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MODELO DE REQUERIMENTO ALVARÁ – RPV
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ….
U R G E N T E MAIOR DE 60 ANOS
Lei 10.741/2003.
Dispõem no seu Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), e… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), não possuem endereço, por seu patrono que abaixo subscreve, vem, perante Vossa Excelência, pelos motivos que a seguir irá expor, propor o presente;
REQUERIMENTO DE ALVARÁ JUDICIAL – RPV
1. PEDIDO DE GRATUIDADE
Pleiteia o Demandante os benefícios da “JUSTIÇA GRATUITA”, assegurada pela Lei 13.105/15 em seu art. 98 e seguintes, tendo em vista não poder arcar com as despesas processuais, sem o prejuízo para a subsistência própria e de sua família.
Diante do exposto, pedem os autores que lhe sejam concedidos os benefícios da gratuidade da Justiça.
2. DOS FATOS
A Sra. XXXXXXXXXX, faleceu em XXXXXX, conforme certidão de óbito anexa.
Pensava os requerentes que a de cujus não tinha deixado qualquer crédito a ser partilhado. Todavia, acabou-se por descobrir que este ainda teria valores a receber decorrente do RPV de nº. XXXXXXXXXXXXXXXXX, em decorrência da AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE, que tramitou perante a XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, no valor ainda sem atualização de R$ XXXXXXXXXXXXXXXXX. Estando, pois, referido valor depositado em nome da de cujus, no Banco Caixa Econômica Federal, situada na Avenida 7 (sete) de Junho, n. 595 – Bairro: Centro, Cidade: Tobias Barreto/SE.
Destarte que os requerentes, são os únicos herdeiros, somente podem levantar referido valor com autorização judicial, razão pela qual se fez necessária a presente demanda. Referido procedimento, além de legalmente previsto, está em consonância com o entendimento jurisprudencial:
Processo: AC 10034120044523001 MG
Relator (a): Belizário de Lacerda
Julgamento: 02/08/0015
Órgão Julgador: Câmaras Cíveis / 7ª CÂMARA CÍVEL
Publicação: 07/08/2015
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL – ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DE VALORES – LEI 6.858/80 – DEPÓSITO EM CONTA BANCÁRIA – INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS – DESNECESSIDADE DE INVENTÁRIO – ART. 515, § 3º DO CPC – RECURSO PROVIDO.
O Tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. Nos termos da lei 6.858/80, o pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo ‘de cujus’ e que não foram por ele utilizados, em conta bancária.
Decisão
DERAM PROVIMENTO AO RECURSO
3. DOS PEDIDOS
Diante de todo o exposto, Excelentíssimo Julgador, é que vêm requerer os autores que se digne Vossa Excelência em:
a) Conceder os benefícios da Justiça Gratuita, por não poderem arcar com às custas judiciais, sem prejuízo do próprio sustento e de seus familiares.
b) Concessão da prioridade de tramitação em vista de serem os requerentes pessoas idosas, nos termos do Estatuto do Idoso.
c) A devida intimação do ilustre representante do Ministério Público para, querendo, intervir no presente feito;
d) Determinar, após todas as providências cabíveis, a confecção do competente alvará judicial para que toda a quantia e valores presente no RPV de nº. 2015250130850500076. Descriminada no demonstrativo em anexo sejam liberadas em favor dos herdeiros já qualificados;
Protesta provar o alegado por todos os meios de provas em direito admitidas, especialmente pelo depoimento pessoal dos requerentes, juntada de documentos, oitiva de testemunhas, expedição de ofícios e precatórias, vistorias e perícias, bem como demais provas que se fizerem necessárias.
Dá-se à causa o valor de R$ xxxxxxxxxxxxxxx, para os efeitos fiscais.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
