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RECURSO DE TRÂNSITO – MULTA POR VEÍCULO TRANSITANDO NA FAIXA EXCLUSIVA
ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR DO ÓRGÃO FISCALIZADOR – DETRAN DE [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]].
[[Nome do cliente]], [[Nacionalidade do cliente]], [[Estado civil do cliente]], [[Profissão do cliente]], [[Sexo do cliente]], nascido(a) em [[Data de nascimento do cliente]], inscrito(a) no CPF sob nº [[CPF/CNPJ do cliente]], RG sob nº [[RG do cliente]], residente e domiciliado(a) na [[Endereço do cliente]], [[Cidade do cliente]]/[[UF do cliente]], CEP XXXX, com endereço eletrônico [[E-mail do cliente]], venho respeitosamente à presença de Vossa Senhoria, informar que recebi via Correios a Notificação (cópia anexa) na qual consta uma infração em (data), às (hora), cometida na Avenida XX, registrada no Auto de Infração nº (…) no enquadramento 56810, o qual corresponde a “transitar na faixa/pista da direita regulamentada como exclusiva para determinado veículo”, conforme artigo 184, inciso I, do CTB, e por isso venho apresentar este requerimento alegando o que segue.
No local, na data dos fatos, o trecho da suposta infração estava em obras, ou seja a pista totalmente raspada (para recapagem) e sem a sinalização de solo, motivo pelo qual causava embaraços na circulação viária.
O Art. 90 do CTB se refere a sinalização insuficiente:
“Não serão aplicadas as sanções previstas neste Código por inobservância à sinalização quando esta for insuficiente ou incorreta.”
É de responsabilidade do órgão municipal sua instalação:
Art. 90. “[…]
§ 1º. O órgão ou entidade de trânsito com circunscrição sobre a via é responsável pela implantação da sinalização, respondendo pela sua falta, insuficiência ou incorreta colocação.”
Isto concretiza a inexistência do ato infracional e que levou o agente ao ato ilegítimo, solicito a este digníssimo diretor, nesta instância, com fulcro no Art. 281, parágrafo único e inciso I do CTB, considerar o ato INCONSISTENTE:
Art. 281. “O auto de infração será arquivado e seu registro julgado insubsistente: I – se considerado inconsistente ou irregular.”
Por entender a injusta aplicação da penalidade, uso dos meus direitos constitucionais da ampla defesa e solicito o deferimento da referida autuação.
Termos em que,
Pede deferimento.
[[Cidade do escritório]], [[Dia atual]], [[Mês atual]], [[Ano atual]].
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Nome Completo
RG
