EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ….ª VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE …
… (nome completo em negrito da parte), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem respeitosamente perante a Vossa Excelência requerer:
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
em face de … (nome em negrito da parte), … (indicar se é pessoa física ou jurídica), com CPF/CNPJ de n. …, com sede na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município– UF), pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer.:
I – DOS FATOS
1. O Requerente é filho de …. e …. que casaram-se em data de …. (doc. …. em anexo), sendo que em data de …., ocorreu a separação judicial consensual a qual transitou perante a ….ª Vara de Família autos n.º …., convertida em divórcio em …. que tramitou perante o juízo da ….ª Vara de Família, autos ….
2. Conforme acordo celebrado nos autos nº …. de Divórcio, a guarda do Requerente ficou com sua mãe …. (doc. …. em anexo).
3. Ocorre que o Requerente foi beneficiado com uma bolsa de estudos em virtude de Intercâmbio Cultural, que será realizado na Áustria, com duração de 1 (um) ano, estando a viagem prevista para início do mês de …. do corrente ano.
4. O Requerente, mesmo com a autorização de sua mãe (doc. …. em anexo), ao levantar a documentação necessária para a viagem, não obteve concessão do passaporte em virtude de falta de autorização de seu pai. Tal não foi possível, posto que o pai do ora Requerente, encontra-se em lugar incerto e não sabido desde meados do ano de …. até a data de hoje, portanto há … (…….) anos aproximadamente, sendo que durante todo este período não mandou notícias, e, nem procurou saber de sua família.
II – DO DIREITO
Diante dos fatos supra mencionados, constata-se o direito do Requerente realizar a viagem haja vista que a mesma lhe proporcionará benefícios intelectuais de grande importância para seu futuro. Sendo uma injustiça não realizá-la em virtude do desinteresse de seu pai.
Saliente-se ainda que por ser de família com poucos recursos financeiros, não terá o Requerente outra oportunidade de estudar fora do país.
Ademais, a Constituição Federal de 1988, assegura a todos os cidadãos o direito à educação, conforme artigo 6º, in verbis:
“Art. 6º – São direitos sociais a educação (…), na forma desta constituição.”
Como se vê, a ninguém é vedado o direito à educação, cabendo ao Estado a sua promoção, devendo incentivar e não criar obstáculos para a sua realização.
III – DO PEDIDO
POSTO ISTO, requer-se a V. Exa. :
Que, após ouvido o Ministério Público, seja julgado o presente pedido, para que ao final seja concedido o suprimento de autorização paterna para a viagem do requerente em caráter de URGÊNCIA em razão de que a viagem está prevista para início do mês de agosto do corrente ano.
Pretende o Requerente provar o alegado através de todas as provas admitidas em direito.
Estima-se à causa para fins fiscais o valor de R$ ….
Nestes termos,
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
