[MODELO] Ação de obrigação de fazer
No mundo jurídico, há situações em que uma das partes de uma relação jurídica precisa ser compelida judicialmente a cumprir uma determinada conduta. Nesses casos, a ação de obrigação de fazer é o instrumento adequado.
Este tipo de ação tem como objetivo exigir judicialmente que uma pessoa ou empresa cumpra uma obrigação prevista em contrato, lei ou outro ato jurídico.
Se você é advogado ou atua no setor jurídico, entender a estrutura e os fundamentos dessa ação é essencial para garantir uma petição inicial robusta e efetiva.
Modelo de Ação de obrigação de fazer
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL (JUIZADO ESPECIAL) DA COMARCA DE CIDADE-ESTADO
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor:
AÇÃO DE RITO COMUM DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE PERDAS E DANOS, CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA
em face de … (nome em negrito do reclamado), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
DOS FATOS
Em que pese o autor não tenha vínculo contratual com as requeridas, as mesmas, permitiram que fossem usado os dados cadastrais por estelionatários que criaram contas em seu nome, assim a requerida… Registrou em nome do autor uma linha telefônica… Em nome do requerido.
Em razão deste fato há uma pendência de R$ 421,78 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos) com a…
Desnecessário dizermos que estes débitos, embora não sejam de elevada monta, atrapalham a vida creditícia do autor que não pode efetuar compras a prazo, tampouco solicitar empréstimos por conta dos mesmos, afetando, outrossim, sua empregabilidade.
Pior que isso, o autor pretende fazer um intercâmbio de alguns anos na Austrália, país que pede, para a obtenção de vistos que os solicitantes não tenham pendências financeiras em seus países de origem.
Noutras palavras, por um total descaso por parte do consumidor, por culpa exclusiva das requeridas, o autor pode, além de ficar sem crédito, visto que o cartão… Que solicitara fora indeferido, além de ser impedido fazer a viagem que planejara.
Assim, urge a provocação do Judiciário para seja este problema resolvido.
DO DIREITO – DA TUTELA ANTECEDENTE DE URGÊNCIA
Os artigos 334 e seguintes do Código de Processo Civil preveem que o Magistrado pode conceder a tutela de urgência nas hipóteses em que justificável a medida.
Com efeito, tratando-se de ser impossível fazer prova de fato negativo, como é o caso concreto, requer-se a tutela antecedente de urgência a fim seja determinado para as duas requeridas, sob pena de multa diária que sugere-se em R$ 300,00 ao dia, tomem medidas concretas para, no prazo de 5 dias da concessão da medida, seja descadastrado o nome do autor dos sistemas de verificação de crédito.
Do Dano Moral
No caso concreto, demonstrado como de fato o está, o dano moral in re ipsa, o qual decorre tanto em razão da negativa do Cartão de Crédito Nubank, quanto, também, da negativação indevida e, considerando alguns fatores como[2]: 1) necessidade de que o dano atenda seu caráter punitivo, sendo que a…, ora requerida, tem contra si, inúmeras ações da mesma natureza (sendo importante no caso destacarmos dois casos paradigmáticos: 1)… X… (onde a requerida fora ofendida com palavras de baixo calão por uma funcionária da… E a mesma condenada em R$ 5.000,00) e o caso,… (trata-se de caso quase que idêntico ao presente, no qual a… Fora condenada pelo Magistrado do Foro de Santo Amaro a uma indenização de 100 salários-mínimos); 2) o fato do autor não ter, salvo este erro gravíssimo cometido pela…, e outro pela…[3], uma única negativação sequer em sua vida; 3) devemos considerar que a indenização postulada não tem o condão de enriquecê-lo ilicitamente, estando totalmente compatível com seu padrão intelectual/social/financeiro.
Assim, em atenção ao que diz o artigo 6º, VI do Código de Defesa do Consumidor e do artigo 5º, inciso V e X da Constituição da República de 1.988, requer-se seja a indenização fixada em R$ 20.102,22 (vinte mil e cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos).
