O correto entendimento do art. 485 do CPC \u00e9 indispens\u00e1vel para advogados, estudantes e operadores do Direito, pois seus efeitos impactam diretamente a estrat\u00e9gia processual, a possibilidade de repropositura da a\u00e7\u00e3o, a ocorr\u00eancia de coisa julgada e at\u00e9 mesmo a prescri\u00e7\u00e3o. <\/p>\n\n\n\n
Al\u00e9m disso, o artigo dialoga com princ\u00edpios estruturantes do processo civil moderno, como a coopera\u00e7\u00e3o, a primazia do julgamento do m\u00e9rito e a dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n
Neste conte\u00fado, voc\u00ea entender\u00e1 o que disp\u00f5e o art. 485 do CPC, quando ocorre a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a diferen\u00e7a entre julgamento com e sem m\u00e9rito, a an\u00e1lise detalhada de cada hip\u00f3tese legal e temas correlatos, como prescri\u00e7\u00e3o intercorrente e prazo de retrata\u00e7\u00e3o do ju\u00edzo.<\/p>\n\n\n\n
O que \u00e9 o art. 485 do CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 485 do <\/strong>C\u00f3digo de Processo Civil de 2015<\/strong><\/a> trata das hip\u00f3teses em que o juiz extinguir\u00e1 o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>. Em outras palavras, s\u00e3o situa\u00e7\u00f5es em que o Poder Judici\u00e1rio<\/a> encerra o processo sem analisar o pedido formulado pelo autor, n\u00e3o declarando quem tem raz\u00e3o quanto ao direito material discutido.<\/p>\n\n\n\nEsse dispositivo substituiu o antigo art. 267 do CPC<\/a>\/1973, mantendo a l\u00f3gica geral, mas promovendo ajustes importantes, especialmente em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do novo CPC, como a valoriza\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a boa-f\u00e9 processual e a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes e o juiz.<\/p>\n\n\n\nA extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, via de regra, n\u00e3o impede que a parte proponha novamente a a\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que sanado o v\u00edcio que motivou a extin\u00e7\u00e3o, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\nO que \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito no Novo CPC?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong> ocorre quando o juiz analisa o conte\u00fado do pedido e decide sobre a exist\u00eancia, inexist\u00eancia ou modo de exerc\u00edcio do direito material discutido. O CPC trata dessa mat\u00e9ria, principalmente, no art. 487<\/strong><\/a>, que enumera as hip\u00f3teses de julgamento com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\nH\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n
\n- O juiz acolhe ou rejeita o pedido do autor;<\/li>\n\n\n\n
- Reconhece a prescri\u00e7\u00e3o ou decad\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Homologa reconhecimento do pedido, transa\u00e7\u00e3o ou ren\u00fancia ao direito.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nesses casos, forma-se a coisa julgada<\/strong><\/a> material<\/strong>, impedindo que a mesma mat\u00e9ria seja rediscutida em nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nQual a diferen\u00e7a entre julgamento com e sem m\u00e9rito?<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA diferen\u00e7a entre julgamento com e sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito \u00e9 essencial para a pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n
No julgamento com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, o juiz aprecia o direito material, solucionando definitivamente a controv\u00e9rsia. A decis\u00e3o faz coisa julgada material e impede nova discuss\u00e3o sobre o mesmo objeto, salvo hip\u00f3teses excepcionais.<\/p>\n\n\n\nJ\u00e1 no julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, o processo \u00e9 encerrado por raz\u00f5es formais ou processuais, sem an\u00e1lise do direito pleiteado. Em regra, n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada material<\/strong>, permitindo que a a\u00e7\u00e3o seja reproposta, desde que corrigido o problema que levou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nEssa distin\u00e7\u00e3o impacta diretamente estrat\u00e9gias processuais, prazos prescricionais<\/a> e a viabilidade de novas demandas.