Na pr\u00e1tica, compreender o artigo 487 do CPC \u00e9 essencial para saber quando uma senten\u00e7a<\/a> realmente p\u00f5e fim \u00e0 controv\u00e9rsia, produz coisa julgada material e impede que a mesma discuss\u00e3o seja levada novamente ao Judici\u00e1rio. Por isso, o estudo desse artigo \u00e9 indispens\u00e1vel tanto para advogados quanto para estudantes e operadores do Direito.<\/p>\n\n\n\n Neste conte\u00fado, voc\u00ea vai entender o que diz o Art. 487 do CPC, qual sua import\u00e2ncia, o conceito de m\u00e9rito do processo, as hip\u00f3teses legais de resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e como esse dispositivo impacta a pr\u00e1tica forense no dia a dia.<\/p>\n\n\n\n O artigo 487 do CPC estabelece que haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando o juiz julgar procedente ou improcedente o pedido<\/strong>, decidir sobre prescri\u00e7\u00e3o<\/a> ou decad\u00eancia, ou homologar atos de autocomposi\u00e7\u00e3o ou reconhecimento do direito.<\/p>\n\n\n\n Confira o texto legal na \u00edntegra:<\/p>\n\n\n\n Art. 487 CPC \u2014 <\/em><\/strong>Haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando o juiz:<\/em><\/p>\n\n\n\n I \u2013<\/em><\/strong> acolher ou rejeitar o pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n II \u2013<\/em><\/strong> decidir, de of\u00edcio ou a requerimento, sobre a ocorr\u00eancia de decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o;<\/em><\/p>\n\n\n\n III \u2013<\/em><\/strong> homologar:<\/em> Par\u00e1grafo \u00fanico.<\/em><\/strong> Ressalvada a hip\u00f3tese do \u00a7 1\u00ba do art. 332, a prescri\u00e7\u00e3o e a decad\u00eancia n\u00e3o ser\u00e3o reconhecidas sem que antes seja dada \u00e0s partes oportunidade de se manifestar.<\/em><\/p>\n\n\n\n Essas hip\u00f3teses demonstram que o Art. 487 do CPC n\u00e3o se limita apenas \u00e0 senten\u00e7a cl\u00e1ssica de proced\u00eancia ou improced\u00eancia, mas tamb\u00e9m abrange situa\u00e7\u00f5es em que o processo se encerra por decis\u00e3o que afeta diretamente o direito material das partes.<\/p>\n\n\n\n A import\u00e2ncia do art. 487 CPC est\u00e1 em definir quando o processo \u00e9 encerrado com julgamento definitivo do m\u00e9rito<\/strong>, produzindo coisa julgada material e impedindo que a mesma controv\u00e9rsia seja rediscutida judicialmente.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica, esse dispositivo delimita o momento em que o Poder Judici\u00e1rio<\/a> resolve de forma conclusiva o conflito entre as partes, analisando o direito material discutido. Isso garante seguran\u00e7a jur\u00eddica, estabilidade das decis\u00f5es e previsibilidade quanto aos efeitos da senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, o art. 487 CPC orienta a atua\u00e7\u00e3o estrat\u00e9gica de advogados e magistrados, pois indica quais decis\u00f5es encerram o lit\u00edgio de maneira definitiva e quais apenas extinguem o processo por quest\u00f5es formais. Dessa forma, o artigo \u00e9 essencial para a correta condu\u00e7\u00e3o do processo civil e para a efetividade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n O m\u00e9rito do processo \u00e9 o conte\u00fado principal da demanda, ou seja, o direito material discutido entre as partes e que o juiz analisa para decidir quem tem raz\u00e3o<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Em outras palavras, o m\u00e9rito corresponde ao n\u00facleo do conflito levado ao Judici\u00e1rio, envolvendo o pedido do autor e a resist\u00eancia apresentada pelo r\u00e9u. \u00c9 sobre esse ponto central que recai a atividade jurisdicional quando h\u00e1 julgamento definitivo da causa.<\/p>\n\n\n\n Quando o juiz enfrenta o m\u00e9rito, ele examina os fatos narrados, as provas produzidas e aplica o direito ao caso concreto, definindo se o pedido ser\u00e1 acolhido ou rejeitado. Esse exame \u00e9 o que diferencia uma decis\u00e3o de m\u00e9rito de uma decis\u00e3o meramente processual.<\/p>\n\n\n\n Por isso, decis\u00f5es que analisam o m\u00e9rito, nos termos do art 487 CPC, produzem coisa julgada<\/a> material, impedindo que a mesma controv\u00e9rsia seja novamente discutida em outro processo.