DOS PEDIDOS
Assim, ante o exposto é a presente para requerer:
a) Seja concedida a liminar inaudita altera pars, para seja determinado à requerida retirar a negativação que pesa sobre o nome do requerente, no valor de R$ 421,78 (quatrocentos e vinte e um reais e setenta e oito centavos), sob pena de, em não o fazendo, arcarem com multa de R$ 300,00 por dia.
b) Sejam citadas para, querendo, impugnem a presente.
c) Seja, no mérito, confirmada a Tutela Antecedente de Urgência e seja declarada a inexigibilidade do débito de R$ 421,78 lançado contra o autor.
d) Seja a requerida condenada por danos morais em R$ 20.102,22 (vinte mil e cento e vinte e dois reais e vinte e dois centavos), bem como em custas processuais e honorários advocatícios.
e) Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em Direito Admissíveis; pugnando, desde logo, pela distribuição dinâmica do ônus da prova.
f) Dá-se para a causa o valor de R$ 20.524,00 (vinte mil e quinhentos e vinte e quatro reais).
g) Protesta por 5 dias de prazo para a juntada das custas referente a citação postal.
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
O que é uma ação de obrigação de fazer?
A ação de obrigação de fazer é uma modalidade de ação judicial utilizada quando uma parte deixa de cumprir uma obrigação que envolve a prática de um ato positivo, ou seja, fazer algo. Isso pode incluir desde a entrega de um documento, a realização de um serviço contratado, até a reparação de algo danificado.
Essa ação está prevista no Código de Processo Civil e pode ser manejada tanto na esfera cível quanto empresarial, conforme o tipo de relação jurídica envolvida.
Qual a diferença entre obrigação de fazer, não fazer e entregar coisa certa?
No direito obrigacional, existem três categorias principais:
- Obrigação de fazer: quando a prestação exige uma ação (ex: construir, consertar, entregar um serviço);
- Obrigação de não fazer: quando a obrigação exige abstenção (ex: não divulgar informações sigilosas);
- Obrigação de entregar coisa certa: quando a obrigação se refere à entrega de um bem específico e determinado (ex: um veículo com número de chassi “X”).
A correta qualificação da obrigação é crucial para o sucesso da ação judicial, pois impacta diretamente nos pedidos e nas medidas de tutela.
Quais são os tipos de obrigações que podem ser objeto de uma ação de obrigação de fazer?
Diversos tipos de obrigações podem ser exigidos judicialmente, como contratuais. Entretanto, os mais comuns são:
- Obrigações contratuais: quando uma das partes contratantes descumpre cláusulas expressas no contrato, por exemplo, não entrega um serviço contratado ou não realiza reparos acordados;
- Obrigações legais: determinadas leis impõem condutas obrigatórias. Um exemplo seria a obrigação de um plano de saúde realizar determinado procedimento médico previsto em lei;
- Obrigações decorrentes de ato ilícito: quando alguém pratica um ato ilícito que gera a necessidade de reparação ou de ação corretiva, como a obrigação de remover conteúdo ofensivo da internet ou reconstruir um bem danificado.
Como demonstrar a existência do direito à prestação?
Para fundamentar uma ação de obrigação de fazer, o autor deve apresentar elementos concretos que demonstrem o seu direito subjetivo à prestação e a correspondente obrigação da parte ré. Esses elementos podem ser comprovados por meio de documentos, contratos, provas testemunhais, periciais ou outros meios admitidos em direito, como veremos a seguir.
Em outras palavras, é preciso comprovar que há uma relação jurídica válida que vincula a parte ré ao cumprimento de uma determinada conduta, e que essa conduta está sendo descumprida ou negada. A seguir, explicamos os principais meios de demonstrar esse direito:
Contrato
O contrato é um dos documentos mais comuns utilizados para embasar a obrigação de fazer. Ele deve conter cláusulas claras que estabeleçam a obrigação da parte ré em realizar determinada prestação. Pode se tratar, por exemplo, de um contrato de prestação de serviços, contrato de compra e venda com obrigações acessórias, ou mesmo contratos de natureza empresarial e consumerista.
