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MODELO LEIS E JURISPRUDÊNCIA PARA ENTENDIMENTO ELEITORAL
MODELO DE LEIS E JURISPRUDÊNCIAS PARA ENTEDIMENTO ELEITORAL
1) Leis:
Lei das Inelegibilidades (Lei Complementar n° 64/90)
Lei dos Partidos Políticos (Lei n° 9.096/95)
Lei Geral das Eleições (Lei n° 9.504/97)
Lei n° 9.840/99
Temas para discussão:
– Compatibilidade entre as previsões das diversas leis (recepção do Código Eleitoral
pela Constituição Federal e alterações introduzidas pelas leis posteriores)
– Sentido das inovações da Lei n° 9.840/99.
2) Justiça Eleitoral:
Organização constitucional.
Organização no Código Eleitoral (caráter de lei complementar).
Composição dos órgãos da Justiça Eleitoral
Fixação da competência da Justiça Eleitoral.
Ministério Público Eleitoral.
O advogado na Justiça Eleitoral.
Temas para discussão:
– Limites da competência da Justiça Especializada (natureza do diploma expedido pela Justiça Eleitoral).
– Competência concorrente.
– Necessidade de ampliação do ensino de Direito Eleitoral.
3) Direitos Políticos:
Conceito.
Direitos políticos como direitos fundamentais. Soberania popular e sistema democrático.
Condições de alistabilidade.
Pleno exercício, suspensão e cassação.
Capacidade eleitoral ativa e passiva.
Condições positivas e negativas para o exercício dos direitos políticos passivos.
Caráter excepcional das restrições ao pleno exercício dos direitos políticos.
Temas para discussão:
– Conseqüências da caracterização dos direitos políticos como fundamentais.
caráter excepcional das limitações aos direitos políticos.
4) Inelegibilidades constitucionais:
Analfabetismo.
Permissão de reeleição.
Proibição de disputa de outros cargos.
Inelegibilidade de parentesco.
Temas para discussão:
– A introdução da possibilidade da reeleição no regime brasileiro de direitos políticos.
interpretação dos §§ 5° e 6° do artigo 14 da CF e possibilidade de candidatura de Vices a reeleição.
5) Inelegibilidades infraconstitucionais:
Desincompatibilização e reeleição.
Cassação de mandato e renúncia. Inabilitação para exercício de função pública.
Representação procedente.
Condenação criminal e seus efeitos.
Rejeição de contas.
Condenação em ação popular.
Diretores de estabelecimentos de crédito.
Condenação por improbidade administrativa.
Temas para discussão:
– Reeleição e necessidade de desincompatibilização.
– Renúncia de mandato e continuidade do processo de cassação.
– Rejeição de contas e ação judicial.
– Presidente de banco multinacional pode ser candidato?
caso Fernando Collor.
6) Registro de candidatura e impugnação:
Disposições legais. Finalidade do registro de candidatura.
Escolha de candidatos e convenção partidária válida.
Prazo para formulação do pedido de registro.
Comprovação de condições de elegibilidade e ausência de incidência em situação de inelegibilidade.
Impugnação de registro de candidato.
Procedimento legal da impugnação. Inelegibilidades constitucionais e processo eleitoral.
Casos de cassação do registro de candidatura e respectiva possibilidade jurídica.
Temas para discussão:
Candidatura: direito pessoal ou partidário?
indeferimento de registro de candidatura e realização de campanha eleitoral.
limites temporal ou lógico para cassação de registro de candidatura.
7) Propaganda Eleitoral – primeira parte.
Aspectos genéricos.
Direito de divulgação da candidatura. Formas admitidas. Limites.
Propaganda irregular e poder de polícia da Justiça Eleitoral.
Beneficiário não consentido de propaganda irregular.
Punições.
Temas para discussão:
– Direito de propaganda e poluição.
– Postes de iluminação e de sinalização de trânsito.
– Súmula 17 do TSE.
8) Propaganda Eleitoral – segunda parte.
Condutas vedadas às emissoras de rádio e televisão.
Propaganda eleitoral gratuita em rádio e televisão. Possibilidade de suspensão de exibição de peça publicitária.
Direito de resposta.
Regime de punições.
Temas para debate:
– Constitucionalidade das restrições às atividades das emissoras de rádio e televisão.
– Participação dos partidos políticos no horário gratuito de propaganda eleitoral.
9) Condutas vedadas aos agentes públicos:
Regulamentação legal. Caracterização de agente público.
Distinção entre condutas vedadas, abusos e crimes.
Ações vedadas e conseqüências legais.
Condutas vedadas e improbidade administrativa: diferentes instrumentos processuais de apuração e competência jurisdicional diversa.
Propaganda institucional e princípio da impessoalidade.
Temas para discussão:
– Ações de assistência social e proibições legais.
– Ações administrativas emergenciais e proibições legais.
– Condutas vedadas e possibilidade de reeleição.
– Impessoalidade e símbolos de gestão administrativa.
10) Representação eleitoral (art. 96 da Lei nº 9.504/97)
Cabimento e finalidades.
