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MODELO DE AUXÍLIO-DOENÇA – ILEGALIDADE DA ALTA PROGRAMADA
DOUTO JUIZO FEDERAL DA … VARA / JUIZADO FEDERAL DA COMARCA DE …/…
… (nome completo em negrito do reclamante), … (nacionalidade), … (estado civil), … (profissão), portador do CPF/MF nº …, com Documento de Identidade de n° …, residente e domiciliado na Rua …, n. …, … (bairro), CEP: …, … (Município – UF), vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
vem a presença de Vossa Excelência propor a presente
AÇÃO JUDICIAL PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pessoa jurídica de direito público, na pessoa do seu representante legal, domiciliado na rua…, bairro…, cidade…, estado…, CEP…, pelos fatos e fundamentos que a seguir aduz.
DOS FATOS
A Parte Autora sofre de… desde…, o que a torna incapaz para o seu trabalho habitual na função de…
Diante do seu quadro clínico, obteve concessão do benefício por incapacidade, porém, este já veio com data de cessação predeterminada, em razão do procedimento chamado “alta programada” instituída pelo INSS.
Todavia, conforme se extrai dos atestados e exames anexos e, segundo informações da Parte Autora, esta continua doente e sem condições de trabalho. Assim, busca a tutela jurisdicional para ver garantido o seu direito de restabelecer o beneficio de auxílio-doença.
A pretensão que fundamenta a presente ação judicial vem amparada no art. 59 da Lei n.º 8.213/91, que dispõe:
Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigida nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual; por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.
De acordo com os atestados e exames anexos, a Parte Autora sofre de… impossibilitando o seu retorno ao trabalho.
Também, in casu, não se pode perder de vista o parecer técnico do médico assistente da Parte Autora, indicando que, atualmente, está incapacitado(a) para o trabalho. Tudo isto é o que se pode extrair do laudo médico anexo.
Atestado/ Laudo médico – Doutor… (nome do médico, especialidade e número do CRM)
Conclusão:… (extrair do atestado/laudo médico o trecho que destaca a incapacidade temporária da Parte Autora para a sua atividade habitual)
O diagnóstico feito pelos peritos médicos do INSS foi realizado de forma superficial e, inobstante o conhecimento destes profissionais, não é crível que uma mera análise superficial da pessoa periciada dê elementos suficientes para fins de deferimento ou indeferimento do benefício postulado.
Ressalta-se que o posicionamento administrativo do INSS, dando alta, por reiteradas vezes, ao segurado sabidamente doente, apresenta-se desarrazoado e descampado do direito em vigor escoltado na Carta Magna de 1988 que, dentre outros, assegura a todos os cidadãos brasileiros um mínimo de “dignidade humana” e, em especial, “cobertura plena” aos inscritos no Regime Geral de Previdência Social quando na ocorrência de eventos de “doença” e de “incapacidade laboral”.
Nada disso restou observado pelo INSS no presente caso!
Não fosse isso, na hipótese, quando a Parte Autora teve deferido em seu favor o benefício previdenciário, este já veio com data de cessação predeterminada, em razão do procedimento chamado “alta programada” instituída pelo INSS.
Entretanto, a “alta programada” não pode gerar para o segurado a obrigação de inverter a prova que não lhe cabe fazer. Na verdade, não é o segurado que deve provar que continua incapaz, mas deve a Autarquia-ré demonstrar que o segurado não está mais apto para o labor, cessando, desta forma, o benefício.
A Autarquia-ré, ao invés de presumir uma alta médica em data qualquer, deve, previamente, chamar o segurado para realizar nova avaliação médica e, apenas então, caso constatada a recuperação da capacidade laborativa, cessar o benefício.
Isto porque o art. 60 da Lei n.º 8.213/91 expressamente determina que “o auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz” (sem grifo no original).
Da mesma forma, o art. 42 da Lei n.º 8.213/91 também disciplina que “a aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição” (sem grifo no original).
Logo, até que seja constatada, efetivamente, a recuperação da capacidade laborativa, ou até que o segurado deixe de comparecer a exame médico a que está obrigado a se submeter (art. 101, Lei n.º 8.213/91), o benefício não pode ser cessado.
Contudo, não foi o que ocorreu no presente caso. Os atestados médicos juntados com a presente ação judicial demonstram, de forma plena, que a Parte Autora ainda estava doente e, portanto, incapaz de voltar as suas funções quando houve a cessação automática do benefício pelo INSS, sendo que o reestabelecimento do benefício, de forma imediata, é medida de imperiosa justiça a ser tomada.