É importante que o contrato esteja:
- Formalizado por escrito (embora contratos verbais também possam ter validade, são mais difíceis de provar);
- Assinado pelas partes ou com provas inequívocas de sua aceitação;
- Em vigor, ou seja, não revogado ou anulado.
Além disso, se o contrato prevê prazos ou condições para a execução da obrigação, esses detalhes também devem estar devidamente demonstrados.
Lei
A existência de obrigação legal pode ser demonstrada por meio de normas jurídicas específicas que imponham a conduta esperada. Isso é comum em ações contra entes públicos, concessionárias de serviços essenciais, planos de saúde, instituições de ensino, entre outros.
Por exemplo:
- O Código de Defesa do Consumidor (CDC) impõe a obrigação de prestação adequada de serviços contratados;
- A Lei dos Planos de Saúde pode ser utilizada para exigir a realização de procedimentos cobertos;
- A Lei de Licitações pode fundamentar obrigações de entrega ou execução por parte de fornecedores do setor público.
Nesse caso, o advogado deve transcrever o dispositivo legal pertinente e demonstrar, na prática, como a parte ré está deixando de cumprir a obrigação prevista em lei.
Ato administrativo
A obrigação também pode decorrer de atos administrativos, como decisões, portarias, pareceres vinculantes, ordens de serviço ou regulamentos internos de órgãos públicos ou entidades privadas reguladas.
Por exemplo:
- Um servidor público pode exigir o cumprimento de uma obrigação prevista em uma portaria interna da administração;
- Uma empresa regulada pela ANVISA ou ANATEL pode ser obrigada a seguir normas expedidas por essas agências, sendo essas normas fonte da obrigação.
O importante aqui é comprovar que o ato administrativo é válido, aplicável ao caso concreto e impõe expressamente a obrigação descumprida.
Fatos
Mesmo na ausência de contrato escrito ou norma expressa, os fatos concretos da relação entre as partes podem evidenciar a obrigação. Isso é mais comum em relações informais, mas contínuas, como prestação habitual de serviços ou acordos verbais.
Os principais meios de prova incluem:
- Provas documentais: e-mails, mensagens, comprovantes de pagamento, notas fiscais, ordens de serviço;
- Provas testemunhais: depoimentos que confirmem a existência da obrigação e seu descumprimento;
- Provas periciais: quando for necessário um laudo técnico para comprovar a obrigação (ex: em obras civis, serviços de engenharia ou saúde).
A análise dos fatos deve ser feita de forma lógica e concatenada, demonstrando ao juiz que, ainda que não haja um contrato formal ou dispositivo legal direto, o comportamento das partes e os elementos de prova são suficientes para configurar a obrigação de fazer.
Quais são os requisitos para a propositura de uma ação de obrigação de fazer?
Antes de ingressar com a ação, é essencial observar os seguintes requisitos:
- Legitimidade: o autor deve ter relação direta com o direito invocado;
- Interesse processual: deve haver a necessidade de intervenção judicial para resolver o problema;
- Possibilidade jurídica do pedido: o que se busca deve ser permitido pelo ordenamento jurídico;
- Viabilidade da prestação: a obrigação deve ser possível de ser realizada, inclusive sob pena de multa (astreintes);
- Indicação precisa da obrigação: o pedido deve ser claro quanto ao que se espera que a parte ré realize.
Conclusão
A ação de obrigação de fazer é uma ferramenta essencial para garantir o cumprimento de obrigações inadimplidas por vias judiciais. Seja na defesa dos interesses de consumidores, empresas ou indivíduos, compreender os fundamentos, tipos de obrigação e os requisitos para seu manejo é o primeiro passo para uma atuação jurídica eficiente e estratégica.
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