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AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA – CID
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], representado nesta ação por seu/sua advogado(a), [[Outorgados]], conforme procuração anexa, com endereço profissional na [[Endereço do escritório]], [[Cidade do escritório]]/[[UF do escritório]], vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, conforme os fundamentos de fato e de direito postos a seguir, propor a presente
AÇÃO DE INTERDIÇÃO COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA
em face de [[Parte contrária]], (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ sob nº …, com sede na Rua …, nº …, bairro …, CEP: …, Município– UF, pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA
A requerente pleiteia os benefícios da Justiça Gratuita, assegurado pela Lei n. 1.060/1950, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.
II – DOS FATOS
A interditanda é mãe da autora, é portadora de transtorno mental CID – 10 F06 + F29, conforme relatório médico em anexo.
Por conta da sua deficiência mental, a interditanda está em tratamento, há alguns anos, no Centro de Atenção Psicossocial – CAPS, nesta cidade, inclusive com o uso de medicamentos regularmente, apresentando, há mais de 3 (três) anos, após ter sofrido traumatismo craniencefálico, perda de consciência por cerca de 15 (quinze) dias, alteração de comportamento e de sono, condições essas que a incapacita tanto para o trabalho produtivo, bem como, para prática de atos da vida civil por si só, vez que não é capaz de discernir o certo do errado.
Cumpre ressaltar que a interditanda, de fato, já se encontra sob os cuidados e responsabilidade da autora que é sua filha, pessoa de reputação ilibada, não tendo nada que desabone sua imagem, conforme certidões negativas (em anexo) da justiça federal, estadual e militar, sem antecedentes criminais, comprovando que é pessoa idônea capaz de cuidar da sua genitora.
A interditanda não possui bens ou rendas. Inclusive, necessita da presente interdição com a respectiva emissão do Termo de Curatela, para, em conformidade com o disposto na Lei 8.742/93 (LOAS) requerer junto à Previdência Social o benefício de AMPARO SOCIAL À PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA.
II – DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS E PEDIDOS
Ante o exposto, considerando que a pretensão da parte autora encontra respaldo no art. 1.767, inciso I, do Código Civil, bem como nos arts. 747 a 758 do Código de Processo Civil, requer:
a) Os benefícios da Justiça Gratuita, nos termos da Lei n. 1.060/1950, por ser a requerente pessoa reconhecidamente pobre na acepção jurídica do termo;
b) A intimação do Ministério Público para que acompanhe o feito ad finem, conforme art. 178, II, do Código de Processo Civil;
c) A antecipação da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, para concessão imediata da CURATELA PROVISÓRIA, mediante compromisso;
d) A citação da interditanda, conforme artigo 751 do Código de Processo Civil, para que compareça em audiência, a ser designada pelo Juízo, em que deverá ser interrogada, após o que, se quiser, poderá oferecer resposta no prazo legal, sob pena de se sujeitar aos efeitos da revelia;
e) Seja declarada a interdição de (nome), nomeando-se como sua curadora (nome), com os respectivos trâmites legais elencados no art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil;
f) Provará o que for necessário, usando de todos os meios permitidos em direito, em especial pela juntada de documentos.
Dá-se à causa o valor de [[Expectativa/valor da causa]], nos termos do art. 292, III, do NCPC.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