<\/p>\n\n\n\nO que diz o artigo 485 do CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO art. 485 do CPC<\/strong> disp\u00f5e que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando ocorrer uma das hip\u00f3teses expressamente previstas em seus incisos. O dispositivo estabelece, de forma taxativa, as situa\u00e7\u00f5es em que o <\/strong>processo deve ser extinto<\/strong><\/a> sem an\u00e1lise do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\nEntre essas hip\u00f3teses, est\u00e3o o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, o abandono da causa, a aus\u00eancia de pressupostos processuais, a falta de legitimidade ou interesse processual, a exist\u00eancia de coisa julgada, a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, entre outras.<\/p>\n\n\n\nO caput do artigo \u00e9 complementado por par\u00e1grafos que trazem regras importantes, como a necessidade de intima\u00e7\u00e3o<\/a> pessoal da parte em determinadas situa\u00e7\u00f5es e a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o do juiz antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\nQuando n\u00e3o haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA seguir, analisam-se detalhadamente as hip\u00f3teses legais em que n\u00e3o haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, conforme o art. 485 do CPC.<\/p>\n\n\n\nIndeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/h3>\n\n\n\nO indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> ocorre quando o juiz verifica que a pe\u00e7a inaugural n\u00e3o atende aos requisitos legais, mesmo ap\u00f3s a oportunidade de emenda<\/strong>. As hip\u00f3teses de indeferimento<\/a> est\u00e3o previstas, principalmente, no art. 330 do CPC.<\/p>\n\n\n\nEntre os motivos mais comuns est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n
\n- In\u00e9pcia da peti\u00e7\u00e3o inicial;<\/li>\n\n\n\n
- Aus\u00eancia de causa de pedir ou pedido;<\/li>\n\n\n\n
- Falta de documentos essenciais;<\/li>\n\n\n\n
- Inobserv\u00e2ncia de pressupostos formais indispens\u00e1veis.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Nesses casos, o processo \u00e9 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sendo poss\u00edvel a repropositura da a\u00e7\u00e3o, desde que corrigidos os v\u00edcios apontados.<\/p>\n\n\n\n
Paralisa\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA paralisa\u00e7\u00e3o do processo pode ensejar a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito quando ocorre por neglig\u00eancia das partes, especialmente do autor<\/strong>. O CPC busca evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de processos sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil, em respeito \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\nEssa hip\u00f3tese exige an\u00e1lise do caso concreto e, em regra, pressup\u00f5e intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da parte para impulsionar o feito.<\/p>\n\n\n\n
Abandono de causa por mais de 30 dias<\/strong><\/h3>\n\n\n\nO abandono da causa est\u00e1 previsto no inciso III do art. 485 do CPC<\/strong> e ocorre quando o autor deixa de promover os atos e dilig\u00eancias<\/a> que lhe competem por mais de 30 dias.<\/p>\n\n\n\nPara que haja extin\u00e7\u00e3o por abandono, a lei exige:<\/p>\n\n\n\n
\n- Intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor para suprir a falta;<\/li>\n\n\n\n
- In\u00e9rcia ap\u00f3s a intima\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Decurso do prazo legal.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Essa regra visa proteger o contradit\u00f3rio e evitar extin\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas sem ci\u00eancia efetiva da parte.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de pressupostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\nOs pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido do processo<\/strong> s\u00e3o requisitos essenciais para a exist\u00eancia e regularidade da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\nA aus\u00eancia de pressupostos pode envolver, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n
\n- Incompet\u00eancia absoluta;<\/li>\n\n\n\n
- Incapacidade processual;<\/li>\n\n\n\n
