A principal controv\u00e9rsia envolvendo o dispositivo est\u00e1 relacionada ao rol de hip\u00f3teses previstas para interposi\u00e7\u00e3o do recurso. Isso porque o legislador optou por listar expressamente as decis\u00f5es recorr\u00edveis, o que gerou d\u00favidas pr\u00e1ticas sobre situa\u00e7\u00f5es n\u00e3o contempladas literalmente.<\/p>\n\n\n\n
Na atua\u00e7\u00e3o cotidiana da advocacia, compreender o alcance do art. 1.015 do CPC \u00e9 fundamental para evitar erros estrat\u00e9gicos, como a interposi\u00e7\u00e3o de recurso inadequado ou a perda do momento correto para impugnar determinada decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Neste artigo, voc\u00ea vai entender o que diz o dispositivo, qual a rela\u00e7\u00e3o com o art. 1.010, \u00a7 3\u00ba, como surgiu a chamada taxatividade mitigada e se \u00e9 necess\u00e1rio informar a interposi\u00e7\u00e3o do agravo no Novo CPC.<\/p>\n\n\n\n
O que diz o artigo 1015 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n
O artigo 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil estabelece as hip\u00f3teses em que cabe <\/strong>agravo de instrumento<\/strong><\/a> contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias<\/strong>. Em regra, trata-se do recurso adequado para impugnar decis\u00f5es proferidas no curso do processo que n\u00e3o colocam fim \u00e0 fase cognitiva.<\/p>\n\n\n\n Confira abaixo o texto integral do dispositivo, conforme a reda\u00e7\u00e3o legal vigente:<\/p>\n\n\n\n Art. 1.015 \u2014 <\/em><\/strong>Cabe agravo de instrumento contra as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que versarem sobre:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013 tutelas provis\u00f3rias;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013 m\u00e9rito do processo;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013 rejei\u00e7\u00e3o da alega\u00e7\u00e3o de conven\u00e7\u00e3o de arbitragem;<\/em><\/p>\n\n\n\n IV \u2013 incidente de desconsidera\u00e7\u00e3o da personalidade jur\u00eddica;<\/em><\/p>\n\n\n\n V \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do pedido de gratuidade da justi\u00e7a ou acolhimento do pedido de sua revoga\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n VI \u2013 exibi\u00e7\u00e3o ou posse de documento ou coisa;<\/em><\/p>\n\n\n\n VII \u2013 exclus\u00e3o de litisconsorte;<\/em><\/p>\n\n\n\n VIII \u2013 rejei\u00e7\u00e3o do pedido de limita\u00e7\u00e3o do litiscons\u00f3rcio;<\/em><\/p>\n\n\n\n IX \u2013 admiss\u00e3o ou inadmiss\u00e3o de interven\u00e7\u00e3o de terceiros;<\/em><\/p>\n\n\n\n X \u2013 concess\u00e3o, modifica\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o do efeito suspensivo aos embargos \u00e0 execu\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n XI \u2013 redistribui\u00e7\u00e3o do \u00f4nus da prova nos termos do art. 373, \u00a7 1\u00ba;<\/em><\/p>\n\n\n\n XII \u2013 (VETADO);<\/em><\/p>\n\n\n\n XIII \u2013 outros casos expressamente referidos em lei.<\/em><\/p>\n\n\n\n Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Tamb\u00e9m caber\u00e1 agravo de instrumento contra decis\u00f5es interlocut\u00f3rias proferidas na fase de liquida\u00e7\u00e3o de senten\u00e7a ou de cumprimento de senten\u00e7a, no processo de execu\u00e7\u00e3o e no processo de invent\u00e1rio.<\/em><\/p>\n\n\n\n Dessa forma, o dispositivo apresenta um rol de situa\u00e7\u00f5es espec\u00edficas em que a decis\u00e3o pode ser atacada de imediato, sem necessidade de aguardar a senten\u00e7a<\/a>. Entre os principais exemplos, est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n A inten\u00e7\u00e3o do legislador foi clara: reduzir o n\u00famero de recursos interpostos ao longo do processo, evitando a chamada \u201crecorribilidade excessiva\u201d e contribuindo para maior celeridade processual.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica do artigo demonstrou que nem todas as decis\u00f5es relevantes foram inclu\u00eddas no rol, o que passou a gerar discuss\u00f5es importantes na doutrina e na jurisprud\u00eancia<\/a>.<\/p>\n\n\n\n O art. 1.010, \u00a7 3\u00ba, do CPC estabelece que as decis\u00f5es interlocut\u00f3rias que n\u00e3o comportam agravo de instrumento podem ser <\/strong>impugnadas<\/strong><\/a> posteriormente, em preliminar de apela\u00e7\u00e3o ou nas contrarraz\u00f5es<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso significa que, quando a decis\u00e3o proferida no curso do processo n\u00e3o estiver entre as hip\u00f3teses do art. 1.015, a parte n\u00e3o perde o direito de question\u00e1-la. A discuss\u00e3o apenas fica postergada para o momento do julgamento do recurso de apela\u00e7\u00e3o<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Esse dispositivo funciona como uma garantia contra a preclus\u00e3o, assegurando que mat\u00e9rias relevantes decididas ao longo do processo possam ser reexaminadas pelo tribunal, ainda que n\u00e3o sejam recorr\u00edveis de imediato.