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RECURSO DE TRÂNSITO – MULTA POR MANOBRA DO CONDUTOR AO ESTACIONAR
ILUSTRÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DO JARI DO MUNICÍPIO DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, com fundamento na Lei nº 9.503/97, interpor o presente recurso contra a aplicação de penalidade por suposta infração de trânsito, conforme notificação anexa, o que faz da seguinte forma:
O Requerente qualificado como condutor, devidamente indicado e abaixo assinado, tem a alegar que o veículo foi autuado pela infração ora recorrida e por constituir-se em irregularidade, em sua defesa apela pela nulidade do A I I P que consta a referida autuação, tendo em vista que é acusado de deixar de deslocar com antecedência veículo para faixa mais a esquerda quando for manobrar, conforme consta na Notificação enviada por este Órgão, entretanto, verifica-se manifesta divergência de dados entre o enquadramento legal e a descrição da infração, consignada entre a Infração descrita e o Enquadramento, que o Agente de trânsito elaborou em documento, senão vejamos:
Consta que a infração cometida, seria a transgressão ao Art. 197 do CTB.
Na tipificação da infração, escrito está que o recorrente deixou de deslocar o veículo para faixa mais a esquerda quando for manobrar, porém há uma gritante divergência, pois se o veículo está transitando pela Av. Condessa Elzabeteh Robiano X Acesso Av. Salim Farah Maluf, descrito e cristalino está que estou adentrando à direita no Acesso da Av. Salim Maluf, então como posso deslocar com antecedência para a esquerda se vou adentrar à direita e não à esquerda?
Para adentrar à direita, no Acesso à Av. Salim Maluf, tem que deslocar o veículo mais para a esquerda?
Afirmativo está, que estava transitando à direita para adentrar no Acesso a Av. Salim Farah Maluf.
Então a Tipificação da Multa, o Artigo e o Enquadramento estão equivocados.
Dessa forma, o enquadramento deveria ser 5851-2 e não 5851-1.
Como se pode observar foram tipificadas duas infrações distintas em um único artigo e enquadramento o que é irregular e inconsistente e, além disso, omite informações imprescindíveis ao desenvolvimento da ampla defesa e do contraditório, conforme determina o CTB.
Finalmente, peço à esta Distinta Jari, o Deferimento desta multa imposta, pelo motivo de constar irregular, insubsistente e inconsistente, conforme o Artigo 281, do CTB.
Agradeço antecipadamente, pela atenção que dispensaram à este assunto e fico no aguardo ansioso de uma resposta positiva, para que não seja acometido de injustiça.
Ante o exposto, requer o cancelamento da penalidade imposta com a consequente revogação dos pontos de meu prontuário, protestando ainda pela produção de provas por todos os meios admitidos em direito e cabíveis à espécie, em especial a pericial e testemunhal.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