<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, segundo o art. 487 do CPC, ocorre quando o juiz decide o processo analisando o direito material discutido, encerrando definitivamente o conflito entre as partes<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Nessa hip\u00f3tese, o magistrado n\u00e3o se limita a examinar quest\u00f5es formais do processo, mas enfrenta o pedido, a causa de pedir e os efeitos jur\u00eddicos da pretens\u00e3o apresentada. Por isso, a decis\u00e3o possui car\u00e1ter definitivo.<\/p>\n\n\n\n As senten\u00e7as fundamentadas no art 487 CPC produzem coisa julgada material, o que significa que a mat\u00e9ria decidida n\u00e3o pode ser novamente discutida em outra a\u00e7\u00e3o judicial. Trata-se de um dos principais efeitos da resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Assim, sempre que o juiz julga procedente ou improcedente o pedido, reconhece prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia<\/a>, ou homologa acordo ou reconhecimento do pedido, haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nos termos do art 487 CPC.<\/p>\n\n\n\n As situa\u00e7\u00f5es que caracterizam a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito s\u00e3o aquelas em que o juiz decide o processo com an\u00e1lise do direito material<\/strong>, nos termos do art 487 CPC, encerrando definitivamente a controv\u00e9rsia jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Essas hip\u00f3teses envolvem decis\u00f5es que v\u00e3o al\u00e9m de quest\u00f5es formais e atingem o conte\u00fado principal da demanda, seja por julgamento do pedido, reconhecimento de prazos extintivos do direito ou pela homologa\u00e7\u00e3o da vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n O art 487 CPC organiza essas situa\u00e7\u00f5es em tr\u00eas grandes grupos, que facilitam a compreens\u00e3o pr\u00e1tica da resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e orientam a atua\u00e7\u00e3o de advogados e magistrados. Cada uma dessas hip\u00f3teses possui efeitos jur\u00eddicos pr\u00f3prios e merece an\u00e1lise individualizada.<\/p>\n\n\n\n A seguir, veja quais s\u00e3o as situa\u00e7\u00f5es que caracterizam a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito e como cada uma delas se manifesta no processo civil.<\/p>\n\n\n\n O acolhimento ou a rejei\u00e7\u00e3o do pedido ocorre quando o juiz analisa diretamente a pretens\u00e3o do autor e decide se o direito alegado deve ou n\u00e3o ser reconhecido. Nessa hip\u00f3tese, h\u00e1 exame completo dos fatos, das provas<\/a> e da fundamenta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica apresentada pelas partes.<\/p>\n\n\n\n Quando o pedido \u00e9 acolhido, o magistrado reconhece a proced\u00eancia da demanda e concede a tutela jurisdicional pleiteada. J\u00e1 na rejei\u00e7\u00e3o, o juiz entende que o autor n\u00e3o comprovou o direito invocado ou que a pretens\u00e3o n\u00e3o encontra amparo legal.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a decis\u00e3o se enquadra no art 487 CPC, pois h\u00e1 enfrentamento do m\u00e9rito da causa. Essa senten\u00e7a produz coisa julgada material e impede que a mesma discuss\u00e3o seja levada novamente ao Judici\u00e1rio.<\/p>\n\n\n\n Por isso, essa \u00e9 a forma mais cl\u00e1ssica e recorrente de resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito na pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o que reconhece a decad\u00eancia ou a prescri\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m caracteriza resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, conforme previs\u00e3o expressa do art 487 CPC. Embora trate de prazos, essa an\u00e1lise atinge diretamente o direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o extingue a pretens\u00e3o de exigir judicialmente um direito, enquanto a decad\u00eancia extingue o pr\u00f3prio direito em raz\u00e3o do decurso do tempo. Em ambos os casos, o juiz declara que o direito n\u00e3o pode mais ser exercido.<\/p>\n\n\n\n Quando o magistrado reconhece prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia, ele resolve definitivamente a controv\u00e9rsia, impedindo o ajuizamento de nova a\u00e7\u00e3o com o mesmo objeto. Por isso, a decis\u00e3o produz coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n Essa hip\u00f3tese refor\u00e7a a import\u00e2ncia do controle rigoroso de prazos na atua\u00e7\u00e3o advocat\u00edcia.