<\/p>\n\n\n\n No entanto, essa l\u00f3gica pressup\u00f5e que a espera at\u00e9 a senten\u00e7a n\u00e3o torne a an\u00e1lise da quest\u00e3o in\u00fatil. Quando houver risco de preju\u00edzo irrevers\u00edvel, a jurisprud\u00eancia passou a admitir exce\u00e7\u00f5es, dando origem \u00e0 aplica\u00e7\u00e3o da taxatividade mitigada.<\/p>\n\n\n\n A taxatividade mitigada do art. 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil \u00e9 a interpreta\u00e7\u00e3o segundo a qual o rol de decis\u00f5es recorr\u00edveis por agravo de instrumento \u00e9, em regra, taxativo<\/strong>, mas admite exce\u00e7\u00f5es quando a espera pela apela\u00e7\u00e3o tornar a an\u00e1lise da quest\u00e3o in\u00fatil.<\/p>\n\n\n\n Esse entendimento foi consolidado pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a ao julgar o Tema 988<\/a>, estabelecendo que o agravo \u00e9 cab\u00edvel em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia, desde que demonstrado risco de preju\u00edzo irrepar\u00e1vel ou de dif\u00edcil repara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, isso permite a interposi\u00e7\u00e3o do recurso mesmo fora das hip\u00f3teses expressas no artigo, desde que fique claro que a posterga\u00e7\u00e3o da an\u00e1lise comprometeria a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Ainda assim, a aplica\u00e7\u00e3o da taxatividade mitigada exige cautela. O advogado deve fundamentar de forma precisa a urg\u00eancia e o impacto concreto da decis\u00e3o interlocut\u00f3ria, sob pena de o agravo n\u00e3o ser conhecido pelo tribunal.<\/p>\n\n\n\n N\u00e3o, o Novo CPC n\u00e3o exige que a parte informe ao ju\u00edzo de primeiro grau a interposi\u00e7\u00e3o do agravo de instrumento<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n O C\u00f3digo de Processo Civil de 2015 permite que o agravo seja interposto diretamente no tribunal competente, sem que a comunica\u00e7\u00e3o ao juiz de origem seja requisito de admissibilidade do recurso.<\/p>\n\n\n\n Apesar disso, em termos pr\u00e1ticos, a informa\u00e7\u00e3o pode ser recomend\u00e1vel em algumas situa\u00e7\u00f5es, especialmente quando h\u00e1 pedido de efeito suspensivo ou risco de pr\u00e1tica de atos processuais incompat\u00edveis com a decis\u00e3o que se busca reformar.<\/p>\n\n\n\n Assim, embora a comunica\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja obrigat\u00f3ria, ela pode funcionar como medida estrat\u00e9gica para preservar a utilidade do recurso e demonstrar boa-f\u00e9 processual.<\/p>\n\n\n\n O art 1015 CPC representa um dos pontos mais sens\u00edveis do sistema recursal do C\u00f3digo de Processo Civil. Seu objetivo de racionalizar os recursos \u00e9 leg\u00edtimo, mas exige interpreta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e atualizada para evitar preju\u00edzos \u00e0s partes.<\/p>\n\n\n\n A consolida\u00e7\u00e3o da taxatividade mitigada trouxe maior equil\u00edbrio ao sistema, permitindo o agravo de instrumento em situa\u00e7\u00f5es de urg\u00eancia real. Ainda assim, o uso dessa tese deve ser criterioso, bem fundamentado e alinhado \u00e0 jurisprud\u00eancia dominante.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, dominar o funcionamento do art 1015 CPC n\u00e3o \u00e9 apenas uma quest\u00e3o te\u00f3rica, mas uma necessidade pr\u00e1tica. Saber quando agravar, quando aguardar a apela\u00e7\u00e3o e como estruturar a argumenta\u00e7\u00e3o faz toda a diferen\u00e7a no resultado do processo.<\/p>\n\n\n\n Nesse contexto, contar com ferramentas que auxiliem na organiza\u00e7\u00e3o processual, no controle de prazos e no acompanhamento estrat\u00e9gico dos recursos \u00e9 fundamental. A ADVBOX \u00e9 um ecossistema completo que centraliza a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio<\/a>, facilitando o controle de recursos, prazos e pe\u00e7as processuais.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea lida diariamente com decis\u00f5es interlocut\u00f3rias, agravos e prazos apertados, vale a pena conhecer a ADVBOX.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a> e melhore sua rotina jur\u00eddica com produtividade e efici\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Art. 1.015 do CPC: o que diz e o que \u00e9 taxatividade mitigada? O art. 1.015 do CPC \u00e9 um dos dispositivos mais relevantes do C\u00f3digo de Processo Civil quando o assunto \u00e9 a recorribilidade das decis\u00f5es interlocut\u00f3rias. Desde a entrada em vigor do CPC de 2015, esse artigo passou […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-81523","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\n\n
O que o art. 1.010, \u00a7 3o, do CPC estabelece?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 a taxatividade mitigada do art. 1.015 do C\u00f3digo de Processo Civil?<\/h2>\n\n\n\n
Precisa informar interposi\u00e7\u00e3o de agravo novo CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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