- Irregularidade de representa\u00e7\u00e3o;<\/li>\n\n\n\n
- Inexist\u00eancia de cita\u00e7\u00e3o v\u00e1lida, quando indispens\u00e1vel.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
A falta desses requisitos pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n
Peremp\u00e7\u00e3o, litispend\u00eancia ou coisa julgada<\/strong><\/h3>\n\n\n\nEssas tr\u00eas figuras impedem o regular prosseguimento do processo:<\/p>\n\n\n\n
\n- Peremp\u00e7\u00e3o<\/strong><\/a> ocorre quando o autor d\u00e1 causa, por tr\u00eas vezes, \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo por abandono ou desist\u00eancia;<\/li>\n\n\n\n
- Litispend\u00eancia<\/strong><\/a> existe quando h\u00e1 identidade de partes, pedido e causa de pedir entre a\u00e7\u00f5es em curso;<\/li>\n\n\n\n
- Coisa julgada<\/strong> impede nova a\u00e7\u00e3o sobre mat\u00e9ria j\u00e1 decidida definitivamente.<\/li>\n<\/ul>\n\n\n\n
Em qualquer dessas hip\u00f3teses, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA legitimidade e o interesse processual s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o no sistema do CPC.<\/p>\n\n\n\n
A aus\u00eancia de legitimidade ocorre quando a parte n\u00e3o \u00e9 titular da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida. J\u00e1 a falta de interesse processual se verifica quando n\u00e3o h\u00e1 necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n
Sem essas condi\u00e7\u00f5es, o processo n\u00e3o pode prosseguir, resultando em extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou ju\u00edzo arbitral<\/strong><\/h3>\n\n\n\nQuando as partes convencionam submeter o conflito \u00e0 arbitragem, o Poder Judici\u00e1rio perde a compet\u00eancia para julgar o m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n
Se houver cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria v\u00e1lida ou compromisso arbitral, o juiz dever\u00e1 extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, respeitando a autonomia da vontade das partes e a legisla\u00e7\u00e3o arbitral.<\/p>\n\n\n\n
Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, quando apresentada antes da senten\u00e7a<\/a>, leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\nAp\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a desist\u00eancia depende do seu consentimento. Em qualquer caso, a desist\u00eancia n\u00e3o implica an\u00e1lise do direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n
Caso de morte da parte<\/strong><\/h3>\n\n\n\nA morte da parte pode gerar a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando a a\u00e7\u00e3o for personal\u00edssima e intransmiss\u00edvel, como ocorre em determinados direitos da personalidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\nQuando o direito for transmiss\u00edvel, o processo poder\u00e1 ser suspenso para habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores, n\u00e3o havendo extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n
Outros casos previstos em lei<\/strong><\/h3>\n\n\n\nAl\u00e9m das hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 485, o CPC admite a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em outros casos legais, desde que compat\u00edveis com o sistema processual.<\/p>\n\n\n\n
Essas hip\u00f3teses devem ser interpretadas restritivamente, em respeito ao princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n![\"Quando](\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/wp-content\/uploads\/2026\/02\/Quando-nao-havera-resolucao-do-merito_-1024x654.webp\")
<\/figure>\n\n\n\nO que significa o inciso III do art. 485 do Novo CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO inciso III do art. 485 do CPC<\/strong> trata especificamente do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias. Esse dispositivo busca evitar a in\u00e9rcia processual e garantir a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\nContudo, a aplica\u00e7\u00e3o do inciso III exige cuidados. A jurisprud\u00eancia<\/a> consolidou o entendimento de que \u00e9 indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor<\/strong>, n\u00e3o sendo suficiente a intima\u00e7\u00e3o do advogado. Sem essa formalidade, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nula.<\/p>\n\n\n\nQual \u00e9 o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no Novo CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nA prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/a> ocorre no curso do processo, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do credor ap\u00f3s a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\nO CPC de 2015 regulamentou expressamente o tema, especialmente no art. 921. O prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 o mesmo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o origin\u00e1ria, contado ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n