<\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o de acordos, do reconhecimento da proced\u00eancia do pedido ou da ren\u00fancia ao direito tamb\u00e9m configura resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito nos termos do art 487 CPC. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz valida juridicamente a manifesta\u00e7\u00e3o de vontade das partes.<\/p>\n\n\n\n Embora n\u00e3o haja julgamento impositivo, a homologa\u00e7\u00e3o confere for\u00e7a de decis\u00e3o judicial ao que foi pactuado ou reconhecido, garantindo seguran\u00e7a jur\u00eddica \u00e0s partes envolvidas. O conte\u00fado do acordo passa a ter efic\u00e1cia de senten\u00e7a.<\/p>\n\n\n\n A decis\u00e3o homologat\u00f3ria encerra o processo definitivamente e impede a rediscuss\u00e3o do objeto da a\u00e7\u00e3o, produzindo coisa julgada material. Por isso, mesmo sendo consensual, trata-se de resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Essa hip\u00f3tese demonstra o est\u00edmulo do CPC \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o e \u00e0 solu\u00e7\u00e3o consensual dos conflitos.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica forense no contexto do art 487 CPC envolve a ado\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias processuais voltadas \u00e0 resolu\u00e7\u00e3o definitiva do m\u00e9rito<\/strong>, considerando os efeitos da coisa julgada material e o encerramento do conflito jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Na atua\u00e7\u00e3o cotidiana, advogados e magistrados precisam avaliar desde o in\u00edcio do processo se a demanda caminha para uma decis\u00e3o de m\u00e9rito, uma extin\u00e7\u00e3o sem julgamento ou uma solu\u00e7\u00e3o consensual. Essa an\u00e1lise impacta diretamente a condu\u00e7\u00e3o da defesa, da prova e da negocia\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O art 487 CPC exige aten\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica, pois qualquer decis\u00e3o enquadrada nesse dispositivo produzir\u00e1 efeitos permanentes sobre o direito discutido. Por isso, a pr\u00e1tica forense demanda planejamento, controle de prazos<\/a> e clareza na formula\u00e7\u00e3o de pedidos e defesas.<\/p>\n\n\n\n A seguir, veja como o art 487 CPC influencia a atua\u00e7\u00e3o pr\u00e1tica no processo civil e quais cuidados devem ser adotados em cada etapa da demanda.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica forense, a antecipa\u00e7\u00e3o da defesa contra prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia \u00e9 essencial para evitar decis\u00f5es de m\u00e9rito desfavor\u00e1veis com base no art 487 CPC. Desde a an\u00e1lise inicial do caso, o advogado deve verificar se o direito discutido ainda pode ser validamente exercido.<\/p>\n\n\n\n Esse cuidado permite avaliar a viabilidade da a\u00e7\u00e3o ou da defesa, orientar corretamente o cliente e definir a melhor estrat\u00e9gia processual. Quando a prescri\u00e7\u00e3o ou a decad\u00eancia s\u00e3o evidentes, a discuss\u00e3o tende a ser resolvida definitivamente logo nas fases iniciais do processo.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, a alega\u00e7\u00e3o oportuna desses institutos pode encurtar a dura\u00e7\u00e3o da demanda, reduzindo custos e evitando a produ\u00e7\u00e3o desnecess\u00e1ria de provas. Por isso, o controle rigoroso de prazos \u00e9 uma pr\u00e1tica indispens\u00e1vel.<\/p>\n\n\n\n A omiss\u00e3o nesse ponto pode resultar na perda do direito ou na consolida\u00e7\u00e3o de uma decis\u00e3o com coisa julgada material.<\/p>\n\n\n\n A negocia\u00e7\u00e3o e a celebra\u00e7\u00e3o de acordos ocupam papel central na pr\u00e1tica forense relacionada ao art 487 CPC, especialmente diante do incentivo do CPC \u00e0 autocomposi\u00e7\u00e3o. A homologa\u00e7\u00e3o judicial do acordo encerra o processo com resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Dessa forma, acordos bem estruturados proporcionam maior previsibilidade \u00e0s partes, reduzem o tempo de tramita\u00e7\u00e3o e diminuem os riscos de uma decis\u00e3o judicial desfavor\u00e1vel. O advogado atua como mediador t\u00e9cnico, garantindo que os termos respeitem a legisla\u00e7\u00e3o e os interesses do cliente.