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RECURSO ESPECIAL – LOCAÇÃO IMÓVEL – PURGAÇÃO DA MORA
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO [[UF do cliente]].
APELAÇÃO Nº (…)
[[Nome do cliente]], já qualificada nos autos da Apelação Cível em epígrafe, que tramita como apelado/apelante [[Parte contrária]], cujo acórdão da Egrégia XXª Câmara Cível foi publicado no órgão oficial de (…), vem a presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 105, n° III, letra “c” da Constituição Federal de 1988 e art. 26, § único, da Lei n° 8.038/90, interpor
RECURSO ESPECIAL
para o que expõe e requer o que segue.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL
APELAÇÃO CÍVEL Nº (…).
RECORRENTE: [[Nome do cliente]].
RECORRIDO: [[Parte contrária]].
Nobres Julgadores,
A decisão da Egrégia XXª Câmara Cível, da qual se interpõe o presente apelo especial, confirmando decisão de 1ª instância, assim decidiu:
“Nas locações de imóveis destinados a fins comerciais, é admissível a purgação da mora.”
No entanto, a decisão apontada está em desacordo com a decisão do Egrégio Supremo Tribunal Federal, constante da Súmula n° XX que, em caso idêntico, firmou a jurisprudência seguinte:
(Transcrever jurisprudência).
Portanto, existindo manifesta divergência entre os julgados apontados, cabíveis é o presente recurso especial.
Desse modo, espera o recorrente que Vossa Excelência defira o presente recurso, por ser de merecida Justiça.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
[[Gestores do escritório]]