Esse instituto dialoga diretamente com o art. 485, pois pode resultar na extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n
Prazo para retrata\u00e7\u00e3o por parte do ju\u00edzo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO CPC prev\u00ea hip\u00f3teses em que o juiz pode se retratar de decis\u00f5es que extinguem o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, especialmente antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n
O prazo para retrata\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre, por exemplo, quando o autor interp\u00f5e apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz pode se retratar e dar seguimento ao processo, evitando a remessa ao tribunal.<\/p>\n\n\n\nEsse mecanismo refor\u00e7a a l\u00f3gica do novo CPC de privilegiar o m\u00e9rito e reduzir a litigiosidade<\/a> recursal.<\/p>\n\n\n\nConclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\nO artigo 485 do CPC<\/strong> desempenha papel central na sistem\u00e1tica processual brasileira ao disciplinar as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Seu correto entendimento \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar nulidades, preju\u00edzos processuais e perda de tempo e recursos.<\/p>\n\n\n\nPara advogados e escrit\u00f3rios, dominar essas hip\u00f3teses significa atuar de forma mais estrat\u00e9gica, prevenir erros processuais e oferecer uma defesa t\u00e9cnica mais eficiente aos clientes.<\/p>\n\n\n\n
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Extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito: o que diz o art. 485<\/title>\n<meta name=\"description\" content=\"Entenda o art. 485 e como ele aborda a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e quando pode ocorrer.\" \/>\n<meta name=\"robots\" content=\"index, follow, max-snippet:-1, max-image-preview:large, max-video-preview:-1\" \/>\n<link rel=\"canonical\" href=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-extincao-do-processo-sem-resolucao-do-merito\/\" \/>\n<meta property=\"og:locale\" content=\"pt_BR\" \/>\n<meta property=\"og:type\" content=\"article\" \/>\n<meta property=\"og:title\" content=\"Extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito: o que diz o art. 485\" \/>\n<meta property=\"og:description\" content=\"Entenda o art. 485 e como ele aborda a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito e quando pode ocorrer.\" \/>\n<meta property=\"og:url\" content=\"https:\/\/advbox.com.br\/blog\/legislacao-extincao-do-processo-sem-resolucao-do-merito\/\" \/>\n<meta property=\"og:site_name\" content=\"Software Jur\u00eddico Completo - 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Esse dispositivo substituiu o antigo art. 267 do CPC<\/a>\/1973, mantendo a l\u00f3gica geral, mas promovendo ajustes importantes, especialmente em conson\u00e2ncia com os princ\u00edpios do novo CPC, como a valoriza\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, a boa-f\u00e9 processual e a coopera\u00e7\u00e3o entre as partes e o juiz.<\/p>\n\n\n\n A extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, via de regra, n\u00e3o impede que a parte proponha novamente a a\u00e7\u00e3o<\/strong>, desde que sanado o v\u00edcio que motivou a extin\u00e7\u00e3o, salvo exce\u00e7\u00f5es expressamente previstas em lei.