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[MODELO] Petição últimas declarações de inventário

[MODELO] Petição últimas declarações de inventário

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Modelo de petição últimas declarações de inventário

PETIÇÃO – ÚLTIMAS DECLARAÇÕES INVENTÁRIO

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA [[Vara]] VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA [[Comarca]] DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].

PROCESSO Nº [[Número CNJ]].

[[Nome do cliente]], na qualidade de inventariante dos bens do espólio de (nome), vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, apresentar

ÚLTIMAS DECLARAÇÕES

pelos fatos e fundamentos que passa a expor:

O laudo de avaliação foi aceito em (data), conforme fls. XX.

O Requerente, após resolvidas todas as impugnações levantadas (fls. XX), vem, com fulcro no art. 636 do CPC, pedir a lavratura do termo de últimas declarações, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações.

O pedido do requerente encontra respaldo na lei, verbis:

Art. 636. “Aceito o laudo ou resolvidas as impugnações suscitadas a seu respeito, lavrar-se-á em seguida o termo de últimas declarações, no qual o inventariante poderá emendar, aditar ou completar as primeiras.”

Ante o exposto, requer:

a) Que Vossa Excelência conheça e aprecie o presente pedido lavrando-se o termo das últimas declarações no inventário, informando que nada tem a emendar, aditar ou completar às primeiras declarações;

b) A oitiva das partes sobre as últimas declarações no prazo comum de 15 (quinze) dias, procedendo-se ao cálculo do tributo devido, conforme a lei.

Termos em que,

Pede deferimento.

[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].

[[Gestores do escritório]]

O que é declaração de inventário?

Declaração de inventário é um documento utilizado para registrar, de forma detalhada, os bens, direitos e dívidas deixados por uma pessoa falecida. Desse modo, este procedimento é essencial para a partilha dos bens entre os herdeiros e, em alguns casos, para resolver questões tributárias relacionadas ao patrimônio.

A declaração de inventário geralmente é parte do processo de inventário, que pode ser feito de forma judicial (quando há disputas ou herdeiros menores de idade) ou extrajudicial (quando todos os herdeiros estão de acordo e não há menores envolvidos). Esse processo é regulamentado pelo Código de Processo Civil (CPC) no Brasil.

Qual o prazo para as últimas declarações?

O prazo para as últimas declarações, também conhecidas como razões finais, varia conforme o rito processual e determinação do juiz. Geralmente, nos processos cíveis e trabalhistas, quando realizadas por escrito, é comum que o prazo seja de 15 dias úteis. Já em audiências, as últimas declarações podem ser feitas de forma oral, no ato, antes do encerramento da instrução processual.

Qual o último passo do inventário?

O último passo do inventário é a homologação da partilha dos bens. Esse passo oficializa a divisão dos bens, encerrando o processo. 

Entretanto, vale ressaltar que o inventário é um procedimento indispensável para regularizar a transferência de bens após o falecimento de uma pessoa. Ele pode ser judicial ou extrajudicial, mas, em ambos os casos, segue etapas fundamentais para garantir uma divisão justa e transparente do patrimônio. 

Abaixo, detalhamos os 6 passos principais do processo de inventário.

Primeiro passo: quem vai ser o inventariante

O inventariante é a pessoa responsável por conduzir o processo de inventário, organizando os bens, dívidas e demais pendências. Geralmente, é escolhido um dos herdeiros, o cônjuge sobrevivente ou alguém nomeado por consenso ou decisão judicial.

Segundo passo: as primeiras declarações

Nesta etapa, o inventariante apresenta as primeiras declarações e plano de partilha, contendo informações sobre o patrimônio do falecido. Isso inclui listar bens, direitos, dívidas e herdeiros, criando a base para o processo de avaliação e partilha.

Terceiro passo: avaliação dos bens

Os bens do espólio são avaliados para determinar seu valor de mercado. Essa etapa é essencial para o cálculo de impostos, como o ITCMD, e para garantir uma divisão proporcional entre os herdeiros.

Quarto passo: últimas declarações

Neste momento são apresentadas as declarações finais relacionadas ao espólio. Isso pode incluir a declaração de imposto de renda do falecido e outros documentos que oficializam os valores e bens do inventário.

Quinto passo: o pagamento das dívidas

Antes da partilha, todas as dívidas do falecido precisam ser quitadas. Isso inclui impostos, financiamentos e outras pendências. Apenas o saldo remanescente é dividido entre os herdeiros.

Sexto passo: a partilha

Por fim, com as pendências resolvidas, os bens são formalmente divididos entre os herdeiros, de acordo com a legislação ou testamento. Este passo é concluído com a homologação judicial ou a escritura pública de partilha, finalizando o processo.

Qual o documento final de um inventário?

O documento final de um inventário varia dependendo do tipo de processo, sendo ele judicial ou extrajudicial. No primeiro caso, o processo é concluído com a Sentença de Homologação da Partilha emitida pelo juiz. Esse documento oficializa a divisão dos bens entre os herdeiros, permitindo o registro das transferências e encerrando o processo.

Já no inventário extrajudicial o procedimento é finalizado com a Escritura Pública de Inventário e Partilha, lavrada em cartório. Esse documento tem validade jurídica e é suficiente para realizar as transferências dos bens para os herdeiros.

Conclusão

O inventário é encerrado oficialmente com a homologação ou emissão da escritura de partilha. A partir disso, os bens são registrados nos nomes dos herdeiros, e o espólio é dissolvido.

A escolha entre o processo judicial ou extrajudicial depende das circunstâncias específicas, como a existência de menores ou disputas entre os herdeiros.

O cumprimento correto de todas as etapas e a emissão do documento final são fundamentais para evitar problemas futuros com os bens partilhados.

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