Pedido de informação, com fundamento na Constituição Federal e na Lei de Acesso à Informação
Dia, Mês, Ano
Ao
Ilmo Senhor (colocar o cargo e o nome completo)
Eu, NOME COMPLETO, portador do ________ nº ________ , inscrita na OAB/UF___, residente e domiciliado em ________, endereço eletrônico _____ com fundamento no Direito Constitucional de Acesso à Informação, previsto no artigo 5º, inc. XIV, da Constituição da República, bem como na Lei 12.527/2011 vem requerer, no prazo de até 20 dias corridos (artigo 11, parágrafo 1º da Lei 12.527/11),com fundamento no artigo 63 das Lei 8.66693, o acesso e a cópia, dos seguintes dados:
(TRANSCREVER O QUE PRECISA)
Solicito, conforme preceitua o artigo 11, parágrafo 5º da lei 12.527/2011, que as informações sejam fornecidas em formato digital.
Ainda, nos termos do artigo 24, parágrafo 1º da Lei 12.527/2011, caso o meu pedido não seja aceito e as informações solicitadas não forem disponibilizadas requeiro que o motivo da negativa seja apontado e declarado e, se for o caso, que seja mencionado o eventual grau de classificação de sigilo (ultrassecreto, secreto ou reservado).
Mas
Agradeço, desde já.
Atenciosamente.
NOME
DOCUMENTO
o: ________