<\/p>\n\n\n\n A resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito<\/strong> ocorre quando o juiz analisa o conte\u00fado do pedido e decide sobre a exist\u00eancia, inexist\u00eancia ou modo de exerc\u00edcio do direito material discutido. O CPC trata dessa mat\u00e9ria, principalmente, no art. 487<\/strong><\/a>, que enumera as hip\u00f3teses de julgamento com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n H\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito quando, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, forma-se a coisa julgada<\/strong><\/a> material<\/strong>, impedindo que a mesma mat\u00e9ria seja rediscutida em nova a\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n A diferen\u00e7a entre julgamento com e sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito \u00e9 essencial para a pr\u00e1tica forense.<\/p>\n\n\n\n No julgamento com resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, o juiz aprecia o direito material, solucionando definitivamente a controv\u00e9rsia. A decis\u00e3o faz coisa julgada material e impede nova discuss\u00e3o sobre o mesmo objeto, salvo hip\u00f3teses excepcionais.<\/p>\n\n\n\n J\u00e1 no julgamento sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, o processo \u00e9 encerrado por raz\u00f5es formais ou processuais, sem an\u00e1lise do direito pleiteado. Em regra, n\u00e3o h\u00e1 coisa julgada material<\/strong>, permitindo que a a\u00e7\u00e3o seja reproposta, desde que corrigido o problema que levou \u00e0 extin\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essa distin\u00e7\u00e3o impacta diretamente estrat\u00e9gias processuais, prazos prescricionais<\/a> e a viabilidade de novas demandas.<\/p>\n\n\n\n O art. 485 do CPC<\/strong> disp\u00f5e que o juiz n\u00e3o resolver\u00e1 o m\u00e9rito quando ocorrer uma das hip\u00f3teses expressamente previstas em seus incisos. O dispositivo estabelece, de forma taxativa, as situa\u00e7\u00f5es em que o <\/strong>processo deve ser extinto<\/strong><\/a> sem an\u00e1lise do m\u00e9rito<\/strong>.<\/p>\n\n\n\n Entre essas hip\u00f3teses, est\u00e3o o indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a>, o abandono da causa, a aus\u00eancia de pressupostos processuais, a falta de legitimidade ou interesse processual, a exist\u00eancia de coisa julgada, a conven\u00e7\u00e3o de arbitragem, entre outras.<\/p>\n\n\n\n O caput do artigo \u00e9 complementado por par\u00e1grafos que trazem regras importantes, como a necessidade de intima\u00e7\u00e3o<\/a> pessoal da parte em determinadas situa\u00e7\u00f5es e a possibilidade de retrata\u00e7\u00e3o do juiz antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n A seguir, analisam-se detalhadamente as hip\u00f3teses legais em que n\u00e3o haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito<\/strong>, conforme o art. 485 do CPC.<\/p>\n\n\n\n O indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/a> ocorre quando o juiz verifica que a pe\u00e7a inaugural n\u00e3o atende aos requisitos legais, mesmo ap\u00f3s a oportunidade de emenda<\/strong>. As hip\u00f3teses de indeferimento<\/a> est\u00e3o previstas, principalmente, no art. 330 do CPC.<\/p>\n\n\n\n Entre os motivos mais comuns est\u00e3o:<\/p>\n\n\n\n Nesses casos, o processo \u00e9 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, sendo poss\u00edvel a repropositura da a\u00e7\u00e3o, desde que corrigidos os v\u00edcios apontados.<\/p>\n\n\n\n A paralisa\u00e7\u00e3o do processo pode ensejar a extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito quando ocorre por neglig\u00eancia das partes, especialmente do autor<\/strong>. O CPC busca evitar a perpetua\u00e7\u00e3o de processos sem movimenta\u00e7\u00e3o \u00fatil, em respeito \u00e0 efici\u00eancia e \u00e0 dura\u00e7\u00e3o razo\u00e1vel do processo.<\/p>\n\n\n\n Essa hip\u00f3tese exige an\u00e1lise do caso concreto e, em regra, pressup\u00f5e intima\u00e7\u00e3o pr\u00e9via da parte para impulsionar o feito.<\/p>\n\n\n\n O abandono da causa est\u00e1 previsto no inciso III do art. 485 do CPC<\/strong> e ocorre quando o autor deixa de promover os atos e dilig\u00eancias<\/a> que lhe competem por mais de 30 dias.<\/p>\n\n\n\n Para que haja extin\u00e7\u00e3o por abandono, a lei exige:<\/p>\n\n\n\n Essa regra visa proteger o contradit\u00f3rio e evitar extin\u00e7\u00f5es autom\u00e1ticas sem ci\u00eancia efetiva da parte.<\/p>\n\n\n\n Os pressupostos de constitui\u00e7\u00e3o e desenvolvimento v\u00e1lido do processo<\/strong> s\u00e3o requisitos essenciais para a exist\u00eancia e regularidade da rela\u00e7\u00e3o processual.