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MODELO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO INCLUIR MAIS TEMPO DE SERVIÇO
ILUSTRÍSSIMO SENHOR CHEFE DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DA CIDADE DE … ESTADO DE ….
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), por seu advogado e procurador (instrumento de mandato anexo), vem, respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, expor e requerer:
No dia 27/02/2009 foi concedido à parte Requerente, benefício previdenciário, espécie 42 – NB 000.000.000-0.
No entanto, após o ato da concessão, a parte Requerente verteu contribuições para os cofres da Previdência Social, na condição de segurado obrigatório, não existindo, por parte da autarquia, qualquer contrapartida.
Assim, em razão das novas contribuições, REQUER-SE a renúncia do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição acima epigrafado, e, em ato contínuo, a concessão de nova aposentadoria por tempo de contribuição, com início do benefício na data de entrada do requerimento (DER), sendo aproveitadas, para tanto, TODAS as contribuições previdenciárias vertidas anteriormente, bem como as vertidas a partir da concessão do benefício que ora se renuncia.
Salienta-se que a renúncia ora pleiteada, restringe-se ao recebimento do benefício doravante, não se estendendo ao tempo de serviço e respectivas contribuições que compuseram o benefício a que se renuncia.
Em anexo, apresenta o valor do cálculo da RMI da nova aposentadoria que se pleiteia.
Frisa-se, por oportuno, que a renúncia deverá ocorrer, apenas e tão somente, por ocasião da concessão do novo benefício, ou seja, que um não aconteça sem o outro, ou ainda, que a renúncia somente ocorra com a concessão do novo benefício.
Ressalta-se, outrossim, que a parte Requerente opta pela não aplicação do fator previdenciário sobre o valor do salário de benefício, nos termos do artigo 29-C, II da Lei 8.213/91, uma vez ter implementado a pontuação exigida, resultante da somatória de sua idade e o tempo de contribuição.
Termos em que,
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
