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MODELO DE AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS – FATOS E DIREITO JUNTOS
DOUTO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE CIDADE-UF
Processo nº 0000000000000000
NOME DO CLIENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do CPF/MF nº 00000000000, com Documento de Identidade de n° 0000000 residente e domiciliado na Rua TAL, nº 0000000000, bairro TAL, CEP 00000000000, CIDADE-UF, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor
AÇÃO DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
FULANO DE TAL, com CPF de nº 00000000, com sede na Rua TAL, nº 0000000, bairro TAL, CEP 00000000, CIDADE-UF pelas razões de fato e de direito que passa a aduzir e no final requer:
PRELIRMINAMENTE
Nos termos do artigo 98 do código de processo civil, o Exequente declara, por documento anexo, para os devidos fins de direito e sob as penas da Lei, ser pobre na acepção jurídica do termo, não tendo como arcar com o pagamento das custas e demais despesas processuais sem o prejuízo do seu sustento e de sua família, pelo qual requer que lhe seja concedido a benesses da gratuidade da justiça, bem como lhe sejam dispensadas eventuais honorários de sucumbência.
DELINEAMENTO FÁTICO E JURÍDICO
Em acordo de alimentos homologado pelo Douto Juízo da Comarca de CIDADE-UF nos autos do processo de nº 00000000000, conforme cópia de sentença em anexo. O executado concordou em pagar ao exequente, até o dia TAL de cada mês, o valor de 00% correspondente ao salário mínimo vigente e que vier a viger, então correspondendo a R$ 0000000 (REAIS) valor.
Não obstante a evidente razoabilidade do valor correspondente a pensão alimentícia, o alimentante não vem cumprindo com suas obrigações com pontualidade e nos moldes estabelecidos no mencionado acordo.
Em razão do acima exposto, o valor débito é de R$ 000000000 (REAIS), referentes as pensões vencidas nos meses TAL, conforme tabela demonstrativa abaixo:
TRANSCREVER TABELA
DOS REQUERIMENTOS
Ante o exposto, requer:
a) Que seja concedida a benesses da gratuidade da justiça, pelo exposto alhures;
b) Seja o Executado citado para pagar o valor de R$ 0000000 (REAIS), referentes aos meses TAL, bem como todas que vencerem no decurso da presente ação, nos termos do artigo 528 do NCPC/2015.
c) Caso o Executado não efetue o pagamento, não prove que já efetuou ou não apresente justificativa de não efetua-lo, que seja PROTESTADO a decisão judicial objeto da presente ação, além de pugnar pela DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL pelo prazo de um (01) a três (03) meses, com fulcro no artigo 528, §§ 1º e 3º do NCPC/2015;
d) A intimação do ilustre representante do Ministério Público;
e) A condenação do Executado aos honorários de sucumbência;
f) Não quitada a divida vencida, mesmo após a prisão civil do Executado, seja a presente ação de execução processada pelo rito 824 e seguintes do NCPC;
g) Em sendo decretada a prisão civil do executado, sejam extraídas cópias da presente ação e remetidas ao o Ministério Público desta Comarca, para fins de apuração da responsabilidade do executado pela prática, em tese, de crime de abandono material e intelectual;
h) A dispensa da audiência de conciliação, conforme autorizado pelo artigo 334, § 5º, primeira parte, do NCPC, entendimento que deve ser albergado pelo Órgão Julgador, até porque há sanção para a parte em caso de não comparecimento (§ 8º do mesmo diploma legal).
Protesta provar os fatos alegados por todos os meios de prova em direito admitidos, principalmente pelo documento ora anexado e pela oitiva de eventuais testemunhas.
Dá-se à causa o valor R$: 000000000000000 (REAIS)
Termos em que,
Pede Deferimento.
CIDADE, 00, MÊS, ANO.
ADVOGADO
OAB Nº
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