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de pressupostos pode envolver, por exemplo:<\/p>\n\n\n\n A falta desses requisitos pode levar \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, caso n\u00e3o seja poss\u00edvel a regulariza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n Essas tr\u00eas figuras impedem o regular prosseguimento do processo:<\/p>\n\n\n\n Em qualquer dessas hip\u00f3teses, o processo ser\u00e1 extinto sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n A legitimidade e o interesse processual s\u00e3o condi\u00e7\u00f5es da a\u00e7\u00e3o no sistema do CPC.<\/p>\n\n\n\n A aus\u00eancia de legitimidade ocorre quando a parte n\u00e3o \u00e9 titular da rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica discutida. J\u00e1 a falta de interesse processual se verifica quando n\u00e3o h\u00e1 necessidade ou utilidade da tutela jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Sem essas condi\u00e7\u00f5es, o processo n\u00e3o pode prosseguir, resultando em extin\u00e7\u00e3o sem julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Quando as partes convencionam submeter o conflito \u00e0 arbitragem, o Poder Judici\u00e1rio perde a compet\u00eancia para julgar o m\u00e9rito da causa.<\/p>\n\n\n\n Se houver cl\u00e1usula compromiss\u00f3ria v\u00e1lida ou compromisso arbitral, o juiz dever\u00e1 extinguir o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, respeitando a autonomia da vontade das partes e a legisla\u00e7\u00e3o arbitral.<\/p>\n\n\n\n A desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o, quando apresentada antes da senten\u00e7a<\/a>, leva \u00e0 extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n Ap\u00f3s a cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u, a desist\u00eancia depende do seu consentimento. Em qualquer caso, a desist\u00eancia n\u00e3o implica an\u00e1lise do direito material discutido.<\/p>\n\n\n\n A morte da parte pode gerar a extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito quando a a\u00e7\u00e3o for personal\u00edssima e intransmiss\u00edvel, como ocorre em determinados direitos da personalidade<\/a>.<\/p>\n\n\n\n Quando o direito for transmiss\u00edvel, o processo poder\u00e1 ser suspenso para habilita\u00e7\u00e3o dos sucessores, n\u00e3o havendo extin\u00e7\u00e3o autom\u00e1tica.<\/p>\n\n\n\n Al\u00e9m das hip\u00f3teses expressamente previstas no art. 485, o CPC admite a extin\u00e7\u00e3o sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito em outros casos legais, desde que compat\u00edveis com o sistema processual.<\/p>\n\n\n\n Essas hip\u00f3teses devem ser interpretadas restritivamente, em respeito ao princ\u00edpio da primazia do julgamento do m\u00e9rito.<\/p>\n\n\n\n O inciso III do art. 485 do CPC<\/strong> trata especificamente do abandono da causa pelo autor por mais de 30 dias. Esse dispositivo busca evitar a in\u00e9rcia processual e garantir a efici\u00eancia da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional.<\/p>\n\n\n\n Contudo, a aplica\u00e7\u00e3o do inciso III exige cuidados. A jurisprud\u00eancia<\/a> consolidou o entendimento de que \u00e9 indispens\u00e1vel a intima\u00e7\u00e3o pessoal do autor<\/strong>, n\u00e3o sendo suficiente a intima\u00e7\u00e3o do advogado. Sem essa formalidade, a extin\u00e7\u00e3o \u00e9 considerada nula.<\/p>\n\n\n\n A prescri\u00e7\u00e3o intercorrente<\/strong><\/a> ocorre no curso do processo, em raz\u00e3o da in\u00e9rcia do credor ap\u00f3s a suspens\u00e3o da execu\u00e7\u00e3o.<\/p>\n\n\n\n O CPC de 2015 regulamentou expressamente o tema, especialmente no art. 921. O prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente \u00e9 o mesmo da prescri\u00e7\u00e3o da pretens\u00e3o origin\u00e1ria, contado ap\u00f3s o per\u00edodo de suspens\u00e3o do processo.<\/p>\n\n\n\n Esse instituto dialoga diretamente com o art. 485, pois pode resultar na extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, conforme o caso.<\/p>\n\n\n\n O CPC prev\u00ea hip\u00f3teses em que o juiz pode se retratar de decis\u00f5es que extinguem o processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito, especialmente antes da cita\u00e7\u00e3o do r\u00e9u.