Prescrição - pena in abstrato - contravenção penal

Petição simples

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Modelo de petição simples – novo CPC

P R O C U R A Ç Ã O

Pelo presente instrumento particular de mandato por mim abaixo assinado:

OUTORGANTES: MARIA DA SILVA, brasileira, autônoma, solteira, profissão, portadora da Carteira de Identidade RG nº XXXXXXXXXX, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX residente e domiciliado Rua xxxxxxxxxxxxxxxxx, nº XX, Bairro XXX, CEP: XXXX-XXX – Cidade – Estado, endereço eletrônico: XXXX@XXXX.com, constituo (imos) e nomeio (amos) a bastante procuradora:

OUTORGAD (O) A: Dr (a). MARIO DA SILVA, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil Seccional XXXX sob nº. XXXXXXX, profissional com escritório localizado na Rua XXXX, nº XXX, XXº andar, Conjunto XXX, Bairro XXX, CEP: XXXXX-XXX – Cidade – Estado, endereço eletrônico: XXXX@XXX.com

OBJETO: representar o (s) Outorgante (s), promovendo a defesa dos seus direitos e interesses, podendo, para tanto, propor quaisquer ações, medidas incidentais, acompanhar os processos administrativos e/ou judiciais em qualquer Juízo, Instância, Tribunal, ou Repartição Pública.

PODERES: Por este instrumento particular de procuração, constituo meus bastantes procuradores os outorgados, concedendo-lhe os poderes inerentes da cláusula ad juditia et extra, para o foro em geral, especialmente para propor AÇÃO XXXXXX C/C XXXXX em face de XXXXXX, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXXX podendo, portanto, promover quaisquer medidas judiciais ou administrativas, assinar termo, oferecer defesa, direta ou indireta, interpor recursos, ajuizar ações e conduzir os respectivos processos, solicitar, providenciar e ter acesso a documentos de qualquer natureza, sendo o presente instrumento de mandato oneroso e contratual podendo substabelecer este a outrem, com ou sem reserva de poderes, dando tudo por bom e valioso, a fim de praticar todos os demais atos necessários ao fiel desempenho deste mandato.

PODERES ESPECÍFICOS: A presente procuração outorga aos Advogados acima descritos, os poderes especiais para receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre que se funda a ação, firmar compromissos ou acordos, receber valores, dar e receber quitação, receber e dar quitação, levantar ou receber RPV e ALVARÁS, pedir a justiça gratuita e assinar declaração de hipossuficiência econômica, em conformidade com a norma do art. 105 da Lei 13.105/2015.

Local e data

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Assinatura 1º Outorgante

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Assinatura 2º Outorgante.

Autor
Foto - Eduardo Koetz
Eduardo Koetz

Eduardo Koetz é advogado, escritor, sócio e fundador da Koetz Advocacia e CEO da empresa de software jurídico Advbox.

Possui bacharel em Direito pela Universidade do Vale do Rio dos Sinos (Unisinos). Possui tanto registros na Ordem dos Advogados do Brasil - OAB (OAB/SC 42.934, OAB/RS 73.409, OAB/PR 72.951, OAB/SP 435.266, OAB/MG 204.531, OAB/MG 204.531), como na Ordem dos Advogados de Portugal - OA ( OA/Portugal 69.512L).
É pós-graduado em Direito do Trabalho pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (2011- 2012) e em Direito Tributário pela Escola Superior da Magistratura Federal ESMAFE (2013 - 2014).

Atua como um dos principais gestores da Koetz Advocacia realizando a supervisão e liderança em todos os setores do escritório. Em 2021, Eduardo publicou o livro intitulado: Otimizado - O escritório como empresa escalável pela editora Viseu.