Competência. Processo instaurado de ofício.
Rito processual. Prazos legais para partes e para os órgãos da Justiça Eleitoral. Celeridade processual e direito de ampla defesa.
Efeitos do julgamento pela procedência.
Regime recursal.
Temas para debate:
– Rito célere e garantia de ampla defesa: indicação de provas ou plena instrução processual?
– Consequências de descumprimento de prazos judiciais pelo órgão jurisdicional. Jurisprudência do TSE.
11) Investigação judicial eleitoral (art. 22 da Lei Comp. nº 64/90)
Cabimento e finalidades. Caracterização dos abusos.
Competência. Rito processual.
Efeitos do julgamento pela procedência antes e após as eleições.
Regime recursal.
Temas para discussão:
abusos capazes de acarretar condenação.
candidato beneficiado não atuante.
comprometimento do candidato a vice. Litisconsórcio passivo necessário?
12) Representação do artigo 41-A da Lei nº 9.504/97
Cabimento e finalidades.
Rito processual.
Caracterização dos tipos legais.
Efeitos do julgamento pela procedência antes e após a realização das eleições.
Regime recursal.
Temas para debate:
inovações trazidas com o advento da Lei n° 9.840/99.
distinção entre a representação do artigo 41-A da Lei n° 9.504/97 e a investigação judicial eleitoral.
13) Ação de impugnação de mandato eletivo:
Cabimento e finalidades.
Competência. Rito processual.
Comprometimento do mandato do Vice e litisconsórcio passivo necessário.
Ação de impugnação e investigação judicial eleitoral. Distinções.
Abusos puníveis. Conceito de ato com potencial para afetar a regularidade do pleito eleitoral.
Efeitos do julgamento pela procedência.
Regime recursal.
Temas para discussão:
soberania popular e efetivo comprometimento da regularidade das eleições.
caracterização do ato de abuso gerador da cassação do mandato eletivo.
14) Recurso contra a expedição de diploma:
Cabimento e finalidades.
Competência.
Efeitos do provimento do recurso.
Conceito de prova pré-constituída. Jurisprudência recente do TSE.
Rito procedimental.
Distinções entre recurso contra a expedição de diploma, investigação judicial eleitoral e ação de impugnação de mandato eletivo.
Temas para discussão:
– Finalidades do recurso contra a expedição de diploma.
– Prova pré-constituída e direito de ampla defesa. Utilização de prova emprestada em processo judicial.
15) Recursos eleitorais em geral e ação rescisória eleitoral:
Regime de recursos ordinários e inominados.
Instância especial: recurso especial eleitoral e recurso extraordinário.
Questões de ordem pública.
Questões de ordem constitucional. Disciplina eleitoral especial.
Ação rescisória.
Temas para discussão:
– Cabimento de recurso especial e extraordinário na Justiça Eleitoral.
– Cabimento da ação rescisória eleitoral.
– Casuística.
16) Crimes eleitorais e respectivo processo:
Crimes eleitorais previstos no Código Eleitoral.
Crimes eleitorais previstos na Lei n° 9.504/97.
Corrupção eleitoral transporte de eleitores.
Boca de urna.
Processo criminal eleitoral.
Temas para debate:
– Caracterização do crime de corrupção eleitoral.
– Caracterização do crime de boca de urna.
17) Partidos políticos:
Natureza jurídica personalidade bifronte.
Disciplina constitucional. Pluralismo político.
Disciplina legal. Propaganda partidária.
Multipartidarismo: virtudes e defeitos.
Coligações partidárias. Verticalização.
Cláusulas de barreira. Confronto com o objetivo constitucional de estímulo ao pluralismo político.
Temas para debate:
– Interesse público das atividades partidárias. As questões interna corporis.
– Competência da Justiça Eleitoral para julgar problemas partidários.
– A verticalização das coligações partidárias.
18) Reforma partidária:
Partidos políticos e ideologias. Multiplicidade de partidos políticos e perda da identidade ideológica.
Fidelidade partidária. Virtudes e perigos.
Multipartidarismo ou redução dos partidos políticos?
Democracia e consolidação das instituições políticas.
Tema para discussão:
– Regime partidário ideal e possível.
19) Sistema Eleitoral Brasileiro:
Evolução histórica.
Eleições majoritárias e eleições proporcionais. O voto proporcional em listas abertas. Distorções do sistema.
Número de vereadores nos Municípios e proporcionalidade constitucional.
Representação parlamentar distorcida em relação à população dos Estados.
Temas para discussão:
– Número de vereadores e parâmetros constitucionais: autonomia municipal ou possibilidade de intervenção do Judiciário?
– É possível corrigir as distorções de representação do sistema eleitoral brasileiro?
20) Horizontes do sistema político brasileiro:
A moralização da política e o papel da Justiça Eleitoral.
Soberania popular e aperfeiçoamento do processo democrático.
Propostas de mudanças: voto proporcional em listas fechadas;
voto distrital e voto distrital misto;
financiamento público de campanhas.
Tema de discussão:
– Construção de um regime ideal ou do regime possível.
