforma<\/strong>, destacam-se a autoriza\u00e7\u00e3o de novos financiamentos durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, a possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de planos alternativos<\/strong>, a amplia\u00e7\u00e3o do parcelamento de d\u00e9bitos tribut\u00e1rios<\/strong>, a digitaliza\u00e7\u00e3o da aliena\u00e7\u00e3o de ativos<\/strong> e o refor\u00e7o dos crit\u00e9rios para responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A nova lei das fal\u00eancias<\/strong> passou a permitir o financiamento do devedor durante a recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong>, conhecido como DIP Financing.<\/p>\n\n\n\n Esses empr\u00e9stimos:<\/p>\n\n\n\n A legisla\u00e7\u00e3o passou a permitir a apresenta\u00e7\u00e3o de planos alternativos de recupera\u00e7\u00e3o<\/strong>, inclusive por credores, caso o plano do devedor seja rejeitado<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Essa inova\u00e7\u00e3o fortalece:<\/p>\n\n\n\n A reforma da lei das fal\u00eancias<\/strong> ampliou as possibilidades de parcelamento de d\u00e9bitos fiscais, facilitando a regulariza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria da empresa em crise<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei das fal\u00eancias<\/strong> passou a permitir a realiza\u00e7\u00e3o de leil\u00f5es eletr\u00f4nicos, ampliando a concorr\u00eancia, a transpar\u00eancia e a valoriza\u00e7\u00e3o dos ativos<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A nova reda\u00e7\u00e3o refor\u00e7ou crit\u00e9rios objetivos para a responsabiliza\u00e7\u00e3o de s\u00f3cios e administradores<\/strong>, exigindo:<\/p>\n\n\n\n O artigo 83 da lei das fal\u00eancias<\/strong> define a ordem de classifica\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos<\/strong>, determinando quem recebe primeiro os valores arrecadados no processo falimentar.<\/p>\n\n\n\n A ordem \u00e9 a seguinte:<\/p>\n\n\n\n Essa hierarquia \u00e9 fundamental para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e previsibilidade<\/strong> no pagamento dos credores.<\/p>\n\n\n\n De acordo com a lei das fal\u00eancias<\/strong>, podem requerer:<\/p>\n\n\n\n Recupera\u00e7\u00e3o judicial<\/strong><\/p>\n\n\n\n Fal\u00eancia<\/strong><\/p>\n\n\n\n A decreta\u00e7\u00e3o da fal\u00eancia gera diversos efeitos jur\u00eddicos imediatos, previstos na lei das fal\u00eancias<\/strong>, como:<\/p>\n\n\n\n Esses efeitos visam garantir a preserva\u00e7\u00e3o do patrim\u00f4nio e a igualdade entre os credores<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei das fal\u00eancias<\/strong> confere prote\u00e7\u00e3o especial aos trabalhadores<\/strong>, reconhecendo o car\u00e1ter alimentar de seus cr\u00e9ditos. Os principais direitos s\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Essa prote\u00e7\u00e3o refor\u00e7a a fun\u00e7\u00e3o social da lei das fal\u00eancias<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n A lei das fal\u00eancias \u00e9 um instrumento essencial para o equil\u00edbrio do sistema econ\u00f4mico e jur\u00eddico brasileiro. Ao regular a insolv\u00eancia empresarial, a legisla\u00e7\u00e3o busca organizar o mercado, proteger credores, resguardar trabalhadores e, sempre que poss\u00edvel, preservar empresas vi\u00e1veis.<\/p>\n\n\n\n Com as mudan\u00e7as introduzidas pela Lei n\u00ba 14.112\/2020, a lei das fal\u00eancias tornou-se mais moderna, eficiente e alinhada \u00e0s pr\u00e1ticas internacionais, oferecendo solu\u00e7\u00f5es mais adequadas para empresas em crise.<\/p>\n\n\n\n Compreender seus mecanismos \u00e9 fundamental para tomar decis\u00f5es estrat\u00e9gicas, reduzir riscos e atuar com seguran\u00e7a em cen\u00e1rios de instabilidade econ\u00f4mica.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea atua com recupera\u00e7\u00e3o judicial, fal\u00eancia ou processos empresariais complexos, contar com uma ferramenta de gest\u00e3o jur\u00eddica eficiente faz toda a diferen\u00e7a. <\/p>\n\n\n\n A ADVBOX<\/strong> auxilia advogados e escrit\u00f3rios na organiza\u00e7\u00e3o de processos, no controle de prazos e na centraliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, aumentando a produtividade e permitindo uma atua\u00e7\u00e3o mais estrat\u00e9gica e segura em demandas regidas pela Lei das Fal\u00eancias. <\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7ao a plataforma<\/a> e veja na pr\u00e1tica como a gest\u00e3o jur\u00eddica pode ser mais eficiente.<\/p>\n\n\n\n Lei de Fal\u00eancias. O que \u00e9, como funciona e quem pode requerer A lei das fal\u00eancias \u00e9 um dos pilares do Direito Empresarial brasileiro, sendo fundamental para regular situa\u00e7\u00f5es de crise econ\u00f4mico-financeira, insolv\u00eancia empresarial e encerramento das atividades empresariais. Em um ambiente de neg\u00f3cios cada vez mais complexo e inst\u00e1vel, […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-81511","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nQuais as principais diferen\u00e7as entre fal\u00eancia e recupera\u00e7\u00e3o judicial?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
\n
Qual \u00e9 a Lei falimentar?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
O que diz a Lei 14.112?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Decreto 7.661\/45 ainda se aplica?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Quais as mudan\u00e7as trazidas pela nova Lei das Fal\u00eancias?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Autoriza\u00e7\u00e3o de novos empr\u00e9stimos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Planos alternativos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Parcelamento tribut\u00e1rio estendido<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Aliena\u00e7\u00e3o de ativos digitalizada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Responsabilidade dos s\u00f3cios<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
O que o artigo 83 da Lei 11.101\/2005 estabelece?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quem pode requerer a recupera\u00e7\u00e3o judicial ou a fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
\n
Quais s\u00e3o os efeitos da declara\u00e7\u00e3o de fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Quais s\u00e3o os direitos dos trabalhadores em caso de fal\u00eancia?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"