<\/p>\n\n\n\n A homologa\u00e7\u00e3o confere for\u00e7a de senten\u00e7a ao acordo, produzindo coisa julgada material e assegurando estabilidade jur\u00eddica. Por isso, a negocia\u00e7\u00e3o deve ser conduzida com cautela e clareza.<\/p>\n\n\n\n Uma gest\u00e3o eficiente dos documentos e das propostas facilita esse processo e evita retrabalhos.<\/p>\n\n\n\n O reconhecimento da proced\u00eancia do pedido \u00e9 uma ferramenta estrat\u00e9gica utilizada quando o r\u00e9u admite a validade da pretens\u00e3o do autor. Quando homologado, esse reconhecimento se enquadra no art 487 CPC e resulta em resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica forense, essa postura pode ser adotada para reduzir custos, evitar prolongamento da demanda e demonstrar boa-f\u00e9 processual. O reconhecimento dispensa a produ\u00e7\u00e3o de provas e acelera o encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n Para o autor, essa hip\u00f3tese representa uma forma c\u00e9lere de obten\u00e7\u00e3o do direito pleiteado. Para o r\u00e9u, pode ser uma estrat\u00e9gia para minimizar preju\u00edzos maiores decorrentes da continuidade da a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Em ambos os casos, a decis\u00e3o gera efeitos definitivos e impede nova discuss\u00e3o sobre o mesmo objeto.<\/p>\n\n\n\n A pr\u00e1tica forense exige aten\u00e7\u00e3o redobrada aos cuidados com o processo decis\u00f3rio quando h\u00e1 possibilidade de aplica\u00e7\u00e3o do art 487 CPC. Isso porque decis\u00f5es de m\u00e9rito produzem coisa julgada material e impactam diretamente a esfera jur\u00eddica das partes.<\/p>\n\n\n\n O advogado deve orientar o cliente sobre os riscos envolvidos, especialmente em escolhas como desistir de produzir provas, reconhecer pedidos ou firmar acordos. Cada decis\u00e3o processual pode influenciar o resultado da demanda.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m disso, \u00e9 fundamental acompanhar atentamente os atos do juiz e identificar se a decis\u00e3o enfrentou realmente o m\u00e9rito ou se houve apenas extin\u00e7\u00e3o sem julgamento. Essa distin\u00e7\u00e3o \u00e9 essencial para definir recursos e estrat\u00e9gias futuras.<\/p>\n\n\n\n A atua\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e preventiva reduz a possibilidade de preju\u00edzos irrevers\u00edveis.<\/p>\n\n\n\n A reda\u00e7\u00e3o clara e precisa da senten\u00e7a \u00e9 um aspecto essencial da pr\u00e1tica forense no contexto do art 487 CPC, especialmente para garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica e evitar controv\u00e9rsias posteriores.<\/p>\n\n\n\n Senten\u00e7as bem fundamentadas deixam evidente se houve ou n\u00e3o resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito, facilitando a compreens\u00e3o das partes e a eventual interposi\u00e7\u00e3o de recursos. A clareza evita interpreta\u00e7\u00f5es equivocadas sobre os efeitos da decis\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Para o advogado, a leitura atenta da fundamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 indispens\u00e1vel para identificar o alcance da coisa julgada e os limites da decis\u00e3o. Para o Judici\u00e1rio, a clareza contribui para a efici\u00eancia e a legitimidade da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Esse cuidado reduz lit\u00edgios<\/a> desnecess\u00e1rios e fortalece a estabilidade das decis\u00f5es judiciais.<\/p>\n\n\n\n A extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito ocorre quando o juiz encerra a a\u00e7\u00e3o sem analisar o direito material discutido, ou seja, sem decidir quem tem raz\u00e3o no conflito jur\u00eddico<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Isso acontece nas hip\u00f3teses previstas no art. 485 do CPC, que tratam de situa\u00e7\u00f5es em que o processo n\u00e3o pode prosseguir por quest\u00f5es formais ou processuais. Nesses casos, o Judici\u00e1rio n\u00e3o entra no conte\u00fado da controv\u00e9rsia, limitando-se a reconhecer um v\u00edcio ou impedimento processual.