<\/p>\n\n\n\n O prazo para retrata\u00e7\u00e3o<\/strong> ocorre, por exemplo, quando o autor interp\u00f5e apela\u00e7\u00e3o contra senten\u00e7a de indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial. Nessa situa\u00e7\u00e3o, o juiz pode se retratar e dar seguimento ao processo, evitando a remessa ao tribunal.<\/p>\n\n\n\n Esse mecanismo refor\u00e7a a l\u00f3gica do novo CPC de privilegiar o m\u00e9rito e reduzir a litigiosidade<\/a> recursal.<\/p>\n\n\n\n O artigo 485 do CPC<\/strong> desempenha papel central na sistem\u00e1tica processual brasileira ao disciplinar as hip\u00f3teses de extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito. Seu correto entendimento \u00e9 indispens\u00e1vel para evitar nulidades, preju\u00edzos processuais e perda de tempo e recursos.<\/p>\n\n\n\n Para advogados e escrit\u00f3rios, dominar essas hip\u00f3teses significa atuar de forma mais estrat\u00e9gica, prevenir erros processuais e oferecer uma defesa t\u00e9cnica mais eficiente aos clientes.<\/p>\n\n\n\n Se voc\u00ea busca mais controle, organiza\u00e7\u00e3o e produtividade na gest\u00e3o dos seus processos<\/strong>, a ADVBOX<\/strong> \u00e9 a solu\u00e7\u00e3o ideal. <\/p>\n\n\n\n Com uma plataforma completa para gest\u00e3o processual, prazos, tarefas e indicadores jur\u00eddicos<\/a>, a ADVBOX ajuda seu escrit\u00f3rio a evitar falhas processuais, acompanhar prazos cr\u00edticos e focar no que realmente importa: a atua\u00e7\u00e3o jur\u00eddica de excel\u00eancia.<\/p>\n\n\n\n Conhe\u00e7a a ADVBOX<\/a> e eleve o n\u00edvel da sua pr\u00e1tica profissional.<\/p>\n\n\n\n Extin\u00e7\u00e3o do processo sem resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito: o que diz o art. 485 No processo civil brasileiro, nem toda decis\u00e3o judicial analisa o direito discutido pelas partes. Em diversas situa\u00e7\u00f5es, o processo \u00e9 encerrado sem que o juiz aprecie o m\u00e9rito da demanda, seja por v\u00edcios processuais, aus\u00eancia de pressupostos […]<\/p>\n","protected":false},"author":43,"featured_media":79776,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"_acf_changed":false,"om_disable_all_campaigns":false,"footnotes":""},"categories":[717],"tags":[],"class_list":["post-81760","post","type-post","status-publish","format-standard","has-post-thumbnail","hentry","category-direito"],"acf":[],"yoast_head":"\nO que \u00e9 a resolu\u00e7\u00e3o de m\u00e9rito no Novo CPC?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Qual a diferen\u00e7a entre julgamento com e sem m\u00e9rito?<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
O que diz o artigo 485 do CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Quando n\u00e3o haver\u00e1 resolu\u00e7\u00e3o do m\u00e9rito?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Indeferimento da peti\u00e7\u00e3o inicial<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Paralisa\u00e7\u00e3o do processo<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Abandono de causa por mais de 30 dias<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
A aus\u00eancia de pressupostos<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Peremp\u00e7\u00e3o, litispend\u00eancia ou coisa julgada<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
\n
Aus\u00eancia de legitimidade ou de interesse processual<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Conven\u00e7\u00e3o de arbitragem ou ju\u00edzo arbitral<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Desist\u00eancia da a\u00e7\u00e3o<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Caso de morte da parte<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
Outros casos previstos em lei<\/strong><\/h3>\n\n\n\n
<\/figure>\n\n\n\nO que significa o inciso III do art. 485 do Novo CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Qual \u00e9 o prazo da prescri\u00e7\u00e3o intercorrente no Novo CPC?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Prazo para retrata\u00e7\u00e3o por parte do ju\u00edzo?<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
Conclus\u00e3o<\/strong><\/h2>\n\n\n\n
<\/a><\/figure>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"