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MODELO DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL – ROC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE…
Processo n° …
… (nomes das partes em negrito), ambos já qualificados nos autos do processo n°… Que lhe move a justiça pública, por intermédio de seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, inconformando-se com o a venerável decisão, interpor
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
com fulcro no artigo 105, II, a da Constituição Federal combinado com a Lei 8038/90.
Requer seja recebido e processado o presente recurso, e remetido com as inclusas razoes ao Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
RAZOES DE RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL
Recorrente: …
Recorrido: Justiça Pública
Habeas Corpus n…
Superior Tribunal de Justiça
Colenda Turma
Douto membro do Ministério Público
Em que pese o notável saber jurídico da colenda câmara do egrégio tribunal de justiça, merece reforma o venerando acordão que denegou o pedido de Habeas Corpus impetrado pelos acusados, pelas razoes de fato e de direito a seguir expostas:
DOS FATOS
Os recorrentes foram denunciados em outubro de 2012 e ofereceram resposta a acusação. No entanto, o Magistrado entendeu ser prematura a absolvição sumaria, motivo pelo qual os acusados impetraram Habeas Corpus, que no entanto, foi denegado, por votação não unanime, pelo tribunal competente.
DO DIREITO
O respeitável acordão não pode prosperar, por não encontrar amparo legal.
Como dispõe o artigo 105, II, a da Constituição Federal, compete ao STJ o julgamento em recurso ordinário constitucional da decisão denegatório de Habeas Corpus em sede de Tribunal Estadual.
No caso em tela a impetração do Habeas Corpus era perfeitamente cabível, não havendo razão de ter sido denegado pela Colenda Câmara.
O Habeas Corpus é uma garantia constitucional, prevista no artigo 5º, LXVIII, da CF, utilizada sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder.
Dessa forma, uma vez que os acusados providenciaram a declaração do debito em junho de 2012 e o pedido de parcelamento perante a Previdência Social, procedendo ‘a comprovação do adimplemento de todas as parcelas. Resta claro a incidência da causa de extinção da punibilidade prevista no artigo 337-A, parágrafo 1º do CP, que ensejaria a absolvição sumaria disposta no artigo 397, IV do CPP. O indeferimento das teses supramencionadas reforçado pela denegação da ordem de Habeas Corpus constituíram nítido constrangimento ilegal para os recorrentes.
Portanto é de se concluir que o presente recurso é medida para se reformar a respeitável decisão denegatório, possibilitando assim, que os recorrentes façam jus a absolvição sumaria, por restar extinta a punibilidade.
DO PEDIDO
Diante do exposto requer seja conhecido e provido o presente recurso, reformando-se a venerável decisão e concedendo-se aos recorrentes a absolvição sumaria do artigo 397, IV do CPP.
Requer a expedição do competente alvará de soltura em favor dos recorrentes.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