<\/p>\n\n\n\n Entre as principais situa\u00e7\u00f5es que levam \u00e0 extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, destacam-se:<\/p>\n\n\n\n Diferentemente das hip\u00f3teses do art 487 CPC, a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito n\u00e3o gera coisa julgada material<\/strong>, permitindo, em regra, que a parte proponha nova a\u00e7\u00e3o, desde que corrija o v\u00edcio que levou ao encerramento do processo.<\/p>\n\n\n\n O art 487 CPC \u00e9 um dos pilares do processo civil, pois define quando o Judici\u00e1rio resolve efetivamente o conflito entre as partes. Ao tratar da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, o dispositivo delimita os momentos em que o direito material \u00e9 analisado e decidido definitivamente, produzindo coisa julgada e seguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n\n\n\n Compreender as hip\u00f3teses previstas no art 487 CPC permite ao advogado atuar de forma mais estrat\u00e9gica, seja na formula\u00e7\u00e3o do pedido, na an\u00e1lise de prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia ou na condu\u00e7\u00e3o de acordos e reconhecimentos de proced\u00eancia. Cada escolha processual pode impactar diretamente o desfecho da demanda.<\/p>\n\n\n\n Na pr\u00e1tica forense, decis\u00f5es de m\u00e9rito exigem aten\u00e7\u00e3o redobrada, pois encerram a controv\u00e9rsia e impedem nova discuss\u00e3o sobre o mesmo direito. Por isso, organiza\u00e7\u00e3o, controle de prazos e acompanhamento preciso do processo s\u00e3o fatores decisivos para uma atua\u00e7\u00e3o segura e eficiente.<\/p>\n\n\n\n \u00c9 justamente nesse ponto que a tecnologia se torna uma aliada indispens\u00e1vel. A ADVBOX \u00e9 um software jur\u00eddico que re\u00fane toda a gest\u00e3o do escrit\u00f3rio de advocacia em um \u00fanico sistema<\/a>, facilitando o controle de processos, prazos, tarefas e decis\u00f5es de m\u00e9rito previstas no art 487 CPC.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea busca mais clareza, organiza\u00e7\u00e3o e seguran\u00e7a para lidar com processos que envolvem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, vale a pena conhecer a ADVBOX.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a ADVBOX<\/a> e tenha mais controle, agilidade e previsibilidade para o seu dia a dia jur\u00eddico.<\/p>\n\n\n\n Art 487 do CPC: o que diz e como funciona a resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito O Art. 487 do CPC \u00e9 um dos dispositivos mais importantes do C\u00f3digo de Processo Civil, pois trata diretamente da resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito do processo. \u00c9 por meio desse artigo que o juiz decide, definitivamente, o […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-81527","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que diz o artigo 487 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n
<\/em> a) o reconhecimento da proced\u00eancia do pedido formulado na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o;<\/em>
<\/em> b) a transa\u00e7\u00e3o;<\/em>
<\/em> c) a ren\u00fancia \u00e0 pretens\u00e3o formulada na a\u00e7\u00e3o ou na reconven\u00e7\u00e3o.<\/em><\/p>\n\n\n\nQual a import\u00e2ncia do Art. 487 CPC?<\/h3>\n\n\n\n
O que \u00e9 m\u00e9rito do processo?<\/h2>\n\n\n\n
O que \u00e9 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito segundo o art. 487 do CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Quais as situa\u00e7\u00f5es que caracterizam resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n
I \u2013 Acolhimento ou rejei\u00e7\u00e3o do pedido<\/h3>\n\n\n\n
II \u2013 Decis\u00e3o sobre decad\u00eancia ou prescri\u00e7\u00e3o<\/h3>\n\n\n\n
III \u2013 Homologa\u00e7\u00e3o de acordos ou reconhecimentos<\/h3>\n\n\n\n
Como \u00e9 pr\u00e1tica forense no contexto do art. 487 CPC?<\/h2>\n\n\n\n
Antecipa\u00e7\u00e3o da defesa contra prescri\u00e7\u00e3o e decad\u00eancia<\/h3>\n\n\n\n
Negocia\u00e7\u00e3o e acordos<\/h3>\n\n\n\n
Reconhecimento da proced\u00eancia do pedido<\/h3>\n\n\n\n
Cuidados com o processo decis\u00f3rio<\/h3>\n\n\n\n
Reda\u00e7\u00e3o clara e precisa da senten\u00e7a<\/h3>\n\n\n\n
Quando ocorre extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito?<\/h2>\n\n\n\n
\n
Conclus\u00e3o<\/h2>\n\n\n\n
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