A jurisprudência coaduna com o explicado nessa petição:
PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO-DOENÇA. CESSAÇÃO. ALTA PROGRAMADA. OFENSA AO ARTIGO 62 DA LEI 8.213/91. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. 1. A perícia médica é condição indispensável à cessação do benefício de auxílio-doença, pois, somente ela poderá atestar se o segurado possui condição de retornar às suas atividades ou não. 2. A cessação do pagamento do benefício previdenciário de auxílio-doença através do simples procedimento de “alta programada” viola o art. 62 da Lei 8.213/91. 3. Apelação e remessa oficial não providas. (TRF1, AMS 0006713-12.2008.4.01.3600 / MT, Rel. JUIZ FEDERAL RAFAEL PAULO SOARES PINTO, PRIMEIRA TURMA, e-DJF1 de 14/01/2016, sem grifo no original)
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDENCIÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. RESTABELECIMENTO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. MULTA DIÁRIA. IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. O cancelamento do benefício de auxílio-doença em razão do instituto da alta médica programada sem realização de perícia causa prejuízos à subsistência do segurado, que depende do benefício previdenciário para sua manutenção. Em casos tais, demonstrado que não houve possibilidade de pedido de prorrogação, deve ser deferida a liminar para manter o benefício ao segurado. Não há falar em inaplicabilidade de multa diária, inexistindo qualquer vedação no que se refere à cominação de astreinte contra a Fazenda Pública, em caso de descumprimento de ordem judicial. (TRF4, AG 5017531-40.2015.404.0000, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Paulo Afonso Brum Vaz, juntado aos autos em 30/09/2015, sem grifo no original).
Ressalta-se que se mostra desnecessário juntar a negativa administrativa do pedido de prorrogação do benefício, a fim de demonstrar a pretensão resistida do INSS, uma vez que o ato de cancelamento da benesse pela Autarquia-ré demonstra sua manifesta negativa em conceder o benefício à Parte Autora.
Nesta toada é o entendimento da Turma Nacional de Uniformização:
PREVIDENCIÁRIO. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO INTERPOSTO PELA PARTE AUTORA. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA. DESNECESSÁRIO PRÉVIO REQUERIMENTO DE PRORROGAÇÃO DO BENEFÍCIO. RE Nº 631.240. INCIDENTE CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TNU, PEDILEF 05017578320134058101, JUIZ FEDERAL DOUGLAS CAMARINHA GONZALES, JULGADO EM 19/08/2015, sem grifo no original).
Assim sendo, a cessação do benefício previdenciário não encontra suporte na legislação pátria, uma vez que a Parte Autora preenche todos os requisitos necessários para o restabelecimento do benefício por incapacidade, tendo em vista que continua sem condições de exercer seu labor.
DOS REQUERIMENTOS
Diante do exposto, requer:
1. A citação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, na pessoa do seu representante legal, para que responda a presente demanda, no prazo legal, sob pena de revelia;
2. A concessão do benefício da justiça gratuita em virtude da Parte Autora não poder arcar com o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento ou de sua família, condição que expressamente declara, na forma do art. 4º da Lei n.º 1.060/50;
3. A condenação do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para conceder o benefício de aposentadoria por invalidez ou, alternativamente, caso seja constatada a incapacidade para atividade habitual, conceder o benefício de auxílio-doença, bem como pagar as parcelas atrasadas desde a data do requerimento administrativo ou desde a constatação da incapacidade, monetariamente corrigidas desde o respectivo vencimento e acrescidas de juros moratórios, ambos incidentes até a data do efetivo pagamento;
4. A condenação Instituto Nacional do Seguro Social – INSS para arcar com as custas processuais e honorários advocatícios;
5. Requer, ainda, provar o alegado por todos os meios de prova admitidos em direito, especialmente pela via documental anexa e mediante a realização de perícia judicial, caso necessário, com médico especializado na área… a ser designado por Vossa Excelência.
6. Informa, por fim, não ter interesse na realização de audiência de conciliação/mediação, nos termos do art. 319, VII, do CPC.
Dá-se à causa o valor de R$… (valor da causa)
pede e espera deferimento.
… (Município – UF), … (dia) de … (mês) de … (ano).
ADVOGADO
OAB n° …. – UF
